Agravo em Recurso Especial 1007508-79.2023.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007508-79.2023.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007508-79.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiemi Tateyama - Brasil Prev Seguros e Previdência S/A - Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Tiemi Tateyama - Fls. 1140/1: Defiro o levantamento do depósito de fls. 1137 em favor da patrona da autora. Expeça-se MLE em até 15 dias. Quanto à obrigação de fazer, embora o réu tenha disponibilizado canais para que a autora encaminhe os pedidos, cabe à autora instaurar o incidente de cumprimento de sentença e lá requerer a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação. Nada mais a prover nestes autos. Ao arquivo. Int. - ADV: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 508802/SP), HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 508802/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB 327408/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007508-79.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiemi Tateyama - Brasil Prev Seguros e Previdência S/A - Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Tiemi Tateyama - Fls. 1128/39: Vista à parte autora. - ADV: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 508802/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB 327408/SP), HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 508802/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1007508-79.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiemi Tateyama - Brasil Prev Seguros e Previdência S/A - Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Tiemi Tateyama - Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a autora, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, observando-se o disposto no art. 513 do CPC, assim como o procedimento de instauração que foi regulamentado no Comunicado CG nº 438/2016: [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença. Eventual execução de honorários deverá observar a mesma orientação acima exposta. Prazo: 30 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 508802/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB 327408/SP), HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 508802/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:13

Publicação

03/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816634/SP (2024/0474327-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 AGRAVADO: TIEMI TATEYAMA ADVOGADO: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA - SP508802 DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fls. 1.108/1.120, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A informa o cumprimento voluntário da obrigação decorrente do decidido nestes autos, requerendo a extinção do feito e a respectiva baixa. Verifica-se que já houve julgamento colegiado às e-STJ fls. 1.099/1.102, negando provimento ao agravo interno, com publicação em 06.05.2025, conforme certidão de e-STF fl. 1.105. Assim, tendo em vista que não foi interposto qualquer recurso contra referido acórdão, recebo a presente petição como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:50

Mero expediente

30/05/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:41

Protocolo de Petição

22/05/2025, 14:06

Publicação

06/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816634/SP (2024/0474327-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 AGRAVADO: TIEMI TATEYAMA ADVOGADO: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA - SP508802 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 317, 478 e 479 do CC e 6º, inc. V, do CDC), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ (arts. 317, 478 e 479 do CC e 6º, inc. V, do CDC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ (arts. 317, 478 e 479 do CC e 6º, inc. V, do CDC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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