Agravo em Recurso Especial 1018587-69.2015.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018587-69.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Comercial Automotiva Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1018587-69.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Fls. 1.437/1.439: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, 2 de julho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - Laurindo Leite Júnior (OAB: 173229/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - 1º andar

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Comercial Automotiva Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1018587-69.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Melhor analisando os autos, necessário reconhecer erro material na decisão de fl. 1428. Retifico-a, portanto, para que tenha o seguinte teor: Reporto-me ao item 2, da decisão de fl. 979. Int. São Paulo, 30 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - Laurindo Leite Júnior (OAB: 173229/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - 1º andar

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Comercial Automotiva Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1018587-69.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 487. São Paulo, 9 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - Laurindo Leite Júnior (OAB: 173229/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - 1º andar

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:43

Publicação

20/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2780086/SP (2024/0405433-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2780086/SP (2024/0405433-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2780086/SP (2024/0405433-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 1.351/1.352, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice descrito na Súmula 182 do STJ. A parte agravante afirma que "[...] o único fundamento trazido pela decisão proferida pelo TJ/SP para não admitir o Recurso Especial interposto foi tão somente essa questão relacionada ao não cabimento de REsp contra acórdão que confirma, em sede de julgamento de agravo interno, aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral" (e-STJ fl. 1.370). Contudo, no agravo em recurso especial, demonstrou que "[...] o que foi debatido no Recurso Especial foi o Acórdão de Agravo Interno de fls. 1.186/1.190 do processo de origem (fls. e-STJ 1.242/1.246), complementado pelo v. Acórdão de Embargos de Declaração de fls. 1.205/1.208 do citado processo de origem (fls. e-STJ 1.261/1.264), que não reconheceu o fato novo referente à decisão proferida pelo próprio Estado de São Paulo, por meio da SEFAZ/SP por meio de seu órgão interno denominado DIGES" (e-STJ fl. 1.371). Conclui, por isso, que "[...] o v. acórdão proferido quando do julgamento do mencionado Agravo Interno não se pautou em precedente firmado em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral, nwm sequer utilizou como seu fundamento a previsão constante do rt. 1.030, I, 'b', do CPC" (e-STJ fl. 1.371). Questiona ainda a fixação de honorários advocatícios recursais, argumentando que, por ter havido debate de questão incidental relacionada à ocorrência de fato novo, nem sequer houve imposição de verba honorária sucumbencial. Sem contrarrazões. Passo a decidir. O acórdão objeto do recurso especial assim resume o trâmite do processo, no que lhe antecede (e-STJ fls. 1.243/1.244): Extrai-se dos autos que a ação anulatória com o escopo de anular os Autos de Infração n°s 4.012.929-9 e 4.005.883-9, lavrados pela não emissão de nota fiscal eletrônica no período de abril a novembro de 2010, foi julgada improcedente (fls. 620/623). Interposto recurso de apelação, a col. 11ª Câmara de Direito Público deu provimento em parte ao apelo, para redução das multas para 20%, nos termos do v. Acórdão de fls. 695/703, tendo sido interpostos recursos especial e extraordinário pela agravante. Em sede de juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário restou sobrestado pelo Tema n° 487/STF - Caráter Confiscatório - Multa - Isolada (fls. 979/980) e o recurso especial inadmitido (fls. 1.017/1.019). Interposto agravo em recurso especial, nos termos do art. 1042 do CPC, o col. STJ não conheceu do recurso, tendo a decisão transitado em julgado (fls. 1.061/1.079). Neste contexto, às fls. 1.081/1.086 a agravante informou a existência de fato novo, consubstanciado na decisão administrativa proferida pelo DIGES - Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade, que reconheceu que os estabelecimentos varejistas não estavam à época (abril/2010 a novembro 2010) obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas, de modo que os autos de infração não poderiam ter sido lavrados, bem como as respectivas multas exigidas, razão pela qual requereu a reanálise da questão, com o fim de reverter o resultado da ação. Às fls. 1.102/1.106, reiterou o pedido e requereu, ainda, designação audiência de conciliação. Ouvida, a Fazenda Estadual pugnou pelo não conhecimento do pedido (fl. 1.111). O pleito foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 1.124/1.125, que alvo de embargos, restou mantida (fls. 1.151/1.153). A Câmara Especial de Presidentes do TJSP confirmou a decisão da Presidência da Seção de Direito Público daquele Tribunal, no sentido de que: (i) descabe a análise da arguição de fato novo, porque a questão sobre a exigibilidade da multa punitiva já transitou em julgado (12/11/2020) com o não conhecimento de agravo em anterior recurso especial (fls. 1.245 e 1.263); (ii) a única controvérsia remanescente diz respeito à multa punitiva (e-STJ fl. 1.245 e 1.263); (iii) a competência daquela Presidência restringe-se à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, descabendo o conhecimento de fatos supervenientes (e-STJ fl. 1.245) e (iv) descabe a alegação de fato novo em sede de recurso especial, dada a ausência do prequestionamento. O quadro apresentado demonstra que, de fato, a decisão de admissibilidade do recurso especial proferida na origem não tem relação com a matéria efetivamente decidida pelo Colegiado local e que a argumentação apresentada no agravo em recurso especial era suficiente para combatê-la. Por isso, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.351/1.352 e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de reanálise da lide - Fato novo - Inviabilidade de análise em sede restrita de juízo admissibilidade de recurso extraordinário/especial - Agravo improvido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para correção de erro material, "[...] para que onde se lê 'tributo', leia-se 'multa punitiva' [...]" (e-STJ fl. 1.264). Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 3º, 487, III, "a", 493, 504, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Aduz que "[...] a discussão relativa à impossibilidade de exigência da multa por meio dos autos de infração foi trazida no âmbito do recurso extraordinário, e, tendo em vista que o referido recurso atualmente se encontra sobrestado aguardando o julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral, resta evidente que a matéria não transitou em julgado [...]" (e-STJ fl. 1.279). Explica que o "[...] Estado de São Paulo, em nova decisão administrativa proferida enquanto pendente o presente processo judicial, pelo órgão administrativo responsável por estabelecer critérios para a aplicação uniforme das normas tributárias e administrativas, qual seja a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade (DIGES), [...] afirmou que não seriam cabíveis os autos de infração lavrados, e que a melhor solução seria o seu cancelamento [...]" (e-STJ fl. 1.280). E também que "[...] a única matéria discutida nesse feito se refere tão somente à multa punitiva pela não emissão de nota fiscal eletrônica nos períodos de abril/2010 a novembro/2010 pelos estabelecimentos varejistas atuados [...]" (e-STJ fl. 1.285). Sustenta que as penalidades foram debatidas não apenas no recurso especial, mas também no recurso extraordinário, descabendo falar-se em trânsito em julgado. Refere, com base no art. 504, II, do CPC, que "[...] o fato admitido na sentença e confirmado pelos acórdãos do TJ/SP e STJ de que os estabelecimentos varejistas indicados nas autuações teriam infringido a legislação de regência, estando vinculados à emissão de nota fiscal eletrônica no período das autuações, não está sob o manto da coisa julgada" (e-STJ fls. 1.295/1.296). Argumenta que "[...] a ocorrência do fato novo apontado implica, na verdade, até mesmo a prejudicialidade da coisa julgada, caso essa, de fato, existisse (o que se admite apenas para argumentar), pois altera os rumos da solução da lide para, no contesto [sic] atual, confirmar que a multa exigida por meio dos autos de infração não é devida" (e-STJ fl. 1.297). Registra que "[...] a decisão administrativa proferida pela DIGES foi prolatada em 16/08/2021, sendo que a petição de fato novo foi apresentada nesses autos em 24/08/2022, sendo ambas, portanto, posteriores ao julgamento do Recurso Especial referenciado pelos v. acórdãos de origem" (e-STJ fl. 1.298). Alega que, por essa razão, a matéria não foi trazida no apelo nobre. Acrescenta que, "[...] por conta do art. 493 do CPC, pode ser apreciada no estágio atual do feito, haja vista que o mencionado dispositivo legal não prevê limite de tempo para que seja trazida aos autos a ocorrência de fato novo capaz de influenciar a julgamento da lide" (e-STJ fl. 1.301). Entende que o não exame do ponto pelo Tribunal de origem configura contrariedade do art. 3º do CPC. Pontua que "[...] não foi inaugurada a competência do STF para apreciar o tema, de maneira que, para eventuais questões incidentais que surjam no curso do processo, a exemplo do fato novo ora referenciado, a competência continua sendo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (e-STJ fl. 1.302). Diz ainda, com amparo no art. 487, III, "a", do CPC, que a situação descrita configurou hipótese de confissão do ESTADO DE SÃO PAULO, devendo o julgado ser reformado também por esse argumento. Por fim, aduz que, caso não se entendam prequestionadas as matérias acima, impõe-se o reconhecimento de omissões e erros materiais no acórdãos proferidos, porquanto alegado em embargos de declaração que: (i) não há discussão sobre tributo, mas sobre a multa, que é também objeto do recurso extraordinário; (ii) o fato novo corresponde a uma confissão do Estado, reconhecendo a procedência do pedido (art. 487, III, "a", do CPC); (iii) a discussão relativa à confissão não pode ser abrangida pelo trânsito da temática discutida no STJ; (iv) o fato admitido na sentença e nos acórdãos proferidos pelo TJSP e pelo STJ, pertinente às supostas infrações à legislação, não está sob o manto da coisa julgada; (v) o elemento novo ocorreu após a apreciação do recurso especial pelo STJ e não poderia ser apresentado antes; e (vi) a necessidade de manifestação quanto ao disposto nos arts. 3º, 487, III, “a”, 493, 504, II, do CPC, e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. O presente recurso não merece prosperar. Do que se extrai do acórdão recorrido, tem-se ação ordinária mediante a qual se pretendia a anulação de autos de infração aplicados em razão da não emissão de notas fiscais eletrônicas em certo período. Os pedidos foram julgados improcedentes em primeira instância. O TJSP deu parcial provimento à apelação interposta pela administrada apenas para reduzir as multas para 20% (vinte por cento). Ajuizados recursos especial e extraordinário, o primeiro foi inadmitido e o respectivo agravo do art. 1.042 do CPC não foi conhecido, tendo a decisão transitado em julgado (e-STJ fl. 1.244); o segundo foi sobrestado para aguardo do julgamento do Tema 487 do STF. Após isso veio a parte informar a existência do suposto fato novo, tendo o acórdão recorrido consignado que (e-STJ fls. 1.244/1.246): Conforme já decidido, “embora a decisão administrativa emanada pela DIGES tenha admitido que os AIIMS em discussão não deveriam ter sido lavrados, não cabe reabrir discussão sobre a exigibilidade do tributo no atual momento processual, vez que a questão já transitou em julgado em 12/11/2020, consoante a decisão de fls. 1.061/ 1.079, em que o col. STJ não conheceu do agravo em recurso especial. [...] Além disso, malgrado as alegações da embargante, a competência restrita desta Presidência de Seção se circunscreve ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário, não sendo possível, assim, conhecimento de fatos supervenientes. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a alegação de fato novo em sede de recurso especial, por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, supressão de instância (REsp 1880459, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado 13.12.2021). No mesmo sentido em situação similar: Em relação ao fato novo alegado pela defesa, destaque-se, inicialmente, que o recurso especial é modalidade recursal que exige o atendimento de requisitos formais. Como exemplo, cite-se o prequestionamento, cuja previsão última encontra-se na própria Carta Magna que atribui a este Superior Tribunal de Justiça a competência de julgar, em recurso especial, "as causas decididas" (art. 105, III, da CF). Nestes termos, é imperioso concluir não ser "possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância.” (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rei. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a T., julgado em 18/6/2015, DJe 6/8/2015) (REsp 1493634, Relator Ministro Ribeiro Dantas, publicado 28.6.2017). Daí porque imprópria, nesta fase restritiva de admissibilidade recursal, a análise de questão outra que não tenha sido objeto de pronunciamento no acórdão recorrido e que não seja objeto do recurso analisado.” Assim, considerando que, neste feito, a exigibilidade do tributo, está sob o manto da coisa julgada, não há que se reabrir a discussão sobre o cancelamento dos autos de infração, tampouco sobre as multas acessórias. No julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado local corrigiu erro material nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.263/1.264): De todo modo, o acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas no agravo interno interposto pela ora embargante, especialmente quanto à impossibilidade de se avaliarem questões suscitadas após o deslinde do reclamo especial na Corte Superior, com trânsito em julgado. Melhor sorte não socorre à embargante no que diz respeito a reanalisar a lide principal quando do oportuno exame de admissibilidade do recurso extraordinário, tendo em vista que o reclamo aborda apenas a multa punitiva. Todavia, no tocante a existência de erro material no aresto embargado à fl. 35, primeiro parágrafo, quarta linha, com razão a embargante. Assim, corrige-se o acórdão nesse ponto para que onde se lê "tributo”, leia-se "multa punitiva”, sendo que tal erro material não compromete as razões condutoras do decidido. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, embora a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Colegiado local estabeleceu expressa e claramente que: (i) a questão sobre o cabimento da multa foi atingida pela coisa julgada, uma vez que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial transitou em julgado em 12/11/2020; (ii) a Presidência da Seção de Direito Público tem competência apenas para o exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário; e (iii) descabe a alegação de fato novo exclusivamente na instância superior, porque não cumpre o requisito do prequestionamento. Por isso, não se identificam as alegadas omissões e erros materiais no julgado. Por outro lado, dessume-se das razões do recurso especial ser o objetivo da parte, em resumo, que a Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seja compelida a examinar a alegação de fato novo, porque pendente o processamento de recurso extraordinário. Contudo, as alegações da jurisdicionada não ilidem o fundamento de que aquele Colegiado não tem competência para a análise pretendida. Ademais, os dispositivos de lei indicados como violados não têm conteúdo normativo para sustentar a sua pretensão. Observe-se o que diz a parte: (i) "[...] não foi inaugurada a competência do STF para apreciar o tema, de maneira que, para eventuais questões incidentais que surjam no curso do processo, a exemplo do fato novo ora referenciado, a competência continua sendo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (e-STJ fl. 1.302); (ii) "[...] da leitura conjunta de ambos os dispositivos se extrai que, uma vez apresentado no processo fato novo que influirá no julgamento do feito, caberá ao Juízo tomá-lo em consideração, decidindo a questão" (e-STJ fl. 1.303); e (iii) "é de se destacar, a título exemplificativo, que, para as conhecidas situações de medidas cautelares (atuais tutelas provisórias de urgência cautelares) que objetivem a atribuição de efeito suspensivo a recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, foi definido que, enquanto o feito aguarde exame de admissibilidade, a competência para apreciar essas medidas cautelares continua sendo do Tribunal de Origem" (e-STJ fl. 1.303). Esses argumentos não justificam, de nenhum modo, a competência que se pretende atribuir à Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou mesmo à Presidência da Seção de Direito Público daquela Corte. Nenhum dos artigos de lei apontados no apelo nobre lhes confere essa atribuição. Destaco, além disso, ter aquela Câmara abordado a questão da necessidade do prequestionamento mesmo em se tratando de fato novo, registro esse que nos coloca a seguinte perplexidade: tomando-se em conta que o recurso pendente e que impediu o trânsito em julgado nessa ação é o extraordinário, como poderia o STJ decidir sobre requisito de admissibilidade de recurso cujo exame não lhe compete? Todas essas circunstâncias demonstram a inaptidão do recurso especial para o propósito pretendido. Por isso, diante de sua deficiência, o recurso especial esbarra nos óbices descritos nas Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.351/1.352 e, em nova análise do agravo em recurso especial, dele CONHEÇO para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, porque não fixada a verba sucumbencial na instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

23/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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