Agravo em Recurso Especial 0006736-84.2010.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006736-84.2010.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

13/11/2025, 01:41

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543884/SP (2024/0006024-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RUMO S.A ADVOGADOS: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 THIAGO LOZANO SPRESSÃO - SP331629 RENAN SILVA SOUZA - DF059554 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

23/06/2025, 15:31

Protocolo de Petição

23/06/2025, 15:12

Publicação

29/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543884/SP (2024/0006024-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RUMO S.A ADVOGADOS: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 THIAGO LOZANO SPRESSÃO - SP331629 RENAN SILVA SOUZA - DF059554 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 23:31

Protocolo de Petição

26/05/2025, 23:15

Publicação

27/03/2025, 00:55

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2543884/SP (2024/0006024-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RUMO S.A ADVOGADOS: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 THIAGO LOZANO SPRESSÃO - SP331629 RENAN SILVA SOUZA - DF059554 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento na ausência de violação do art. 1022 do CPC e incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois: "a União demonstrou cabalmente que houve omissão por parte da Turma julgadora no que tange à obrigatoriedade de que os bens adquiridos fossem utilizados pelo próprio beneficiário do REPORTO (e não por terceiros)"; "rebateu toda a argumentação consignada no acórdão recorrido"; e "os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão todos claramente delineados no v. acórdão recorrido". Contraminuta apresentada às fls. 1477-1489. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 1343-1352): A controvérsia nos presentes autos diz respeito a verificar se a parte impetrante estaria respaldada pelo benefício fiscal do REPORTO para a aquisição de vagões, trilhos e locomotivas nos termos do artigo 14, §8, da Lei nº 11.033/04, com a suspensão do pagamento do IPI, da contribuição social para o PIS/PASEP, da COFINS e eventualmente do Imposto de Importação, independentemente dos referidos serem utilizados fora da área do porto organizado, mas no transporte ferroviário de produtos até o seu terminal no Porto de Santos. [...] De outro lado, não é necessário que o bem adquirido com o benefício fiscal seja utilizado exclusivamente no ambiente físico do porto, sendo exigível apenas a sua inserção na estrutura portuária que se pretende modernizar, através do REPORTO. Vale ressaltar também que a ampliação do regime do REPORTO conferida pelo §8º do artigo 14 da Lei nº 11.033/04 para a aquisição de bens utilizados no transporte ferroviário em nenhum momento fez qualquer restrição aos operadores portuários como possíveis destinatários da benesse fiscal. Assim, a princípio, não há razão para excluir a parte impetrante como beneficiária desse regime, vez que teve tal condição reconhecida nos termos do Ato Declaratório Executivo nº. 38/2005 (ID 101990285 - fls. 50). Por sua vez, o acordo comercial firmado com a "ALL Logística" também não compromete o direito à fruição dos benefícios do REPORTO, uma vez que inexiste qualquer determinação legal de que os bens adquiridos sejam utilizados exclusivamente pela empresa beneficiária do programa. [...] Desse modo, a impetrante, arrendatária de instalação portuária de uso público nos termos do Ato Declaratório Executivo nº. 38/2005, faz jus ao benefício fiscal do REPORTO na aquisição de locomotivas, vagões e trilhos, para utilização no transporte para exportação, através do ambiente portuário. E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 1389): No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pela embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados para que a embargada faça jus à inclusão no REPORTO, uma vez que o fundamento para tanto encontra-se na Lei e não é necessário recorrer-se ao Decreto. Neste particular sentido, transcrevo parte da decisão: "Verifica-se que o regime fiscal diferenciado foi instituído com o objetivo de modernizar e ampliar a estrutura portuária (artigo 13). Por seu turno, os arrendatários de instalação portuária de uso público são beneficiários do REPORTO desde a criação do benefício, com a edição da Lei Federal nº. 11.033/04 (artigo 15). Também desde a publicação da Lei nº 11.774/08, que alterou o § 8º do artigo 14 da Lei nº 11.033/04, há incidência do benefício "aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo" (artigo 14, § 8º). Da análise dos referidos dispositivos legais, nota-se a preocupação do legislador pátrio com o incentivo para modernização da estrutura portuária e da malha logística ferroviária. Vale dizer que a isenção legal para os bens especificados no § 8º, do artigo 14, da Lei Federal nº.11.033/04, para gozo do benefício, tampouco há dispensa a edição de ato regulamentar, infralegal qualquer restrição para os operadores portuários, como é o caso do impetrante. Nesse sentido, torna-se irrelevante a análise das previsões regulamentares, diante da específica determinação prevista em lei." (grifos do original) Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Por outro lado, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (inexistência de qualquer determinação legal de que os bens adquiridos sejam utilizados exclusivamente pela empresa beneficiária do programa), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação 'para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução', por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Ademais, para rever o posicionamento no sentido de que "o acordo comercial firmado com a 'ALL Logística' também não compromete o direito à fruição dos benefícios do REPORTO, uma vez que inexiste qualquer determinação legal de que os bens adquiridos sejam utilizados exclusivamente pela empresa beneficiária do programa" seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RUMO S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUMO S.A Advogado do(a) APELADO: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006736-84.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: RUMO S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUMO S.A Advogado do(a) APELADO: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RUMO S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUMO S.A Advogado do(a) APELADO: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pela embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados para que a embargada faça jus à inclusão no REPORTO, uma vez que o fundamento para tanto encontra-se na Lei e não é necessário recorrer-se ao Decreto. Neste particular sentido, transcrevo parte da decisão: "Verifica-se que o regime fiscal diferenciado foi instituído com o objetivo de modernizar e ampliar a estrutura portuária (artigo 13). Por seu turno, os arrendatários de instalação portuária de uso público são beneficiários do REPORTO desde a criação do benefício, com a edição da Lei Federal nº. 11.033/04 (artigo 15). Também desde a publicação da Lei nº 11.774/08, que alterou o §8º do artigo 14 da Lei nº 11.033/04, há incidência do benefício "aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo" (artigo 14, § 8º). Da análise dos referidos dispositivos legais, nota-se a preocupação do legislador pátrio com o incentivo para modernização da estrutura portuária e da malha logística ferroviária. Vale dizer que a isenção legal para os bens especificados no § 8º, do artigo 14, da Lei Federal nº. 11.033/04 dispensa a edição de ato regulamentar, infralegal, para gozo do benefício, tampouco há qualquer restrição para os operadores portuários, como é o caso do impetrante. Nesse sentido, torna-se irrelevante a análise das previsões regulamentares, diante da específica determinação prevista em lei." Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006736-84.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte contrária para estender-lhe os benefícios do REPORTO, com a redação do Decreto 7.297, de 10-09-2010, nos termos explicitados na decisão. Alega que a decisão recorrida é omissa em relação à análise do preenchimento de todos os requisitos para a inclusão no programa REPORTO. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006736-84.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPORTO. FUNDAMENTO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RUMO S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUMO S.A Advogado do(a) APELADO: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006736-84.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: RUMO S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUMO S.A Advogado do(a) APELADO: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: RUMO S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUMO S.A Advogado do(a) APELADO: LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): A preliminar arguida nas contrarrazões apresentadas pela impetrante não tem pertinência. Com efeito, a União tem interesse na reforma na parte da sentença que confirmou os termos da decisão liminar, no sentido de facultar à parte impetrante o depósito judicial dos valores para suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse recursal. Contudo, quanto ao mérito de seu recurso, não assiste razão à União. O contribuinte tem a faculdade de depositar o montante integral do tributo, com a finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional). A autorização judicial de depósito é medida de natureza cautelar, que garante o resultado útil do processo. Assim, o depósito deve ser mantido até o trânsito em julgado. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp 757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 18/06/2008. 2. "O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou" (REsp nº 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 02.06.2005, DJ 28.11.2005). Outros precedentes: AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 3/6/2009; EDcl no REsp 225.357/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 28/4/2006. 3. O destino do depósito efetuado nos moldes do art. 151, II, do CTN, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sempre dependerá do resultado da demanda a que estiver vinculado, dada a sua natureza de garantia da dívida em discussão, conforme estabelece o art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/98. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo contribuinte em detrimento da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 476.567/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/12/2004; AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/06/2009; REsp 252.432/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/11/2005). (...) 8. Recurso especial provido para afastar a multa (art. 538, parágrafo único, do CPC) e anular o acórdão recorrido. (REsp 1157786/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010). *** Benefício Fiscal do REPORTO *** A controvérsia nos presentes autos diz respeito a verificar se a parte impetrante estaria respaldada pelo benefício fiscal do REPORTO para a aquisição de vagões, trilhos e locomotivas nos termos do artigo 14, §8, da Lei nº 11.033/04, com a suspensão do pagamento do IPI, da contribuição social para o PIS/PASEP, da COFINS e eventualmente do Imposto de Importação, independentemente dos referidos serem utilizados fora da área do porto organizado, mas no transporte ferroviário de produtos até o seu terminal no Porto de Santos. A Lei Federal nº. 11.033/04, na redação vigente no momento da impetração, em 10 de agosto de 2010, assim dispunha: “Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei. Art. 14. As vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e, quando for o caso, do Imposto de Importação. (Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008) (...) § 7º. O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo. § 8º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (...) Art. 15. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto. § 1º Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)” Verifica-se que o regime fiscal diferenciado foi instituído com o objetivo de modernizar e ampliar a estrutura portuária (artigo 13). Por seu turno, os arrendatários de instalação portuária de uso público são beneficiários do REPORTO desde a criação do benefício, com a edição da Lei Federal nº. 11.033/04 (artigo 15). Também desde a publicação da Lei nº 11.774/08, que alterou o §8º do artigo 14 da Lei nº 11.033/04, há incidência do benefício "aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo" (artigo 14, § 8º). Da análise dos referidos dispositivos legais, nota-se a preocupação do legislador pátrio com o incentivo para modernização da estrutura portuária e da malha logística ferroviária. Vale dizer que a isenção legal para os bens especificados no § 8º, do artigo 14, da Lei Federal nº. 11.033/04 dispensa a edição de ato regulamentar, infralegal, para gozo do benefício, tampouco há qualquer restrição para os operadores portuários, como é o caso do impetrante. Nesse sentido, torna-se irrelevante a análise das previsões regulamentares, diante da específica determinação prevista em lei. De outro lado, não é necessário que o bem adquirido com o benefício fiscal seja utilizado exclusivamente no ambiente físico do porto, sendo exigível apenas a sua inserção na estrutura portuária que se pretende modernizar, através do REPORTO. Vale ressaltar também que a ampliação do regime do REPORTO conferida pelo §8º do artigo 14 da Lei nº 11.033/04 para a aquisição de bens utilizados no transporte ferroviário em nenhum momento fez qualquer restrição aos operadores portuários como possíveis destinatários da benesse fiscal. Assim, a princípio, não há razão para excluir a parte impetrante como beneficiária desse regime, vez que teve tal condição reconhecida nos termos do Ato Declaratório Executivo nº. 38/2005 (ID 101990285 - fls. 50). Por sua vez, o acordo comercial firmado com a "ALL Logística" também não compromete o direito à fruição dos benefícios do REPORTO, uma vez que inexiste qualquer determinação legal de que os bens adquiridos sejam utilizados exclusivamente pela empresa beneficiária do programa. Assim, a outorga do regime de suspensão dos tributos deve levar em conta exclusivamente o atendimento aos requisitos específicos previstos na lei, quais sejam, natureza do bem, condição do beneficiário e finalidade da aquisição. E, no caso dos autos, a parte impetrante foi quem adquiriu os bens e estava habilitada no REPORTO desde 2005. Além disso, os bens adquiridos e empregados em ferrovias estavam listados no Decreto nº 6.582/08 como sujeitos ao Regime Fiscal do REPORTO. Desse modo, a impetrante, arrendatária de instalação portuária de uso público nos termos do Ato Declaratório Executivo nº. 38/2005, faz jus ao benefício fiscal do REPORTO na aquisição de locomotivas, vagões e trilhos, para utilização no transporte para exportação, através do ambiente portuário. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta E. Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES POR EMPRESA HABILITADA NO PROGRAMA "REPORTO". EQUIPAMENTOS NÃO LIBERADOS PELA ALFÂNDEGA, POR SE DESTINAREM À LOCAÇÃO A TERMINAIS ALFANDEGADOS. FUNDAMENTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA QUE NÃO PODE PREVALECER: EXISTÊNICA DE DECRETO REGULAMENTADOR DO § 7º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.033/2004. INEXIGÊNCIA DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS COM AMPARO NO REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO SEJAM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFICIÁRIO, PROIBIDA A POSTERIOR LOCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.033/2004, resultado da conversão da Medida Provisória nº 206/2004, instituiu o Regime Para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, estabelecendo, em seu art. 14, o benefício fiscal da suspensão do recolhimento do IPI, do PIS e da COFINS na venda no mercado interno de máquinas, equipamentos e peças de reposição destinados ao ativo fixo do beneficiário e para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, bem como na importação - caso em que também haverá a suspensão do recolhimento do Imposto de Importação se inexistente similar nacional - pelo prazo de cinco anos. 2. O fundamento utilizado na sentença para a denegação da segurança não pode prevalecer porque o Decreto nº 5.281, de 23 de novembro de 2004, já havia estabelecido o rol de máquinas, equipamentos e bens aos quais seria aplicável o REPORTO. Embora referido decreto tenha sido editado ainda quando em vigor a Medida Provisória nº 206/2004, regulamentando o seu art. 13, o fato é que, quando de sua conversão em lei, a matéria já estava regulamentada, dispensando a edição de novo decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 3. Calha assentar, ainda, que o Decreto nº 5.281/2004 elencou os "guindastes, incluídos os de cabo" no rol das mercadorias passíveis de venda e importação pelo REPORTO. 4. A impetrante apresentou certificado de registro de operador portuário e cópia do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 23 de fevereiro de 2005, que a habilitou a operar o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (REPORTO) exclusivamente no Porto de Santos. Apresentou, também, atestado de inexistência de produção nacional. 5. Ocorre que, ao prestar suas informações, a autoridade impetrada deu conta de que a Declaração de Importação nº 05/0645518-6 foi parametizada no canal amarelo da conferência aduaneira e que durante o exame documental foi solicitado ao importador informar o futuro local de utilização dos equipamentos importados, tendo obtido a resposta de que seriam alugados para terminais alfandegados, sendo: 01 equipamento destinado ao IPA MARINEX em Santos; 01 equipamento ao terminal LIBRA, em Santos; e 02 equipamentos destinados ao terminal Santos/Brasil/TECON, também em Santos. 6. A lei que concede benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. Digo isso porque não existe na lei de regência do REPORTO qualquer exigência de que os bens adquiridos com amparo neste regime especial de tributação sejam utilizados exclusivamente pelo beneficiário. Também não existe nenhuma disposição nesta lei que impeça a locação dos equipamentos adquiridos com suspensão da tributação. O que a lei impõe é que os bens componham o ativo fixo do beneficiário e sejam utilizados exclusivamente em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. 7. Destaca-se que o § 5º do art. 14 exige a autorização da Secretaria da Receita Federal e o recolhimento dos tributos suspensos apenas na hipótese de transferência, a qualquer título, da propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO. Em outros termos, não existe previsão de recolhimento dos tributos no caso de transferência da posse a terceiros, por meio de contrato de locação dos equipamentos importados. 8. No caso em tela, a impetrante firmou termo de responsabilidade pelo cumprimento integral das obrigações estabelecidas nos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.033/04 e na Instrução Normativa nº 477/2004, dentre as quais está a destinação dos bens importados ao seu ativo imobilizado e a utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. 9. O fato de ter declarado à autoridade impetrada que os bens seriam locados a terminais alfandegados não lhe retira o direito de importar os bens sob o Regime Para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. 10. Apelação provida para conceder a segurança a fim de que a locação dos bens aos terminais alfandegados não constitua empecilho à concessão do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.033/2004.” (TRF 3ª Região, AMS 00074727820054036104, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES POR EMPRESA HABILITADA NO PROGRAMA "REPORTO". LEI Nº 11.033/14. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Lei nº 11.033/2004, resultado da conversão da Medida Provisória nº 206/2004, instituiu o Regime Para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, estabelecendo, em seu art. 14, o benefício fiscal da suspensão do recolhimento do IPI, do PIS e da COFINS na venda no mercado interno de máquinas, equipamentos e peças de reposição destinados ao ativo fixo do beneficiário e para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, bem como na importação - caso em que também haverá a suspensão do recolhimento do Imposto de Importação se inexistente similar nacional - pelo prazo de cinco anos. 2. O MM. Juiz a quo concedeu a segurança pleiteada ao reconhecer que: “A lei de regência concessionária e reguladora do benefício fiscal carece sempre de interpretação literal, à luz do art. 111, do Código Tributário Nacional, portanto, da simples leitura da Lei n. 11.033/04, depreende-se que não há qualquer restrição no texto legal quanto à utilização de bens importados por beneficiária de regime de tributação especial do REPORTO em área geográfica que não aquela na qual ela estiver instalada. No que toca à restrição, aqui cumpre anotar, que a limitação imposta por lei diz respeito apenas ao uso exclusivo pelo beneficiário e que os bens internalizados, passem a compor o seu ativo fixo”. 3. Sem razão a apelante, uma vez que a legislação não prevê nenhuma limitação ao uso dos equipamentos importados com suspensão de tributos em estabelecimentos portuários de outras empresas do mesmo grupo econômico, sobretudo em se tratando de áreas contíguas. 4. O artigo 14 da Lei nº 11.033/14 estabelece tão somente que os equipamentos importados, registrados no ativo imobilizado da sociedade importadora, devem ser utilizados EM PORTOS na execução de atividades portuárias, sem qualquer alusão aos supostos limites geográficos do estabelecimento importador. 5. Assim, não é possível extrair da redação do artigo 14 da Lei nº 11.033/04 a existência de uma limitação ao uso de equipamentos importados aos contornos geográficos do estabelecimento habilitado no regime e a própria RFB alterou a regulamentação do benefício (IN nº 1.370/13 e a IN nº 1.644/16). 6. Merece ser rejeitada também a alegação da Fazenda Nacional que, tendo sido o benefício concedido a um CNPJ específico pelo Poder Executivo, a transferência do seu uso somente poderia ocorrer mediante o prévio recolhimento dos tributos incidentes no seu desembaraço, nos termos do artigo 11 do DL nº 37/66. Ocorre que, a aplicação do referido artigo ao REPORTO não pode ser admitida. Ademais, os únicos requisitos pessoais associados à concessão do REPORTO seriam: (i) a importação direta dos equipamentos, sem o uso de trading companies em operações por conta e ordem - 12 - ou por encomenda; e (ii) o registro dos equipamentos importados no ativo imobilizado da importadora. Ambos esses requisitos foram cumpridos no caso concreto e não há qualquer divergência entre as partes quanto a esses fatos. 7. O espaço geográfico em que os equipamentos importados poderiam ser utilizados (portos), bem como sua destinação (serviços portuários), contudo, não são requisitos pessoais, mais objetivos (ligados ao objeto/bem importado) de modo que nunca houve a obrigação de utilizar os bens exclusivamente no território da sociedade habilitada, conforme reconhecido pela r. sentença proferida. 8. Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005185-03.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 09/10/2020, Intimação via sistema DATA: 14/10/2020) Portanto, conclui-se que a restrição na aplicação do benefício fiscal, tal como pretendido pela autoridade administrativa, implica em inversão dos objetivos finais do legislador. Por fim, cumpre observar que o Decreto n° 6.582/2008 teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.297, de 10/09/2010 nos seguintes termos: “Art. 1o O Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 2º-A. Os bens relacionados nos Anexos I e II poderão ser adquiridos no mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por qualquer beneficiário do REPORTO.” Nesse ponto, cabe ressaltar que os decretos e os regulamentos têm por objetivo a fiel execução das leis, tendo seus conteúdos restritos aos das leis em função das quais são expedidos, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal e do artigo 99 do CTN. Assim, em que pese a argumentação de que o referido decreto não se aplicaria ao caso concreto por ter sido editado posteriormente às operações de aquisição dos bens objeto do presente mandado de segurança, vale dizer que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após consulta formulada pelo Ministério da Fazenda, por meio de parecer 2167/2013 (ID 101989440 – fls. 39/42) concluiu pela retroatividade da referida norma, tendo em vista sua natureza meramente interpretativa. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do parecer aludido acima: “Pela retrospectiva histórica, percebe-se, claramente, que o legislador não teve, em nenhum momento, a intenção de estabelecer dois regimes diferentes ou direcionar a relação de bens a este ou aquele beneficiário. Corretíssimo o Parecer PGFN/CAT/N° 1925/2010 quando afirma que a separação em dois anexos foi meramente temática. Ademais, os bens relacionados do Anexo lI - que se referem mais especificamente ao transporte ferroviário -já constavam da relação única prevista no Decreto o° 5.281/2004. Não se trata, portanto, de uma novidade no nível regulamentar. No caso em questão, a norma que se está a analisar é, nitidamente, interpretativa, uma vez que não altera as relações jurídicas já decorrentes do REPORTO, bem como não cria qualquer relação jurídica nova, apenas esclarece sobre as listas constantes dos anexos do Decreto a° 6.582/2008. Outrossim, a norma de natureza interpretativa é aquela, na lição de Leandro Paulsen, que a) constitui lei nova; b) se meramente esclarece o sentido de outra anterior, não inova na ordem jurídica; e c) a retroatividade é meramente aparente, uma vez que a lei interpretada estava plenamente vigente. 18. Ainda, o inciso 1 do art. 106 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei expressamente interpretativa retroage para alcançar ato ou fato pretérito, salvo no que se refere à aplicação de penalidades. Por todo o exposto, conclui-se que a norma do art 2°-A do Decreto n° 6.582/2008, incluída pelo Decreto nº 7.297/2010. tem natureza interpretativa e, portanto, pode retroagir para alcançar ato ou fato ocorrido antes da sua entrada em vigor” Assim, ainda que pairasse dúvida sobre a aplicabilidade do Decreto em questão, o parecer da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deixa claro que a referida norma não cria relação jurídica nova, possuindo natureza meramente interpretativa, visando apenas esclarecer o âmbito de aplicação dos benefícios fiscais. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença, com a concessão da segurança requerida nos presentes autos. São indevidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006736-84.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por COSAN OPERADORA PORTUÁRIA S/A (sucedida por RUMO S/A) em face do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos-SP, objetivando viabilizar a aplicação dos benefícios fiscais do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ("REPORTO"), na aquisição de locomotivas, vagões e trilhos, para a utilização no transporte de açúcar para exportação. A impetrante, ora apelante, relata a sua habilitação no REPORTO, na qualidade de arrendatária de instalação portuária de uso público (Ato Declaratório Executivo nº. 38/2005 (ID 101990285 - fls. 50). Anota a formulação de consulta administrativa, com resultado desfavorável, fundamentado no artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Argumenta que o benefício fiscal não se restringe aos bens utilizados exclusivamente nos portos. Houve extensão do benefício tributário ao serviço de transporte de mercadorias em ferrovia pelo § 8º do artigo 14 da Lei Federal nº. 11.033/08 (incluído pela Lei Federal nº. 11.728/08). O pedido liminar foi indeferido, porém foi facultada a realização de depósito integral dos valores tributados para suspender a exigibilidade do crédito (ID 101987106 - fls. 06/21). A r. sentença confirmou os termos da decisão liminar e julgou o pedido inicial improcedente (ID 101989439 - fls. 115/131). A União interpôs apelação (ID 101989439 - fls. 144/156), na qual requer a revogação da autorização de depósito judicial dos valores tributados, deferida na liminar e mantida na sentença. Por seu turno, a parte impetrante interpôs apelação (ID 101989439 – fls. 164/191), alegando, em síntese, que faz jus à fruição dos benefícios do REPORTO conforme requerido na inicial, razão pela qual requer a reforma da sentença. A parte impetrante apresentou suas contrarrazões à apelação da União (ID 101989439 – 196/213), ocasião em que arguiu preliminar de ausência de interesse recursal. A União também apresentou suas contrarrazões (ID 101989439 - 215/219). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo improvimento das apelações da União e da impetrante, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau (ID 101989439 - fls. 224/225 e ID 101989440 – fls. 01/09). A impetrante requereu a juntada de Parecer PGFN/CAT nº. 2.167/13, favorável à sua pretensão (ID 101989440 - fls. 39/42), tendo a União tomado ciência da referida documentação. A parte impetrante apresentou petição requerendo a juntada de parecer jurídico do Eminente Professor Dr. José Eduardo Soares de Melo (ID 102024583 – fls. 63/113), do qual a União foi devidamente cientificada nos autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006736-84.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da impetrante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - REGIME PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA (REPORTO) - IMPORTAÇÃO DE LOCOMOTIVAS, VAGÕES E TRILHOS: INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO, DESDE A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.033/04 – EMPRESA OPERADORA PORTUÁRIA - POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA 1- A preliminar arguida nas contrarrazões apresentadas pela impetrante não tem pertinência. Com efeito, a União tem interesse na reforma na parte da sentença que confirmou os termos da decisão liminar, no sentido de facultar à parte impetrante o depósito judicial dos valores para suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse recursal. 2 - O contribuinte tem a faculdade de depositar o montante integral do tributo, com a finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional). 3 - O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) - Lei Federal nº. 11.033/04 - foi instituído com o objetivo de modernizar e ampliar a estrutura portuária (artigo 13). 3- Os arrendatários de instalação portuária de uso público são beneficiários do REPORTO desde a criação do benefício, com a edição da Lei Federal nº 11.033/04 (artigo 15). 4 - Não é necessário que o bem, adquirido com o benefício fiscal, seja utilizado exclusivamente no ambiente físico do porto, sendo exigível apenas a sua inserção na estrutura portuária que se pretende modernizar, através do REPORTO 5 - A ampliação do regime do REPORTO conferida pelo §8º do artigo 14 da Lei nº 11.033/04 para a aquisição de bens utilizados no transporte ferroviário em nenhum momento fez qualquer restrição aos operadores portuários como possíveis destinatários da benesse fiscal. Assim, a princípio, não há razão para excluir a parte impetrante como beneficiária desse regime, vez que teve tal condição reconhecida nos termos do Ato Declaratório Executivo nº. 38/2005 6 - A impetrante, arrendatária de instalação portuária de uso público, faz jus ao benefício fiscal do REPORTO na aquisição de locomotivas, vagões e trilhos, para utilização no transporte para exportação, através do ambiente portuário. 7 - Conclui-se que a restrição na aplicação do benefício fiscal, tal como pretendido pela autoridade administrativa, implica em inversão dos objetivos finais do legislador. 8 – Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação da impetrante provida. Apelação da União improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2021, 00:00

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Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(34)