Agravo em Recurso Especial 5000090-02.2002.8.21.0095 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000090-02.2002.8.21.0095 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000090-02.2002.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RUDI SERGIO MULLER ADVOGADO(A): MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA (OAB RS089152) SENTENÇA Ante o exposto, em estrita conformidade com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2466742/RS (2023/0311667-6), cujo trânsito em julgado ocorreu em 04 de agosto de 2025, e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, este Juízo: ACOLHE a Exceção de Pré-Executividade oposta por RUDI SÉRGIO MULLER para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória do BANCO DO BRASIL S/A. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000090-02.2002.8.21.0095/RS RELATOR: MAURICIO DA ROSA AVILA EXECUTADO: RUDI SERGIO MULLER ADVOGADO(A): MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA (OAB RS089152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 13/10/2025 - PETIÇÃO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000090-02.2002.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora para se manifestar acerca da petição do executado do evento 24, PET1, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000090-02.2002.8.21.0095/RS RELATOR: MAURICIO DA ROSA AVILA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 28/08/2025 - PETIÇÃO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000090-02.2002.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, conforme art. 40 § 2º da LEF.

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:53

Publicação

25/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2466742/RS (2023/0311667-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUDI SÉRGIO MULLER ADVOGADO: MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA - RS089152 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - RS086106A JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 INTERESSADO: COMJET COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

10/06/2025, 11:51

Protocolo de Petição

10/06/2025, 11:38

Publicação

23/05/2025, 00:51

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2466742/RS (2023/0311667-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RUDI SÉRGIO MULLER ADVOGADO: MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA - RS089152 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - RS086106A JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 INTERESSADO: COMJET COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.111): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. A parte embargante aponta omissão quanto aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. Na espécie, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois, conforme registrado na decisão embargada, a alegação de ofensa aos princípios de que trata o dispositivo tido por violado pela parte - no caso, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal -, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, incidindo o Tema 660 do STF. Confira-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) Inexistindo, portanto, vício a ser dissipado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via aclaratória. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito os embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2466742/RS (2023/0311667-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RUDI SÉRGIO MULLER ADVOGADO: MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA - RS089152 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - RS086106A JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 INTERESSADO: COMJET COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 938-939): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Precedentes. 1.1. Essa compreensão alinha-se ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp n. 1.255.986/PR (rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 6/5/2019), segundo o qual o marco temporal para a aplicação das regras sucumbenciais do novo diploma deve ser a data da prolação da sentença (ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), que correspondem ao “nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios”. 2. Não há falar em decisão surpresa no tocante à adequação dos honorários advocatícios à literalidade do texto legal (art. 921, § 5º, do CPC), em decorrência do acolhimento parcial do recurso especial e reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra- se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida- se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 989). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que não cabe aplicar a Lei n. 14.195/2021 nos casos de a prescrição intercorrente ter sido materializada e postulada antes da data da entrada em vigor do referido diploma legal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.096-1.109. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fl. 941): para as hipóteses em que a sentença extintiva da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, as Turmas integrantes da Seção de Direito Privado entendem ser incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Tal compreensão decorre da circunstância de que "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal)." (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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