Agravo em Recurso Especial 0808879-77.2018.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808879-77.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808879-77.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BIANCA NERES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026. ARTUR SANTOS MARTINS DE ALENCAR Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula 55103310 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808879-77.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BIANCA NERES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A DESPACHO I. Parte ré apresentou comprovante de depósito do valor da condenação (ID 147938903, fls. 21). Nos termos do art. 526 do CPC, é lícito ao réu, mesmo antes de intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, do que deve ser ouvido o autor no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo impugná-lo, sem prejuízo de seu levantamento a título da parte incontroversa. A parte autora afirma que há saldo remanescente, pedindo o levantamento do incontroverso e o prosseguimento do feito. Logo, de fato, se vislumbra valor incontroverso (art. 526, §1º, c/c art. 525, §8º, CPC) no montante de R$ 11.084,84 (onze mil e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O prosseguimento do cumprimento de sentença sobre quantia incontroversa leva à consequência do levantamento do respectivo valor (art. 525, §8º, CPC). Mesmo caução não comporta ser cobrada quando se tratar de valor incontroverso, via de regra, pois tal garantia tem lugar em hipótese de valor impugnado (art. Art. 525, 10, CPC). Desta forma, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso. Expeça-se o competente alvará judicial, com acréscimos e correções legais. II. Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), por edital, por carta com aviso de recebimento, para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCIO CASTRO BRANDÃO Juiz Titular da 3ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808879-77.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BIANCA NERES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido de ID 156448664. Concedo à parte exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias, para apresentação da planilha de cálculos necessária ao início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808879-77.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BIANCA NERES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808879-77.2018.8.10.0001. AUTOR: BIANCA NERES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 11:00

Trânsito em julgado

29/04/2025, 11:00

Publicação

29/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2830072/MA (2025/0006407-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 REQUERIDO: BIANCA NERES RODRIGUES ADVOGADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA011021 DESPACHO Nada a prover. As petições de fls. 438/447 (nº 298372/2025) e de fls. 450/453 (nº 343027/2025) foram endereçadas ao Juízo de primeiro grau de jurisdição, informando o cumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença. Considerando que já foi publicada a decisão de fls. 434/435, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, contra a qual não houve a interposição de recurso para esta Corte, exaurida está a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Mero expediente

24/04/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:11

Protocolo de Petição

17/04/2025, 20:13

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:06

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830072/MA (2025/0006407-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: BIANCA NERES RODRIGUES ADVOGADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA011021 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: UNISÃOLUÍS Educacional Ltda. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Recorrida: Bianca Neres Rodrigues Advogado: Francarlo Diniz Ribeiro (OAB/MA 11.021) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0808879-77.2018.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por UNISÃOLUÍS Educacional Ltda., com fundamento no art. 105, III “a” e “c” da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte recorrida, determinando a rematrícula dela no curso de Direito e condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. 33789049) Em apelação interposta pela parte recorrente, o colegiado manteve a sentença, assentando que “[...] a IES Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, tendo em vista não ter juntado aos autos qualquer documento firmado entre as partes regulando a aplicação dos descontos concedidos pelas bolsas de estudo, na forma que era praticado pela faculdade, ou seja, não cumulativos” (Ids. 38987895). Em suas razões, a parte recorrente alega que o acórdão incidiu em dissídio jurisprudencial e violou os 421 do CC; os arts. 337, 338 e 339 do CPC e o art 14, §3º, I do CDC (Id. 39725314). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O artigo 421 do CC, indicado como violado, não foi prequestionado, uma vez que o colegiado não o mencionou e a parte recorrente não ofereceu embargos de declaração para integrá-lo ao acórdão recorrido. Sendo assim, oponho à admissão do recurso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Noto também que os artigos 337, 338 e 339, do CPC foram citados somente de passagem nas razões do recurso especial, não tendo a recorrente indicado de forma precisa de que maneira eles teriam sido violados no acórdão, incidindo, por isso, o óbice da Súmula n. 284/STF. Assim: “A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ademais, para examinar a tese da parte recorrente – segundo a qual não houve defeito na prestação do serviço –, seria indispensável ao STJ reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “[...] Com relação à indicada contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC, e aos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"” (AgInt no AREsp n. 1.800.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). E também: “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogea Vice-Presidente

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNISÃOLUIS EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A). APELADO: BIANCA NERES RODRIGUES. ADVOGADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO (OAB/MA 11021). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS "EDUCA MAIS BRASIL'' E BOLSA POR AÇÕES JUDICIAIS. DESCONTOS ERRONEAMENTE APLICADOS. CÁLCULO SOBRE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. DÉBITO INDEVIDO. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I. O litígio versa sobre relação consumerista, vez que o objeto da lide é a falha na prestação dos serviços de ensino superior, referente a cobranças indevidas, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. II. Resta incontroverso nos autos que a apelada é beneficiária de duas bolsas estudantis, sendo uma pelo programa federal “Educa Mais Brasil”, que lhe concede o direito a 50% de desconto na mensalidade, e outro com desconto de 30% por Ações Judiciais oferecido pela própria instituição de ensino, totalizando 80% (oitenta por centos) em descontos a que teria direito a apelada. III. Ficou comprovado pela parte autora/apelada, que na prática, mais precisamente no ano de 2017, a instituição de ensino concedeu apenas 65% de desconto, não discriminando a bolsa concedida à reclamante pelo Programa Educa Mais Brasil, por aplicar os descontos por cálculo sobre cálculo, ou seja, aplicava-se primeiramente na mensalidade o desconto de 50%, e do resultado, aplicava-se o outro de 30%, prática admitida pela própria apelante através de e-mail enviado à estudante (id. 33788945). IV. Em virtude de tal divergência e mesmo estando sendo discutido administrativamente o débito gerado por valores que ficaram em aberto pela errada aplicação dos descontos nas mensalidades, a IES incluiu para negativação o nome da apelada junto aos órgãos de proteção de crédito, impossibilitando ainda a autora de realizar rematrícula para continuidade do curso superior no período subsequente (ids. 33788950/33788948), fato esse revertido apenas por força de reiteradas decisões judiciais (id. 33788957/33788995). V. Por outro lado, verifica-se que a IES Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, tendo em vista não ter juntado aos autos qualquer documento firmado entre as partes regulando a aplicação dos descontos concedidos pelas bolsas de estudo, na forma que era praticado pela faculdade, ou seja, não cumulativos. VI. Considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante este que corresponde ao pacífico posicionamento jurisprudencial sobre o assunto. VII. Apelo improvido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de agosto de 2024 a 27 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808879-77.2018.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Substituto Edimar Fernando Mendonça de Sousa. São Luís, 03 de setembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL LTDA., por inconformismo com a sentença (id. 33789049) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, ajuizada por BIANCA NERES RODRIGUES, que julgou procedente o pedido autoral, para: CONFIRMAR parcialmente a tutela de urgência concedida, somente referente ao período pleiteado na inicial (período 2018.1).; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, a título de indenização pelo dano moral; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões (id. 33789054), a apelante sustenta, em suma, que os atos praticados pela instituição de ensino superior resultaram, exclusivamente, do regular exercício de direito, uma vez que as cobranças perpetradas estariam previstas no contrato educacional firmado entre as partes. Defende ainda que não havendo a comprovação de prática de ato ilícito, não teria razão de ser a condenação em danos morais, alegando ainda, em caso de manutenção da condenação, que a mesma foi fixada em patamar desproporcional. Com base nesses argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso para que, reformando a decisão se base, seja julgada improcedente a demanda, ou ainda, que seja minorada a verba indenizatório fixada em 1ª instância. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial (Id. 34003698). É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte apelante. Explico. Conforme consta dos autos, a parte autora, ora apelada, ingressou com ação judicial em primeiro grau alegando ser aluna em curso superior no estabelecimento da requerida, sendo possuidora de uma bolsa de estudos de 50% de desconto pelo programa EDUCA MAIS BRASIL e outra de 30% por AÇÕES JUDICIAIS oferecida pela requerida. Contudo, afirma que recebeu apenas 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto, vez que a requerida não discrimina a bolsa concedida pelo Programa EDUCA MAIS BRASIL, e que, em razão de divergência de valores, estaria com um débito em aberto de R$ 4.297,20 (quatro mil duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos), e que por tal motivo teria sido negada a sua rematrícula, tendo seu nome sido inscrito pela requerida, nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. O litígio versa sobre relação consumerista, vez que o objeto da lide é a falha na prestação dos serviços de ensino superior, referente a cobranças indevidas, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Resta incontroverso nos autos que a apelada é beneficiária de duas bolsas estudantis, sendo uma pelo programa federal “Educa Mais Brasil”, que lhe concede o direito a 50% de desconto na mensalidade, e outro com desconto de 30% por Ações Judiciais oferecido pela própria instituição de ensino, totalizando 80% (oitenta por centos) em descontos a que teria direito a apelada. Ocorre que, conforme ficou comprovado pela parte autora/apelada, na prática, mais precisamente no ano de 2017, a instituição de ensino concedeu apenas 65% de desconto, não discriminando a bolsa concedida à reclamante, pelo Programa Educa Mais Brasil, por aplicar os descontos por cálculo sobre cálculo, ou seja, aplicava-se primeiramente na mensalidade o desconto de 50%, e do resultado, aplicava-se o outro de 30%, prática admitida pela própria apelante através de e-mail enviado à estudante (id. 33788945). Em virtude de tal divergência e mesmo estando sendo discutido administrativamente o débito gerado por valores que ficaram em aberto pela errada aplicação dos descontos nas mensalidades, a IES incluiu para negativação o nome da apelada junto aos órgãos de proteção de crédito, impossibilitando ainda a autora de realizar rematrícula para continuidade do curso superior no período subsequente (ids. 33788950/33788948), fato esse revertido apenas por força de reiteradas decisões judiciais (id. 33788957/33788995). Por outro lado, verifica-se que a IES Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, tendo em vista não ter juntado aos autos qualquer documento firmado entre as partes regulando a aplicação dos descontos concedidos pelas bolsas de estudo, na forma que era praticado pela faculdade, ou seja, não cumulativos. Nesse contexto, restou bem apontado pelo magistrado a quo, que “[...], para encontrarmos o "meritum causae", bastaria verificar em instrumento contratual de como deveria proceder o cálculo do desconto concedido pela instituição requerida. Entretanto, com a inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida comprovar a regularidade dos descontos que pertenciam à aluna, por exemplo, demonstrando com eventual instrumento contratual celebrado entre as partes que os descontos deveriam ser de cálculo sobre cálculo. Contudo, não há nos autos qualquer tipo de elemento probatório capaz de comprovar as alegações da instituição requerida.” Assim, restaram configurados, portanto, o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, vez que foi surpreendida com cobranças indevidas, acarretando na sua inadimplência perante a instituição requerida e, consequentemente, a negativação do seu nome, mormente porque, como cediço, a negativação indevida configura dano moral presumido, isto é, dano in re ipsa. Nesse contexto, e considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante este que corresponde ao pacífico posicionamento jurisprudencial sobre o assunto, litteris: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE POR COBRANÇA INDEVIDA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FIES E BOLSA DE ESTUDOS. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO (R$7.000,00). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009768-93.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.04.2021) (TJ-PR - RI: 00097689320208160044 Apucarana 0009768-93.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS "EDUCA MAIS BRASIL''. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS DEMANDANTE REFERENTES À TAXA DE ADESÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00479621620208190001 202200190165, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 12/12/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Ante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808879-77.2018.8.10.0001. AUTOR: BIANCA NERES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por BIANCA NERES RODRIGUES em desfavor da UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S/A (FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS). A parte requerente alega ser aluna em curso superior no estabelecimento da requerida. Aduz que possui uma bolsa de 50% de desconto pelo programa EDUCA MAIS BRASIL e outra de 30% por AÇÕES JUDICIAIS oferecida pela requerida. Contudo, afirma que vem recebendo apenas 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto, vez que a requerida não discrimina a bolsa concedida pelo Programa EDUCA MAIS BRASIL, conforme os boletos dos meses setembro à dezembro de 2017. Instada a manifestar-se, a requerida teria afirmado que o cálculo das bolsas seria feito cálculo sobre cálculo, resultando no desconto de 65% de desconto. Alega, ainda, que a requerida teria inscrito seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, para efetuar sua rematrícula no período 2018.1, teria pago o valor de R$ 611,90 (seiscentos e onze reais e noventa centavos) decorrente da taxa de renovação do programa Educa Mais Brasil. Aduz que, em razão dessa divergência de valores, estaria com um débito em aberto de R$ 4.297,20 (quatro mil duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Em razão desse débito, teria sido negada a rematrícula da requerente. Ao fim, requereu, em sede de liminar, que a requerida realizasse a matrícula da requerente no curso de direito noturno no período 2018.1. E no mérito, a confirmação da tutela com a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. A requerente informou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação (ID 10682700). Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar à requerida a efetuar a rematrícula da requerente no curso de direito noturno no período 2018.1, bem como a exclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito (ID 10717379). Citada, a requerida apresentou contestação de ID 11771930, alegando que a requerente teria perdido a bolsa parceria e que teria sido lançado desconto de 65% equivalente às duas bolsas que a aluna teria, 50% do Educa mais Brasil e 30% de ações judiciais. Afirma que, no semestre de 2017.2, a mensalidade da requerente estaria no valor de R$ 1.316,72, com desconto de 50% a mensalidade teria ficado no valor de R$ 658,36 – 30% = R$ 460,85. A requerente informou o descumprimento da liminar e requereu que a requerida fosse obrigada a efetuar sua rematrícula no período 2018.2, até o julgamento final do processo (ID 13270617). Após, requereu sua rematrícula no período 2019.1 (ID 16858708). Este juízo deferiu o pedido de tutela, a fim de que a requerida cumprisse integralmente a tutela anteriormente deferida, para efetuar a rematrícula da requerente no curso superior no período 2019.1, até julgamento final do processo (ID 17896252). A requerida pleiteou a dilação do prazo (ID 18151221), após, informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 18234247). A requerente requereu novamente o deferimento da tutela para rematrícula no período 2019.2 (ID 21818602). Foi informado o cumprimento da liminar em ID 23541301. Sem réplica (ID 31621109). Foi deferido pedido de inversão do ônus da prova e determinada a intimação das partes para produzirem novas provas (ID 31895623). Não houve pedido de produção de novas provas. Formulado pedido de tutela de urgência para rematrícula no período 2019.2 (ID 33886481). Intimada, a requerida alegou que a requerente estaria matriculada no semestre 2020.2 (ID 35018392). A requerente informou o descumprimento da liminar concernente à exclusão do seu nome dos cadastros do SERASA (ID 43354280). Determinada a exclusão do nome da requerente dos Cadastros de Restrição ao Crédito através do sistema SerasaJud (ID 44918286). Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Inicialmente, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito e não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do código de processo civil). Além do mais, as próprias partes, embora intimadas, não pediram outras provas. DO MÉRITO: Observa-se que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que verificam-se ambas as partes enquadradas perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor descritos na Lei Consumerista. No caso dos autos, a parte requerente discute os valores pagos a título de mensalidade do curso superior, vez que teria direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) pelo programa EDUCA MAIS BRASIL e 30% (trinta por cento) de AÇÕES JUDICIAIS garantido pela instituição requerida, o que totalizaria 80% (oitenta por cento) de desconto nas mensalidades. Por outro lado, a requerida afirma que os descontos não são cumulativos entre si, mas que as bolsas são lançadas uma sob a outra no valor da sua mensalidade. Aduz que, no semestre de 2017.2, a mensalidade da requerente estava no valor de R$ 1.316,72 (mil trezentos e sesseis reais e setenta e dois centavos), com desconto de 50% (cinquenta por cento) do EDUCA MAIS BRASIL a mensalidade teria ficado no valor de R$ 658,36 (seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) – 30% (trinta por cento) (AÇÕES JUDICIAIS) = R$ 460,85 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que, pelo fato da requerente ter perdido a bolsa Educa mais Brasil, os descontos não são cumulativos e sim, lançados desconto em cima do desconto. Sendo assim, é fato incontroverso que a parte requerente possuía bolsa de estudo de 50% (cinquenta por cento) sobre a mensalidade através do Programa Educa Mais Brasil e 30% (trinta por cento) de desconto concedido pela requerida. Cinge-se, portanto, a controvérsia quanto à forma do cálculo: se deveria ser feito de forma cumulativa, tese da autora, ou se de desconto em cima de desconto, tese do requerido. Verifica-se que o desconto decorrente do Programa Educa Mais Brasil de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da mensalidade era respeitado, entretanto, os 30% (trinta por cento) pela requerida, na qual teria sido concedido por mera liberalidade da instituição, eram calculados sobre o valor restante deduzido do primeiro desconto. Portanto, para encontrarmos o "meritum causae", bastaria verificar em instrumento contratual de como deveria proceder o cálculo do desconto concedido pela instituição requerida. Entretanto, com a inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida comprovar a regularidade dos descontos que pertenciam à aluna, por exemplo, demonstrando com eventual instrumento contratual celebrado entre as partes que os descontos deveriam ser de cálculo sobre cálculo. Contudo, não há nos autos qualquer tipo de elemento probatório capaz de comprovar as alegações da instituição requerida. Ademais, no que tange às afirmações da requerida de que a requerente teria perdido a bolsa do Educa Mais Brasil, verifica-se no documento de ID 10431748, que a requerente efetuou o pagamento da taxa de renovação da bolsa referente ao período 2018.1, ou seja, comprovando que no semestre de 2017.2, ainda era beneficiária do programa. Isto posto e considerando o arcabouço probatório, vê-se que assiste razão à parte requerente em seus argumentos, face à ocorrência de defeito na prestação de serviços uma vez que a instituição requerida não trouxe prova de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, consoante art. 373, II, do CPC. Enfim, a cobrança, na forma efetuada, caracteriza defeito na prestação de serviço, pois sem lastro probatório de sua regularidade, e que resultou em danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de proteção a crédito. Nesse cenário, deve ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao autor, vez que a inscrição nos apontamentos negativos constitui ilícito a ser reparado, dispensando-se a prova do dano, pois in re ipsa. Acerca do valor a ser arbitrado a título de danos morais, observa-se que a indenização não tem o cunho de reparar os danos efetivamente sofridos, haja vista serem incomensuráveis, subjetivos, impossíveis de aferição objetiva, mas tem o intuito compensatório frente a gravidade da ilicitude, assim como o caráter pedagógico de modo a esse tipo de conduta não voltar a acontecer. Por essas razões, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, em relação às decisões de deferimento da tutela no decorrer do processo, verifica-se na inicial, que a requerente pleiteou a concessão da tutela liminar a fim de que a requerida realizasse sua matrícula no curso de direito noturno concernente ao período 2018.1, assim, os períodos posteriores não fazem parte dos pedidos da exordial, por falta de pedido expresso, sendo vedado ao Magistrado deferi-lo, ex officio, conforme norma estampada no art. 141, do CPC, sob pena de proferir sentença extra petita e, via de consequência, nula. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR parcialmente a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10717379, somente referente ao período pleiteado na inicial (período 2018.1).; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, a título de indenização pelo dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quarta-Feira, 06 de Dezembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 5.765/2023

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(32)

legal