Agravo em Recurso Especial 1002162-59.2022.8.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002162-59.2022.8.26.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Loteamento Américo Brasiliense Ii - Spe Ltda. - Apelado: Município de Américo Brasiliense - Nº 1002162-59.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Vistos em devolução. A decisão de págs. 298-299, com juízo de admissibilidade negativo gerou agravo de despacho denegatório às págs. 303-312. Às fls. 346-347, o Col. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.840.580/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, conforme informação lançada no sitio eletrônico da Corte Superior, devolveu os autos para aplicação do Tema 1348 do STF, cuja descrição é a seguinte: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis. Deste modo, em decorrência da existência da repercussão geral da questão constitucional referente a ITBI Imunidade Atividade Empresa Tema nº 1348 do STF, ficam sobrestados os presentes autos. Int. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Caio Pereira da Costa Neves (OAB: 298696/SP) (Procurador) - 1º andar

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 08:28

Trânsito em julgado

13/11/2025, 08:28

Publicação

17/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2840580/SP (2025/0015974-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: LOTEAMENTO AMERICO BRASILIENSE II - SPE LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 PAOLA PANDOCHI PUGINA - SP459535 RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 GIOVANNA MARCHIÓ CAPELI CAPELOSSI FERRONE - SP497275 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE ADVOGADO: CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES - SP298696 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LOTEAMENTO AMÉRICO BRASILIENSE II - SPE LTDA. contra a decisão em que determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação com o Tema 1.348/STF (fls. 330/331). A parte recorrente alega que o Tema 1.348/STF ainda não foi julgado. Requer a reconsideração parcial da decisão embargada, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até o julgamento do Tema. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 346). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material. A parte embargante tem razão. Na espécie, constou do julgado embargado a determinação de devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do que decidiu o STF no julgamento do Tema 1.348. No entanto, o julgamento ainda não ocorreu. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e mantenho a decisão que determinou o sobrestamento, para que, após o julgamento do Tema 1.348 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

16/09/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 15:15

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:45

Publicação

08/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2840580/SP (2025/0015974-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: LOTEAMENTO AMERICO BRASILIENSE II - SPE LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 PAOLA PANDOCHI PUGINA - SP459535 RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 GIOVANNA MARCHIÓ CAPELI CAPELOSSI FERRONE - SP497275 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE ADVOGADO: CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES - SP298696 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

06/08/2025, 10:36

Protocolo de Petição

06/08/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2840580/SP (2025/0015974-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: LOTEAMENTO AMERICO BRASILIENSE II - SPE LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 PAOLA PANDOCHI PUGINA - SP459535 RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 GIOVANNA MARCHIÓ CAPELI CAPELOSSI FERRONE - SP497275 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE ADVOGADO: CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES - SP298696 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LOTEAMENTO AMÉRICO BRASILIENSE II - SPE LTDA. contra a decisão em que determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação com o Tema 1.348/STF (fls. 330/331). A parte recorrente alega que o Tema 1.348/STF ainda não foi julgado. Requer a reconsideração parcial da decisão embargada, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até o julgamento do Tema. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 346). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material. A parte embargante tem razão. Na espécie, constou do julgado embargado a determinação de devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do que decidiu o STF no julgamento do Tema 1.348. No entanto, o julgamento ainda não ocorreu. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e mantenho a decisão que determinou o sobrestamento, para que, após o julgamento do Tema 1.348 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840580/SP (2025/0015974-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LOTEAMENTO AMERICO BRASILIENSE II - SPE LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 PAOLA PANDOCHI PUGINA - SP459535 RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 GIOVANNA MARCHIÓ CAPELI CAPELOSSI FERRONE - SP497275 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE ADVOGADO: CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES - SP298696 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LOTEAMENTO AMÉRICO BRASILIENSE II - SPE LTDA havia se insurgido contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 181/187. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega ter o direito líquido e certo ao reconhecimento da imunidade tributária quanto ao ITBI nas transferências de imóveis realizadas em integralização de capital, independente da atividade preponderante da empresa. A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 282/289. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108/CE, fixou a seguinte tese quanto ao Tema 1.348: "Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis" (relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 8/11/2024). Conforme os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral ou de recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem deve negar seguimento aos recursos e encaminhá-los para retratação do órgão colegiado, a fim de que haja o alinhamento das teses ou a manutenção da decisão divergente. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.348. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/07/2025, 00:00

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