Agravo em Recurso Especial 0700168-55.2015.8.02.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700168-55.2015.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria do Carmo da Silva - HERDEIRO: DANIELA ROBERTA DA SILVA - Carmem Roberta da Silva - AUTOR: CELIO PAULINO DA SILVA - RÉU: Transporte Coletivo de Penedo- TRANSCOP e outro - DESPACHO Intimação - ADV: GRAZIELA APARECIDA VASCONCELOS FEITOSA (OAB 9118/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL) - Processo 0700168-55.2015.8.02.0049/03 (apensado ao processo 0700168-55.2015.8.02.0049) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos a certidão de óbito de Maria do Carmo da Silva e a certidão do INSS, que demonstre a (in)existência dependentes habilitados à pensão por morte; bem como informe se existe ação de inventário. Decorrido o prazo anotado, certifique-se se houve manifestação, retornando os autos conclusos. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria do Carmo da Silva - HERDEIRO: DANIELA ROBERTA DA SILVA - Carmem Roberta da Silva - AUTOR: CELIO PAULINO DA SILVA - RÉU: Transporte Coletivo de Penedo- TRANSCOP e outro - DESPACHO Intimação - ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL), ADV: GRAZIELA APARECIDA VASCONCELOS FEITOSA (OAB 9118/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL) - Processo 0700168-55.2015.8.02.0049/03 (apensado ao processo 0700168-55.2015.8.02.0049) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de pagamento ofertada pelo réu (fls.48/50). Após, certifique-se se houve manifestação, retornando os autos conclusos. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria do Carmo da SilvaB0 - DESPACHO Atualize-se o cadastro das partes no SAJ. Intimação - ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL) - Processo 0700168-55.2015.8.02.0049/03 (apensado ao processo 0700168-55.2015.8.02.0049) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Intime-se a parte devedora, por seus advogados, para promover o pagamento do valor indicado em memória de cálculo acostada aos autos (fls.19/23), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Advirta-se que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de impugnação, independentemente de comprovação ou não do pagamento integral ou parcial dos valores perseguidos, intime-se o(a) exequente para manifestar-se, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo valor remanescente ou em caso de sua inércia em informá-lo, donde se presume a quitação tácita dos valores devidos, tornem os autos conclusos para sentença. Por outro lado, havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida que, findo o prazo para pagamento voluntário e independente de novo despacho, terá início o prazo o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 525 do CPC, conforme Enunciado nº. 92 da I Jornada de Direito Processual Civil. Cumpra-se integralmente. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria do Carmo da SilvaB0 - De ordem do art. 534, do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe sobre a necessidade de instrução do cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, Intimação - ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL) - Processo 0700168-55.2015.8.02.0049/03 (apensado ao processo 0700168-55.2015.8.02.0049) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos. Publique-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Maria do Carmo da SilvaB0 - LITISCONSO: B1Transporte Coletivo de Penedo- TRANSCOPB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Intimação - ADV: GRAZIELA APARECIDA VASCONCELOS FEITOSA (OAB 9118/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL), ADV: NATÁLIA MARIA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 12754/AL) - Processo 0700168-55.2015.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria do Carmo da SilvaB0 - LITISCONSO: B1Transporte Coletivo de Penedo- TRANSCOPB0 e outro - Decisão dos Acórdãos de fls. 341/363 e 406/411 Intimação - ADV: GRAZIELA APARECIDA VASCONCELOS FEITOSA (OAB 9118/AL), ADV: NATÁLIA MARIA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 12754/AL), ADV: NATALINA CAVALCANTE DE MELO GOMES (OAB 16508/AL) - Processo 0700168-55.2015.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Transporte Coletivo de Penedo- TRANSCOPE - Apelante: Município de Penedo - Apelada: Maria do Carmo da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700168-55.2015.8.02.0049 Agravante: Município de Penedo. Procurador: Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL). Apelada: Maria do Carmo da Silva. Advogados: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fl. 563/566) manejado contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 531/533), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Graziela Aparecida Vasconcelos Feitosa (OAB: 9118/AL) - Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) - Natalina Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 16508/AL) Nº 0700168-55.2015.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo -

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:43

Publicação

18/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874397/AL (2025/0075134-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: NATÁLIA MARIA CAVALCANTE DE MELO GOMES - AL012754 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874397/AL (2025/0075134-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: NATÁLIA MARIA CAVALCANTE DE MELO GOMES - AL012754 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE PENEDO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS VÍTIMA DE ACIDENTE AO DESCER DO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS DEMANDADOS A INDENIZAR A DEMANDANTE O DANO MORAL SOFRIDO. PEDIDO, REQUERIDO PELA TRANSCOPE, DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, EM VISTA DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA E ARROLAMENTO A DESTEMPO, OFENDENDO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE COMPROVASSE O INTERESSE DA TESTEMUNHA NO JULGAMENTO DO FEITO OU A EXISTÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA PARA COM A VÍTIMA A PONTO DE DESVIRTUAR A VERDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. JUIZ QUE DEFERIU A OITIVA DA TESTEMUNHA POR ACHAR IMPRESCINDÍVEL PARA BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. MÉRITO: OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. É DE RIGOR RECONHECER QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR SOCIALMENTE ACEITÁVEL, SOBRETUDO PORQUE SUJEITOU A AUTORA, ORA APELADA, À LESÃO FÍSICA, À CONDUÇÃO HOSPITALAR, CIRURGIA, ACARRETANDO PREJUÍZO DE ORDEM FÍSICA E PSICOLÓGICA. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA ALTERADA NO PONTO TRAZIDO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta que ficou sucumbente em parte mínima dos pedidos formulados pela parte demandante, devendo esta responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários, trazendo a seguinte argumentação: É cediço que, nas hipóteses em que o litigante decai em parte mínima do pedido, incumbe a outra parte responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, conforme expressa disposição do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. In verbis: [...] Pois bem. No caso em tela, levando-se em consideração os vários pleitos indenizatórios requeridos pela autora/recorrida, verifica-se que o município recorrente sucumbiu em parte mínima dos pedidos e, sendo assim, os ônus sucumbenciais devem recair exclusivamente sobre a parte recorrida, por força da regra insculpida no dispositivo processual acima citado. A parte recorrida formulou os seguintes pleitos: i) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes à indenização por danos patrimoniais - IMPROCEDENTE; ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referentes à indenização pelo dano estético - IMPROCEDENTE; iii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à indenização pelos lucros cessantes e danos emergentes - IMPROCEDENTE; iv) R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) referentes à indenização pelos danos morais - procedente em parte mínima na 1ª instância com condenação em RS 20.000,00 (vinte mil reais) e, em sede de recurso, o Eg. Tribunal acolheu o pleito formulado pelo município de Penedo, determinando a fixação da referida indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor correspondente a menos de 1% da quantia pleiteada. Ou seja, de um total de quatro pedidos indenizatórios, que resultam no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a parte autora/recorrida sucumbiu integralmente em três deles, e teve procedência parcial, em proporção mínima, em apenas um dos pedidos, sendo deferido, tão somente, o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Desse modo, evidencia-se que a recorrida decaiu quase que na integralidade dos seus pleitos e, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas epelos honorários". Corroborando com a questão ora aventada, traz-se à baila entendimento sedimentado por este Eg. Superior Tribunal de Justiça: [...] Por fim, ainda que não se admitisse que o ente municipal recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido, em mero amor ao debate, tem-se a regra imperiosa do caput do citado art. 86. Veja-se: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Assim, uma vez evidenciado o município recorrente sucumbiu em parcela mínima dos pedidos da parte autora, ora recorrida, deve-se atribuir a esta parte, com fulcro no art. 86, § único, do CPC, a integralidade da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. Logo, em virtude das razões acima expostas, requer-se a imediata reforma do acórdão recorrido, a fim de que a parle recorrida seja condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, § único, do CPC (fls. 422-425). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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