Agravo em Recurso Especial 2027425-28.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2027425-28.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:43

Retirada

06/08/2025, 01:22

Publicação

25/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2872528/MG (2025/0071028-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: CRISTIANE MACHADO DE RESENDE ADVOGADO: JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE - PA012065 REQUERIDO: JOSE MOREIRA FERNANDES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 ALEXANDRE JOSE MOREIRA - MG102878 INTERESSADO: TANIA MARIA MACHADO RESENDE INTERESSADO: WALTER JOSE DE RESENDE DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por CRISTIANE MACHADO DE RESENDE, às fls. 1.026-1.046, na qual comunica a superveniência de sentença nos autos principais e a perda superveniente de objeto do agravo. É, no essencial, o relatório. Conforme se observa dos documentos juntados às fls. 1.026-1.046, foi proferida sentença de procedência do pedido, reconhecendo a extinção do contrato de locação celebrado entre as partes em 30/8/2021. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo interno, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal, enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da CEF. IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária já teve desfecho de mérito, proferida em 10/8/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em via recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.632.216/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/8/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) O art. 34, XI, do RISTJ atribuiu ao relator a competência para julgar prejudicado o pedido ou o recurso em razão da perda de seu objeto. Ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

23/06/2025, 18:00

Recurso prejudicado

23/06/2025, 18:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:21

Protocolo de Petição

18/06/2025, 11:02

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872528/MG (2025/0071028-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CRISTIANE MACHADO DE RESENDE ADVOGADO: JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE - PA012065 AGRAVADO: JOSE MOREIRA FERNANDES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 ALEXANDRE JOSE MOREIRA - MG102878 INTERESSADO: TANIA MARIA MACHADO RESENDE INTERESSADO: WALTER JOSE DE RESENDE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2872528/MG (2025/0071028-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: CRISTIANE MACHADO DE RESENDE ADVOGADO: JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE - PA012065 REQUERIDO: JOSE MOREIRA FERNANDES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 ALEXANDRE JOSE MOREIRA - MG102878 INTERESSADO: TANIA MARIA MACHADO RESENDE INTERESSADO: WALTER JOSE DE RESENDE DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por CRISTIANE MACHADO DE RESENDE, às fls. 1.026-1.046, na qual comunica a superveniência de sentença nos autos principais e a perda superveniente de objeto do agravo. É, no essencial, o relatório. Conforme se observa dos documentos juntados às fls. 1.026-1.046, foi proferida sentença de procedência do pedido, reconhecendo a extinção do contrato de locação celebrado entre as partes em 30/8/2021. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo interno, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal, enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da CEF. IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária já teve desfecho de mérito, proferida em 10/8/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em via recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.632.216/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/8/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) O art. 34, XI, do RISTJ atribuiu ao relator a competência para julgar prejudicado o pedido ou o recurso em razão da perda de seu objeto. Ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872528/MG (2025/0071028-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANE MACHADO DE RESENDE ADVOGADO: JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE - PA012065 AGRAVADO: JOSE MOREIRA FERNANDES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 ALEXANDRE JOSE MOREIRA - MG102878 INTERESSADO: TANIA MARIA MACHADO RESENDE INTERESSADO: WALTER JOSE DE RESENDE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CRISTIANE MACHADO DE RESENDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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