Recurso Especial 0001071-04.2003.8.16.0069 - STJ

Recurso Especial 0001071-04.2003.8.16.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001071-04.2003.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001071-04.2003.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$249.500,00 Exequente(s): ROBERTO ZANATTO Executado(s): ADMIR NABHAN BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Vistos etc. 01. Considerando o requerimento de mov. 450.1, em que o exequente pleiteia o prosseguimento da execução exclusivamente em face do terceiro garantidor Alexandre Nabhan, notadamente com a designação de hasta pública do imóvel por ele ofertado em garantia e já regularmente penhorado nos autos; Considerando que Alexandre Nabhan não é parte na recuperação judicial da empresa executada, tampouco integra formalmente o polo passivo da presente execução, figurando como terceiro garantidor voluntário, com bem de sua titularidade afetado à satisfação do crédito exequendo; Considerando, por fim, que o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como os artigos 9º e 10 do CPC, impõem a necessária oitiva prévia de quem possa ser diretamente afetado por decisão judicial de natureza expropriatória; Pois bem. 02. Intime-se pessoalmente o Sr. Alexandre Nabhan, garantidor nos autos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de prosseguimento da execução em relação ao imóvel penhorado e sobre a eventual designação de hasta pública para alienação do referido bem. 03. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. 04. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001071-04.2003.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001071-04.2003.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$249.500,00 Exequente(s): ROBERTO ZANATTO Executado(s): ADMIR NABHAN BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Vistos etc. 01. Cuida-se de petição protocolada pelos executados, em atenção ao despacho de mov. 440.1, mediante a qual informam que o presente processo encontra-se suspenso em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial da empresa executada BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, conforme decisão já proferida nos autos sob o mov. 426.1. Nos termos do art. 6º, caput e § 4º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que essa suspensão opera-se de pleno direito, independentemente de decisão específica em cada execução individual, desde que comprovado nos autos o deferimento da recuperação. No caso concreto, verifica-se que já houve decisão judicial anteriormente proferida reconhecendo a recuperação judicial da empresa executada (mov. 426.1), e a parte ora peticionante apenas atendeu à determinação deste juízo, prestando os esclarecimentos solicitados. Diante do exposto, reconheço a suspensão do presente feito executivo, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo legal de 180 dias, contados da data do deferimento da recuperação judicial, conforme decisão proferida no mov. 426.1. Durante o período de suspensão: Ficam sobrestadas todas as medidas executivas; Eventuais manifestações que não impliquem impulso processual poderão ser protocoladas pelas partes. 02. Decorrido o prazo legal, intimem-se as partes para manifestação sobre eventual prosseguimento do feito ou necessidade de prorrogação da suspensão, conforme o andamento da recuperação judicial. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001071-04.2003.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001071-04.2003.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$249.500,00 Exequente(s): ROBERTO ZANATTO Executado(s): ADMIR NABHAN BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Vistos etc. 01. Considerando o retorno do autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias. 02. Após, façam-se conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1647778/PR (2017/0006374-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA RECORRENTE: ADMIR NABHAN ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO PRAXEDES - PR019935 RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF005060 ALFREDO ANTONIO CANEVER - PR005097 ITEL EDUARDO TURBAY POLONIO E OUTRO(S) - PR023963 RECORRIDO: ROBERTO ZANATTO ADVOGADO: PAULO MORELI - PR013052 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.185-1.186): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. MERCADORIA DEVOLVIDA EM RAZÃO DE DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECORRENTE. CONFUSÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL ENTRE A EMPRESA E O REPRESENTANTE LEGAL QUE ATUAVA NA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DE DEMANDA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 4. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para afirmar que não houve confusão na relação jurídica negocial entabulada entre os recorrentes e o recorrido, bem como afastar a conclusão de que o segundo réu atuava na gerência e administração da empresa ("contando com poderes específicos para 'comprar e vender mercadorias e produtos ligados ao ramo de negócio da outorgante, ajustar preços, prazos e formas de pagamentos; pagar e receber importâncias e valores, passar recibos; receber e dar quitação; celebrar contratos de quaisquer natureza, com as cláusulas e condições que forem necessárias; emitir notas fiscais, guias, recibos, pedidos e outros documentos; receber e pagar contas; aceitar e emitir duplicatas; assumir compromissos e obrigações'"), confundindo-se, por isso, com a pessoa jurídica para fins de responsabilização, inclusive em razão da nota fiscal emitida, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.220-1.221 e 1.224-1.228). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam que esta Corte teria deixado de analisar satisfatoriamente as alegações apresentadas nas prévias insurgências, mesmo após a oposição de embargos de declaração, violando, assim, a garantia da inafastabilidade de jurisdição, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o dever de fundamentação das decisões judiciais. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.276-1.285. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.189-1.198): 2. Como dito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Na espécie, constata-se que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre o porquê de estar reconhecendo a legitimidade da BE EIGHT, bem como analisou a intrincada relação contratual estabelecida entre a agravada e ADMIR e a BE EIGHT, inclusive destrinchando as notificações e contranotificações, os deveres de cada litigante, o ônus da prova e as presunções decorrentes de suas condutas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente não comportavam acolhimento. [...] Deveras, “inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp 1.303.945/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 3/6/2019). Não se pode olvidar, conforme leciona o Min. LUIZ FUX, que "indicando, razão suficiente para fundar a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder os argumentos que, por si sós, contrapõem-se à decisão" (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 869/870). Assim, não há falar em omissão do julgado. 2.1. Ademais, o acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 20 e 896 do CC/1916 e 350 do CPC/73, o que inviabiliza o seu julgamento. Destaca-se que "esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.726.601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 26/4/2019). Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. [...] Dessarte, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes e essenciais utilizados pelo TJ, quais sejam: i) "Destaca-se também que a nota fiscal fatura 039.702 (fl. 15) foi emitida em nome do autor, constando como "mercadoria enviada para quitação dos cheques 2755 a 2830 da C/C 54506-6 Dev. ate 24hs. do recebimento", conta corrente esta em nome do segundo réu, conforme resposta aos ofícios enviados ao Banco Bradesco. O contrato de compra e venda (fl. 11/12) está diretamente ligado à emissão de nota fiscal fatura em nome do autor e ao envio das mercadorias, o que impossibilita a análise dos documentos em separado, como se duas relações distintas fossem, ante a evidente confusão operada"; ii) "Embora não esteja nos autos comprovado que as mercadorias enviadas estariam em desconformidade com o que teria sido adquirido, a legislação aplicável ao caso (transação comercial realizada em 16/10/2002) impunha aos apelados demonstrar a sua discordância com a devolução das mesmas. Em conformidade com o referido art. 212, para os apelados comprovarem que não teriam consentido com a rescisão da venda deveriam ter realizado o depósito judicial da mercadoria. Como não fizeram o que determinava a regra então aplicável, não há como se imputar a mora ao autor, pois a demonstração de estar ou não a mercadoria defeituosa deveria ser feita em juízo. Frente a essa realidade é de se reconhecer a mora dos apelados, que deixaram de tornar as cautelas devidas a se eximirem de culpa pelo inadimplemento, visto que, aquele tempo, aceitando o vendedor a mercadoria devolvida, dava-se por rescindido o contrato". Incidência, na hipótese, da Súmula 283/STF. 3.1. Ademais, contrariar o acórdão recorrido para afirmar que não houve confusão na relação jurídica negocial entabulada entre os recorrentes e o recorrido, bem como afastar a conclusão de que Admir Nabhan atuava na gerência e administração da empresa ("contando com poderes específicos para "comprar e vender mercadorias e produtos ligados ao ramo de negócio da outorgante ajustar preços, prazos e formas de pagamentos; pagar e receber importâncias e valores passar recibos; receber e dar quitação; celebrar contratos de quaisquer natureza, com as cláusulas e condições que forem necessárias; emitir notas fiscais, guias, recibos, pedidos e outros documentos; receber e pagar contas; aceitar e emitir duplicatas; assumir compromissos e obrigações"), confundindo-se, por isso, com a pessoa jurídica para fins de responsabilização, inclusive em razão da nota fiscal emitida, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. E, ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, por intermédio de pessoa que ostentava ao menos aparência de poder [...] não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé" (REsp 887.277/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 9/11/2010). [...] Incidência da Súmula 83 do STJ. 4.1. Com relação à alegação de que "o pedido inaugural é expresso ao requerer a incidência de juros de mora no importe de 0,5% ao mês sobre o valor da pretendida condenação, de modo que não pode o v. acórdão faze incidir taxa superior à pleiteada (1%)", a irresignação também não prospera. Isso, porque o STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 225), definiu a tese de que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp 1.112.524/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1º/9/2010, DJe de 30/9/2010). Destacou-se, ainda, citando doutrina de escol, que "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). [...] 4.2. Por fim, também não prospera a alegação de que "na espécie, o pedido principal é a rescisão do contrato e a restituição do valor pago é mera consequência da eventual procedência do pedido. No entanto, o E. TJPR, ao alterar a decisão primeva, não fez constar da parte dispositiva do aresto a rescisão do contrato, elemento essencial da sentença, sem o que encerra nulidade". Isso, porque a resolução do contrato é decorrência lógica do provimento que determinou a restituição da quantia paga, estando compreendida na relação jurídica entre o pedido e o dispositivo. Com efeito, "não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.776/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração subsequentes, nos seguintes termos (fls. 1.226-1.228): Na espécie, limita-se a parte embargante a atacar a decisão, tentando infirmá-la, a pretexto de omissão, sob o único argumento de que a fundamentação do acórdão teria sido a reprodução literal da decisão monocrática do Relator. Nada há nada a alterar no julgamento embargado. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve "interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.)" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019). [...] Na espécie, como visto, o acórdão embargado, assim como a monocrática de fls. 1123-1134, foram exaustivos em sua fundamentação, tendo apontado os vícios que impossibilitaram o conhecimento do recurso em razão da incidência das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ e 283 do STF, bem como, caso superado o conhecimento pelo colegiado, no mérito, demonstrando que a irresignação recursal também não mereceria prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu em harmonia com o entendimento do STJ (Súmula 83 do STJ). Por conseguinte, “inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp 1.303.945/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 3/6/2019). Assim, não há falar em omissão do julgado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Outrossim, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução dos acórdão impugnados, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Por fim, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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22/08/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001071-04.2003.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001071-04.2003.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$249.500,00 Exequente(s): ROBERTO ZANATTO Executado(s): ADMIR NABHAN BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por ROBERTO ZANATTO em face de ADMIR NABHAN e BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Na decisão de seq. 73 este Juízo determinou a realização de penhora on line de valores suficientes a integral garantia da execução. Realizado o ato expropriatório, bloqueou-se a quantia de R$ 210.156,72 dos executados. Em razão disso, na seq. 86 os executados alegaram que o valor estabelecido na ordem de bloqueio via sisbajud era equivocado, pois a quantia supostamente descoberta de garantia era apenas a diferença entre o valor da avaliação do imóvel e a do débito atualizado. Pediu o cancelamento da penhora. Na seq. 87 o exequente informou que, apesar de realizada a diligência de valores com base na integralidade do débito exequendo, o resultado da penhora foi parcial e inferior à diferença entre o valor do imóvel e o débito exequendo, motivo pelo qual inexiste nulidade processual. Pugnou pela manutenção do bloqueio. Na seq. 89 a parte executada apresenta argumentos e documentos novos. Isso porque, não se limita mais a questionar a validade do bloqueio via Sisbajud, mas sim se existe ou não a situação de débito exequendo não garantido por penhora. Pontuou que o imóvel dado em garantia sofreu considerável valorização, motivo pelo qual não subsiste a necessidade de penhora via Sisbajud. Apresentou avaliação particular. Pediu o desbloqueio dos valores, supostamente destinados à folha de pagamento de fevereiro da pessoa jurídica. Intimada, a exequente manifestou-se na seq. 93 pelo indeferimento do pedido de desbloqueio de valores. Alegou que a executada adotou posturas contraditórias nos autos. Apontou que os valores bloqueados estavam aplicados em investimentos, motivo pelo qual descabida a alegação de que os valores são destinados à folha de pagamento do mês corrente. Afirmou que a avaliação particular apresentada possui valorização desproporcional. Pediu a rejeição dos pedidos e a aplicação de multa aos executados por litigância de ma-fé. É o relatório. 02. O indeferimento dos pedidos dos executados de seq. 86 e 89 é medida de rigor. 02.1. Da alegada nulidade da diligência via Sisbajud. Sobre as nulidades, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual é um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. No mesmo sentido é o que nos impõe o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Ademais, o legislador, ao dispor sobre as nulidades processuais, estabeleceu no art. 283, caput, CPC o princípio do aproveitamento dos atos processuais. Pois bem. No caso dos autos, alegaram os executados que a diligência via Sisbajud apresentou vício processual, situação que implicaria na nulidade do ato e na consequente desconstituição da penhora. Pontuaram que o valor estabelecido na ordem de bloqueio era equivocado, pois a quantia supostamente descoberta de garantia era apenas a diferença entre o valor da avaliação do imóvel e a do débito atualizado. Ocorre que o valor efetivamente bloqueado não superou a quantia descoberta de garantia, qual seja, a diferença entre o valor da avaliação do imóvel à época do oferecimento (mov. 40.2/40.4) e o débito exequendo atualizado (mov. 80.1), valor que supera a ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Deste modo, considerando que a quantia bloqueada recentemente atinge a ordem de R$ 210.156,72 (mov. 82.2), não há prejuízo à parte executada, devendo ser aproveitado o ato processual na forma do art. 283 do CPC. Afasto, portanto, o pedido de levantamento de penhora em razão da nulidade do ato processual. 02.2. Da natureza dos valores bloqueados. Sobre a penhora e a alegada impenhorabilidade dos valores alcançados pela diligência expropriatória, dispõe o CPC que: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; V - bens imóveis; O dinheiro é espécie de bem passível de penhora, na forma do art. 835, I, do CPC. Inclusive, o legislador estabeleceu à moeda preferência/prioridade em relação aos demais bens penhoráveis no rol legal. No caso, alegou a parte executada que a quantia objeto de bloqueio era destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários no mês de fevereiro de 2021. No entanto, a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica não está protegida por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, de modo que somente é permitida a flexibilização mediante prova inequívoca de que o bloqueio nos autos compromete o funcionamento das atividades da empresa. Esse é o entendimento jurisprudencial. Vejamos julgado análogo exarado pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ELETRONICAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O dinheiro encabeça o elenco de bens constante do artigo 835 do CPC, no qual se exprime a ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora - A penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica não está protegida por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, de modo que somente quando houver prova inequívoca de que o montante bloqueado nos autos compromete o funcionamento regular das atividades da empresa é que se permite a flexibilização da regra legal (TJMG. AI 10000181122243001. Rel. Fernando Lins. DJe. 26/03/2019) Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, referidos valores sequer estavam em conta corrente, mas sim em aplicações financeiras. Por fim, a impenhorabilidade não foi alegada na primeira oportunidade nos autos, o que nos demonstram que referida quantia não é essencial ao funcionamento das atividades da executada. Inexistindo, portanto, prova inequívoca de que o bloqueio nos autos compromete o funcionamento das atividades da empresa, o indeferimento do pedido é medida de rigor. 02.3. Da alegada suficiência da garantia pelo imóvel rural. Sobre a avaliação do imóvel, dispõe o CPC que: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Sempre que necessário, o bem penhorado deverá ser avaliado antes de ser expropriado. Tal avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 870, caput, do CPC). Contudo, se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do CPC). A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: a) os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; b) o valor dos bens (art. 872 do CPC). A avaliação será dispensada nas seguintes hipóteses: a) quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, salvo se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem, caso em que a avaliação poderá ser realizada; b) quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) quando se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; d) quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Será admitida nova avaliação quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Por fim, realizada a nova avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: a) reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; b) ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. No caso, alegou a parte executada que a penhora via Sisbajud deve ser desconstituída em razão da recente valorização do imóvel dado como garantia à execução, 50% do imóvel rural de matrícula n. 7.200 do 1° CRI de Cianorte/PR. Apontou que a fração dada em garantia e avaliada em maio de 2020 pelos executados em R$ 2.567.500,00 (seq. 40) possui, atualmente, valor comercial de R$ 4.641.250,00 (mov. 89.17). Ocorre que a alegação está baseada em mera avaliação particular realizada pelos próprios executados. Ainda, não há concordância da parte exequente quanto ao valor apontado atualmente. Inexistindo no caso concreto quaisquer das hipóteses legais de dispensa da avaliação dispostas no art. 871 do CPC, o indeferimento do pedido de liberação da quantia é medida de rigor. Caso a executada persista no interesse de desbloqueio dos valores (redução da penhora), deverá pugnar pela avaliação judicial do imóvel dado em garantia, ou mesmo oferecer outro bem em substituição aos valores penhorados via Sisbajud que, como destacado anteriormente, possui preferência legal na ordem de penhora. 02.4. Da alegada litigância de má-fé dos executados. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. O legislador apresenta um rol legal das hipóteses de litigância de má-fé. Em caso de violação da boa-fé objetiva, dispõe o ordenamento jurídico que o Juiz pode aplicar multa ao sujeito do processo, na ordem de até 10% do valor corrigido da causa. Alegou a parte exequente que os executados atuam de forma temerária no processo através de pretensões/defesas processuais supostamente desprovidas de boa-fé objetiva. Ocorre que, até o presente momento, entendo como ausentes elementos suficientes que indiquem o abuso do direito de defesa ou violação aos deveres processuais de cooperação e de boa-fé objetiva. De toda forma, este Juízo preza pelo saudável andamento do processo e pela observância dos deveres processuais por todos os sujeitos processuais, questões que são frequentemente avaliadas de ofício. Por este motivo, ausente prova inequívoca de abuso do direito de defesa ou violação aos deveres processuais por parte dos executados, indefiro o pedido de aplicação de multa processual. 03. Ante o exposto, forte nos supracitados fundamentos, indefiro os pedidos dos executados e mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud. 04. Indefiro, da mesma forma, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 05. Apresentado novo pedidos dos executados, preliminarmente intime-se a parte exequente para manifestação. 06. Por fim, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

11/03/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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