Agravo em Recurso Especial 0000333-97.2018.4.03.6111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000333-97.2018.4.03.6111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência do retorno dos autos. Traslade-se cópia da decisão proferida nestes autos, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal respectiva (0003339-49.2017.4.03.6111) que, em sendo o caso, deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, encaminhe-se o presente feito ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 11:38

Decurso de Prazo

08/09/2025, 07:34

Publicação

15/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2770707/SP (2024/0388344-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2770707/SP (2024/0388344-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:31

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS Advogados do(a) APELANTE: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472-A, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Aracy Apparecida Elias Zambon contra acórdão proferido nos embargos à execução fiscal nº 0003339-49.2017.4.03.6111, ajuizada pela União para a cobrança de crédito referente ao imposto territorial rural – ITR com vencimento em 30/09/2008, objeto de auto infracional. O acórdão impugnado negou provimento ao apelo da embargante e manteve a sentença de improcedência. Foi assim ementado: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS NÃO DEMONSTRADAS – NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – RESERVA LEGAL – INCIDÊNCIA DE ITR – AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO IMÓVEL ALEGADO COMO SENDO APP – CDA VÁLIDA – APELAÇÃO IMPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal – quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, as áreas de preservação permanente ou de reserva legal não sofrem incidência deste tributo. 2. A Lei nº 9.393/96 exclui da incidência do referido imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, consoante dispõe o seu art. 10, § 1º, II, “b”. 3. No concernente à exigência de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial pátrio pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação das áreas na matrícula do imóvel nas hipóteses de isenção de ITR para áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, entendendo pela necessidade de averbação no Registro de Imóveis apenas a área de Reserva Legal. 4. Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou a suposta Área de Preservação Permanente, não sendo possível, neste caso, o reconhecimento da isenção do ITR sobre referida área, pela ausência de qualquer meio de prova constitutiva do direito pretendido. 5. Cumpre salientar que o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, para fins de isenção de ITR, de supostas áreas não tributáveis, e que não foram declaradas ao fisco, equivale a pretender a retificação da declaração para reduzir o tributo devido, o que é inadmissível após notificação do lançamento. 6. Apelação improvida. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados. Do recurso especial Interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Narra a recorrente, em suas razões, que contestou a lavratura de auto de infração de ITR sobre áreas de preservação permanente – APP e de florestas nativas, ainda não formalizadas na matrícula do imóvel, mas existentes e devidamente preservadas. Ressalta que o relator do acórdão destacou o caráter extrafiscal do ITR, que não incide sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, contudo, considerou não terem sido apresentadas provas da existência da APP, o que inviabilizou o reconhecimento da isenção do ITR. Defende que não é necessária a prévia averbação da reserva legal para que não incida o ITR, nos termos do art. 10, II, da Lei nº 9.393/96 e que a falta de averbação não constitui fato gerador do tributo. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Em que pese a narrativa, as alegações da recorrente e a menção à legislação e ao entendimento jurisprudencial, a não indicação expressa dos dispositivos legais violados torna deficientes a fundamentação das razões recursais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284, DO STF. INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL ABERTO COM SUBSSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO COM EXTENSÃO À CORRÉ. 1. "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.). Além disso, como pontuado no parecer ministerial, o recurso é intempestivo, foi apresentado fora do prazo recursal, após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada. 2. Hipótese de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Na primeira fase, as duas circunstâncias judiciais foram avaliadas negativamente de forma inadequada e com uma exasperação desproporcional da pena-base. Na terceira fase, considerando a primariedade do réu na data dos fatos, a pequena quantidade de droga e a ausência de vínculo com organização criminosa, deve incidir a causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4° do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006 na razão máxima de 2/3, ficando a pena definitiva estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixado regime aberto e assegurado o benefício da substituição da pena. Corré em situação similar. Extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.483.653/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. DESBARRANCAMENTO DE ENCOSTAS DO RIO MADEIRA. DANO EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS (SÚMULA 284/STF). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.296.875/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (destaquei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DE TRIBUNAL. SÚMULA N. 518 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ). 3. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei tido por violado, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando, para a comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente indica como paradigma decisão monocrática. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.059.427/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (destaquei) Por outro lado, também não é admissível a interposição do recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sem a menção do dispositivo legal violado. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU SOBRE O QUAL RECAI A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não poderia ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, III, e 196, ambos da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.514.443/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Sobre os honorários de sucumbência, este Tribunal estabeleceu que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". Em outras palavras, se "o capítulo acessório da sen tença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). 3. Prolatada a sentença sob a égide do CPC/73, mostra-se inviável a pretensão de ver a questão relativa aos honorários regida pelo art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.198/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Do recurso extraordinário Interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Narra a recorrente, em suas razões, que contestou a lavratura de auto de infração de ITR sobre áreas de preservação permanente – APP e de florestas nativas, ainda não formalizadas na matrícula do imóvel, mas existentes e devidamente preservadas. Ressalta que o relator do acórdão destacou o caráter extrafiscal do ITR, que não incide sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, contudo, considerou não terem sido apresentadas provas da existência da APP, o que inviabilizou o reconhecimento da isenção do ITR. Defende que não é necessária a prévia averbação da reserva legal para que não incida o ITR, nos termos do art. 10, II, da Lei nº 9.393/96 e que a falta de averbação não constitui fato gerador do tributo. Aduz a existência de repercussão geral da matéria discutida. Alega a violação dos artigos 7º da Lei nº 12.651/12 e 10, VII, do Decreto nº 9.580/18, que representa a ofensa ao princípio da legalidade, art. 5º, II, da Constituição Federal. Invoca o tema nº 392 do STF. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Relativamente ao princípio da legalidade, art. 5º, II, CF, verifica-se que a alegação de sua ofensa demanda a análise de legislação infraconstitucional, situação em que incide a Súmula nº 636 do STF, que obsta o trânsito do recurso, com o seguinte teor: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 59/1995 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 633438 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-02 PP-00218) Não foram suscitados outros dispositivos constitucionais e, de toda forma, resta evidente que o acórdão solucionou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. Quanto ao tema nº 392 do STF o julgamento do RE nº 363.889, correspondente firmou a tese: “É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo”. Ou seja, sua invocação se encontra dissociada da controvérsia (Súmula nº 284, STF). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 3 de setembro de 2024.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS Advogados do(a) APELANTE: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472-A, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS Advogados do(a) APELANTE: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472-A, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS Advogados do(a) APELANTE: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472-A, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. O embargante insurge-se contra entendimento adotado por farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como já destacado na sentença proferida pelo juízo a quo. A reforçar o acórdão, cito decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 149 DO CTN. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. Conforme orientação desta Corte, a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário é imprescindível para a fruição da isenção relativa ao ITR prevista no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.613.826/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 17/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. MULTA. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS NÃO DEMONSTRADAS – NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – RESERVA LEGAL – INCIDÊNCIA DE ITR – AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO IMÓVEL ALEGADO COMO SENDO APP – CDA VÁLIDA – APELAÇÃO IMPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal – quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, as áreas de preservação permanente ou de reserva legal não sofrem incidência deste tributo. 2. A Lei nº 9.393/96 exclui da incidência do referido imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, consoante dispõe o seu art. 10, § 1º, II, “b”. 3. No concernente à exigência de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial pátrio pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação das áreas na matrícula do imóvel nas hipóteses de isenção de ITR para áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, entendendo pela necessidade de averbação no Registro de Imóveis apenas a área de Reserva Legal. 4. Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou a suposta Área de Preservação Permanente, não sendo possível, neste caso, o reconhecimento da isenção do ITR sobre referida área, pela ausência de qualquer meio de prova constitutiva do direito pretendido. 5. Cumpre salientar que o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, para fins de isenção de ITR, de supostas áreas não tributáveis, e que não foram declaradas ao fisco, equivale a pretender a retificação da declaração para reduzir o tributo devido, o que é inadmissível após notificação do lançamento. 6. Apelação improvida. Sentença mantida. Os embargos à execução fiscal opostos por Aracy Apparecida Zambon Elias em face da União Federal/Fazenda Nacional, referente à execução fiscal nº 0003339-49.2017.4.03.6111 em que se discute a lavratura de um auto de infração relativo a um ITR apurado sobre áreas de preservação permanente – APP e áreas de florestas nativa não averbadas na matrícula do imóvel. A r. sentença (ID 107930239 – fls. 02/08) julgou improcedentes os embargos à execução fiscal determinando ao embargante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte executada opôs embargos de declaração (ID 107930239 – fls. 10/17). Respostas aos embargos de declaração pela União Federal (ID 107930239 – fl. 20). Sentença dos Embargos de Declaração (ID 107930239 – fls. 25/27), conheceu dos embargos e negou provimento. Recurso de apelação pela parte embargante (ID 107930240 – fls. 01/10) alega que o Fisco Federal lavrou auto de infração relativo ao ITR apurado sobre áreas de preservação permanente e áreas de floresta nativa não averbada na matrícula do imóvel contrariando a legislação vigente, que exclui sua incidência, tornando a CDA imprestável, considerando que o débito fiscal não existe no mundo jurídico e que não há previsão legal para obrigação da incidência tributária, além de contrariar a lei nº 9.393/96, em seu art. 10, II, ‘a’. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença e acolher os embargos à execução, assim como a extinção da execução fiscal com a inversão da sucumbência recíproca. Contrarrazões (ID 107930240 – fls. 14/21). Foi proferido o acórdão ora impugnado. Em embargos de declaração (ID 279973363), a executada sustenta, em síntese, que não há necessidade de prévia averbação da reserva legal, ato meramente declaratório, para fins de não incidência do ITR, conforme art. 10, II da Lei 9.393/96, devendo o fisco anular o auto de infração de ofício por ausência de liquidez, certeza e legitimidade. Destaca que a averbação das áreas da reserva legal serve apenas para dar publicidade, enquanto a falta de averbação não constitui uma situação ou fato jurídico previamente existente, não criando fato gerador. Refere que a averbação da área de Reserva Legal somente é condição para o exercício de atividades destinadas à supressão de floresta ou vegetação nativa, venda e desmembramento do imóvel rural. A União ofereceu resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A Área de Reserva Legal necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR. 3. O acórdão recorrido limitou o percentual da multa em 75%, com base nos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, a discussão a respeito da aplicação da multa de 75% com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é tema constitucional que não pode ser analisado em Recurso Especial. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.541.764/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.027.051/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 21/10/2013.) Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS NÃO DEMONSTRADAS. NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. RESERVA LEGAL. INCIDÊNCIA DE ITR. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO IMÓVEL ALEGADO COMO SENDO APP. CDA VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - O embargante insurge-se contra entendimento adotado por farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como já destacado na sentença proferida pelo juízo a quo. A reforçar o acórdão, precedentes: (STJ, AgInt no REsp 1.613.826/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 17/3/2017; STJ, EDcl no REsp 1.541.764/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016; STJ, EREsp n. 1.027.051/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 21/10/2013). III - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. IV - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. V - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ARACY APPARECIDA ZAMBON ELIAS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referente à execução fiscal nº 0003339-49.2017.4.03.6111 em que se discute a lavratura de um auto de infração de ITR apurado sobre áreas de preservação permanente – APP e áreas de florestas nativa não averbadas na matrícula do imóvel. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (artigo 1º da Lei nº 9.393/96). O ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal – quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, as áreas de preservação permanente ou de reserva legal não sofrem incidência deste tributo. Além disso, a Lei nº 9.393/96 exclui da incidência do referido imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, consoante dispõe o seu art. 10, § 1º, II, “b”. “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)” – Grifei. No caso dos autos, o procedimento fiscal foi iniciado em face de José Elias, intimado por meio de sua inventariante Aracy Apparecida Zambom Elias a apresentar comprovação das áreas do imóvel declaradas como ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e atividade pecuária e do VTN declarado do imóvel referente ao exercício de 2008. Diante da intimação a apelante alega ter apresentado laudo técnico com informação sobre distribuição das áreas do imóvel, provando a existência de áreas de floresta nativa e de preservação permanente, assim como, defesa para impugnar o auto de infração, pelo fato de não estarem averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aduz a autora que a multa aplicada ofende a lei nº 9.393/96, art. 10, II e, por consequência desrespeito a todos os princípios constitucionais, dentre os quais, o da segurança jurídica, ao declarar o fisco como área aproveitável e, portanto, tributada, as áreas de preservação permanente e floresta nativa. Ressalta que, em face da lavratura do auto de infração, a apelante apresentou impugnação, sem qualquer êxito, tendo sido rejeitada a defesa e, por consequência o autor de infração foi julgado procedente pela Turma de Primeira Instância para o fim de manter a incidência e apuração do ITR sobre as áreas de imóvel, sob a alegação de que enquanto não averbadas em cartório como áreas de preservação permanente incide ITR e são tributáveis. Alega a União alega não se confundir reserva legal e área de preservação permanente, sendo estas diferenciadas pela lei nº. 4.771/65, vigente à época do crédito em discussão (ITR 2008), revogada em 2012 pela lei nº 12.651. Lei 4.771/65: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2º. Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006) (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (...) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 8º. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) No concernente à exigência de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial pátrio pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação das áreas na matrícula do imóvel nas hipóteses de isenção de ITR para áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, entendendo pela necessidade de averbação no Registro de Imóveis apenas a área de Reserva Legal. No entanto, compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou a suposta Área de Preservação Permanente, não sendo possível, neste caso, o reconhecimento da isenção do ITR sobre referida área, pela ausência de qualquer meio de prova constitutiva do direito pretendido. Ademais, cumpre salientar que o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, para fins de isenção de ITR, de supostas áreas não tributáveis, e que não foram declaradas ao fisco, equivale a pretender a retificação da declaração para reduzir o tributo devido, o que é inadmissível após notificação do lançamento. Dessa forma, os documentos apresentados nos autos não são aptos a afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe, conforme já determinado na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizada por Aracy Apparecida Zambon Elias em face da União Federal/Fazenda Nacional, referente à execução fiscal nº 0003339-49.2017.4.03.6111 em que se discute a lavratura de um auto de infração relativo a um ITR apurado sobre áreas de preservação permanente – APP e áreas de florestas nativa não averbadas na matrícula do imóvel. A r. sentença (ID 107930239 – fls. 02/08) julgou improcedentes os embargos à execução fiscal determinando ao embargante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte executada opôs embargos de declaração (ID 107930239 – fls. 10/17). Respostas aos embargos de declaração pela União Federal (ID 107930239 – fl. 20). Sentença dos Embargos de Declaração (ID 107930239 – fls. 25/27), conheceu dos embargos e negou provimento. Recurso de apelação pela parte embargante (ID 107930240 – fls. 01/10) alega que o Fisco Federal lavrou auto de infração relativo ao ITR apurado sobre áreas de preservação permanente e áreas de floresta nativa não averbada na matrícula do imóvel contrariando a legislação vigente, que exclui sua incidência, tornando a CDA imprestável, considerando que o débito fiscal não existe no mundo jurídico e que não há previsão legal para obrigação da incidência tributária, além de contrariar a lei nº 9.393/96, em seu art. 10, II, ‘a’. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença e acolher os embargos à execução, assim como a extinção da execução fiscal com a inversão da sucumbência recíproca. Contrarrazões (ID 107930240 – fls. 14/21). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-97.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS NÃO DEMONSTRADAS – NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – RESERVA LEGAL – INCIDÊNCIA DE ITR – AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO IMÓVEL ALEGADO COMO SENDO APP – CDA VÁLIDA – APELAÇÃO IMPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal – quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, as áreas de preservação permanente ou de reserva legal não sofrem incidência deste tributo. 2. A Lei nº 9.393/96 exclui da incidência do referido imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, consoante dispõe o seu art. 10, § 1º, II, “b”. 3. No concernente à exigência de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial pátrio pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação das áreas na matrícula do imóvel nas hipóteses de isenção de ITR para áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, entendendo pela necessidade de averbação no Registro de Imóveis apenas a área de Reserva Legal. 4. Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou a suposta Área de Preservação Permanente, não sendo possível, neste caso, o reconhecimento da isenção do ITR sobre referida área, pela ausência de qualquer meio de prova constitutiva do direito pretendido. 5. Cumpre salientar que o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, para fins de isenção de ITR, de supostas áreas não tributáveis, e que não foram declaradas ao fisco, equivale a pretender a retificação da declaração para reduzir o tributo devido, o que é inadmissível após notificação do lançamento. 6. Apelação improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/09/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(63)