Agravo em Recurso Especial 0003133-59.2013.8.26.0466 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003133-59.2013.8.26.0466 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003133-59.2013.8.26.0466 (046.62.0130.003133) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Antonio Frederico Venturelli Junior - - Homero Carlos Venturelli - - Marcelo Tiepolo - - Escoriza Apoio Administrativo e Treinamento Gerencial Ltda - - Nilson da Silva Escoriza - Vistos. 1. Ante ao trânsito em julgado da ação, efetue a inclusão dos requeridos Antônio Frederico Venturelli Júnior, Marcelo Tiépolo, Escoriza Apoio Administrativo e Treinamento Gerencial Ltda e Nilson da Silva Escoriza, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) junto ao respetivo sistema do CNJ. 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral acerca da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos dos requeridos Antônio Frederico Venturelli Júnior, Marcelo Tiépolo e Nilson da Silva Escoriza, informando a data do trânsito em julgado (11/11/2025). 3. Intime-se o Município de Pontal para eventual cumprimento de sentença, o qual deverá ser protocolado em incidente próprio. 4. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as necessárias anotações. Int. - ADV: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB 209957/SP), PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP), GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003133-59.2013.8.26.0466 (046.62.0130.003133) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Antonio Frederico Venturelli Junior - - Homero Carlos Venturelli - - Marcelo Tiepolo - - Escoriza Apoio Administrativo e Treinamento Gerencial Ltda - - Nilson da Silva Escoriza - Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. Solicitem o que de direito. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB 209957/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP), GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP)

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:21

Protocolo de Petição

14/10/2025, 11:07

Publicação

13/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2513700/SP (2023/0418997-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESCORIZA APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA EMBARGANTE: NILSON DA SILVA ESCORIZA ADVOGADOS: VINICIUS MICHIELETO E OUTRO(S) - SP178114 FÁBIO QUARANTA - SP400913 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR INTERESSADO: HOMERO CARLOS VENTURELLI INTERESSADO: MARCELO TIEPOLO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003133-59.2013.8.26.0466 (046.62.0130.003133) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Antonio Frederico Venturelli Junior - - Homero Carlos Venturelli - - Marcelo Tiepolo - - Escoriza Apoio Administrativo e Treinamento Gerencial Ltda - - Nilson da Silva Escoriza - Ciência à parte interessada acerca do levantamento da indisponibilidade sobre o bem imóvel da matrícula nº 12.712 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP. - ADV: RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB 209957/SP), PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP), GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2513700/SP (2023/0418997-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESCORIZA APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA RECORRENTE: NILSON DA SILVA ESCORIZA ADVOGADOS: VINICIUS MICHIELETO E OUTRO(S) - SP178114 FÁBIO QUARANTA - SP400913 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR INTERESSADO: HOMERO CARLOS VENTURELLI INTERESSADO: MARCELO TIEPOLO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.251): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, foi apenas mencionada a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, mas não foi desenvolvida argumentação concreta no intuito de afastá-la. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.287-1.288). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que suas teses recursais não teriam sido apreciadas. Argumentam que não teria sido comprovada a prática de conduta dolosa, o que impediria a condenação por ato de improbidade administrativa. Adverte que teriam impugnado todos os pontos das decisões que inadmitira os processamentos dos recursos. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.254): O Tribunal de origem negou provimento à apelação da parte ora agravante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O recurso especial interposto contra esse acórdão não foi admitido (fls. 1143- 1145). O agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 1200-1202). O presente agravo interno não merece conhecimento. O art. 932, inciso III, c. c. o art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 1200-1 202). Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona que atacou todos os pontos da decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Especial, mas não desenvolve argumentação concreta no intuito de afastá-la. Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1-292-1.293): Os embargos não comportam acolhida. Cabe registrar que o presente caso não cuida de situação em que a Lei n. 14.230/2021 entrou em vigor ou houve a afetação do Tema n. 1199 pelo STF após a interposição do recurso especial. Pelo contrário, o julgamento da apelação ocorreu em 06/09/2022, quando Supremo Tribunal já tinha, inclusive julgado o referido Tema, tendo sido a incidência das disposições da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1199 do STF debatida expressamente no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, apreciados em 10/11/2022. Tanto é assim, que o inconformismo com a aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1199 ao caso dos autos, pelo Tribunal de origem, fazia parte do mérito das alegações trazidas no recurso especial e depois reiteradas no agravo interno. Nesse contexto, se o acórdão embargado não conheceu do agravo interno, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexiste omissão pela falta de manifestação acerca do mérito das questões suscitadas no apelo nobre e na referida insurgência interna. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, verifica-se que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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