Agravo em Recurso Especial 0749895-14.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0749895-14.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/05/2025, 14:46

Protocolo de Petição

19/05/2025, 13:49

Publicação

05/05/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821939/DF (2024/0488018-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ARIOVALDO VIEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF052482 LUCCA ESPÍRITO SANTO MOREIRA - DF074373 AGRAVADO: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA ADVOGADO: JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF042462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:17

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821939/DF (2024/0488018-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ARIOVALDO VIEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF052482 LUCCA ESPÍRITO SANTO MOREIRA - DF074373 AGRAVADO: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA ADVOGADO: JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF042462 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749895-14.2023.8.07.0000. RECORRENTE: ARIOVALDO VIEIRA RECORRIDO: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA DO SÓCIO. OBTENÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. A pretensão do exequente, com a obtenção do balanço patrimonial de pessoa jurídica na qual o devedor figura como sócio, é a eventual penhora dos lucros. Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, não se vislumbra a utilidade da medida, porquanto não foram localizados valores em qualquer das contas de titularidade do agravado, a partir da pesquisa realizada no sistema SisbaJud. Dessa forma, ainda que no balanço patrimonial conste a informação de repasse anterior de lucro ao devedor, o valor não se encontra, atualmente, em conta bancária que viabilize a penhora. 2. Sem que a parte agravante esclareça em que medida eventual juntada de balanço patrimonial possibilitará a localização de bens que não o foram, por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da intimação, não se mostrando razoável, portanto, impor ao Juízo a realização de uma diligência que não traria qualquer efetividade à execução e o oneraria injustificadamente. Ademais, o fato de outros sistemas já terem sido consultados somente reforça a conclusão acerca da necessidade de esclarecimento sobre a efetividade da intimação no caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. O recorrente alega que o acórdão recorrido ensejou violação aos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que houve afronta ao princípio da cooperação. Assevera que o recorrente não possui meios para cumprir com a diligência determinada pelo juízo de primeiro grau. Afirma que, mesmo que o devedor seja empresário, o exequente está impossibilitado de penhorar os lucros pois a penhora está condicionada a uma diligência impossível de ser realizada, já que o registro não foi arquivado simplesmente porque a empresa não possui nenhuma obrigação de publicá-lo. Assevera inexistir razão para que se negue ao exequente/recorrente o acesso à diligência, qual seja a mera intimação do devedor. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que "Assim, sem que a parte agravante esclareça em que medida eventual juntada de balanço patrimonial possibilitará a localização de bens que não o foram, por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da intimação, não se mostrando razoável, portanto, impor ao Juízo a realização de uma diligência que não traria qualquer efetividade à execução e o oneraria injustificadamente” (ID 57490393), decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749895-14.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: ARIOVALDO VIEIRA AGRAVADO: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARIOVALDO VIEIRA contra decisão de ID 173768224 (autos de origem), proferida em execução proposta em face de ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA, que indeferiu o pedido de intimação da parte contrária para apresentação de balanço patrimonial de pessoa jurídica. Afirma, em suma, que buscou a informação extrajudicialmente na Junta Comercial, mas obteve a resposta de que não houve arquivamento do documento; que não possui meios para conseguir o balanço; que houve afronta ao princípio da cooperação; que outras diligências não localizaram bens passíveis de penhora. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como a intimação do agravado para demonstrar extrato bancário, balanço ou balancete da pessoa jurídica Agnus Serviços de Conservação e Limpeza LTDA, o que pretende ver confirmado no mérito. Custas recolhidas (ID 53702208). Brevemente relatados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Noutro passo, é igualmente certo que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (artigos 4º, 797 e 789, todos do Código de Processo Civil). O artigo 835 do Código de Processo Civil apresenta duas possibilidades distintas de penhora vinculadas às pessoas jurídicas: a penhora de ações e quotas da sociedade simples ou empresária (inciso IX) e a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora (inciso X). Na hipótese, a parte agravante não pretende, prima facie, a adoção de nenhuma das medidas. A pretensão da parte agravante consiste na penhora dos lucros atribuídos ao agravado, ou seja, o valor repassado pela pessoa jurídica à pessoa física devedora. A pretensão da parte agravante, com a obtenção do balanço patrimonial de pessoa jurídica na qual o agravado figura como sócio, é a eventual penhora dos lucros. Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, não se vislumbra a utilidade da medida, porquanto não foram localizados valores em qualquer das contas de titularidade do agravado, a partir da pesquisa realizada no sistema SisbaJud. Dessa forma, ainda que no balanço patrimonial conste a informação de repasse anterior de lucro ao devedor, o valor não se encontra, atualmente, em conta bancária que viabilize a penhora. Sabe-se que o interesse processual, previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil, se caracteriza “como a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Significa isso dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil. Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 38). Assim, sem que a parte agravante esclareça em que medida eventual juntada de balanço patrimonial possibilitará a localização de bens que não o foram, por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da intimação, não se mostrando razoável, portanto, impor ao Juízo a realização de uma diligência que não traria qualquer efetividade à execução e o oneraria injustificadamente. Conforme já mencionado, o fato de outros sistemas já terem sido consultados somente reforça a conclusão acima, da necessidade de esclarecimento sobre a efetividade da intimação no caso. Portanto, não resta verificada a probabilidade do direito, imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de natureza liminar formulado. À parte agravada, para contrarrazões. Comunique-se ao i. juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos. Int. Brasília/DF, 26 de novembro de 2023. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

12/12/2023, 00:00

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