Agravo em Recurso Especial 0737891-76.2022.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0737891-76.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:13

Publicação

29/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2637096/DF (2024/0143529-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: EVANDRO LUIZ BARRA CORDEIRO - MG059412 EMBARGADO: CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES CAVALCANTE EMBARGADO: WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE ADVOGADO: NOELI ANDRADE MOREIRA - MG062050 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2637096/DF (2024/0143529-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: EVANDRO LUIZ BARRA CORDEIRO - MG059412 EMBARGADO: CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES CAVALCANTE EMBARGADO: WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE ADVOGADO: NOELI ANDRADE MOREIRA - MG062050 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:31

Petição (Embargos de declaração)

01/08/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2637096/DF (2024/0143529-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: EVANDRO LUIZ BARRA CORDEIRO - MG059412 RECORRIDO: CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES CAVALCANTE RECORRIDO: WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE ADVOGADO: NOELI ANDRADE MOREIRA - MG062050 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 228): CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência do artigo 280 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega violação ao contraditório, ampla defesa e negativa de prestação jurisdicional tendo em vista a recusa de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, quanto ao termo inicial de juros de mora nos casos de pluralidade de réus. Aduz que a questão afeta a segurança jurídica nas relações obrigacionais, o que demanda a pacificação da matéria, mas lhe foi negado com a omissão no acórdão. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 253 e 254). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 229): Os argumentos trazidos pela parte recorrente se mostram insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Como asseverado no decisum impugnado, no caso de tratar-se de obrigação solidária, os juros de mora devem incidir desde a data da primeira citação válida ocorrida nos autos, porquanto é o entendimento que se depreende do art. 280 do CC/2002, o qual dispõe que: [...] Desse modo, não há falar em retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para a instauração de incidente de uniformização jurisprudencial. Além de a referida matéria estar subscrita ao título da negativa de prestação jurisdicional - matéria que não foi objeto do presente agravo interno -, não há quaisquer efeitos práticos na determinação de regresso dos autos à origem. Isso, porque, nos termos da interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 280 do Código Civil, extrai-se o entendimento de que, em se tratando de " responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida". A propósito, cita-se o seguinte escólio: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. De outra parte, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme trecho do acórdão impugnado já transcrito, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737891-76.2022.8.07.0000. RECORRENTE: MÚLTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA RECORRIDOS: CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES, WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA – PRO RATA DIE – POSSIBILIDADE – MATÉRIA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do agravo por inobservância ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos da Decisão agravada, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Preliminar rejeitada. 2. É certo que em caso de responsabilidade solidária reconhecida no título judicial, o termo inicial para o cômputo dos juros de mora é o da primeira citação válida. 3. Embora conste no título judicial o cômputo de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, é possível sua fixação na forma pro rata die, sem afronta à coisa julgada, pois a matéria é de ordem pública e a incidência sem considerar as datas dos termos a quo e ad quem resultaria em enriquecimento sem causa ao Credor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, do CPC, e 93, inciso IX, da CF, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 240, 405 e 926, todos do CPC, afirmando que, quando há pluralidade de réus, a fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora é o da última citação. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois “não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 7/12/2023). Em relação à indicada afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF, também não se mostra possível a apreciação do apelo especial, porque “não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange ao suposto malferimento aos artigos 240, 405 e 926, todos do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. [...] (AgInt no REsp n. 1.362.534/DF, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/8/2018). No mesmo sentido, vejam-se as decisões monocráticas proferidas nos EDcl no AREsp n. 1.543.146 (Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/9/2021) e no AREsp n. 2.303.254 (Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2023). Assim, “estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras” (AgInt no REsp n. 2.076.008/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/10/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016

31/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(88)