Agravo em Recurso Especial 5017274-88.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017274-88.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:23

Publicação

25/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797550/RJ (2024/0436930-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 EMBARGADO: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797550/RJ (2024/0436930-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 EMBARGADO: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

12/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

12/06/2025, 17:32

Publicação

05/06/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797550/RJ (2024/0436930-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 AGRAVADO: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e da Súmula n. 85 do STJ, no que concerne à ocorrência da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, restando prescritas todas as cobranças anteriores a julho/1988, trazendo a seguinte argumentação: 19. Na forma do v. acórdão de evento 43, integrado pelo v. acórdão de evento 73, foi autorizada a incidência de juros remuneratórios reflexos sobre a correção monetária paga a menor pela Eletrobras desde o seu recolhimento, a saber: no longínquo ano de 1988. 20. Com efeito, a decisão assim posta viola frontalmente a lei e merece ser revista. Ora, como é cediço, o artigo 1º do Decreto 20.910/32, devidamente chancelado e reforçado pela Súmula nº 85 desse E. STJ, define o prazo máximo de 5 anos para cobrança dos valores devidos nas ações contra a fazenda pública. [...] 23. O v. acórdão foi cristalino ao tratar da questão da prescrição (item 6). Estabeleceu o termo a quo da prescrição da seguinte forma: (i) 5 anos, a contar de julho de cada ano, no que toca aos juros remuneratórios pagos anualmente; e (ii) 5 anos, a contar da data da AGE que converteu os créditos em ações, para a cobrança da correção monetária e juros remuneratórios reflexos. 24. Jamais se tratou da hipótese de retroação dos valores até o longínquo ano de 1988. E nem poderia ser diferente, sob pena de clara violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 deste e. STJ. 25. Repita-se: o prazo prescricional incidente sobre valores cobrados em demandas que são movidas também contra a fazenda pública é de 5 anos, não podendo o credor cobrar valores vencidos em data anterior a tal marco, sendo estas já fulminadas pelo instituto da prescrição. 26. Com efeito, a hipótese dos autos apresentou o seguinte cenário: (i) juros remuneratórios pagos todo ano podem ser cobrados tão somente no prazo de 5 anos anteriores à propositura da demanda; e (ii) juros remuneratórios reflexos — não deixam de ser juros remuneratórios — podem ser cobrados a perder de vista, desde que a ação tenha sido proposta no interregno de 5 anos da realização da AGE que converteu os créditos em ações. [...] 37. Migrando-se esse entendimento conceitual para o caso concreto, tem-se que a presente demanda foi proposta em 15/05/2003, de modo que é inquestionável o direito de ação da Recorrida para discutir se a correção monetária e juros remuneratórios reflexos são devidos. 38. Por sua vez, certo é que os juros remuneratórios reflexos só podem ser cobrados dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da propositura da demanda, retroagindo no caso concreto até julho/1998. Qualquer valor anterior a tal data já se encontra prescrito e não pode ser cobrado, sob pena de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 deste e. STJ (fls. 178-182). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à Súmula n. 85 do STJ, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, vale destacar que, já houve o trânsito em julgado da decisão, constituindo título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença de acordo com os critérios lá estabelecidos, não podendo haver nova discussão em sede de liquidação de sentença, sob pena de possível ofensa à coisa julgada. [...] Ademais, verifica-se também que o trânsito em julgado torna preclusa as questões ali debatidas, não sendo possível a sua rediscussão (fls. 102-103). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme relatado, requer a agravante "que seja aplicada a prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do e. STJ, com sua apuração tão somente a partir de julho/1998, restando prescritas todas as anteriores". No entanto, conforme já observado, a decisão transitada em julgado definiu que, no presente caso, deve ser observado o entendimento proferido no regime de julgamento dos recursos repetitivos Resp 1.033.955 e 826.809, afirmando, em especial, que está compreendido o direito aos créditos decorrentes da terceira assembleia de conversão, compreendendo pagamentos realizados de 1987 a 1993, convertidos em créditos devidos a partir de 1988 (evento 241, PROCJUDIC67, pág. 84): [...] Conforme apontado pelo juízo a quo, no julgamento do Resp 1.033.955 foram estabelecidos diversos critérios; dentre eles destacamos o de número 5, relativo à prescrição: "5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão." De acordo com tais critérios, o juízo de origem, na decisão agravada, destacou que: "Quanto à prescrição da diferença de correção monetária dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica (ECE) instituído pela Lei n. 4.156/62 e a prescrição dos juros remuneratórios incidentes sobre tal diferença, temos as seguintes situações: a) A 72ª AGE, em 20/04/1988, homologou a conversão dos créditos constituídos entre 1978 e 1985, ou seja, os recolhimentos efetuados no período compreendido entre 1977 e 1984. A prescrição operou-se, portanto, em 20.04.1993; b) A 82ª AGE, em 26/04/1990, homologou a conversão dos créditos constituídos em 1986 e 1987, ou seja, os recolhimentos efetuados em 1985 e 1986. A prescrição operou-se, portanto, em 26.04.1995; e c) A 143ª AGE, em 30/06/2005, homologou a conversão dos créditos constituídos em entre 1988 e 1993, ou seja, os recolhimentos efetuados no período compreendido entre 1987 e 1992. A prescrição operou-se, portanto, em 30/06/2010. A presente ação foi ajuizada em 15/05/2003, razão pela qual cabível a execução do julgado referente aos recolhimentos realizados no período compreendido entre 1988 e 1993, conforme estabelecido no julgado." Dessa forma, a execução do julgado referente aos recolhimentos realizados a partir de 1988 estão de acordo com o estabelecido no título executivo judicial em que se baseou a liquidação da sentença, sendo matéria transitada em julgado, restando a impossibilidade de sua rediscussão na fase de liquidação e cumprimento de sentença. Portanto, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade dos valores devidos e a não ocorrência da prescrição do créditos escriturados a partir de 1988, verifica-se a preclusão dessa discussão, sendo regular a inclusão deste período no cálculo realizado (fls. 103-104). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5017274-88.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS AGRAVADO: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 09ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de abril de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5017274-88.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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