Agravo em Recurso Especial 5656765-03.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5656765-03.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5656765-03.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4 º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 048/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: PROCEDO A INTIMAÇÃO das partes para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 525 do CPC devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5656765-03.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em desfavor do GOINFRA, partes qualificadas. A decisão proferida em evento n° 105 acolhe o cumprimento de sentença e determina a intimação do executado para apresentar impugnação. Na sequência, o executado manifesta excesso de execução e comprova por meio de planilha de cálculos anexa ao evento n° 110. Por fim, vêm os autos conclusos em evento n° 112. Examinando e decidindo. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente no evento nº 103 e da impugnação apresentada pelo executado no evento nº 110, em que se alega excesso de execução, verifica-se evidente divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Assim, considerando a natureza técnica da divergência e visando assegurar a precisão dos valores executados, mostra-se necessária a remessa dos autos à contadoria judicial para garantir a exatidão dos valores devidos e a higidez do título executivo. Ante o exposto, DETERMINO o envio imediato dos autos à Contadoria Judicial para que, proceda à análise detalhada dos eventos n° 103 e 110 e retorne aos autos com esclarecimentos, indicando o valor líquido, certo e exigível. Com o retorno dos autos e a juntada da nova planilha de cálculo, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem sobre os cálculos apresentados. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Goiânia-GO, 19 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito ACBD

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5656765-03.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em desfavor do GOINFRA, partes qualificadas. A sentença, constante em evento n° 44, julga improcedente os pedidos iniciais do autor e o condena ao pagamento dos honorários de sucumbência fixos em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada com a decisão, a exequente interpôs recurso de apelação para reforma da sentença e total procedência dos pedidos da inicial (evento n° 48), tendo recebido provimento em acórdão, com a reforma e a condenação a executada ao pagamento de indenização e a inversão do ônus sucumbencial (evento n° 63). Posteriormente, a executada interpôs recurso especial para reforma do acórdão proferido, em evento n° 68, mas o recurso não foi admitido (evento n° 77). O despacho proferido em evento n° 90 informa a suspensão do feito. Na continuidade, a UPJ acosta nos autos a certidão de trânsito em julgado (evento n° 93). A exequente apresenta o pedido de cumprimento de sentença, em evento n° 103, e requer o pagamento do saldo remanescente relativo ao valor não adimplido da dívida, no importe de R$ 68.882,19 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), bem como o pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 6.488,03 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos). Por fim, vêm os autos conclusos em evento n° 104. Examinando e decidindo. Conforme se observa dos autos, após a certificação do trânsito em julgado, os exequentes formularam pedidos de Cumprimento de Sentença independentes, e instrui seu pedido conforme o valor apresentado em planilha. Ao teor do exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela exequente. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, e fica advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Certificada a inércia da executada ou a manifestação da exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito ACBD

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5656765-03.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 4 de dezembro de 2025. Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

01/12/2025, 14:13

Publicação

02/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866190/GO (2025/0060231-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO - GO031749 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - GO031084 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866190/GO (2025/0060231-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO - GO031749 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - GO031084 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5656765-03.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em desfavor do GOINFRA, partes qualificadas. A sentença, constante em evento n° 44, julga improcedente os pedidos iniciais do autor e o condena ao pagamento dos honorários de sucumbência fixos em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada com a decisão, a exequente interpôs recurso de apelação para reforma da sentença e total procedência dos pedidos da inicial (evento n° 48), tendo recebido provimento em acórdão, com a reforma e a condenação a executada ao pagamento de indenização e a inversão do ônus sucumbencial (evento n° 63). Posteriormente, a executada interpôs recurso especial para reforma do acórdão proferido, em evento n° 68, mas o recurso não foi admitido (evento n° 77). O despacho proferido em evento n° 90 informa a suspensão do feito. Na continuidade, a UPJ acosta nos autos a certidão de trânsito em julgado (evento n° 93). A exequente apresenta o pedido de cumprimento de sentença, em evento n° 103, e requer o pagamento do saldo remanescente relativo ao valor não adimplido da dívida, no importe de R$ 68.882,19 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), bem como o pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 6.488,03 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos). Por fim, vêm os autos conclusos em evento n° 104. Examinando e decidindo. Conforme se observa dos autos, após a certificação do trânsito em julgado, os exequentes formularam pedidos de Cumprimento de Sentença independentes, e instrui seu pedido conforme o valor apresentado em planilha. Ao teor do exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela exequente. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, e fica advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Certificada a inércia da executada ou a manifestação da exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito ACBD

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866190/GO (2025/0060231-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO - GO031749 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - GO031084 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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