Agravo em Recurso Especial 0000400-98.2022.8.17.2360 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000400-98.2022.8.17.2360 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILKE ARAUJO BEZERRA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BUIQUE INTIMAÇÃO - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de ID 230351714. BUÍQUE, 20 de fevereiro de 2026 PATRICIA GADELHA SARMENTO DE FARIAS AZEVEDO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000400-98.2022.8.17.2360

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILKE ARAUJO BEZERRA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BUIQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220977440, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), conforme requerimento ID 220481108. ELEVE-SE a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Com esta, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000400-98.2022.8.17.2360 intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o efetivo cumprimento da obrigação corporificada no título executivo judicial. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para impulsionamento, inclusive quanto a eventuais medidas coercitivas (art. 536 e ss. do CPC)." BUÍQUE, 11 de novembro de 2025. PATRICIA GADELHA SARMENTO DE FARIAS Diretoria Regional do Agreste

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

13/10/2025, 16:23

Publicação

18/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2794592/PE (2024/0428856-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: WILKE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA - PE038756 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:01

Protocolo de Petição

09/07/2025, 11:02

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794592/PE (2024/0428856-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: WILKE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA - PE038756 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE BUÍQUE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE RECORRIDO: WILKE ARAÚJO BEZERRA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000400-98.2022.8.17.2360 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em pela Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, em sede de apelação, pelo qual se negou provimento ao recurso, por entender pela existência do direito subjetivo à nomeação em virtude surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso. O acórdão contém a ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. REMANEJAMENTO. VALIDADE DO CONCURSO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O STF estabeleceu, em sede de repercussão geral, os seguintes critérios para a existência do direito subjetivo à nomeação do candidato: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784) 2. O candidato que, a despeito de ter sido classificado fora do número de vagas, tem sua classificação no concurso modificada durante o prazo de validade do certame, em razão de exclusão de concorrentes melhor posicionados, ficando, a partir da nova colocação, dentro do número de vagas oferecidas em edital, tem direito subjetivo à nomeação. 3. Recurso de apelação não provido, à unanimidade.” Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais, o município recorrente alega a ocorrência de ofensa ao artigo 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Argumenta que o recorrido não apresentou prova pré-constituída do seu direito líquido e certo. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e custas dispensadas por força de lei. É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, a matéria referente ao artigo 1º da lei nº 12.016/2009, sequer foi debatida ou deliberada pelo órgão colegiado deste Tribunal. Logo, não houve o necessário prequestionamento do referido dispositivo legal, a configurar impedimento à admissibilidade deste recurso, em face da incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 282 do STF, ao qual dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilado, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, observo estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante no STJ, quanto o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figura dentro do número de vagas ofertadas, ostentando igualmente o direito à nomeação. Sobre a questão destaco o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM MELHOR POSIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se transforma em direito líquido e certo, garantindo o direito à nomeação. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no RMS n. 66.866/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)” (original sem destaques) Portanto, o acórdão recorrido seguiu o entendimento do STJ acerca da matéria, aplicando o verbete nº 83 da sua Súmula, segundo o qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De ver que, por qualquer dos fundamentos, o presente recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Recebimento

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