Agravo em Recurso Especial 0000206-53.2015.8.16.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000206-53.2015.8.16.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000206-53.2015.8.16.0006 1. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, eis que se trata de pedido que deve ser submetido ao juízo da Execução. Neste sentido: [1]:PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Requereu-se o afastamento da qualificadora do motivo fútil e a concessão da justiça gratuita, com arbitramento de honorários em razão de atuação dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) examinar a competência para apreciação do pedido de justiça gratuita e de honorários advocatícios;(ii) verificar se a qualificadora do motivo fútil pode ser afastada nesta fase processual, por ser manifestamente improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo cabível o reconhecimento de qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto.4. A motivação do crime por ciúmes decorrente de breve interação entre a vítima e o ex-companheiro da acusada pode, em tese, configurar motivo fútil, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva sobre sua incidência.5. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da execução penal, a quem compete avaliar eventual hipossuficiência econômica e deferir as benesses pertinentes.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.7. Tese de julgamento: “1. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente. 2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo sobre a qualificadora. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado e apreciado pelo Juízo da execução penal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001169-38.2025.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.09.2025) 2. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 810) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 23:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 23:37

Publicação

13/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2816207/PR (2024/0476883-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JUBER INOMOTO - SP061565 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2816207/PR (2024/0476883-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JUBER INOMOTO - SP061565 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2816207/PR (2024/0476883-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JUBER INOMOTO - SP061565 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2816207/PR (2024/0476883-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDUARDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JUBER INOMOTO - SP061565 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.712): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A análise realizada pela instância ordinária, soberana na apreciação fático-probatória, afastou a tese defensiva, demonstrando que a condenação se lastreia em elementos concretos extraídos da instrução criminal, não havendo margem para revisão da matéria nesta via recursal, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIV, "a", LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que não houve a devida apreciação das teses apresentadas pelo recorrente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.715-1.717): Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão que inadmitiu o recurso especial observou o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera citação genérica de normas infraconstitucionais, sem a devida correlação com os argumentos recursais, não supre a exigência constitucional para o cabimento do apelo extremo. Nesse sentido, é aplicável a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF”. (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Outrossim, no que tange ao mérito da condenação, a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, que, diante do conjunto probatório, reconheceu a participação do recorrente no delito de homicídio qualificado. Nos termos da jurisprudência consolidada, a revisão de decisão proferida pelo Tribunal do Júri exige manifesta contrariedade às provas dos autos, o que não se verificou no caso concreto. A análise realizada pela instância ordinária, soberana na apreciação fático- probatória, afastou a tese defensiva, demonstrando que a condenação se lastreia em elementos concretos extraídos da instrução criminal, não havendo margem para revisão da matéria nesta via recursal, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, não houve apresentação de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816207/PR (2024/0476883-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JUBER INOMOTO - SP061565 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JHONATAN MIGUEL BRAZ CORREIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDUARDO DE SOUZA LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDUARDO DE SOUZA LIMA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0000206-53.2015.8.16.0006 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados Eduardo de Souza Lima e Jhonatan Miguel Braz Correia, já qualificados nos autos, o primeiro pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, e o segundo pela prática do delito previsto no 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri deste Foro Central na presente data. Após a instrução em Plenário, com oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório dos acusados, seguiram-se os debates orais. Na sala secreta, os Senhores Jurados responderam aos quesitos que lhes foram apresentados da seguinte maneira, por maioria, inicialmente em relação ao acusado Eduardo de Souza Lima: “ s i m ” para materialidade, “ s i m ” para autoria, “ nã o ” para absolvição, “ s i m ” para a qualificadora motivo torpe e “ s i m ” para a qualificadora recurso que dificultou a defesa da vítima. Com relação ao acusado Jhonatan Miguel Braz Correia, responderam os Senhores Jurados, por maioria: “ s i m ” para materialidade, “ s i m ” para autoria, “ nã o ” para absolvição, “ s i m ” para a semi-imputabilidade e “ s i m ” para a qualificadora recurso que dificultou a defesa da vítima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Assim, o Conselho de Sentença, por maioria, CONDENOU os acusados Eduardo de Souza Lima e Jhonatan Miguel Braz Correia pela prática do crime de homicídio qualificado consumado. 2. Desta forma, passo à fixação da pena: 2.1. Primeiramente, com relação ao réu Eduardo de Souza Lima: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: anormais à espécie, uma vez que o crime foi cometido em coautoria, o que, conforme respaldo 1 jurisprudencial, representa maior reprovação social da conduta. Desfavorável a circunstância. b) Antecedentes: conforme Oráculo de mov. 607.1, o acusado possui duas condenações definitivas, contudo, ambas 1 APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (LEI 12.850/13, ART. 2º, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. HOMICÍDIO. PREMEDITAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS. 2. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. 3. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A premeditação e o fato de o crime de homicídio ter sido cometido em coautoria por vários agentes, com divisão de tarefas, são circunstâncias que tornam a ação mais censurável e autorizam a exasperação da pena-base, em razão da alta culpabilidade do agente. 2. O envolvimento do réu com organização criminosa, comprovada por sua condenação pela prática do delito correspondente, permite a valoração negativa da conduta social relativamente ao delito de homicídio, praticado em favor dessa mesma organização. 3. O aumento da pena- base pode ter como parâmetro a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5035046-07.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-08-2022). 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba por fatos praticados após o crime destes autos, de modo que não é possível valorar negativamente tais apontamentos, visto que o réu é tecnicamente primário. Portanto, neutra a circunstância. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento do réu 2 em sociedade, nos termos do entendimento do STF, outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. d) Personalidade: não há estudo psicossocial nos autos ou outros elementos que possibilitem a avaliação da personalidade do acusado, razão pela qual entendo como neutra esta circunstância. e) Motivos: considerando o reconhecimento da qualificadora motivo torpe pelos Senhores Jurados, valoro esta circunstância como sendo neutra, notadamente porque inexiste prova de outros motivos nos autos. 2 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S): SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...) 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba f) Circunstâncias: anormais à espécie, porquanto a vítima foi morta em via pública, à luz do dia, na presença de terceiros, dentre os quais havia familiares e crianças, o que extrapola os limites do mero cometimento do tipo penal. Desfavorável a circunstância. g) Consequências: anormais à espécie, visto que, conforme as provas produzidas em juízo, a vítima deixou um filho 3 de apenas seis anos, que foi precocemente privado do convívio do genitor e de seu suporte financeiro, prejudicando a subsistência do menor. Deste modo, desfavorável a circunstância. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento da vítima, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, três desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e as demais neutras, e, ainda, porque foi reconhecida pelos Senhores Jurados a qualificadora motivo torpe, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento de um sexto para cada circunstância, totalizando 18 (dezoito) anos de reclusão. II. Das circunstâncias legais: 3 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A morte da vítima que deixa órfãos quatro filhos menores constitui fundamento idôneo para a avaliação negativa das consequências do crime. Precedentes. Incide o Enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 648.151/MS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 20/5/2015.) 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, qual seja, ter o agente cometido o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, acolhida pelos Senhores Jurados, razão pela qual aumento a pena em um sexto sobre a base, ou seja, em 3 (três) anos. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 62, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, qual seja, a confissão, eis que o acusado confessou a autoria do delito perante a autoridade policial (mov. 4.14) e este Juízo (mov. 490.3), de modo que reduzo a pena em um sexto sobre a base, ou seja, em 3 (três) anos. Fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos de reclusão. III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Torno, portanto, a pena definitiva em 18 (dezoito) anos de reclusão. IV. Regime de cumprimento da pena: Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixo o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba V. Detração: O acusado não foi preso por este processo, sendo incabível, portanto, a detração penal. 2.1.1. Deixo de aplicar a substituição por penas restritivas de direitos, porque incabível, na forma do art. 44, do CP, assim como deixo de aplicar a suspensão da pena, conforme previsto no art. 77, do CP, eis que não preenche os requisitos legais. 2.2. Quanto ao réu Jhonatan Miguel Braz Correia I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: anormais à espécie, uma vez que o crime foi cometido em coautoria, o que, conforme respaldo 4 jurisprudencial, representa maior reprovação social da conduta. Desfavorável a circunstância. 4 APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (LEI 12.850/13, ART. 2º, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. HOMICÍDIO. PREMEDITAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS. 2. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. 3. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A premeditação e o fato de o crime de homicídio ter sido cometido em coautoria por vários agentes, com divisão de tarefas, são circunstâncias que tornam a ação mais censurável e autorizam a exasperação da pena-base, em razão da alta culpabilidade do agente. 2. O envolvimento do réu com organização criminosa, comprovada por sua condenação pela prática do delito correspondente, permite a valoração negativa da conduta social relativamente ao delito de homicídio, praticado em favor dessa mesma organização. 3. O aumento da pena- base pode ter como parâmetro a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba b) Antecedentes: conforme Oráculo de mov. 607.2, o acusado possui uma condenação definitiva, contudo, o fato foi praticado após o crime destes autos, de modo que não é possível valorar negativamente tal apontamento, visto que o réu é tecnicamente primário. Portanto, neutra a circunstância. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento do réu 5 em sociedade, nos termos do entendimento do STF, outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. d) Personalidade: não há estudo psicossocial nos autos ou outros elementos que possibilitem a avaliação da personalidade do acusado, razão pela qual entendo como neutra esta circunstância. Apelação Criminal n. 5035046-07.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-08-2022). 5 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S): SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...) 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e) Motivos: valoro esta circunstância como sendo neutra, notadamente porque inexiste prova de motivos em relação ao acusado Jhonatan nos autos. f) Circunstâncias: anormais à espécie, porquanto a vítima foi morta em via pública, à luz do dia, na presença de terceiros, dentre os quais havia familiares e crianças, o que extrapola os limites do mero cometimento do tipo penal. Desfavorável a circunstância. g) Consequências: anormais à espécie, visto que, conforme as provas produzidas em juízo, a vítima deixou um filho 6 de apenas seis anos, que foi precocemente privado do convívio do genitor e de seu suporte financeiro, prejudicando a subsistência do menor. Deste modo, desfavorável a circunstância. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento da vítima, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, três desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e as demais neutras, e, ainda, porque foi reconhecida pelos Senhores Jurados a qualificadora recurso que dificultou a defesa da vítima, 6 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A morte da vítima que deixa órfãos quatro filhos menores constitui fundamento idôneo para a avaliação negativa das consequências do crime. Precedentes. Incide o Enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 648.151/MS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 20/5/2015.) 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento de um sexto para cada circunstância, totalizando 18 (dezoito) anos de reclusão. II. Das circunstâncias legais: Ausente circunstância agravante. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 62, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, qual seja, a confissão, eis que o acusado confessou a autoria do delito perante a autoridade policial (mov. 4.9) e este Juízo (mov. 490.2), de modo que reduzo a pena em um sexto sobre a base, ou seja, em 3 (três) anos. Fixo a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão. III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 28, §2º, do Código Penal, reconhecida pelos Senhores Jurados. No caso dos autos, embora tenha sido acolhida a tese defensiva, não há laudo psicológico do acusado ou qualquer outro elemento que permita aferir tecnicamente em que medida houve a redução de sua capacidade. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba O Conselho de Sentença é soberano, mas este juízo define o quantum da diminuição da pena. Neste viés, é certo que a redução da pena deve ser aplicada na proporção direta da redução da capacidade, sendo que, no caso em tela, a redução deve ser aplicada na proporção do mínimo legal previsto, por ausência de elementos que viabilize a valoração de modo diverso. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AFASTADA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA. DROGA SEPARADA PARA VENDA.APREENSÃO DE EMBALAGENS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA. CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, MAS INCAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DE REDUÇÃO DA PENA PROPORCIONALMENTE À INCAPACIDADE.SENTENÇA QUE RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEPENDENTE QUÍMICO.REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO. RISCO À ORDEM PÚBLICA.NECESSIDADE DE 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba IMPOSIÇÃO DE PENA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1647582-0 3ª CCRIMINALPRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1647582-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 25.05.2017) Logo, como não há prova técnica a indicar o grau de comprometimento da cognição do acusado à época dos fatos, entendo razoável a diminuição no mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), sobejando, assim, 10 (dez) anos de reclusão. Torno, portanto, a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. IV. Regime de cumprimento da pena: Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixo o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. V. Detração: O acusado não foi preso por este processo, sendo incabível, portanto, a detração penal. 2.2.1. Deixo de aplicar a substituição por penas restritivas de direitos, porque incabível, na forma do art. 44, do CP, 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba assim como deixo de aplicar a suspensão da pena, conforme previsto no art. 77, do CP, eis que não preenche os requisitos legais. 3. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, ressalvada gratuidade. 4. Dos efeitos da condenação, nos 7 termos do art. 91 e 92 do CP: a) Quanto aos direitos políticos dos réus, comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, ficando a cargo desta a suspensão dos direitos políticos (competência material). b) Após o trânsito em julgado, expeçam- se as guias de recolhimento (CN, art. 613); façam-se as comunicações 7 Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. “(...)4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.5. Ademais, o art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve se operar de forma fundamentada.(...) (HC 255.130/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 16/04/2013). 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba necessárias, bem como oficie-se ao cartório eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos e junte-se aos autos o comprovante do INFODIP. c) Com relação à prisão preventiva, não vislumbro a necessidade de sua decretação, mormente porque os acusados responderam a este processo em liberdade, inexistindo notícia de tentativa de interferência no curso da ação penal. Embora o réu Eduardo tenha sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 15 (quinze) anos, o crime foi cometido anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que não se aplica o disposto no artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, nos 8 termos da jurisprudência do E. TJPR. E, ainda que assim não fosse, a questão envolvendo a execução da pena qualquer que seja a pena, antes do trânsito em julgado definitivo ainda se encontra sub judice na Suprema Corte de país. Ante o exposto, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. 8 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZENOVE (19) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 492, INC. I, ALÍNEA “E”, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENÇÃO PELO JÚRI. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AFETAÇÃO DO TEMA 1068 PELO STF. TESE AINDA NÃO DEFINIDA. FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE, ALIÁS, PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESTABELECIMENTO DAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO SINGULAR. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0071003- 62.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021) 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba d) Quanto à fixação de indenização pelos possíveis danos morais e materiais, na forma que determina a novel legislação (art. 387, inciso IV, do CPP), e segundo o entendimento adotado 9 pelo Eg. Tribunal de Justiça, o qual perfilho, não vislumbro no caso em tela, elementos suficientes para tanto. Pelo contrário, verifica-se que não há pedido formulado nesse sentido, assim como não houve durante a instrução 9 1. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NO QUANTUM DE ¼, PEDIDO DE REDUÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO.IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV DO CÓDIGO PENAL) FIXADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS FAMILIARES VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO E, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Do pleito de excluir a indenização por danos morais Finalmente, também merece acolhida a pretensão de exclusão, da sentença, do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixados para a reparação dos danos causados à vítima, a teor do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. (...) In casu, a questão acerca da indenização à vítima não foi pleiteada pelo assistente de acusação (viúva), nem pedido formal do Ministério Público Estadual e nem sequer foi oportunizado à defesa o direito constitucional de contraditório e ampla defesa. Cumpre ressaltar, que em seu interrogatório em plenário o réu informou não ter renda mensal por estar "desempregado" (f. 473). Como se vê, nada de concreto se produziu acerca do dano efetivamente causado à vítima. Os valores mencionados, portanto, baseiam-se em meras suposições, sem qualquer amparo em elementos de convicção idôneos que pudessem autorizar a estipulação daquele montante. E a sentença, com igual vagueza, arbitrou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a companheira e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a filha da vítima, sob a fundamentação que: "No que se refere aos danos morais, desnecessária seria a prova da ocorrência do sofrimento experimentado pela companheira e pela filha que ficaram privadas precocemente, e de forma violenta, da companhia do companheiro e pai, bastando que fiquem evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil da requerida, pois o dano moral existe `in re ipsa', ou seja, trata-se de dano moral presumido (...)" (f. 483). Assim, relegados o contraditório e a ampla defesa, outra solução não resta senão a exclusão da indenização estipulada, sem prejuízo de que a vítima possa, mediante ação própria no âmbito civil, ser ressarcida dos prejuízos efetivamente sofridos. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta Primeira Câmara: "APELAÇÃO CRIMINAL - Violência doméstica -... Fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) - Inadmissibilidade, vez que a matéria não restou articulada no processo - Recurso desprovido, com a exclusão, de ofício, da indenização imposta." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 976499-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 11.04.2013) 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba criminal debate nos autos sobre tal matéria, o que vulnera o princípio basilar do devido processo legal. Frise-se que essa decisão não impede o ajuizamento da ação perante o juízo cível competente. e) Quanto ao aparelho celular apreendido, se viável, proceda-se a doação do bem; sendo imprestável, encaminhe-se à destruição, nos termos do Código de Normas. 5. Publicada em plenário; Dou por intimados o Ministério Público, as Defesas, os jurados e os réus; Intime- se a família da vítima. 6. Ao ilustre defensor nomeado pelo juízo, Dr. Marcos Felipe Negoseki (OAB/PR nº 83.779), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme valor estipulado na Resolução Conjunta nº 15/2019, a ser pagos pelo Estado, conforme regra constante do artigo 22, caput e parágrafos, da Lei n° 8.906/94. 6.1 Expeça-se a certidão de honorários e intime-se o defensor. 7. Providências necessárias. Curitiba, 01 de agosto de 2023. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO Autos n° 0000206-53.2015.8.16.0006 Vistos etc. 1. Recebo os recursos de apelação interpostos pelos acusados no mov. 739.8, eis que tempestivo. 2. Intimem-se as defesas para que apresentem as razões recursais no prazo legal. 3. Após, ao Ministério Público para contrarrazões. 4. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO Autos nº 0000206-53.2015.8.16.0006 Vistos etc. 1. Segue em separado relatório mencionado no artigo 423 do Código de Processo Penal. 2. Primeiramente, acolho o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público (evento 598.1) e pelas defesas de Eduardo de Souza Lima e Jhonatan Miguel Braz Correia. 3. Portanto, 08 (oito) testemunhas no total serão ouvidas em plenário. 4. Juntem-se extratos do sistema Oráculo e SESP dos réus. 5. Requisitem-se os estudos psicossociais, caso presos. 6. Certifique-se acerca das apreensões nos autos, verificando-se nos autos minuciosamente se todas foram cadastradas e regularizando-se qualquer incongruência. 7. Consigno que não há autos desmembrados. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 8. Cumpridas as diligências determinadas acima, o feito será incluído em pauta. 9. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba RELATÓRIO Autos n° 0000206-53.2015.8.16.0006 Vistos, etc. Jhonatan Miguel Braz Correia e Eduardo de Souza Lima foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos III e IV, e o segundo como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, todos do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta no incluso inquérito policial que, no dia 12 de outubro de 2014, por volta das 16h05min, em via pública, na Rua Jair Silveira, proximidades do numeral 150, Vila Sabará, Bairro CIC, neste Município e Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados JHONATAN MIGUEL BRAZ CORREIA, vulgo 'lndio', e EDUARDO DE SOUZA LIMA, vulgo 'Dumbo', dolosamente, movidos por inequívoco propósito homicida, agindo em comunhão de vontades e unidade de desígnios um aderindo à conduta do outro, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba mediante divisão de, tarefas, utilizando—se de arma de fogo (objeto não apreendido), mataram a vítima ANTON/O MAZUR, efetuando disparos com a -referida arma, “causando—lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls. 63/64» (repetido às fls. 87/88), que foram a causa eficiente de sua morte, conforme boletim de ocorrência de fls. 03/08 e laudo de exame de local de morte de fls. 80/85. Apurou-se que o denunciado EDUARDO DE SOUZA LIMA praticou o crime acima narrado impelido por motivo torpe, para vingar o fato de que, anteriormente, a vítima havia mantido um relacionamento amoroso com sua esposa (esposa do denunciado) portanto, por ciúmes. Também consta que os denunciados praticaram o crime suprarreferido mediante empreqo de meio que resultou perigo comum, haja vista que foram efetuados vários disparos de arma de fogo em via pública e nas proximidades de estabelecimentos residenciais e comerciais, local onde havia outras pessoas, inclusive próxima à, vítima, colocaram em risco a vida de demais pessoas (cf. laudo de exame de local de morte de fls. 80/85) Verifica-se, também, que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que s denunciados abordaram a vítima em via PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba pública, momento em que, de forma repentina e 'inesperada, foram 'efetuados disparos contra a vítima; restando mitigadas suas chances de defesa. ” A denúncia foi recebida em 20.03.2019 (evento 19.1). Os réus foram citados em 27.03.2019 (eventos 44.1 e 47.1) e apresentaram resposta à acusação nos eventos 62.1 e 69.1. Em 20.08.2020 a testemunha José Luiz Mazur foi ouvida. Por fim, em 19.11.2020 foi ouvida a testemunha Ana Paula Hartmann Rosa e os réus foram interrogados. O Ministério Público apresentou alegações finais no evento 495.1 pugnando pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia. A defesa de Eduardo pugnou, em alegações finais, pela impronúncia (evento 495.1). A defesa de Jhonatan, por sua vez, requereu a impronúncia, subsidiariamente a exclusão das qualificadoras. Na decisão do evento 508.1 o acusado Jhonatan Miguel foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, e Eduardo de Souza foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, todos do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito no evento 517.1, o qual foi recebido com efeito suspensivo no evento 520.1. Os réus interpuseram Recursos em Sentido Estritos (eventos 523.1 e 527.1), os quais foram recebidos com efeito suspensivo no evento 530.1. A defesa de Jhonatan apresentou as razões recursais no evento 533.1, enquanto a defesa de Eduardo apresentou as razões no evento 538.1. As defesas apresentaram contrarrazões recursais nos eventos 543.1 e 558.1. Por fim, o Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais no evento 556.1. Em sede de Juízo de retratação (evento 560.1), a decisão de pronúncia foi mantida pelos seus próprios fundamentos. O acórdão foi julgado em 16.07.2021 (evento 576.1), sendo negado provimento aos recursos interpostos pelas defesas e pelo Ministério Público, determinando, assim, que os réus sejam submetidos ao Tribunal do Júri, eis que incabível a impronúncia. Com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia em 16.02.2022), o Ministério Público manifestou-se no evento 598.1, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e as defesas nos eventos 603.1 e 604.1. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000206-53.2015.8.16.0006/1 Recurso: 0000206-53.2015.8.16.0006 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): EDUARDO DE SOUZA LIMA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná EDUARDO DE SOUZA LIMA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação de lei infraconstitucional, sustentando que não há provas suficientes para manter a decisão de pronúncia, pois “não há prova capaz de sustentar sua participação no crime descrito na exordial acusatória, tampouco de ser o proprietário da arma de fogo utilizada para o cometimento do delito.” (Recurso, mov. 1.1, fls. 10). Afirmou, ainda, que o recorrente não tinha o animus necandi, visto que “queria somente repreender a vítima, o que é totalmente distinto de presenciar e participar, mesmo que indiretamente, da morte de alguém. Assim, sem o conhecimento das intenções do Jhonatan, e o domínio do fato típico (homicídio), o recorrente Eduardo levou o co-réu em sua moto ao encontro da vítima Antônio Mazur.” (Recurso, mov. 1.1, fls. 12). Requereu, por fim, a reforma do Acordão para impronunciar o recorrente e desclassificar a conduta para delito diverso de crime doloso contra a vida. Pois bem. Primeiramente, nota-se que o recorrente não especificou, de forma clara e objetiva, quais seriam os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo Colegiado. Portanto, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar os dispositivos violados, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “Tese jurídica não fundada em violação de lei federal atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência da fundamentação. Entendimento que se aplica também na hipótese de tentativa de configuração de dissídio jurisprudencial, sem apontar qual dispositivo de lei federal recebeu interpretação diferente por tribunal pátrio”. (AgInt no REsp 1758361/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Ademais, quanto à decisão de pronúncia, a Corte Estadual esclareceu que: “Por amor à brevidade, reporto-me à prova oral alhures transcrita, segundo a qual é possível observar elementos suficientes indicando a plausibilidade da versão acusatória, no sentido de que o recorrente Eduardo pilotou a motocicleta utilizada pelos acusados até o palco dos fatos, onde aguardou a execução da vítima pelo corréu Jhonatan, possibilitado a fuga. Ressalte-se que não se está a afirmar, de modo categórico, que o réu Eduardo praticou os fatos narrados na denúncia, mas, sim, que há indícios de autoria possibilitando a sua pronúncia. Embora o recorrente afirme que não tinha conhecimento de que o corréu investiria contra a vida da vítima, tal alegação se encontra isolada nos autos – não se olvidando que tal ônus probatório competia à defesa, a teor do art. 156, do CPP. E, a despeito da alegação de que Eduardo não tinha intenção de matar a vítima, mas de apenas assustá-la, tratando-se de análise que envolve elemento de cunho puramente subjetivo (perquirição do animus do agente) e não tendo a defesa feito prova inequívoca em sentido contrário, o seu exame nesta fase processual (para além da admissibilidade da acusação) poderá atrair indesejável violação à competência constitucional privativa do Júri. (...). Assim, a existência de duas vertentes de prova (colocando em dúvida a dinâmica dos fatos) apenas reforça a necessidade de encaminhar o réu Eduardo a júri popular, cujo Conselho de Sentença é soberano para emitir juízo de valor sobre o meritum causae de crimes dolosos contra a vida e dirimir os conflitos probatórios, caso venham a ser arguidos em plenário (art. 5º, inc. XXXVIII, alíneas “c” e “d”, CF). (...).Por tais fundamentos, voto pelo desprovimento do recurso manejado pelo réu Eduardo de Souza Lima.” (RESE. Mov. 37.1, Fls. 9/11). Da leitura ao trecho do Acórdão acima transcrito, percebe-se que o Colegiado concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria, com a consequente manutenção da decisão de pronúncia, para fins de submissão do feito ao Tribunal do Júri. Assim, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a discussão acerca da suficiência de elementos para a submissão ao julgamento do Conselho de Sentença, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial, a digressão fática que levou a conclusão oposta da pretensão do Recorrente. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este serem enviados os autos na hipótese de razoável grau de certeza da imputação 2. Tendo a Corte a quo concluído pela existência de provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor do acusado, para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1890976/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) “Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório” (AgRg no AREsp 1188384/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, reformando a sentença, para pronunciar o acusado, considerando não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais. 3. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à existência de indícios da autoria delitiva, amparadas na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a pretensão defensiva de impronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1601070/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). Logo, a decisão Colegiada está em consonância com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que: “Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete n. 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior”. (AgRg no REsp 1895014/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020). “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional”. (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). “3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. (...).” (AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EDUARDO DE SOUZA LIMA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR63E

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO – PRONÚNCIA Vistos etc. Autos nº 0000206-53.2015.8.16.0006 1. Jhonatan Miguel Braz Correia e Eduardo de Souza Lima, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o primeiro como incurso no art. 121, §2º, incisos III e IV e o segundo como incurso no 121, §2º, incisos I, III e IV, todos do Código Penal pela prática do fato assim descrito na denúncia de mov. 14.2: “Consta no incluso inquérito policial que, no dia 12 de outubro de 2014, por volta das 16h05min, em via pública, na Rua Jair Silveira, proximidades do numeral 150, Vila Sabará, Bairro CIC, neste Município e Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados JHONATAN MIGUEL BRAZ CORREIA, vulgo 'lndio', e EDUARDO DE SOUZA LIMA, vulgo 'Dumbo', dolosamente, movidos por inequívoco propósito homicida, agindo em comunhão de vontades e unidade de desígnios um aderindo à conduta do outro, mediante divisão de, tarefas, utilizando—se de arma de fogo (objeto não apreendido), mataram a vítima ANTON/O MAZUR, 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba efetuando disparos com a - referida arma, “causando—lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls. 63/64» (repetido às fls. 87/88), que foram a causa eficiente de sua morte, conforme boletim de ocorrência de fls. 03/08 e laudo de exame de local de morte de fls. 80/85. Apurou-se que o denunciado EDUARDO DE SOUZA LIMA praticou o crime acima narrado impelido por motivo torpe, para vingar o fato de que, anteriormente, a vítima havia mantido um relacionamento amoroso com sua esposa (esposa do denunciado) portanto, por ciúmes. Também consta que os denunciados praticaram o crime suprarreferido mediante empreqo de meio que resultou perigo comum, haja vista que foram efetuados vários disparos de arma de fogo em via pública e nas proximidades de estabelecimentos residenciais e comerciais, local onde havia outras pessoas, inclusive próxima à, vítima, colocaram em risco a vida de demais pessoas (cf. laudo de exame de local de morte de fls. 80/85) Verifica-se, também, que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que os denunciados abordaram a vítima em via pública, momento em que, de forma repentina e 'inesperada, foram 'efetuados disparos contra a vítima; restando mitigadas suas chances de defesa.” A denúncia foi recebida em 20.03.2019 (mov. 19.1). Os réus foram citados em 27.03.2019 (mov. 44.1 e 47.1) e apresentaram resposta à acusação nos movs. 62.1 e 69.1. Na audiência que se realizou em 23.09.2019 procedeu-se com a oitiva das testemunhas Maria Ramos da Silva 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Santos, Daniel Mendonça Caetano e Fernanda do Carmo Cordeiro. Em 20.08.2020 a testemunha José Luiz Mazur foi ouvida. Por fim, em 19.11.2020 foi ouvida a testemunha Ana Paula Hartmann Rosa e os réus foram interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 495.1 pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia. A defesa do réu Eduardo pugnou em alegações finais pela impronúncia (mov. 495.1). A defesa de Jhonatan, por sua vez, requereu a impronúncia, subsidiariamente a exclusão das qualificadoras. É o relatório. Decido. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Na decisão de pronúncia, é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Não obstante esta vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba artigo 413, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A materialidade do crime está evidenciada através do laudo de exame de necropsia do mov. 4.20. Quanto a autoria, entendo que há indícios suficientes que permitem a submissão dos réus ao Conselho de Sentença, senão vejamos. Jonathan Miguel Braz Correia quando interrogado em juízo (mov. 490.2) confessou o crime. Disse que estava usando drogas com um amigo, sendo que havia amanhecido usando drogas. Contou que então saiu do local onde estava a fim de achar mais drogas. Relatou que chegou em um bar e viu Eduardo e mais umas três pessoas. Disse que Eduardo de repente saiu correndo do local, tendo o declarante ido até ele. Mencionou que Eduardo contou que mataria a vítima, eis que ele havia ficado com sua esposa. Contou que falou que mataria a vítima para ele e então subiu na garupa da moto. Afirmou que chegando no local onde a vítima estava, disse a Eduardo que havia muita gente no local, mas ele disse para praticar o crime mesmo assim. Contou que quando foi atirar na vítima, o irmão dela entrou na frente da vítima, tendo o declarante mandado ele saiu, que obedeceu. Disse ao irmão da vítima que se ele não tivesse saído da frente teria disparado contra ele. Relatou que depois do crime Eduardo lhe deixou em casa com a arma, que era dele. Afirmou que foi para uma invasão e lá vendeu a arma para comprar 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba droga. Contou que naquele momento a sua vida estava tão ruim que praticou o crime para descontar em alguém. Mencionou que Eduardo lhe contou quando o interrogado já estava na garupa da moto o motivo. Disse que Eduardo permanece na moto quando dos disparos. Mencionou que era um revólver 38. Mencionou que usava crack e cocaína todos os dias. Eduardo de Souza Lima quando interrogado afirmou que (mov. 490.3) no dia dos fatos estava em um bar, quando Jonathan chegou e começou a beber com o interrogado. Contou que a vítima passou por eles, tendo Jonathan dito que a vítima tinha pendências com ele, mas o interrogado não perguntou do que seria, tendo o interrogado dito a Jonathan que a vítima havia “mexido” com sua esposa. Relatou que Jonathan falou para irem dar um susto em Antonio, tendo o interrogado aceitado, “no calor do momento”, eis que já havia ingerido bebida alcoólica. Afirmou que não sabe se Jonathan estava drogado. Disse que foram até a vítima de moto, quando Jonathan disparou contra a vítima. Relatou que a ideia foi de Jonathan e a arma era dele e não sabia que ele estava armado. Contou que ele sacou a arma após descer da moto. Relatou que após os disparos tentou sair do local, mas Jonathan lhe apontou a arma e conseguiu subir na moto. Mencionou que deixou Jonathan na casa dele com a arma. Confirmou que Jonathan tinha pendência com a vítima, a despeito de não ter mencionado isto em delegacia. Contou que o “susto” que queria dar era apenas conversar com a vítima pois 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba estava perturbando sua esposa. Disse que não sabe se sua esposa teve relacionamento com a vítima. Maria Ramos da Silva Santos afirmou que (mov. 155.1) é proprietária da padaria. Disse que a vítima passou em frente a padaria com uma irmã e sobrinhas, quando foi baleada. Disse que a vítima entrou na padaria pedindo para se esconder, mas morreu ali, tendo agonizado por meia hora. Contou que a vítima, contudo, não mencionou nada sobre a autoria, eis que já estava inconsciente. Se recorda que se tratava de um domingo e teria ocorrido o crime por volta das 16 horas. Contou que depois chegou a polícia e o SIATE que constatou o óbito. Contou que a rua é normalmente movimentada. Afirmou que se recorda de a vítima ter recebido um disparo. Mencionou que acha que não houve briga antes dos disparos. Relatou que depois soube por comentários que o autor do crime seria Jonathan que teria chegado no local com uma moto e disparado contra a vítima. Jonathan tem apelido de Índio é conhecido na região. Contou que a irmã da Antonio pagava aluguel para a mãe de Eduardo. Contou que ambos os réus são usuários de droga. Mencionou que, pelo que soube, o motivo do crime seria drogas. Relatou que ouviu dizer que Antonio estava tendo um relacionamento com a esposa de Eduardo. Disse que a irmã da vítima mora na região, mas em outro local. Fernanda do Carmo Cordeiro afirmou que (mov. 155.3) conhece os réus. Disse que se recorda do dia eis que é 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba aniversário da sua neta. Mencionou que se recorda que Eduardo estava com a declarante e Jonathan o chamou para saírem. Contou que sua neta nasceu no ano de 2016. Afirmou, posteriormente, que o dia que narrou não seja a data do crime. José Luiz Mazur, irmão da vítima, afirmou que (mov. 405.1) seu irmão não era amigo dos réus. Contou que não sabe de envolvimento de seu irmão com namorada ou ex de Eduardo. Relatou que Antonio era solteiro e não estava armado no dia do crime. Mencionou que horas antes do crime presenciou uma conversa entre Eduardo e seu irmão que disse a ele “eu te pego na saída”. Disse que prestou atenção na conversa entre os dois. Contou que depois disso não viu mais seu irmão. Relatou que não se recorda de Eduardo ter mencionado a Antonio que o pegaria em virtude que situação com a mulher, a despeito do que constou no seu depoimento em delegacia. Mencionou que no dia ocorria um almoço na casa de sua irmã e estavam indo embora no horário do crime. Disse que saiu o declarante, a vítima, sua irmã e cunhado, sua esposa e filho, sendo que estava há uns 10 metros um do outro. Contou que estavam saindo tranquilos, sem arma. Relatou que escutou o barulho dos disparos e virou e viu um rapaz atirando e outro na motocicleta vermelha, sendo que ambos estavam com capacete. Disse que quem efetuou os disparos foi quem estava na garupa da moto, tendo certeza disso. Relatou que apenas uma pessoa atirou. Afirmou que uns cinco ou seis disparos são realizados, mirados para o irmão do declarante 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba exclusivamente. Mencionou que havia várias pessoas na rua. Relatou que o atirador falou para o declarante “você não viu nada” falando que o declarante “seria o próximo”. Contou que não soube de relacionamento de Antonio com Ana Paula. Afirmou que sofreu um acidente recentemente e afetou sua memória. Afirmou que atualmente não tem contato com os réus. Ana Paula Hartmann Rosa, esposa de Eduardo, afirmou que (mov. 490.1) a vítima “mexia” com a declarante, sendo que pediu para ele parar com isso porque a declarante é casada. Contou que a vítima “mexia” com a declarante na rua, pedia o telefone da declarante. Relatou que a vítima não parou e conversou com o seu marido, sendo que a declarante não sabe “o resto da história”. Disse que não se recorda de ter prestado depoimento em delegacia. Afirmou que não teve relacionamento com Antonio, a despeito do que constou no seu depoimento em delegacia no sentido de que teria havido troca de beijos e carícias. Mencionou que atualmente vive com Eduardo ainda. Relatou que Jonathan era amigo de Eduardo. Não confirmou seu depoimento em delegacia também na parte em que afirmou que Eduardo teria lhe confessado o crime. Contou que nunca ouviu falar que o crime foi praticado por Jonathan. Afirmou que ficou um tempo separada de Eduardo desde o ocorrido, mas hoje em dia estão juntos. Relatou que Jonathan praticava tráfico de drogas na região. Em delegacia Ana Paula afirmou (mov.9.38): “(...) que é casada com Eduardo de Souza Lima (...) que mesmo 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba casada teve um breve relacionamento afetivo com a vítima Antônio Mazur (...) que alguns vizinhos contaram pra Eduardo sobre a infidelidade conjugal; que seu marido Eduardo em companhia de Jhonatan Miguel Braz Correia, vulgo Índio, foram os autores do homicídio; que a depoente não presenciou o homicídio; que Eduardo confessou que guiou a motocicleta e que Índio foi o autor dos disparos (...)”. Observa-se que, cada um com a sua versão, porém ambos os réus afirmam que praticaram o crime, sendo Jhonatan atirando e Eduardo o conduzindo até o local em que a vítima estava, razão pela qual, há indícios suficientes de autoria que são corroborados com outros depoimentos dos autos, notadamente o irmão da vítima, que presenciou o crime. Justamente por haver indícios de autoria quanto a ambos os réus, não há que se falar em impronúncia, tal como requerem as respectivas defesas. Assim, a submissão da questão ao Tribunal do Júri é medida que se impõe, eis que há indícios da prática de crime doloso contra a vida. No mais, quanto às qualificadoras, narra a denúncia que o réu Eduardo teria praticado o crime impelido por motivo torpe, para vingar o fato de que, anteriormente, a vítima havia mantido um relacionamento amoroso com sua esposa (esposa do denunciado) portanto, por 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ciúmes. Consta ainda que ambos os réus teriam praticado o crime mediante emprego de meio que resultou perigo comum, haja vista que foram efetuados vários disparos de arma de fogo em via pública e nas proximidades de estabelecimentos residenciais e comerciais local onde havia outras pessoas, inclusive próxima à, vítima, colocaram em risco a vida de demais pessoas. Ainda, consta que os réus teriam praticado o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que a abordaram em via pública, momento em que, de forma repentina e inesperada, teriam efetuados disparos contra a vítima; restando mitigadas suas chances de defesa. Convém ressaltar a lição de Guilherme de Souza Nucci, in “Tribunal do Júri”, São Paulo, RT, 2008, p. 70, “qualificadoras completamente desvinculadas da prova existentes nos autos devem ser afastadas”. Inicialmente quanto ao motivo torpe, atribuído na denúncia apenas ao réu Eduardo, consistente na vingança pelo fato de que a vítima teria tido relacionamento extraconjugal com sua esposa, tem-se que tal qualificadora merece ser mantida na medida em que há elementos nos autos que apontam que Ana Paula, esposa de Eduardo, teria tido relacionamento com a vítima. Ainda, Eduardo menciona em interrogatório que queria “dar um susto” na vítima eis que ela vinha “mexendo” com a sua mulher. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Assim, há indícios de que Eduardo teria praticado o crime por vingança, ou seja, por motivo torpe. Quanto a qualificadora referente ao perigo comum, tem-se que esta não encontra respaldo nos autos e merece ser excluída já nesta fase procedimental. Acerca de tal qualificadora, necessário destacar lição contida no acórdão proferido no REsp 1.351.249: “Dispõe o art. 121, § 2o, III, do Código Penal, in verbis: Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: [...] III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum. (destaquei) Segundo Cezar Roberto Bitencourt, " constata-se que o Código utiliza uma fórmula casuística inicial, exemplificando com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura e complementa com uma fórmula genérica, qual seja, 'ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum'" (Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Dos crimes contra a pessoa. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86-87). E completa, aduzindo que o legislador pretendeu estabelecer a seguinte classificação: " a) emprego de meio insidioso: veneno; b) emprego de meio cruel: fogo, tortura; c) emprego de meio de que possa resultar perigo comum: fogo e explosivo" (op. cit., p. 87). 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Trata-se, portanto, de inciso que prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios mencionados genericamente devem seguir a mesma linha do que consta na parte exemplificativa. Vale dizer, a qualificadora em questão diz respeito a meios de execução do delito de homicídio, referindo-se, inicialmente, a meios específicos (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura) e, na sequência, usando uma expressão genérica: " ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum". Portanto, perigo comum é aquele que " expõe a perigo número indeterminado de pessoas" (GREGO, Rogério. Código Penal Comentado. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 280), desde que na mesma linha de raciocínio dos exemplos citados pelo legislador, como em casos de incêndio, explosão, desabamento, inundações, catástrofes. O traço comum a todos esses tipos de meios é a imprevisibilidade da extensão do dano e a amplitude do número de vítimas que podem ser, ocasionalmente, atingidas. O perigo comum de que trata o referido dispositivo legal, portanto, exige do meio utilizado – que não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa ("ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum" ) – que exponha número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e com consequências, também, indeterminadas.” No caso em questão, tem-se que a denúncia aponta que ao efetuar disparos de arma de fogo, em via pública e nas 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba proximidades de outras pessoas e estabelecimentos comerciais e residenciais (meio) os réus teriam colocaram em risco a vida de demais pessoas. A testemunha Maria afirmou que havia várias pessoas na rua quando dos disparos, afirmou que a rua é costumeiramente movimentada. A vítima estava na companhia de outras pessoas, inclusive de uma criança. A despeito de tais questões, considerando entendimento mencionado acima, não há nos autos prova de que havia número indeterminado de pessoas no local quando a vítima recebeu o disparo, assim, não se pode afirmar que com os disparos, houve perigo comum. Ademais, há elementos que apontam que o atirador mirou no réu. Inclusive há depoimento que aponta que o irmão do réu teria entrado na frente da vítima, contudo, o atirador não disparou contra ele, mas apenas na vítima, o que aponta que os disparos, ainda que em via pública e na presença de outras pessoas, não causaram perigo comum, ao menos não se tem prova disto, merecendo tal qualificadora ser excluída já neste momento processual. Por fim, em relação a qualificadora referente a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima observa-se há indícios de que a vítima não esperava o ataque na medida em que andava pela rua acompanhada de outras pessoas, seus irmãos, inclusive de crianças. O depoimento do irmão da vítima aponta que o atirador chegou repentinamente. 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Assim, igualmente, há a possibilidade de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, merecendo tal qualificadora ser mantida. Assim, tem-se que os réus devem ser submetidos ao Conselho de Sentença, nos termos da denúncia, excluída a qualificadora do perigo comum. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO os réus Jhonatan Miguel Braz Correia e Eduardo de Souza Lima, qualificados na denúncia, o primeiro incurso no art. 121, §2º, inciso IV e o segundo incurso no 121, §2º, incisos I e IV, todos do Código Penal, a fim de que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. 2. Ciência às partes. 3. Intimem-se os acusados. 4. Interposto eventual recurso, seja por termo ou por petição, voltem-me conclusos (§3º do art. 578 do CPP). 5. Concedo aos réus o direito de recorrerem ou aguardarem o julgamento em liberdade eis que responderam à presente ação penal nesta condição na integralidade, inexistindo motivos para a decretação da prisão preventiva, ao menor por ora. 6. Em favor dos defensores nomeados Dr. HUGO LEONARDO MACHADO (OAB PR n. 79.547) e Dr. MARCOS FELIPE NEGOSEKI (OAB PR n. 83.779), fixo, a cada um, honorários 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba advocatícios, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor este previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA para os respectivos atos praticados (Defesa em procedimento do Tribunal do Júri até a pronúncia). Expeça-se certidão de honorários. 7. P.R.I. Curitiba, 01 de fevereiro de 2021. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 15

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 810) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(29)