Agravo em Recurso Especial 5371030-38.2024.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5371030-38.2024.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:45

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:21

Publicação

30/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852977/GO (2025/0032912-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: FRALLE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADOS: PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452 ÉRICO DE PINA CABRAL - GO011906 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 19:50

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852977/GO (2025/0032912-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: FRALLE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADOS: PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452 ÉRICO DE PINA CABRAL - GO011906 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852977/GO (2025/0032912-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: FRALLE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADOS: PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452 ÉRICO DE PINA CABRAL - GO011906 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento na incidência das Súmulas 7, do STJ e, por analogia, das Súmulas 284, do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas e não houve deficiência de fundamentação. Assevera, ainda, que: demonstrada a prescindibilidade de incursão no contexto fático-probatório, ante a possibilidade de adequação do pronunciamento judicial à jurisprudência sobre a matéria, mediante mera revaloração dos elementos expressamente consignados nas instâncias ordinárias resta evidenciado que o recurso especial não incorreu no vício apontado pela decisão, devendo seg uir seu trâmite legal (fl. 272). [...] mesmo instado a se pronunciar sobre o conteúdo jurídico desse aspecto, face a omissão na decisão originária, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás limitou-se a afirmar que a pretensão ministerial limitava-se à rediscussão de matéria já decidida. Na verdade, não enfrentou nenhum dos pontos jurídicos acima indicados (fl. 273). Contraminuta apresentada (fls. 228-253). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 192): Com efeito, sobre a alegada ausência de procedimento licitatório, a questão foi analisada no acórdão embargado ao preconizar de forma expressa a presença de autorização legislativa de dispensa de licitação na doação, com encargo, de bem imóvel público para empresa privada, nos seguintes termos: “(...) A respeito do tema, necessário destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADI 921 MC, esclareceu que: (a) a competência da União para legislar a respeito de normas gerais de licitação e contratação (art.22, XXVII, da CF/88) refere-se exclusivamente à fixação, precisamente, de “normas gerais”; (b) restringir as hipóteses em que a Administração de outros entes federativos (Estados e Municípios) pode dispor de seus bens é algo que vai além da competência para a fixação de normas gerais; (c) a priori, não se afigura ilegítima, na perspectiva constitucional, a autorização para alienação de bens públicos a particulares, ainda que de forma gratuita, como ocorre na hipótese de doação. Dessa forma, conforme precedente da Suprema Corte, é permitido aos demais entes da Federação (Estados e Municípios) que, uma vez editada legislação própria regulamentadora, seja possível realizar doação de bens imóveis públicos em favor de pessoas privadas. Na hipótese, como visto, a Lei municipal nº 1.624/1997 elenca os requisitos legais para a doação de imóveis localizados no polo empresarial de Aparecida de Goiânia, dentre eles, o cumprimento do encargo estabelecido pela municipalidade e a imposição de cláusula de reversão caso não implementada a condição para a obtenção do título definitivo da propriedade por meio de doação. Portanto, para que a empresa privada tenha o direito de receber a escrituração do imóvel cedido pelo ente público, é necessário que tenha cumprido os requisitos legais, em especial o aproveitamento condizente da área, com geração de empregos e divisas a este ente público.” Diante desse cenário, foi destacado no decisum que é possível a doação modal (com encargos), hipótese dos autos, mediante dispensa de licitação, quando evidenciado o interesse público. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise do art. 2º, caput, Lei 8.666/93, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 2ª, caput, 17, §2º, I, §4º, Lei 8.666/93 e art. 300, §3º encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange à alegação da agravante sobre a necessidade ou não de licitação, tendo em vista que seria necessário a analise sobre o fomento das atividades produtivas em favor do desenvolvimentos do Município, e não lucro pelo particular. Em relação a concessão das tutelas provisórias, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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