Agravo em Recurso Especial 0028712-93.2011.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028712-93.2011.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 16:13

Trânsito em julgado

05/05/2026, 16:13

Publicação

08/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2860156/PR (2025/0046717-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: BATEL SISTEMAS DE HIGIENE - LTDA ADVOGADO: OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI - PR021389 EMBARGADO: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO: THALIS DE SOUZA MACHADO - PR070422 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2860156/PR (2025/0046717-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: BATEL SISTEMAS DE HIGIENE - LTDA ADVOGADO: OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI - PR021389 EMBARGADO: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO: THALIS DE SOUZA MACHADO - PR070422 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:02

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:04

Recebimento

24/02/2026, 11:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2860156/PR (2025/0046717-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: BATEL SISTEMAS DE HIGIENE - LTDA ADVOGADO: OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI - PR021389 EMBARGADO: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO: THALIS DE SOUZA MACHADO - PR070422 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 1501-1505 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo em razão da incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ. Irresignada, a ora embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao prequestionamento do art. 408 do CC. Aponta, ainda, o descabimento da majoração de honorários advocatícios, porquanto não sucumbiu em sua pretensão. Sem impugnação. É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. Inicialmente, quanto à suposta omissão quanto ao prequestionamento do art. 408 do CC, não há qualquer omissão a ser sanada. A decisão embargada foi suficientemente clara nas suas razões ao negar provimento ao recurso em razão das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Nesse sentido, a matéria apontada no recurso (violação ao art. 408 do CC) foi prequestionada, ou seja, foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Todavia, conforme restou consignado na decisão singular, a rediscussão quanto à culpa pela rescisão contratual, eventual aplicação de multa e ao não cabimento da exceção do contrato não cumprido, implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. No que tange ao descabimento da majoração dos honorários de sucumbência, a pretensão merece ser acolhida. De fato, compulsando os autos, constata-se que a ora embargante (autora/recorrente) não foi sucumbente (e-STJ, fls. 1370). Os honorários arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil, foram fixados em desfavor da parte demandada, ora embargada, notadamente em razão da procedência dos pedidos autorais e improcedência de seu pedido reconvencional. Deste modo, os embargos merecem ser acolhidos a fim de sanar o vício relativo aos honorários de sucumbência, devendo ser afastada a majoração determinada na decisão de fls. 1501-1505 (e-STJ). Onde se lê (fls. 1501-1505, e-STJ): 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Leia-se: 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias em desfavor da autora, ora recorrente, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. 2. Do exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o vício relativo aos honorários de sucumbência, excluindo a majoração anteriormente determinada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860156/PR (2025/0046717-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BATEL SISTEMAS DE HIGIENE - LTDA ADVOGADO: OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI - PR021389 AGRAVADO: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO: THALIS DE SOUZA MACHADO - PR070422 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 1361): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RECONVENCIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA QUANTO EVENTUAL DESCONTO DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELA COMPRA DO MAQUINÁRIO. PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE SE RESIGNOU QUANTO À DETERMINAÇÃO DA MAGISTRADA DE REALIZAÇÃO DA EVENTUAL PROVA CONTÁBIL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO QUE SE MOSTRA INCOERENTE ALEGAR SENTENÇA INCERTA, ASSIM COMO PEDIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. QUANTUM QUE DEVE SER APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. NOTAS FISCAIS E TÍTULOS PROTESTADOS QUE JÁ ESTÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 509, §2º DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE DEIXOU DE SER DEMONSTRADO POR AMBAS AS PARTES, QUE RENUNCIARAM À PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, QUE NÃO PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA PELA RÉ/RECONVINTE DE QUE A AUTORA/RECONVINDA TERIA RETIDO PEÇAS DE ROUPAS HOSPITALARES. EVIDENTE CONFUSÃO ENTRE LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. RECONVENÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 1384): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA. OBSCURIDADE QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FOI ROBUSTO AO FUNDAMENTAR O MOTIVO DO AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INFLUENTES SOBRE O DÉBITO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1392-1412), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo genericamente que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 408 do Código Civil, alegando que a incidência da cláusula penal independe de inadimplência culposa, devendo ser aplicada em razão da mora da recorrida. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1450-1452, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1455-1478, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. INOPONIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL SEM DESTAQUE À PARTE CONTRÁRIA. SÚMULAS 283/STF E 5 E 7 STJ. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1352510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1702142/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 2. No tocante à alegada ofensa ao art. 408 do CC, a pretensão recursal também não prospera. No caso, a Corte especial consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1367): Ainda, argumentou que a apelada teria ficado inadimplente por mais de 90 dias, bem como teria sido responsável pela rescisão contratual, pelo que deveria ser condenada ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 6.3.4 da avença. Não merece razão. Isso porque, para que seja possível se determinar o pagamento da multa contratual, é imprescindível verificar a culpa pela rescisão, o que não ficou demonstrado no presente caso. Novamente se ressalta que o Acórdão proferido nos autos de recurso de apelação nº 1388980-6 havia terminado a realização da instrução processual, a fim de averiguar, inclusive, de quem foi a culpa pela rescisão do contrato. Contudo, as partes renunciaram à possibilidade de realização da prova, sendo que a autora, quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 118.1), dispensou os depoimentos pessoais e oitiva de testemunha. Ora, analisando os autos, não se pode ter certeza de quem foi a culpa pela rescisão, sendo que a autora alega a falta de pagamento e a ré alega a má prestação de serviço, ante a retenção das roupas que foram para lavar. Consigna-se que a culpa pelo rompimento contratual – ou seja, atos que resultaram no fato, não se confunde com a inadimplência contratual, como quer fazer crer a autora. Isso porque estamos a tratar de exceção do contrato não cumprido, que depende da análise da culpa, o que aqui não se demonstrou, vez que as partes consentiram em não produzir tal prova. Tanto é assim, que a própria apelante alegou que a apelada deixou de comprovar a exceção do contrato não cumprido, pelo que pediu a improcedência da reconvenção, o que, por sua vez, deve ser acolhido. Nesse contexto, derruir o entendimento do acórdão impugnado, quanto à culpa pela rescisão contratual, eventual aplicação de multa e ao não cabimento da exceção do contrato não cumprido, implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOS CONTRATOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA REPRESENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ÓBICES QUE TAMBÉM INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Para concluir que a culpa pela rescisão contratual seria da ora insurgida, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, procedimentos obstados na seara extraordinária, em virtude da previsão contida nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. 4. A incidência dos óbices sumulares supracitados impede não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual a divergência jurisprudencial não foi analisada na decisão ora impugnada. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.081.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, quanto à culpa pela rescisão contratual e ao não cabimento da exceção do contrato não cumprido, implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.064/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1307496/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028712-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028712-93.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$633.826,69 Autor(s): BATEL - SISTEMAS DE HIGIENE LTDA (CPF/CNPJ: 05.476.282/0001-11) Rodovia dos Minérios, 5505 - Jardim Rafaela - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.512-000 Réu(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.575.604/0001-28) Alameda Augusto Stellfeld, 1908 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-150 SENTENÇA Acolho os embargos declaratórios opostos em mov. 142.1, retificando a decisão de mov. 138.1, para corrigir o movimento reportado para que conste “129.1”, bem como para a analisar o mérito dos embargos opostos em mov. 131.1, adicionando o seguinte trecho: “Acolho parcialmente os embargos opostos em mov. 131.1 para retificar o relatório da sentença de mov. 125.1, substituindo a 14ª linha do relatório para que conste: ‘No mov. 29.73 houve julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais.’ e para que conste a análise do pedido de aplicação de multa contratual: ‘Em sede de emenda à inicial, requer a parte autora a aplicação de multa contratual estabelecida na cláusula 6.3.4 do pacto: 6.3.4 – Fica estabelecido que o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento das faturas será considerado motivo para rescisão de contrato atribuído à CONTRATANTE, e deverá ser comunicado por escrito a esta, que pagará à CONTRATADA uma multa, em moeda nacional corrente, equivalente à média mensal do valor da prestação dos serviços, desde o início até a data da rescisão deste contrato, multiplicada pela metade do tempo que faltar para o término da vigência do mesmo. Pois bem. Como já destacado na fundamentação, resta claro que houve desídia de ambas as partes e que, nem a falta de pagamento, tampouco a não compensação das parcelas do maquinário ou a não entrega de todo material são justificativas para não comprimento do contrato, motivo pelo qual não resta razoável a aplicação de multa rescisória, diante da culpa concorrente das partes quando do fim da relação jurídica.’. Quanto aos demais pedidos, rejeito-os, tendo em vista que se tratam de mero inconformismo da parte, devendo esta, querendo, manejar o instrumento processual adequado para a análise de suas pretensões. Assim, conheço dos embargos opostos em mov. 131.1, acolhendo-os em parte, sem efeitos infringentes.”. Assim, conheço dos presentes embargos, acolhendo-os sem efeitos infringentes. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028712-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0028712-93.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$633.826,69 Autor(s): BATEL - SISTEMAS DE HIGIENE LTDA Réu(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de cobrança proposta por BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA, devidamente qualificada, em face de SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE CURITIBA através da qual pretende o recebimento de R$ 633.826.69 pelos serviços prestados especializados em lavagem de roupa hospitalar desde 26 de agosto de 2006. O réu apresentou contestação no mov. 29.28 alegando que houve falha na prestação do serviço e que o valor devido não seria o correto uma vez que o maquinário utilizado pela autora foi vendido pela ré e deveria ser abatido do serviço prestado, mas parte não ocorreu, demonstrado que o valor pleiteado não estaria correto. Ato contínuo, o réu, no mov. 29.38, apresentou reconvenção, pleiteando o recebimento de R$ 23.979,80, valor este correspondente ao número de roupas retiradas para lavagem e não devolvidas. A autora, reconvinda, apresentou contestação no mov. 29.44 alegando que mesmo com os atrasos continuou a prestar o serviço e a entregar as roupas, requerendo seja julgada improcedente a reconvenção. No mov. 29.73 houve julgamento antecipado da lide, julgando procedente ambos os pedidos. Apresentados os recursos de apelações, o Tribunal de Justiça acolheu agravo retido e cassou a sentença por cerceamento de defesa. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a ré requereu produção de prova oral com o objetivo de demonstrar a falha na prestação do serviço e prova pericial contábil a fim de apurar o valor correto do débito (mov. 34.1). No despacho saneador (mov. 38.1) foi deferida a produção de prova oral, entretanto, indeferida a prova pericial pois esta poderia ser designada em fase de liquidação de sentença. Designada a audiência, as partes, em comum acordo, entenderam por bem dispensar os depoimentos pessoais respectivos, bem como dispensar de qualquer prova testemunhal por entenderem que o feito esta suficientemente instruído, tendo sido encerrada a fase instrutória (mov. 118.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado que se encontra. Analisarei o pedido inicial e a reconvenção de forma conjunta. Trata-se, na essência, de contrato de prestação de serviços para lavagem de roupas hospitalares. O réu, não nega que os serviços foram prestados, tampouco, nega que é devedor do autor quando no mov. 34.1 requereu a produção de prova pericial contábil a fim de verificar o quantum debeatur correto. Ademais, no mesmo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (mov. 29.5), constou expressamente (item 7) a compra do maquinário pelo valor de R$ 250.000,00 que seria dividido em 20 (vinte) parcelas quinzenais e consecutivas de R$ 12.500,00 reais, fato este que inexiste controvérsia. No mesmo contrato (item 9), verifica que é obrigação do contratante, ou seja, o ora réu, a responsabilidade de “reposição de qualquer peça de sua propriedade que apresente desgaste e ainda a informação de evasão de peças ou enxovais”. Diante disso, consta nos autos notificação (mov. 29.6) informando a retenção de peças, bem como na contranotificação (mov. 29.8) afirmação do próprio autor que estava havendo demora na devolução em razão da quantidade de funcionários disponibilizados para atendê-los, bem como, que estariam em atraso com suas obrigações pela falta de pagamento, tal fato é reforçado em troca de e-mails entre as partes (mov. 29.33) que confirma haver atraso de entrega de materiais e diferença da mercadoria entregue e devolvida. Destaco, ainda, que na própria notificação feita pela autora à ré sobre os valores em atraso, esta confessa que “não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, faremos a compensação das parcelas vincendas dos equipamentos e maquinários adquiridos, na forma da cláusula sétima, de sorte a promover a quitação das últimas parcelas que montam a importância de R$ 62.500,00” (mov. 29.8 - fl. 115) Resta claro que houve desídia de ambas as partes e que, nem a falta de pagamento, tampouco a não compensação das parcelas do maquinário ou a não entrega de todo material são justificativas para não comprimento do contrato. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência de ambos os pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento pelos serviços prestados e não adimplidos, bem como julgo procedente a reconvenção a fim de determinar que sejam descontadas do débito as parcelas não adimplidas do maquinário adquirido e também indenizar as peças não devolvidas. A apuração do quantum debeatur devera se dar em liquidação de sentença a qual verificará quais parcelas foram inadimplidas (seja da prestação do serviço ou do pagamento do maquinário) e ainda apresentação das notas de retirada e entrega para apuração da quantidade de material não devolvido, que não poderá ultrapassar o apresentado nestes autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro com fundamento no artigo 85, §4, II do CPC em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser liquidado, ressalvando ser esta beneficiária da gratuidade da justiça. Em razão da procedência da reconvenção, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à peça reconvencional. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 01 de março de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028712-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$633.826,69 Autor(s): BATEL - SISTEMAS DE HIGIENE LTDA Réu(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA 1. Antes de mais, tendo em conta a retomada gradual dos atos presenciais e, ainda os argumentos de sequenciais 74, determino a suspensão do curso do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias tendo em conta a data de ajuizamento da ação e a possibilidade de tal espera por somente um prazo exíguo. 2. Ressalto que, caso haja inviabilidade de retorno, ainda que semipresencial, as partes deverão estar cientes de que a realização da audiência não poderá ficar pendente por muito mais tempo, já que isso afronta o princípio da celeridade na prestação jurisdicional e, também, implica em prejuízos a todos os envolvidos no processo. 3. Demais disso, a alegação de que " opta por aguardar o retorno das audiências presenciais, pois entende que a realização do ato pela modalidade virtual acaba por impedir uma produção mais precisa da prova oral", mostra-se argumento frágil já que o interesse na resolução da lide é de ambas as partes e as testemunhas e as partes poderão se deslocar, num momento oportuno, até ambiente adequado para realização do ato, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou risco já que as cautelas necessárias deverão ser observadas pelos advogados. 4. Por certo que as cautelas e eventual suspensão devem ocorrer, neste momento peculiar, no entanto, com as tecnologias e o retorno gradual, certamente que o ato não poderá esperar infinitamente. 5. Desta forma, resta clara a ausência de qualquer cerceamento, já que o Poder Judiciário está buscando meios para atender às necessidades reais das partes que demandaram a intervenção do Estado-Juiz, especialmente, dentro do quadro atual e da situação de trabalho remoto em decorrência da pandemia. 6. Neste sentido, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O magistrado deve dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, sendo prerrogativa deste a escolha de realização de audiência na forma virtual ou presencial, conforme seja mais adequado a cada caso, a fim de assegurar, dentre outras garantias, a efetiva prestação jurisdicional e a celeridade processual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-RS - AI: 70084897578 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 26/01/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2021) 7. Por fim, importante ressaltar que a audiência é ato solene e formal, assim conta, não só com o rigor do Juízo, mas sim, com a devida condução dos advogados conforme prevê a ética e a boa-fé de todos os envolvidos. 8. Decorrido o prazo supra, manifestem-se as partes, independentemente de intimação. 9. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 22 de outubro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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