Agravo em Recurso Especial 0803612-32.2021.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803612-32.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866860/RR (2025/0059164-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: VESTE S.A. ESTILO OUTRO NOME: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 DANILO ANDRADE MAIA - RR000546A EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: VANESSA ALVES FREITAS - RR000226B DANIELLA TORRES MELO BEZERRA - DF060307 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:16

Petição (Impugnação)

08/04/2026, 08:01

Protocolo de Petição

08/04/2026, 07:44

Publicação

19/03/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866860/RR (2025/0059164-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: VESTE S.A. ESTILO OUTRO NOME: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: VANESSA ALVES FREITAS - RR000226B DANIELLA TORRES MELO BEZERRA - DF060307 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 16:01

Protocolo de Petição

16/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:01

Protocolo de Petição

13/03/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:51

Protocolo de Petição

10/03/2026, 20:34

Publicação

10/03/2026, 00:30

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866860/RR (2025/0059164-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO OUTRO NOME: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA - DF060307 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A (VESTE S.A. ESTILO) da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno n. 0803612-32.2021.8.23.0010. Eis a ementa (fl. 740): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 776-779). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fundamentos no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local não teria observado o princípio da anterioridade nonagesimal e os precedentes vinculantes do STF. No mérito, aponta afronta aos arts. 3º da LC n. 190/2022, e 927, incisos I e III, do CPC. Sustenta que a cobrança do DIFAL/ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme previsto no art. 3º da LC n. 190/2022, e que a decisão recorrida não observou essa regra, permitindo a cobrança do tributo antes do prazo de 90 dias após a publicação da lei complementar, o que viola a legislação federal (fls. 787-798). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, "de modo a consignar-se expressamente em seu dispositivo a observância da anterioridade nonagesimal (até 05/04/2022) para fins de cobrança do tributo em debate, afastando-se a violação contida no art. 3º da LC 190/2022 e dos artigos 927, incisos I e III, do CPC" (fl. 798). Contrarrazões apresentadas às fls. 828-831. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 840-841), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 855-859). Contraminuta às fls. 868-876. Manifestação do MPF opinando pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (fls. 904-907). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação, contudo, não merece prosperar. A controvérsia central residiu na necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do DIFAL, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 1.093 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.469. Ao decidir sobre a controvérsia recursal, a Corte a quo assim se fundamentou, concluindo que não houve omissão quanto à aplicabilidade da LC n 190/2022, por se tratar de matéria nova, suscitada apenas nos embargos de declaração (fls. 738-740; sem grifos no original): [...] A decisão recorrida concluiu que não houve omissão quanto à aplicabilidade da LC n. 190/2022, por se tratar de matéria nova, suscitada apenas nos embargos. Vejamos: (...) A parte embargante alega que houve omissão no julgado no que se refere à aplicabilidade da LC n. 190/2022, de 04.01.2022. Contudo, tal alegação foi feita somente em sede dos presentes embargos, mesmo porque a referida lei foi publicada após a interposição da apelação. Nesse contexto, a questão levantada configura matéria nova, insuscetível de análise por esta via recursal. (...) Outrossim, toda a matéria arguida na apelação foi devidamente analisada na decisão recorrida. Portanto, não é caso de omissão, pois este vício ocorre quando a decisão deixa de apreciar ponto ou questão sobre a qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar, inclusive de ofício, o que não ocorreu nos autos. Na verdade, a agravante pretende, por meio deste recurso, a alteração da decisão proferida na apelação para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente no início do ano de 2022 em razão da publicação da LC n. 190/22, ocorrida em 05.01.2022. Aquela decisão concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de efetuar a cobrança do referido tributo, relativo às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até que se editasse lei complementar disciplinando a matéria. Não obstante a alegação de superveniência de lei que trata sobre o direito em debate, a decisão teve por fundamento o julgamento do STF em sede de repercussão geral (Tema 1093). A regulamentação legislativa posterior não autoriza a análise de matéria que não existia no momento da impetração. [...] Convém mencionar que o julgamento monocrático apenas condicionou a cobrança do imposto à regulamentação por lei complementar. Desta forma, a análise da eficácia da lei nova sobre as operações realizadas pela agravante deve ser feita em ação própria. In casu, o Tribunal de origem concluiu que a tese de aplicação da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 não foi suscitada pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão em virtude de o Tribunal a quo não ter sobre ela se manifestado. Por essa razão, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no REsp n. 1.366.628/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, REPDJe de 4/9/2023, DJe de 30/6/2023. Ademais, quanto à matéria de fundo, apesar da oposição de embargos de declaração, as teses relacionadas às supostas violações ao art. 3º da LC n. 190/2022 e ao art. 927, incisos I e II, do CPC não foram ventiladas no acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF, além da já apontada Súmula n. 211/STJ. Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que se dispense menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é incontornável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Com igual entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP - reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais -, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DECLINADO PARA APLICAR A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. Cabia à Defesa opor os necessários embargos de declaração para o fim de levar a Corte local a se manifestar a respeito, mostrando-se o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte, intransponíveis. E ainda que a violação tenha surgido no bojo do acórdão recorrido, faz-se necessário o prequestionamento da matéria alegada no apelo nobre. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.699.508/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. peças disponíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/09/2025, 00:00

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