Agravo em Recurso Especial 5032100-65.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032100-65.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

16/09/2025, 13:23

Publicação

25/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2774963/RS (2024/0398786-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA ADVOGADOS: FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 GERSON CAZOTTI BELINASO - RS088707 BRUNO FARIA LOPES - RS088709 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:10

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2774963/RS (2024/0398786-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA ADVOGADOS: FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 GERSON CAZOTTI BELINASO - RS088707 BRUNO FARIA LOPES - RS088709 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

18/06/2025, 14:45

Publicação

23/04/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774963/RS (2024/0398786-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA ADVOGADOS: FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 GERSON CAZOTTI BELINASO - RS088707 BRUNO FARIA LOPES - RS088709 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CERVEJARIA PARALELE 30 LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, em observância aos efeitos da coisa julgada. 2. Considerando que o título executivo judicial estabelece o direito à restituição dos valores que foram recolhidos a título de PIS e COFINS apurado sobre as importâncias relativas ao ICMS destacado na nota fiscal, tem-se que as competências nas quais não houve o efetivo recolhimento das contribuições, em razão da sistemática da não cumulatividade, devem ser excluídas dos cálculos. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 52): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. Embargos de declaração improvidos, porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em seu recurso especial de fls. 59-72, sustenta a recorrente violação ao artigo 489, § 1ª, III, e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão impugnado não considerou que o indébito tributário calculado sobre períodos com saldo credor é passível de restituição, conforme o título executivo. Aponta, ainda, contrariedade ao art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que não houve reconhecimento da compensação de créditos tributários como extinção do crédito tributário (fls. 71-72). O Tribunal de origem, à fl. 85, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: (...) Em seu agravo em recurso especial às fls. 94-111, a agravante, quanto à incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, pondera que "o reconhecimento da ofensa aos dispositivos de lei violados no acórdão recorrido prescinde da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos" (fl. 103). No mais, repisam as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o argumento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a agravante não impugnou o referido óbice, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(38)