Recurso Especial 5003246-66.2021.4.04.7005 - STJ

Recurso Especial 5003246-66.2021.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2257106/RS (2024/0394585-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA ADVOGADOS: GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 LUCAS HECK - RS067671 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2º Turma do Tribunal Regional da 4º Região, assim ementado (fl. 614e): TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. FORD. LUCROS CESSANTES. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. A indenização global prevista em distrato que não visa à reparação de dano efetivamente sofrido, caracterizando-se como lucros cessantes, sujeita-se à incidência do IRPJ e da CSLL, além das contribuições ao PIS e da COFINS. Opostos embargos de declaração, foram ambos rejeitados (fls. 646/650e e 670/672e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 1.022 do CPC – os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e apontaram omissões relevantes quanto à qualificação jurídica da verba como lucros cessantes, à suposta “transação livremente negociada” e à necessidade de enfrentamento das teses suscitadas, devendo ser anulados os acórdãos por negativa de prestação jurisdicional (fls. 684/689e); - Art. 1.026 do CPC – “os Embargos de Declaração são cabíveis quando têm o objetivo puramente de prequestionamento, consoante dispõe a Súmula desse Colendo STJ n.98, não identificado o caráter protelatório ou o abuso da recorrente pela sua oposição, devendo ser determinado o retorno dos autos à instância originária para o seu rejulgamento” e consequente afastamento da multa aplicada (fl. 696e); - Arts. 43 e 44 do CTN; art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – a verba recebida no distrato não configura acréscimo patrimonial nem receita/faturamento, por ostentar natureza indenizatória, razão pela qual não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre tais valores (fls. 696/708e); e - Arts. 27, “j”, e 34 da Lei 4.886/65 – os valores pagos em razão da rescisão da representação (concessão) comercial possuem natureza indenizatória ex lege, sendo inviável a distinção de parcelas de dano emergente e lucros cessantes para fins de tributação, atraindo a não incidência também à luz do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96, por se tratar de reparação de danos patrimoniais (fls. 690/703e). Com contrarrazões (fls. 761/770e), o recurso foi inadmitido (fls. 777/786e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1067e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Das nulidades no acórdão recorrido A Recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto caracterizada omissão, porque os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e apontaram omissões relevantes quanto à qualificação jurídica da verba como lucros cessantes, à suposta “transação livremente negociada” e à necessidade de enfrentamento das teses suscitadas, devendo ser anulados os acórdãos por negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à causa em apreciação. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porque, ao prolatar o acórdão recorrido, a Corte a qua expressamente consignou que, in casu, a indenização prevista no distrato refere-se exclusivamente a lucros cessantes, sendo, então, tributável (fls. 611/612e): Ao apreciar caso análogo, em que concessionária da Ford buscava o afastamento da tributação sobre a indenização recebida por rescisão do contrato de concessão, esta Turma recentemente decidiu pela natureza de lucros cessantes dos valores recebidos por concessionária a título de indenização global, sujeitando-se, portanto, à incidência de IRPJ, da CSLL. Além disso, considerando ser receita, sujeita-se também às contribuições ao PIS e da COFINS. O acórdão restou assim ementado: (...) Do voto do e. Relator Rômulo Pizzolatti, extram-se relevantes fundamentos, que ora reproduzo, para fins de evitar desnecessária tautologia: (...) "Se houvesse discriminação de qual parte daquele montante de R$ 24.225.512,00 correspondeu a uma indenização por dano emergente e qual parte delea uma indenização por lucros cessantes, seria possível dizer que não houve acréscimo patrimonial em relação à indenização por dano emergente, descabendo sobre ela a incidência do IRPJ e da CSLL. Porém não há tal discriminação, o que leva a concluir que o valor global ajustado entre as partes correspondeu exclusivamente à indenização dos lucros cessantes, então tributável, tanto mais que as atividades da concessionária não cessariam abruptamente, podendo ela vender os veículos já adquiridos e até mesmo solicitar à FORD outros para atender a encomendas de clientes: (...) Como se vê, não foi feita uma apuração pelas partes dos prejuízos efetivamente advindos à concessionária com a cessação do contrato de concessão, de modo que estabeleceram, de comum acordo, um valor global, mediante concessões mútuas, que prevenisse litígio em relação àquelas indenizações previstas nos artigos 23 e/ou 24 e/ou 25 da Lei nº 6.729, de 1979. Na verdade, é possível afirmar categoricamente que não houve indenização alguma por dano emergente, uma vez que para isso ocorrer deveria haver no caso uma situação idêntica àquela de uma desapropriação promovida pelo Poder Público, em que o particular perde a propriedade do seu bem e recebe um valor correspondente à redução do seu patrimônio. Assim, no caso da impetrante, o dano emergente decorreria de que ela perdesse em favor da concedente FORD todos aqueles bens a que se referem os incisos I e II do artigo 23 da Lei nº 6.729, de 1979. Nada disso houve. Da leitura do instrumento de distrato/transação (Evento 1, OUT7), verifica-se que a impetrante permaneceu com todos os seus bens, nada perdendo senão a possibilidade de continuar como concessionária da FORD, o que não seria viável, porque a FORD fechou todas as suas fábricas no Brasil (já não era um negócio lucrativo), como é notório. E tal ocorreu porque, se a FORD pretendeu encerrar suas atividades no Brasil, não poderia mesmo comprar/readquirir o acervo das concessionárias, o que a obrigaria a iniciar um novo negócio completamente fora do seu escopo: a venda de bens, a maioria deles usados, em leilões. Consideradas tais peculiaridades do caso, é se concluir que a indenização global prevista no distrato/transação referiu-se exclusivamente a lucros cessantes, sendo então tributável pelo IRPJ e CSLL, observada a orientação estabelecida há muito pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos ER Esp n. 770.078/SP (e adotada pelos tribunais regionais federais), assim sumariada: (...) Quanto à COFINS e à contribuição para o PIS, dúvida não há de que tais contribuições sociais incidem sobre o montante de R$ 24.225.512,00 (que vem de ser qualificado como indenização por lucros cessantes), porque constitui ele receita. De fato, com o recebimento dessa indenização, a impetrante teve o seu patrimônio líquido aumentado, e tudo quanto aumenta o patrimônio líquido é considerado receita. (...) (...) Em síntese, a indenização global prevista no distrato firmado pela parte impetrante configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL e receita tributável pelas contribuições ao PIS e pela COFINS. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). - Da multa do art. 1.026, §2º do CPC Com relação à suposta ofensa ao art. 1.026 do CPC/2015, a pretensão também não prospera. No caso, defende o Recorrente ser indevida a multa que lhe foi aplicada no julgamento dos embargos declaratórios, argumentando que não teve o objetivo de protelar a conclusão do feito (fls. 694/696e). Entretanto, a multa merece ser mantida. É que, mediante os segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão que rejeitou os primeiros (fls. 646/650e), buscava-se simplesmente rediscutir a matéria já examinada de forma satisfatória pelo tribunal a quo, porém, de forma contrária à pretensão da parte, o que não autoriza oposição de embargos declaratórios. Transcreva-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 647/648e): No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante relativamente à matéria em discussão. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: (...) A leitura do distrato permite concluir que a Ford e a parte impetrante não fizeram a apuração dos prejuízos efetivamente sofridos pela concessionária em razão do encerramento do contrato de concessão, a serem compensados por meio da indenização fixada. Em verdade, estabeleceram de comum acordo um valor global, mediante concessões mútuas, que prevenisse litígio em relação àquelas indenizações previstas nos artigos 23 e/ou 24 e/ou 25 da Lei nº 6.729, de 1979. Trata-se, portanto, de verba pactuada de forma livre entre os negociantes, em valor desvinculado de prejuízos comprovadamente sofridos pela concessionária, na forma autorizada pelo art. 840 do Código Civil — este expressamente mencionado na parte introdutória do distrato —, representando acréscimo patrimonial apto à incidência dos tributos. Tanto é assim que o pagamento da indenização independe da comprovação do prejuízo sofrido, sendo pago unicamente por força do contrato firmado entre as partes. Não há, portanto, comprovação de dano efetivamente sofrido pela parte impetrante, apto a justificar o pagamento de indenização por danos emergentes, mas o pagamento de parcela ajustada contratualmente entre as partes, como forma de penalizar a Ford pela rescisão do contrato de concessão e compensar, ao menos em parte, a quebra de expectativa de lucros futuros (lucros cessantes) da Impetrante. Como se pode verificar, o acórdão então embargado tratou expressamente de toda a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, sendo que os declaratórios foram opostos apenas para provocar o tribunal de origem a se manifestar sobre supostas omissões, o que desconfigura o propósito de prequestionamento dos mesmos, afastando a incidência da Súmula n. 98/STJ. Assim, correta a aplicação da multa, porquanto a reiteração das alegações para tratar da mesma matéria já resolvida nos autos revela seu intuito protelatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 3. "Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 4. A alegação de que a matéria suscitada nos segundos aclaratórios seria de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício a qualquer tempo carece de prequestionamento. 5. A oposição de segundos embargos de declaração manifestamente incabíveis enseja a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.448.706/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 27.04.2017, DJe 20.06.2017). PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.534.294/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. em 01.12.2015, DJe 09.12.2015). - Do caráter supostamente indenizatório e da tributabilidade da verba recebida no distrato Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa aos arts. 43 e 44 do CTN; art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 27, “j”, e 34 da Lei 4.886/65, porquanto a verba recebida no distrato não configura acréscimo patrimonial nem receita/faturamento, por ostentar natureza indenizatória, razão pela qual não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre tais valores (fls. 696/708e). Dessa forma, os valores pagos em razão da rescisão da representação (concessão) comercial possuem natureza indenizatória ex lege, sendo inviável a distinção de parcelas de dano emergente e lucros cessantes para fins de tributação, atraindo a não incidência também à luz do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96, por se tratar de reparação de danos patrimoniais (fls. 690/708e) Acerca da matéria, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos e das cláusulas do Distrato do Contrato de Concessão Comercial, Transação, Quitação e outras Avenças firmado entre as partes, consignou que, in casu, a indenização prevista refere-se exclusivamente a lucros cessantes, sendo, então, tributável (fls. 611/612e): Ao apreciar caso análogo, em que concessionária da Ford buscava o afastamento da tributação sobre a indenização recebida por rescisão do contrato de concessão, esta Turma recentemente decidiu pela natureza de lucros cessantes dos valores recebidos por concessionária a título de indenização global, sujeitando-se, portanto, à incidência de IRPJ, da CSLL. Além disso, considerando ser receita, sujeita-se também às contribuições ao PIS e da COFINS. O acórdão restou assim ementado: (...) Do voto do e. Relator Rômulo Pizzolatti, extram-se relevantes fundamentos, que ora reproduzo, para fins de evitar desnecessária tautologia: (...) "Se houvesse discriminação de qual parte daquele montante de R$ 24.225.512,00 correspondeu a uma indenização por dano emergente e qual parte delea uma indenização por lucros cessantes, seria possível dizer que não houve acréscimo patrimonial em relação à indenização por dano emergente, descabendo sobre ela a incidência do IRPJ e da CSLL. Porém não há tal discriminação, o que leva a concluir que o valor global ajustado entre as partes correspondeu exclusivamente à indenização dos lucros cessantes, então tributável, tanto mais que as atividades da concessionária não cessariam abruptamente, podendo ela vender os veículos já adquiridos e até mesmo solicitar à FORD outros para atender a encomendas de clientes: (...) Como se vê, não foi feita uma apuração pelas partes dos prejuízos efetivamente advindos à concessionária com a cessação do contrato de concessão, de modo que estabeleceram, de comum acordo, um valor global, mediante concessões mútuas, que prevenisse litígio em relação àquelas indenizações previstas nos artigos 23 e/ou 24 e/ou 25 da Lei nº 6.729, de 1979. Na verdade, é possível afirmar categoricamente que não houve indenização alguma por dano emergente, uma vez que para isso ocorrer deveria haver no caso uma situação idêntica àquela de uma desapropriação promovida pelo Poder Público, em que o particular perde a propriedade do seu bem e recebe um valor correspondente à redução do seu patrimônio. Assim, no caso da impetrante, o dano emergente decorreria de que ela perdesse em favor da concedente FORD todos aqueles bens a que se referem os incisos I e II do artigo 23 da Lei nº 6.729, de 1979. Nada disso houve. Da leitura do instrumento de distrato/transação (Evento 1, OUT7), verifica-se que a impetrante permaneceu com todos os seus bens, nada perdendo senão a possibilidade de continuar como concessionária da FORD, o que não seria viável, porque a FORD fechou todas as suas fábricas no Brasil (já não era um negócio lucrativo), como é notório. E tal ocorreu porque, se a FORD pretendeu encerrar suas atividades no Brasil, não poderia mesmo comprar/readquirir o acervo das concessionárias, o que a obrigaria a iniciar um novo negócio completamente fora do seu escopo: a venda de bens, a maioria deles usados, em leilões. Consideradas tais peculiaridades do caso, é se concluir que a indenização global prevista no distrato/transação referiu-se exclusivamente a lucros cessantes, sendo então tributável pelo IRPJ e CSLL, observada a orientação estabelecida há muito pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos ER Esp n. 770.078/SP (e adotada pelos tribunais regionais federais), assim sumariada: (...) Quanto à COFINS e à contribuição para o PIS, dúvida não há de que tais contribuições sociais incidem sobre o montante de R$ 24.225.512,00 (que vem de ser qualificado como indenização por lucros cessantes), porque constitui ele receita. De fato, com o recebimento dessa indenização, a impetrante teve o seu patrimônio líquido aumentado, e tudo quanto aumenta o patrimônio líquido é considerado receita. (...) (...) Em síntese, a indenização global prevista no distrato firmado pela parte impetrante configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL e receita tributável pelas contribuições ao PIS e pela COFINS. In casu, a análise da pretensão recursal – reconhecimento do caráter indenizatório das verbas percebidas – a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua – de que, no caso concreto, referem-se a lucros cessantes – demanda necessária interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, segundo as quais, respectivamente, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECISÓRIAS. ACÓRDÃO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. III - O Tribunal a quo concluiu que não se trata de rescisão contratual sem justa causa, mas de distrato amigável, formulado de comum acordo entre as partes a atrair a incidência das exações devidas. Rever tal posicionamento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a tributação questionada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, bem como interpretação de de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contido nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.332/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. EXTINÇÃO CONSENSUAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF. 3. Quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a recorrente cinge-se à alegação genérica de omissão de artigos legais suscitados para fins de mero prequestionamento, sem relacioná-los, de forma clara e objetiva, à alguma questão a respeito da qual o Tribunal deveria ter se manifestado, e não o fez, e de sua relevância, a ensejar o rejulgamento dos embargos de declaração. Incidência à espécie do óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. 4. O art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 definiu que as verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação têm natureza indenizatória, sendo isentas do Imposto de Renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996. Confira-se: AgInt no REsp 1.996.707/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/8/2022. 5. No caso, o Tribunal, no exame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais do Distrato, concluiu que o valor pago como indenização não se enquadra na regra de não incidência de Imposto de Renda, tendo em vista que a rescisão do contrato de representação comercial não se deu de forma unilateral e imotivada por parte do representado, mas por força de distrato, mutuamente acordado. 6. Considerando as premissas fixadas pela Corte de origem, eventual análise dos motivos que levaram à extinção do contrato celebrado entre as partes, com o intuito de verificar a possibilidade de enquadramento do caso na hipótese de isenção de Imposto de Renda, demanda reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. A propósito: AgInt no REsp 2.089.332/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/3/2024; AgInt no REsp 1.865.227/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.113.942/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. ARTS. 70, § 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. NATUREZA DE LUCRO CESSANTE. SUPOSTO DANO PATRIMONIAL VINDOURO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a natureza - indenizatória ou remuneratória - da verba recebida a título de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, homologada judicialmente, nos termos dos artigos 27, alínea "j", e 34 da Lei n. 4.886/1965 e artigo 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996, para fins incidência de Imposto de Renda - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que não ficou comprovamente configurado que houve dano patrimonial presente, de natureza puramente indenizatória, que não traduz fato gerador do imposto de renda e da CSLL, mas sim indenização por lucro cessante relacionado a um suposto dano patrimonial vindouro. 3. A modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.440.702/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.) Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso especial também não pode ser conhecido. A uma, pois é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, como o demonstram os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. (...) 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.533/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURADA. PRETENSA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) A duas, porque a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas e votos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. [...] 2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a comparação do acórdão recorrido com precedentes de outros Tribunais ou do próprio STJ mediante cotejo analítico, com demonstração da similitude fática existente entre os casos e da diferença de solução jurídica para eles aplicada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.787.325/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 8/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA HABILITAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO REQUERENTE NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES POR SI SÓS PARA ESTEAR ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. A parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (REsp n. 2.188.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2772519/RS (2024/0394585-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA ADVOGADOS: GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 LUCAS HECK - RS067671 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Fls. 952/953e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento do Agravo Interno de fls. 913/921e, apresentada por RODOVEL RONDON VEICULOS LTDA, sob os fundamentos: [...] está impedida de realizar sustentação oral pessoalmente e fazer esclarecimentos importantes sobre o referido recurso, o qual possui particularidades de extrema relevância e que demandam julgamento em sessão presencial/telepresencial. Dessa forma, respeitando o devido processo, a ampla defesa e o contraditório, direitos constitucionalmente assegurados, entende a Agravante pela retirada de pauta do recurso em questão da sessão de julgamento virtual. [...] O art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, no sistema da sessão virtual assíncrona, ao relatório e voto do relator e dos demais Ministros, à medida que forem apresentados, ressalvadas as hipóteses de sigilo, cabendo aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, a decisão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, dos processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Posto isso, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/05/2025, 00:00

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