Agravo em Recurso Especial 2774190-16.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2774190-16.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 13:33

Trânsito em julgado

07/05/2026, 13:33

Publicação

05/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2759715/MG (2024/0372631-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS ADVOGADO: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2759715/MG (2024/0372631-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS ADVOGADO: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 18:47

Petição (Impugnação)

02/12/2025, 18:41

Protocolo de Petição

02/12/2025, 18:24

Publicação

05/11/2025, 00:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2759715/MG (2024/0372631-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS ADVOGADO: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE PINTOPOLIS da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 403/405. A parte agravante alega que sobre o conhecimento do seu recurso não incidem óbices sumulares e que houve violação dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil (CPC), além do art. 300 do diploma processual. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao agravo. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 425/427). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 310): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/15. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. Não evidenciada a probabilidade de direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada. 3. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 342/345). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 11, 300 e 489 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência vindicada estariam preenchidos. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 362/368). Inexiste a alegada violação dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No acórdão recorrido, a Corte local, em juízo de cognição sumária, concluiu pela ausência da probabilidade do direito que viabilizaria a concessão da antecipação de tutela nestes exatos termos (fls. 312/314): Na hipótese em apreço, à míngua de maior dilação probatória, não se antevê a verossimilhança das alegações iniciais. Neste exame sumário, não se pode aferir, de forma inequívoca, que a inclusão do Município no cadastro SIAFI tenha sido irregular/indevida. Isso porque, ao que parece, o Município deixou de cumprir com o que foi pactuado, conforme se extrai do parecer técnico (Doc. nº 9 e 11) que constatou irregularidades na execução do convênio e concluiu pela necessidade de devolução dos recursos financeiros repassados. Assim, considerando que, ao menos neste primeiro momento, o agravante não logrou êxito em desconstituir as impropriedades apontadas na fiscalização, não é possível atestar que a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira decorreu de forma irregular. A propósito: [...] Portanto, nesta seara prefacial, não vislumbro a probabilidade de direito que viabilize a concessão da antecipação de tutela, para impedir o cadastro do agravante no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais. A análise realizada em decisão liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, o que é indispensável à inauguração da via do recurso especial ou extraordinário, conforme a previsão constitucional. Vale destacar que se admite, excepcionalmente, o manejo do recurso especial quando estiver sendo discutido o próprio direito em debate e não apenas os requisitos da concessão, como no presente caso. Ademais, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incidem no presente caso as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REVISÃO VINCULADA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.821/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 5/6/2024.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

23/06/2025, 00:00

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