Agravo em Recurso Especial 0021497-44.2012.8.11.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021497-44.2012.8.11.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:06

Publicação

28/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2868677/MT (2025/0066514-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: JEREMIAS DE FRANCA E SILVA - BA000268A AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:10

Recebimento

23/04/2025, 09:58

Não-Provimento

22/04/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:16

Publicação

09/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2868677/MT (2025/0066514-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: JEREMIAS DE FRANCA E SILVA - BA000268A AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Considerando que o agravo regimental em favor de TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA já foi interposto às fls. 1166-1170 e será levado a julgamento pelo órgão colegiado, o presente recurso – aparentemente interposto em duplicidade – não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo regimental de fls. 1172-1176. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868677/MT (2025/0066514-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: JEREMIAS DE FRANCA E SILVA - BA000268A AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0021497-44.2012.8.11.0042 RECORRENTE: TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TEMISTECLES MAGALHAES DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão, ementado (id. 250658668): A parte Recorrente sustenta ofensa ao artigo 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal, requerendo ao final, a submissão a novo júri popular e a exclusão da qualificadora. Recurso tempestivo (id 253319190). Contrarrazões no (id 258610662). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, observa-se que o recurso especial atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse em recorrer. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, quanto a pretensão da exclusão da qualificadora, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal, amparada na assertiva de que o Acórdão carece de fundamentação idônea a fim de desconstituir decisão do Tribunal de Júri, sendo que os jurados não decidiram contrariamente às provas dos autos. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a decisão do Tribunal do Júri ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DE JÚRI. CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO DE CLEMÊNCIA POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp 962.725/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes.7. No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundado na alegação de que a decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.346.767/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. INCREMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, além de não haver provas nos autos a indicar que o acusado não tivesse plena consciência da conduta ilícita praticada, o insurgente confessou a prática do delito e, mesmo não se lembrando de detalhes, narrou a motivação e a forma como se deu o crime, tudo a evidenciar que a conclusão dos jurados de não reconhecer a semi-imputabilidade do réu não é manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Este Superior Tribunal é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a fração de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.566.123/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviável, portanto, a admissão do presente excepcional. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0021497-44.2012.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA (APELANTE), ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI - CPF: 977.247.851-04 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), LEDA NEVES DE FIGUEIREDO ARRUDA (RECORRENTE), CICERA GONÇALVES (RECORRENTE), PEDRO LUIZ GONÇALVES (RECORRENTE), OSVALDO CORREA DE SOUZA (RECORRENTE), ZENILDO F. DIAS (RECORRENTE), JOAQUIM SANTANA DE SOUZA (RECORRENTE), CLAUDIO STONE FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), ALBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS (ASSISTENTE), EWELYN MUNIQUE BERTOLLA MURTINHO - CPF: 041.989.791-70 (ASSISTENTE), SANCLER SOARES MACIEL (ASSISTENTE), OTAVIO CAVALCANTE BEZERRA - CPF: 805.992.811-20 (ASSISTENTE), OTAVIANO GOMES BEZERRA (ASSISTENTE), MARIA BERTOLLA MURTINHO (ASSISTENTE), DAVID DIAS DE JESUS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEREMIAS DE FRANCA E SILVA - CPF: 486.764.208-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado [motivo torpe]. veredito condenatório. novo julgamento. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que condenou o apelante por homicídio qualificado [motivo torpe] visando a submissão dos apelantes a novo a novo julgamento. II. Questão em discussão Há três questões: 1) não conhecimento do recurso pela “preclusão consumativa”; 2) decisão dos jurados contrária à prova dos autos; 3) caracterização da qualificadora. III. Razões de decidir O apelante possui direito processual de submeter o veredicto popular ao Tribunal de Apelação, pois a “decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo Juízo recursal”. O julgamento, pelo tribunal, de recurso em sentido estrito não impede o conhecimento da apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, como declarações de testemunhas/informantes, sustentam a participação do apelante no homicídio. Os depoimentos das testemunhas/informantes demonstram que o apelante agiu motivado por vingança, de modo que o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe pelos jurados não se monstra “absolutamente improcedente”. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 107250, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 30.4.2012; STJ, AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024; HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013; TJMT, NU 0011293-48.2006.811.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 27.2.2020; AP NU 0006504-89.2018.8.11.0040, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 9.3.2022; AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024; AP NU 1000480-42.2022.8.11.0087, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 6.9.2024; AP NU 0000953-16.2011.8.11.0092, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 24.8.2021; Enunciado Criminal 13. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Forense, 2017, p. 1.316. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0021497-44.2012.8.11.0042- CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): TEMÍSTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por TEMÍSTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (NU 0021497-44.2012.8.11.00042), que o condenou por homicídio qualificado pelo motivo torpe a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado - 121, § 2º, I, do CP - (ID 232966209). O apelante sustenta que: 1) a decisão dos jurados seria contrária à prova dos autos; 2) a qualificadora do motivo torpe não estaria caracterizada. Pede o provimento para que seja submetido a novo julgamento (ID 232966215). A 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ [NÚCLEO DE DEFESA DA VIDA] suscita preliminar de não conhecimento do recurso sob assertiva de que a “presença de indícios suficientes de autoria/participação no crime” foi apreciada por este e. Tribunal no julgamento de recurso em sentido estrito e, no mérito, pugna pelo desprovimento do apelo (ID 232966222). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP). Sentença condenatória. Irresignação da Defesa. Arguição de julgamento contrário à prova dos autos. Preliminar de não conhecimento arguida nas contrarrazões do MP. Alegada preclusão pro judicato. Rejeição. Rito do júri que se apresenta escalonado. Matéria eventualmente apreciada em sede de recurso em sentido estrito que não induz preclusão se reiterada no apelo diante do grau de cognição e da agregação de novos elementos probatórios produzidos na fase do judicium causae. Mérito. Existência de elementos probatórios que dão suporte ao veredicto condenatório, inclusive ao reconhecimento da qualificadora. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas. Princípio da livre convicção dos jurados. Parecer pela rejeição da prefacial e pelo desprovimento do recurso da Defesa.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 238629176) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Nas contrarrazões, o órgão ministerial suscita o não conhecimento do recurso interposto por TEMÍSTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA sob a assertiva de que a “presença de indícios suficientes de autoria/participação no crime” foi apreciada, por este e. Tribunal, em julgamento do recurso em sentido estrito, a ensejar a “preclusão consumativa” (ID 232966222). Vejamos. A Defesa arrazoou o recurso por dissonância entre a decisão dos jurados e as provas dos autos, com base nesse fundamento (CPP, art. 593, III, “d). O apelante possui direito processual de submeter o veredicto popular ao Tribunal de Apelação (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Forense, 2017, p. 1.316), mesmo porque “decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo Juízo recursal” (STF, RHC nº 107250 - Relator: Min.ª Rosa Weber - 30.4.2012). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “O fato de este Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito outrora interposto pelos réus em face de suas pronúncias, ter reconhecido a presença de indícios suficientes de autoria em relação a eles, por si só, não impede o manejo da posterior apelação visando desafiar a condenação deles pelo Tribunal do Júri, haja vista o rito escalonado que rege os processos voltados a apurar os crimes dolosos contra a vida e a superveniência de novas provas colhidas em Plenário, cuja análise implica no conhecimento do recurso, ainda que para o seu posterior desprovimento. Ademais, a simples arguição de preliminares em contrarrazões por parte do órgão acusador afronta a sistemática recursal pátria e impede a contraposição argumentativa por parte do réu, indo de encontro com os princípios da ampla defesa, do contraditório processual e do duplo grau de jurisdição, os quais, in casu, devem prevalecer em detrimento do risco de insegurança jurídica.” (NU 0011293-48.2006.811.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 27.2.2020) Assim sendo, o julgamento, pelo tribunal, de recurso em sentido estrito não impede o conhecimento da apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 01.06.2012, por volta de 07h00min, no KM 04 da Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta Capital, o denunciado TEMISTOCLES, imbuído de latente animus necandi, matou Claudio Stone Ferreira da Silva, efetuando disparos de arma de fogo que provocaram as lesões descritas no auto de exame necroscópico acostado as fls.72. [...] Ante o exposto cumpre ao Ministério Público Estadual denunciar TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA, como incurso no art.121, § 2°, I, do Código Penal [...].” (Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho, promotor de Justiça - ID 128255733) Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “[...] 1. Na manhã do dia 01/06/2012, por volta das 07h00, no KM 04 da Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta capital, Claudio Stone Ferreira da Silva foi atingido por disparos de arma de fogo, resultando nas lesões corporais descritas no laudo de necropsia id. 56486686, fls. 10 e ss., que foram a causa eficiente de sua morte? 04 SIM 2. O acusado Temistocles Magalhães de Souza efetuou os disparos de arma de fogo que causaram a morte de Claudio Stone Ferreira da Silva, conforme narrado no quesito anterior? 04 SIM x 01 NÃO 3. O júri absolve o réu Temistocles Magalhães de Souza da acusação de homicídio contra Claudio Stone Ferreira da Silva? 04 NÃO x 03 SIM 4. O acusado Temistocles Magalhães de Souza agiu por motivo torpe, imbuído do sentimento de vingança, porque a vítima havia anteriormente assassinado José Victor Magalhães de Souza, irmão do acusado? 04 SIM x 03 NÃO [...].” O Juiz-Presidente dosou a pena nos seguintes termos: “[...]Portanto, o réu TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA deve ser condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos I, do Código Penal. Cálculo da pena Em razão do exposto, passo a dosar a pena, de forma individual e isolada, em estrita observância ao disposto no art. 492, l, do Código de Processo Penal e do art. 68, caput, do Código Penal. O Conselho de Sentença reconheceu duas qualificadoras, previstas no artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal, razão pela qual utilizarei o inciso I para qualificar e o inciso IV como agravante. Circunstâncias Judiciais A culpabilidade, a conduta social e os traços de personalidade do réu não apresentam evidências que justifiquem um aumento da pena. Adicionalmente, os maus antecedentes não são considerados, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Quanto aos motivos do delito, especificamente a vingança, estes já foram utilizados para qualificar o crime, portanto não devem influenciar na dosagem da pena. Em relação às circunstâncias e ao resultado do delito, a gravidade dos acontecimentos não se mostra concreta porque o falecimento de um indivíduo, embora fato gravíssimo, é um elemento inerente ao tipo penal do crime considerando que as vítimas de homicídio em geral tem família, logo esse fato não pode ser usado para agravar a pena, evitando-se assim a violação do princípio do non bis in idem. Por fim, o comportamento da vítima, conforme evidenciado nos autos, inclui o fato de ter matado o irmão do réu, o que deve ser levado em conta a favor do réu. Com base no art. 59, incisos I a IV, do Código Penal fixo: - a pena de reclusão. - a pena-base de 12 (doze) anos. - o regime inicial fechado, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. - sem possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena. Circunstâncias Legais Não constam atenuantes e agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena definitiva no mínimo legal, qual seja, 12 (dozes) anos de reclusão. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR O RÉU TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente fechado, devendo aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, seguindo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme Habeas Corpus nº 1023594-43.2023.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Rui Ramos, cujo julgamento se deu em 06/10/2023 durante o Programa Mais Júri – 2023 (Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso) [...].” (Marcos Faleiros, juiz de Direito – ID 232966210) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Local do Crime nº 2.06.1410/2012 (ID 128255734 - fls. 32/43), fotografias (ID 128255734 - fls. 44/74), Laudo Pericial de Necropsia nº 1.9667-1.2012.30922-01 (ID 128255736 - fls. 80/81), Mapa Topográfico para localização das Lesões (ID 128255736 - fls. 82/83), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Alberto Cavalcante dos Santos, testemunha presencial (ID 128255733), Ewelyn Munique Bertolla Murtinho, esposa da vítima (ID 128255734), Maria Bertolla Murtinho, sogra da vítima (ID 128255734 - 90/91), David Dias de Jesus, testemunha presencial (ID 128255734), Claudio Stone Ferreira da Silva, testemunha (ID 128255737). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ewelyn Munique Bertolla Murtinho, esposa da vítima (Relatório de Mídias – ID 128259651/ID 128259679), Sancler Soares Maciel, investigador de Polícia (Relatório de Mídias – ID 128259651/ID 128259679), Cícera Gonçalves, testemunha (ID 128259677), Pedro Luiz Gonçalves, testemunha (Relatório de Mídias – ID 128259651/ID 128259679), Osvaldo Correa de Souza, tio do apelante (Relatório de Mídias – ID 128259651/ID 128259679), Joaquim Santana de Souza, primo do apelante (Relatório de Mídias – ID 128259651/ID 128259679). O apelante não foi localizado para intimação pessoal, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. Na sessão plenária, ouviram-se Ewelyn Munique Bertolla Murtinho, esposa da vítima (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214), Maria Bertolla Murtinho, sogra da vítima (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214), David Dias de Jesus, testemunha presencial (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214), Alberto Cavalcante dos Santos, testemunha presencial (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214), Sancler Soares Maciel, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 232966212), Osvaldo Correa de Souza, tio do apelante (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214), Pedro Luis Gonçalves, testemunha (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214), Cícera Gonçalves, testemunha (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214), e o apelante (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214). Extraem-se do conjunto probatório que: - Alberto Cavalvanti dos Santos [testemunha presencial] declarou, na fase policial, que “trabalha como porteiro, no Cold Black, um dos residenciais San Marino, Mônaco e Monte Negro, pela construtora PDG, há aproximados 2 (dois) meses”; “a vítima a menos tempo estava trabalhando na como pintor, pela empresa terceirizada SHOP 10, estava fazendo pinturas nas casas do Residencial Monte Negro”; “no dia do fato, deu entrada no serviço às 6h, e por volta das 7h às 7h10min, chegou a vítima, em sua moto, parou no estacionamento, por volta de sete metros da portaria, e assim que estacionou, desceu da moto, não deu tempo nem para ele tirar o capacete, nem a chave do contato, quando se aproximou outra moto com dois homens, ambos de capacete preto, o carona desceu da moto e aproximou da vítima e já chegou efetuando vários disparos”; “mais de quatro disparos”; “quando ouviu o primeiro tiro, encostou na parede e a fim de se proteger, após vários disparos, o homem voltou para moto, e ambos saíram do local”; “quando saiu para ver a vítima, a moto já deixava o local, afirma que conseguiu ver que o autor do disparo, o carona, usava uma camisa azul da Empresa HDR (construtora terceirizada que está responsável pela construção dos prédios a frente dos residenciais), ainda com o revólver na mão, e o condutor usava uma camisa branca com detalhes vermelho, que saíram em direção à avenida principal do residencial, que dá acesso a Emanuel Pinheiro”; “ambos são magros, o carona, moreno escuro, o piloto era moreno mais claro, e o carona parecia ser pouco mais alto que o piloto”; “nunca viu esses rapazes naquele local antes”; “como porteiro, toda pessoa que precisa ir ao residencial Monte Negro, passam pelo depoente, porém se o destino é o residencial San Marino ou Mônaco, não passa pela sua portaria”; “o pessoal que trabalha pela empresa HDR, estão trabalhando na construção dos prédios a frente desses residenciais, ou seja, não pode ver todos que entram naquela obra, mas volta a firmar que nunca viu aqueles rapazes (autores) por ali antes”; “ainda não ouviu comentários sobre a causa ou autoria deste homicídio, porém o que sabe sobre a vítima, por comentários, é que ele já teria matado outras pessoas do mesmo bairro Jardim Florianópolis” (ID 128255733 - fls. 20/22); - Maria Bertolla Murtinho [sogra da vítima] relatou ser “de conhecimento de todos no bairro que o autor do homicídio foi o Teo”; “conhecia de vista o Teo, o via de vez em quando, ele morava na mesma rua”; “devido a um desentendimento, a vítima matou o irmão do Teo, e acredita que este vingou a morte do irmão”; “pouco tempo depois que a vítima matou o irmão do Teo, conhecido por Cuzido (José Vitor Magalhães), era uma manhã bem cedo, estava com seu esposo em casa, a vítima e a Ewelyn dormindo, quando chegaram três homens em sua porta, dizendo que eram policias e queriam entrar para cumprir mandado, seu esposo desconfiou que não eram policiais, foi no quarto e avisou a vítima sobre a presença daqueles homens ali”; “a vítima fugiu pulando o muro dos fundo, e realmente aqueles homens não tinham mandado e não voltaram mais”; “sabe também que o Claudio chegou a mandar uma carta pedindo desculpas para o Teo, porém este não se manifestou”; “dois dias antes da morte da vítima, lembra que este se mostrava preocupado, agitado, e afirma que foi porque o Teo foi visto algumas vezes ‘rodeando’ a casa olhando a moto da vítima”; “também viu o Teo passando na frente de sua casa e olhando a moto”; “uma vizinha, que não quer se expor, comentou que duas semanas antes da morte da vítima haviam dois homens que ficavam lá da esquina ‘cuidando’ a sua casa”; “após a morte da vítima o Teo não voltou mais na região, ninguém mais o viu naquele bairro”; “a casa do Teo ficou fechada, e a poucos dias um rapaz começou a ir lá diariamente olhar a casa, um rapaz branco, que soube se tratar de um tio do Teo”; “seu genro não tinha rixa com mais ninguém, e não vê a possiblidade de ser outro o autor do homicídio contra ele, além do Teo” (ID 128255734 - 90/91); - Welyn Munique Bertolla Murtinho [esposa da vítima] afirmou, na Delegacia de Polícia, que, “no dia do crime, seu companheiro saiu de casa às 7h10min, como de costume para ir para o trabalho”; “saiu com sua moto e dez minutos depois a depoente recebeu a notícia de que haviam o matado na porta de seu trabalho”; “se deslocou ao local do crime e seu companheiro já estava sem vida”; “tem certeza que o autor deste crime é a pessoa conhecido por ‘TEO’, na companhia de um primo dele, que não conhece”; “a vítima, após uma discussão, acabou matando o irmão do ‘TEO’, de nome José Victor Magalhães, conhecido por ‘cuzido, eles tiveram uma discussão no bairro, ambos armados, sendo que o Claudio atirou contra o Cuzido, vindo este a óbito, isso ocorreu há aproximadamente um ano e meio atrás”; “após a morte do irmão o Teo, que era vizinho da mãe do Claudio, saiu do bairro, vendeu a casa e a Kombi do Cuzido, e colocou a casa dele em aluguel, mas com frequência retornava lá, a cada quinze dias aproximadamente, e ficava na casa de um amigo dele, na mesma rua da casa dele, mesma rua da sua sogra”; “Claudio se apresentou à polícia, e respondia em liberdade”; “o Claudio se arrependeu e chegou a mandar carta pedindo desculpas ao Teo, sendo que este falou para outras pessoa que não queria pegar o Claudio”; “após a morte de seu companheiro, o Teo não foi mais visto no bairro, que soube que ele vendeu a moto, e trocou a casa dele (ao lado da casa da sua sogra) por outra, de um senhor, este que após a troca e, sabendo que o Teo pode estar envolvido com este homicídio, queria desfazer o negócio”; “seu companheiro estava tranquilo antes de sua morte, ou seja, ele não esperava que alguém quisesse matá-lo, que nunca comentou sobre possíveis ameaças e não tinha rixa com ninguém”; “vizinhos comentaram que no dia da morte da vítima, viram quando após este sair para o trabalho de moto, uma moto com dois rapazes na sequência o seguiu e desceu atrás dele”; “soube ainda por comentários de outro na rua, já que todos eram vizinhos, que o Teo naquele dia saiu da casa do amigo dele (vizinho da sua sogra) às 4h dizendo que precisava sair cedo pois tinha um negócio para resolver, e após iria viajar”; “o único desentendimento que o Claudio teve foi aquele com o Cuzido, inclusive a família do Teo com a família do Claudio eram ‘conhecidos’, tinham relacionamento de vizinhos, lembra que o Teo chegou a dar um cachorro para mãe do Claudio”; “há aproximadamente 7 (sete) meses atrás, pela manhã, 3 (três) homens, todos armado com pistola, estiveram na casa da depoente (a depoente mora com sua genitora) procurando pelo Claudio, sendo que aqueles homens diziam serem policiais e queriam entrar para cumprir um ‘mandado’, que o pai da depoente não os deixou entrar porque eles não tinham o mandado, e o Claudio ouvindo aquilo pulou o muro pelos fundos e fugiu”; “o Claudio fugiu porque desconfiava que aquilo poderia ser por parte do Teo, vingando a morte do irmão; “a vítima não tinha envolvimento com drogas, porém esteve preso duas vezes, a primeira em 2009, por cometimento de roubo e furto, ficou 7 (sete) meses, e a segunda por cometimento de roubo, em 2010, ficou quatro meses preso, e relata que a vítima não teve nenhum problema dentro do presídio”; “uma vizinha comentou, antes da morte da vítima, que há 2 (duas) semanas, 2 (dois) homens ficavam parados na esquina até tarde de noite, que a depoente chegou a falar para a vítima, porém este já não acreditava que o Teo fosse lhe fazer mal após já decorrido 2 (dois) anos da morte do irmão dele” (ID 128255734 - 25/27); em Juízo, relatou que “então, realmente tudo o que o senhor falou é o meu depoimento”; “aconteceu isso assim, uma semana antes ele né, a gente começou a ver ele no bairro, uns dois dias antes do acontecido ele passou na rua de trás da minha casa, até o meu marido na época comentou comigo né, que tava meio desconfiado, só que a gente não imaginava”; “realmente tinha um motivo né, ele acabou executando o irmão dele, e eu acredito que esse seja um dos grandes motivos de ele ter feito isso”; “vendeu a casa, se preparou e veio tirar a vida dele”; “sim, ele foi à justiça, ele se apresentou, e se apresentou com um advogado depois de um tempo, e assumiu o homicídio”; “sim, fugiu da mente o nome dele, mas ele tinha sim”; “sim, ele se arrependeu muito, falou pra mim ‘Munique, esse homicídio acabou com a minha vida’, e ele foi e escreveu uma carta”; ele escreveu uma carta pedindo que perdoasse, que não foi a intenção dele, que ele queria paz, que ele queria criar nossa filha, mas é difícil né” (excertos da decisão - ID 128259689 – fls. 440/447); - David Dias de Jesus [testemunha presencial] informou que, “no dia do crime, como rotineiramente, por volta das 7h, estava chegando no serviço, chegava a pé, e a vítima chegou na moto dele”; “se encontrava a aproximadamente vinte metros da vítima quando pode visualizar que dois rapazes chegaram no local, logo após a vítima estacionar, ambos numa moto modelo XR 300, cor preta”; “a vítima estava desligando a moto, e não tinha nem descido completamente, quando aquela moto, com dois homens, se aproximou da vítima e o garupa chegou atirando”; “foram vários disparos, e a vítima não teve tempo de fazer nada”; “após efetuarem os disparos, a dupla, na moto, deixaram o local pelo mesmo caminho que entraram”; “quando chegou perto da vítima este já estava morto”; “os autores estavam de uniforme, ambos de camiseta azul de manga comprida, calça jeans, botina, e capacete, logo não conseguiu ver as características físicas dos autores, só pode percebeu que o garupa é alto e forte”; “quanto ao piloto, afirma o depoente que tem certeza que se trata do Teo (Temistocles)”; “conhece o Teo há muitos anos por morarem no mesmo bairro”; “reconheceu a moto do Teo, a XR 300 cor preta, bem como, apesar de estar com aquele uniforme, afirma que conseguiu reconhecê-lo também pela altura”; “nunca mais viu o Teo, após este fato, ele não mais retornou no bairro Florianópolis”; “todos no bairro sabem que a motivação da morte do Claudio Stone foi vingança do Teo”; “Claudio Stone (Tone) matou o irmão do Teo, conhecido por Cuzido, e apesar de não ter conhecimento de que o Teo ameaçava a vítima, não acreditava que o Teo deixaria a morte do irmão impune” (ID 128255734 - 97/98); na sessão de julgamento, que “na oportunidade disse o autor do crime seria um cara alto, porém não se recorda de ter afirmado que o piloto da moto se tratava de TEMISTOCLES” (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214); - Sancler Soares Maciel [investigador de Polícia] narrou, na fase judicial, que esteve “no local no momento da ocorrência, e como de praxe, iniciamos ali a investigação”; “a gente procurou ali entender como foi a mecânica do crime, que foi da seguinte forma: a vítima estava chegando no trabalho e logo em seguida se aproximou uma motocicleta com dois rapazes, onde o garupa desceu e já desferiu alguns disparos de arma de fogo na vítima”; “aí começamos a investigar os últimos passos dessa vítima”; “se devia alguém, se tinha algum relacionamento amoroso extraconjugal, alguma coisa que desabonasse a conduta dele, que o levasse a um homicídio”; “aí descobrimos ainda no momento do atendimento da ocorrência desse homicídio que ele teria praticado contra o irmão do Temistocles”; “então já levantou uma suspeita”; “fomos então à motivação”; “a motivação era forte”; “até então ele tava sendo acusado de ter matado, réu confesso inclusive, e ficamos sabendo que ele tinha pedido desculpas por uma carta ao Temistocles, não tivemos acesso a essa carta, mas aparentemente o Temistocles tinha aceitado o pedido de desculpas e tava tudo bem”; “fomos atrais de testemunhas, salvo engano tem uma testemunha que estava próxima do local do fato da vítima, que reconheceu, mesmo de capacete, reconheceu a moto do Tel, reconheceu pela compleição física que segundo essa testemunha, a qual não me recordo o nome, eles eram conhecidos de infância, do mesmo bairro, do Jardim Florianópolis, posteriormente durante a nossa investigação fomos até o bairro a procura do Tel, para que ele fosse intimado das acusações, chegamos a ir nos dois endereços que estavam cadastrados, e um dos endereços já tava escrito ‘vende-se’ na parede, em conversa com os vizinhos, esses disseram que ele teria colocado a casa à venda e teria se mudado pra Bahia”; “tinha colocado a moto e muito rápido a venda”; “em suma, a investigação, apesar de ter buscado outro viés, outra motivação, recaiu em cima de Temistocles como sendo praticado pra vingar a morte do irmão” (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214); - Osvaldo Correia de Souza [tio do apelante] informou, na sessão plenária, que em 31.5.2012 o apelante estava em sua casa; ele foi embora no dia seguinte; “ele não tinha nada com o problema que aconteceu, tenho certeza que não tinha”; “eu tenho porque diz que esse cara lá era muito assim maconheiro”; “agora não sei porque, só sei falar isso”; “o que eu lembro é que na época eu disse que ele teria ido embora, mas não havia dito que ele teria ido para Goiás. Porém, depois que ele chegou aqui agora, nós conversamos e falou que teria ido para Goiás” (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214); - Joaquim Santana de Souza [primo do apelante] relatou, na audiência de instrução, que no dia 31.5.2012 o apelante estava em Dom Aquino; “parece que foi embora no dia primeiro de maio” (Relatório de Mídias – ID 128259651/ID 128259679) - TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA [apelante] negou a autoria perante os jurados alegando que não estava em Cuiabá na data do homicídio; no dia 31.5.2012, por volta das 15h, “foi para Campo Verde”; “após chegar em Campo Verde e negociar a troca da casa que tinha em Cuiabá, foi visitar seu tio Osvaldo em Dom Aquino”; “que no dia seguinte foi cedo para Goiás”; “primeiro foi para Bahia, depois para Brasília”; “à época tinha uma moto XRE preta” (Relatório de Mídias - ID 232966212/ID 232966214). Dito isso, vejamos. O Conselho de Sentença se convenceu que o apelante TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA foi o responsável por efetuar os disparos de arma de fogo, “que causaram a morte de Claudio Stone Ferreira da Silva” e não o absolveu (2º e 3º Quesitos). A decisão dos jurados tem suporte nas declarações de Welyn Munique Bertolla Murtinho [esposa da vítima], Maria Bertolla Murtinho [sogra da vítima] e Sancler Soares Maciel [investigador de Polícia], na fase judicial de que a vítima [Claudio Stone Ferreira da Silva] foi alvejada por projéteis de arma de fogo, no dia 1º.6.2012, por volta de 7h00min, quando chegou ao seu local de trabalho [canteiro de obras em frente ao “Condômino San Marino”, KM 4, Rodovia Emanuel Pinheiro, Cuiabá/MT], momento em que dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, dentre os quais, 4 (quatro) atingiram a cabeça e o tórax da vítima, causando lesões que foram a causa de sua morte, conforme depoimento da testemunha presencial [Alberto Cavalvanti dos Santos], Laudo Pericial de Local do Crime nº 2.06.1410/2012 e Laudo Pericial de Necropsia nº 1.9667-1.2012.30922-01. O apelante foi reconhecido pela testemunha presencial [David Dias de Jesus], a qual destacou, na Delegacia de Polícia, conhecê-lo “há muitos anos por morarem no mesmo bairro”, bem como ser ele [“Teo”] quem estava pilotando a motocicleta [a XR 300 cor preta], utilizada no crime, embora, na sessão plenária, tenha alegado que “não se recorda de ter afirmado que o piloto da moto se tratava de TEMISTOCLES”. A prova oral produzida, em Juízo e na sessão plenária, sobre as desavenças entre o apelante e a vítima e a dinâmica criminosa [assassinato do irmão do apelante pela vítima em data pretérita; apelante rondar a casa da vítima 2 (dois) dias antes do homicídio; reconhecimento do apelante por testemunha presencial] mostrou-se satisfatória para que os jurados não acolhessem a versão apresentada pela Defesa [de que o apelante estava em outra cidade na data do homicídio]. Com efeito, o julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença (STJ, AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024; TJMT, AP NU 0006504-89.2018.8.11.0040, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 9.3.2022). Também não “se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Nessa linha, esta e. Câmara assim decidiu: “As decisões do Conselho de Sentença somente são consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Havendo material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustenta a versão escolhida pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.” (AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024) No tocante à qualificadora [motivo torpe], os jurados entenderam que o apelante “agiu por motivo torpe, imbuído do sentimento de vingança, porque a vítima havia anteriormente assassinado José Victor Magalhães de Souza, irmão do acusado” (4º Quesito). Os depoimentos de Welyn Munique Bertolla Murtinho [esposa da vítima], Maria Bertolla Murtinho [sogra da vítima] e Sancler Soares Maciel [investigador de Polícia] são suficientes para demonstrar os fatos debatidos perante os jurados, “cabendo destacar que os membros do Conselho de Sentença avaliam as provas que lhes são disponibilizadas conforme a íntima convicção de cada um” (TJMT, AP NU 1000480-42.2022.8.11.0087, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 6.9.2024). A “vingança, como sentimento de represália e desforra por alguma coisa sucedida, pode, segundo as circunstâncias que a determinaram, configura ou não o motivo torpe, o que se verifica e dessume pela sua origem e natureza” (BITENCOURT. Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 7ª ed., Ed. Saraiva, pág. 513). Noutro giro, a qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri somente pode ser considerada contrária à prova dos autos quando “absolutamente improcedente, sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional” (STJ, HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013). A respeito, destaca-se aresto deste e. Tribunal: “No recurso de apelação criminal interposto contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, com fundamento legal no artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, somente é cabível ao Tribunal ad quem analisar a existência ou não de suporte probatório a embasar a decisão tomada pelos jurados, de modo que, coexistindo nos autos versões opostas – inclusive no que tange às qualificadoras – e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença, não é possível a cassação da decisão, por força do princípio constitucional da soberania dos vereditos (artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição Federal).” (AP NU 0000953-16.2011.8.11.0092, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 24.8.2021) Nesse quadro, o pleito de submissão a novo julgamento afigura-se improcedente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2024

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Sentença em Plenário do Tribunal do Júri Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos I, do Código Penal. Sentença proferida na forma do art. 492 do Código de Processo Penal. Relatório já realizado e juntado aos autos, constante no ID 65959639. Instalada a sessão plenária de julgamento em 22 de abril de 2024, às 13h30, foram cumpridas todas as formalidades do Código de Processo Penal e, ao final, o réu foi interrogado. No julgamento, o Ministério Público pediu a condenação do réu com pena acima do mínimo legal, destacando que o crime ocorreu quando a vítima chegava ao trabalho e deixou dois filhos menores. A conduta anterior da vítima, que precipitou o crime, foi considerada para propor uma redução de pena em 1/8. Já a Defensoria Pública sustentou negativa de autoria e insuficiência probatória, bem como que o réu possa recorrer em liberdade se for condenado. A seguir, foram formulados os quesitos, em observância à ordem estabelecida pelo art. 483 do CPP. É o relatório do necessário. Decido. Reuniu-se o Conselho de Sentença, na forma do art. 485, §1°, do CPP, que assim decidiu: CONSIDERANDO que o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos (mais de 3), ao responder o primeiro quesito, reconheceu que na manhã do dia 01/06/2012, no KM 04 da Rodovia Emanuel Pinheiro, Claudio Stone Ferreira da Silva foi atingido por disparos de arma de fogo, ocasionando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. CONSIDERANDO que o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos (mais de 3), ao responder o segundo quesito, reconheceu que o acusado Temistocles Magalhães de Souza efetuou os disparos de arma de fogo narrados no quesito anterior. CONSIDERANDO que o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos (mais de 3), ao responder o terceiro quesito, NÃO reconheceu que acusado Temistocles Magalhães de Souza deve ser absolvido. CONSIDERANDO que o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos (mais de 3), ao responder o quarto quesito, reconheceu que o acusado Temistocles Magalhães de Souza agiu por motivo torpe, qual seja, vingança pela morte do irmão. Portanto, o réu TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA deve ser condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos I, do Código Penal. Cálculo da pena Em razão do exposto, passo a dosar a pena, de forma individual e isolada, em estrita observância ao disposto no art. 492, l, do Código de Processo Penal e do art. 68, caput, do Código Penal. O Conselho de Sentença reconheceu duas qualificadoras, previstas no artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal, razão pela qual utilizarei o inciso I para qualificar e o inciso IV como agravante. Circunstâncias Judiciais A culpabilidade, a conduta social e os traços de personalidade do réu não apresentam evidências que justifiquem um aumento da pena. Adicionalmente, os maus antecedentes não são considerados, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Quanto aos motivos do delito, especificamente a vingança, estes já foram utilizados para qualificar o crime, portanto não devem influenciar na dosagem da pena. Em relação às circunstâncias e ao resultado do delito, a gravidade dos acontecimentos não se mostra concreta porque o falecimento de um indivíduo, embora fato gravíssimo, é um elemento inerente ao tipo penal do crime considerando que as vítimas de homicídio em geral tem família, logo esse fato não pode ser usado para agravar a pena, evitando-se assim a violação do princípio do non bis in idem. Por fim, o comportamento da vítima, conforme evidenciado nos autos, inclui o fato de ter matado o irmão do réu, o que deve ser levado em conta a favor do réu. Com base no art. 59, incisos I a IV, do Código Penal fixo: - a pena de reclusão. - a pena-base de 12 (doze) anos. - o regime inicial fechado, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. - sem possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena. Circunstâncias Legais Não constam atenuantes e agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena definitiva no mínimo legal, qual seja, 12 (dozes) anos de reclusão. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR O RÉU TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente fechado, devendo aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, seguindo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme Habeas Corpus nº 1023594-43.2023.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Rui Ramos, cujo julgamento se deu em 06/10/2023 durante o Programa Mais Júri – 2023 (Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado: Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; Oficie-se ao TRE/MT; Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Sentença lida e publicada nesta oportunidade, intimados todos os presentes. Sala das Sessões Plenárias da Justiça de Cuiabá-MT, 22 de abril de 2024, às 20h.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS "MAIS JÚRI" Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO FILHO DE ALMEIDA PORTELA PORTARIA TJMT/CM - 03/2023 PROCESSO n. 0021497-44.2012.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: TEMISTOCLES MAGALHAES DE SOUZA - CPF: 275.882.698-47 (REU) ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar o réu TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA, CPF: 275.882.698-47, Filiação: Maria Magalhães de Souza e Antonio Correa de Souza, data de nascimento: 11/08/1987, brasileiro, natural de Correntina-BA ENDEREÇO: AVENIDA DAS ESMERALDAS, QD. LT. C, BAIRRO RECANTO DAS MINAS GERAIS, EM GOIÂNIA/GO, CEP 74785-132 OU QR 402 CONJUNTO 12 CASA 14, SAMAMBAIA NORTE, 72318012, BRASILIA – DF CEP 72318-012 para participar da sessão de julgamento, que será realizada no dia Tipo: JURI Sala: MAIS JÚRI - PLENÁRIO 1ª CRIMINAL Data: 22/04/2024 Hora: 13:00, pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn – D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, Cep: 78049905, fone (065) 3648-6155. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecimento à audiência designada, sem justa causa, o réu, ser-lhe-á aplicado o disposto no art. 457 da Lei nº 11.689/2008: “Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. OBSERVAÇÃO: Deverá o intimando comparecer devidamente trajado e portando documentos pessoais.· DECISÃO/DESPACHO: "Posto isso, designa-se o dia 22 de abril de 2024 às 13h00min para a realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri no PLENÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR do acusado TEMISTOCLES MAGALHÃES DE SOUZA, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº 481/2022)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIANA NOBRE CARLOS PAIVA, digitei.· Cuiabá - MT, 11 de março de 2024. JULIANA NOBRE CARLOS PAIVA Gestor OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)

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