Agravo em Recurso Especial 5034879-80.2020.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5034879-80.2020.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5034879-80.2020.8.24.0008/SC AUTOR: LEONEL OSVALDO BUTZKE ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o retorno dos autos da segunda instância. A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo. O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:23

Publicação

27/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803722/SC (2024/0448332-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONEL OSVALDO BUTZKE ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI - SC006102 NILSON DOS SANTOS - SC016612 MARCELO SCHUSTER BUENO - SC014948 AGRAVADO: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – SAMAE ADVOGADOS: MARIANA BASTOS YOSHIMINE - SC053423 CINTHIA REGINA GOMES - SC035388 MAURICIO BAPTISTA VIEIRA - MG184431 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803722/SC (2024/0448332-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONEL OSVALDO BUTZKE ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI - SC006102 NILSON DOS SANTOS - SC016612 MARCELO SCHUSTER BUENO - SC014948 AGRAVADO: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – SAMAE ADVOGADOS: MARIANA BASTOS YOSHIMINE - SC053423 CINTHIA REGINA GOMES - SC035388 MAURICIO BAPTISTA VIEIRA - MG184431 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:33

Documento (Certidão)

11/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

21/05/2025, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803722/SC (2024/0448332-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEONEL OSVALDO BUTZKE ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI - SC006102 NILSON DOS SANTOS - SC016612 MARCELO SCHUSTER BUENO - SC014948 AGRAVADO: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO OUTRO NOME: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – SAMAE ADVOGADOS: MARIANA BASTOS YOSHIMINE - SC053423 CINTHIA REGINA GOMES - SC035388 MAURICIO BAPTISTA VIEIRA - MG184431 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LEONEL OSVALDO BUTZKE, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Aduz que houve fundamentação clara para demonstrar que o aresto violou a legislação indicada no recurso especial. Assevera, ainda, que "não há nenhuma, absolutamente nenhuma necessidade de se perquirir por revolvimento de matéria fático-probatória. Isso porque Srs. Ministros, a matéria posta em discussão no REsp é eminentemente de direito, a luz dos dispositivos indicados. Aliás, há que se falar em revolvimento de provas porque não foi oportunizada a produção de nenhuma das provas requeridas" (fls. 509-510). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DITA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS NO QUE FORAM AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM O SEU DESLIGAMENTO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS INJUSTIFICADAS NÃO OCORRERAM. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVESTIDA DE LEGALIDADE E PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. COMPROVADA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERIFICADA A PREVISÃO DA PENALIDADE APLICADA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CRIVO DA LEGALIDADE POSITIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. TESE IMPROFÍCUA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ao argumento de que o acórdão não teria abordado todas as questões levadas à apreciação, e aos arts. 355, caput e I, 369, 370, e 373, I, do CPC, sustentando nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal). Aduz, em síntese: O tribunal a quo, ainda deixou de fundamentar adequadamente a decisão recorrida, não se podendo extrair as conclusões de fato e de direito aplicadas no acórdão, transgredindo flagrantemente as disposições do artigo 489, inciso IV do novo CPC. Ao inacolher a insurgência do Recorrente, sobre a necessidade de respeitar os pleitos de produção de prova, e na mesmo toada declarar que o mesmo não se desincumbiu de provar o alegado, a decisão recorrida feriu ainda as disposições dos artigos 355, I, 369, 370 E 373, I DO CPC. Estas são as hipóteses de ofensa literal e direta à legislação federal, as quais serão detalhadas adiante, para o qual se pede a reforma pelo provimento do presente Recurso Especial. (fl. 415). Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa com os seguintes fundamentos: 2. Preliminar. O Apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a ausência de produção de provas, mesmo quando requerido expressamente, requerendo o encaminhamento dos autos à origem "para regular instrução do feito com a realização do contraditório e ampla defesa pela produção das provas requeridas" (Evento 43, Eproc/PG). Entretanto, não há que se falar que o Magistrado a quo, ao considerar o processo apto para julgamento, e, consequentemente, rejeitar o pedido de realização de prova, deixou de permitir a produção de provas necessárias ao deslinde da demanda, consignando que "a controvérsia pode ser equacionada lidimamente mediante a análise do substrato documental coligido aos autos, de acordo com a legislação vigente e sem olvidar do debate intelectual deduzido nas peças processuais apresentadas pelas partes" (Evento 43, Eproc/PG). Isso porque o próprio art. 355, inciso I, do CPC, prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando [...] não houver necessidade de produção de outras provas". Portanto, correta a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o "juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada'' (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, D Je 4-10-2021). A respeito do tema, cita-se, no que interessa, o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Além disso, entende-se que o Magistrado de primeiro grau agiu de maneira escorreita ao sentenciar o feito utilizando-se, para tanto, dos elementos de provas constantes no caderno processual, in casu, a documentação carreada pelas partes, inclusive, a íntegra dos autos administrativos, os quais são suficientes para a formação do convencimento e, consequentemente, para o deslinde da controvérsia. Ademais, "É dispensável a produção de outras provas - sobretudo a oral - quando os demais elementos acostados permitem a plena compreensão da controvérsia. Assim, sendo o magistrado o destinatário da prova e entendendo desnecessária a oitiva de testemunhas, não há de se falar em cerceamento pelo julgamento da lide" (TJSC, Apelação n. 5003690-29.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). Corroborando o exposto, colacionam-se recentes precedentes desta Corte Estadual de Justiça, com destaques adicionados: [...] Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de sentença, ante a ausência de produção de provas suficientes ao deslinde da demanda, porquanto a prova documental acostada aos autos foi suficiente à formação da convicção do Magistrado com a consequente prestação jurisdicional. Assim, afasto a preliminar de nulidade aventada. A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. Ademais, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, o Tribunal de origem concluiu: Compulsando o caderno processual, é possível verificar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais no que tange ao trâmite do Procedimento Administrativo, de modo que o Apelado foi notificado sobre todos os andamentos e despachos exarados nos autos, não havendo violação a ampla defesa, nem mesmo ao contraditório, já que apresentou toda defesa que entendeu necessária. Assim, observo que a alteração das conclusões do Tribunal a quo, acerca da ausência de ofensa à ampla defesa e da inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Além disso, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente acerca da irregularidade do processo disciplinar, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido (Lei Complementar municipal n. 660/2007), o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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