Agravo em Recurso Especial 0037149-56.2016.8.13.0123 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037149-56.2016.8.13.0123 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037149-56.2016.8.13.0123. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GERALDA DA CONCEICAO ANTUNES MARTINS CONCEIÇÃO, 0, ZONA RURAL, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 Nome: NADIA TOLENTINO FERNANDES ROCHA RUA HERCULANO PIMENTA DE FIGUEIREDO, 327, ACÁCIAS, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 886,75 (oitocentos e oitenta e seis reais, setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Capelinha, data da assinatura eletrônica. THAIS DA SILVA RODRIGUES Servidor(a) e Retificador(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDA DA CONCEICAO ANTUNES MARTINS CPF: 920.072.956-87 RÉU: NADIA TOLENTINO FERNANDES ROCHA CPF: 668.868.136-68 e outros DESPACHO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas processuais fixadas na sentença e no acórdão(IDs 9638365959, 10525662469). Após a elaboração dos cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 0037149-56.2016.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento dos valores apurados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP. Efetuado o pagamento e expedida a CNPDP, inexistindo pendências de valores ou requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:43

Publicação

26/06/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862832/MG (2025/0050570-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARTINS ADVOGADOS: JEAN CARLOS SARTORI SKIBA - PR050230 ANTONIO MARCOS DE MELO - PR089688 AGRAVADO: MARIA ZILDA RODRIGUES ANTUNES OUTRO NOME: MARIA ZILDA RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: JOSE GERALDO BATISTA AGRAVADO: GENY RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: GERALDO NUNES CORDEIRO AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA JARDIM CORDEIRO AGRAVADO: DALMO FERNANDES ROCHA AGRAVADO: NADIA ALVES TOLENTINO OUTRO NOME: NADIA TOLENTINO FERNANDES ROCHA ADVOGADOS: WARLEY VIANEY GOMES MAIA - MG079368 MARCELO GOMES RAMALHO - MG128659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862832/MG (2025/0050570-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARTINS ADVOGADOS: JEAN CARLOS SARTORI SKIBA - PR050230 ANTONIO MARCOS DE MELO - PR089688 AGRAVADO: MARIA ZILDA RODRIGUES ANTUNES OUTRO NOME: MARIA ZILDA RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: JOSE GERALDO BATISTA AGRAVADO: GENY RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: GERALDO NUNES CORDEIRO AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA JARDIM CORDEIRO AGRAVADO: DALMO FERNANDES ROCHA AGRAVADO: NADIA ALVES TOLENTINO OUTRO NOME: NADIA TOLENTINO FERNANDES ROCHA ADVOGADOS: WARLEY VIANEY GOMES MAIA - MG079368 MARCELO GOMES RAMALHO - MG128659 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862832/MG (2025/0050570-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARTINS ADVOGADOS: JEAN CARLOS SARTORI SKIBA - PR050230 ANTONIO MARCOS DE MELO - PR089688 AGRAVADO: MARIA ZILDA RODRIGUES ANTUNES OUTRO NOME: MARIA ZILDA RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: JOSE GERALDO BATISTA AGRAVADO: GENY RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: GERALDO NUNES CORDEIRO AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA JARDIM CORDEIRO AGRAVADO: DALMO FERNANDES ROCHA AGRAVADO: NADIA ALVES TOLENTINO OUTRO NOME: NADIA TOLENTINO FERNANDES ROCHA ADVOGADOS: WARLEY VIANEY GOMES MAIA - MG079368 MARCELO GOMES RAMALHO - MG128659 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862832/MG (2025/0050570-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARTINS ADVOGADOS: JEAN CARLOS SARTORI SKIBA - PR050230 ANTONIO MARCOS DE MELO - PR089688 AGRAVADO: MARIA ZILDA RODRIGUES ANTUNES OUTRO NOME: MARIA ZILDA RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: JOSE GERALDO BATISTA AGRAVADO: GENY RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: GERALDO NUNES CORDEIRO AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA JARDIM CORDEIRO AGRAVADO: DALMO FERNANDES ROCHA AGRAVADO: NADIA ALVES TOLENTINO OUTRO NOME: NADIA TOLENTINO FERNANDES ROCHA ADVOGADOS: WARLEY VIANEY GOMES MAIA - MG079368 MARCELO GOMES RAMALHO - MG128659 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GERALDA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARTINS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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