Recurso Especial 0013391-84.2017.8.27.2722 - STJ

Recurso Especial 0013391-84.2017.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0013391-84.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013391-84.2017.8.27.2722/TO APELANTE: WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS (OAB GO033098) ADVOGADO(A): DANIEL MACHADO DOURADO (OAB GO031714) ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DE MATOS (OAB TO010438) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0013391-84.2017.8.27.2722. A controvérsia tem origem em Ação Monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO UNIRG, objetivando a cobrança de mensalidades referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, relativas ao curso de medicina, vencidas nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora recorrente, mantendo a sentença que rejeitou os embargos monitórios, ao fundamento de que: a) não se configurou relação de consumo entre as partes, diante da natureza jurídica da Fundação UNIRG; b) é válida a cláusula de eleição de foro; c) não houve prescrição, pois o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 240, §1º, do CPC; d) os documentos apresentados, consistentes em contrato de prestação de serviços educacionais, planilha de cálculos e histórico escolar, são hábeis a instruir a ação monitória; e e) os encargos moratórios contratualmente previstos devem incidir sobre o débito. O acórdão foi assim ementado (evento 32, ACOR1): EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A AÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora/apelada trata-se de fundação pública municipal, de natureza e personalidade jurídica de direito público, autônoma, de natureza cultural, científica e educacional consoante previsto nas leis de sua criação (evento 1/ANEXOS PET INI3)). Portanto, não há se falar em relação de consumo entre as partes, razão pela qual, de acordo com a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". 2. No caso em tela, estão sendo cobrados supostos débitos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013. A demanda fora proposta no dia 11/12/2017 (evento de número 1), ao passo que o despacho inicial foi proferido na data de 29/01/2018, o qual interrompeu a prescrição, à luz do artigo 240, § 1º, do CPC. 3. Conforme dispõe o art. 700, do CPC, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel, e a entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel. 4. Realça-se que o processo originário esteia-se em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (evento 32), constando, ainda, dos autos PLANILHA DE CÁLCULOS e HISTÓRICO ESCOLAR (evento 32), documentos estes que, no meu entender, comprovam a exigibilidade das mensalidades. À luz da moldura normativa pertinente à espécie, em cotejo às provas amealhadas aos autos, na hipótese, a ação monitória está embasada em provas escritas hábeis para instruir a presente demanda. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação monitória, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da data do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação contratada como positiva e líquida. 6. Por fim, consigna-se que, como existe previsão no contrato acerca dos encargos incidentes no período de mora, são eles que deverão incidir, por observância do principio da ‘pacta sunt servanda’ e por não ter sustentado, tampouco especificado, a requerida/apelante a cobrança de qualquer encargo abusivo. 7. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram inicialmente rejeitados, conforme acórdão assim ementado (evento 59, ACOR1): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DA CAUSA. LIMITES DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissão, obscuridade, erro material ou efetiva contradição existente no acórdão, sendo incabíveis quando opostos com o intuito de rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento claro. 2. As alegações do embargante abrigam apenas irresignação contra a tese e os fundamentos constantes do voto e do acórdão aludido. Disso decorre o caráter infringente que pretende atribuir ao presente recurso, buscando, por via oblíqua, o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, o que é de todo inviável no caso em espécie. 3. Frise-se que o julgador não está obrigado a abordar todos os fundamentos aduzidos pelas partes, notadamente quando sequer foram apreciadas pelo julgador de primeiro grau. O magistrado possui liberdade de formar sua convicção, baseando-se em fundamentos próprios, não se obrigando a ficar adstrito aos argumentos esposados por elas e tampouco a dizer do não acatamento deste ou daquele embasamento. 4. Recurso conhecido e improvido. Interposto Recurso Especial (evento 69, RECESPEC1), o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.198.343/TO, deu-lhe provimento (evento 83, DESPDECI4) para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que fosse suprida a omissão relativa à incidência do art. 240, §2º, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões. Em novo julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador deu-lhes provimento, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, consignando que a parte autora não permaneceu inerte, tendo diligenciado para impulsionar o feito, bem como que a prescrição intercorrente não se aplica à fase cognitiva da ação monitória. O novo acórdão integrativo recebeu a seguinte ementa (evento 108, ACOR1): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE COGNITIVA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra acordão exarado por ocasião do julgamento de recurso apelatório aviado contra sentença constante dos autos de Ação Monitória proposta por instituição de ensino superior, visando à cobrança de mensalidades escolares inadimplidas referentes ao curso de medicina. O juízo de origem afastou a ocorrência de prescrição, julgando improcedentes os embargos monitórios. Em grau recursal, sustenta-se a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de ação monitória na fase cognitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição intercorrente não encontra amparo jurídico, por tratar-se de instituto aplicável exclusivamente às fases executiva e de cumprimento de sentença, não havendo previsão normativa para sua incidência na fase cognitiva da ação monitória. 4. O ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando-se a data da última parcela inadimplida e o ingresso da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para sanar a omissão respeitante à apreciação da tese da prescrição intercorrente, contudo, sem efeito infringente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não incide na fase cognitiva da ação monitória, restringindo-se às fases de cumprimento de sentença ou execução, por ausência de previsão normativa expressa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 256, § 3º, e 1.011, I; Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 5004974-96.2013.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 05/07/2025 12:19:51; TJTO, Apelação Cível, 0013782-05.2018.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 19:03:19; TJTO, Apelação Cível, 0008924-41.2017.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 23/05/2024 18:02:53;; TJ/CE, Apelação Cível nº 0126224-26.2009.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 13.11.2024; TJ/SP, Apelação Cível nº 0000108-69.2004.8.26.0299, Rel. Des. Pedro Paulo M. Preuss, j. 29.08.2024. Consta dos autos interposição de recurso especial no evento 118, devidamente acompanhado das razões recursais. Contrarrazões apresentadas no evento 125. Nas razões do presente Recurso Especial (evento 118, RECESPEC1), a recorrente aponta violação aos arts. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, 240, §2º, e 700 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula de eleição de foro, por se tratar de relação de consumo; a ocorrência de prescrição, diante da demora na efetivação da citação; e a insuficiência dos documentos apresentados pela recorrida como prova escrita apta a embasar a ação monitória. Em contrarrazões (evento 125, CONTRAZ1), a Fundação UNIRG pugna pela manutenção do acórdão recorrido, defendendo a validade da cláusula de eleição de foro, a inexistência de prescrição e a suficiência da prova escrita apresentada para instruir a ação monitória. Vieram-me os autos conclusos em 29/01/2026, em virtude da redistribuição de competência para o juízo de admissibilidade de Recursos Constitucionais (STF e STJ) neste Tribunal para a Vice-Presidência, consoante a Resolução TJTO nº 1, de 19 de janeiro de 2026. É o relatório do essencial. Decido. A realização do juízo de viabilidade do recurso especial impõe, inicialmente, a verificação de eventual incidência das hipóteses previstas no art. 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, e, somente após, o exame dos pressupostos de admissibilidade propriamente ditos, nos termos do art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal. No caso, não se verifica hipótese de negativa de seguimento fundada em precedente qualificado, tampouco situação que imponha o sobrestamento do recurso, razão pela qual se passa ao juízo de admissibilidade. O recurso é próprio e tempestivo, a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, e o preparo foi comprovado. Contudo, a insurgência não comporta admissão. A recorrente sustenta, inicialmente, violação ao art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais caracterizaria relação de consumo e de que a cláusula de eleição de foro deveria ser reputada nula, por dificultar o exercício de sua defesa. Ocorre que o acórdão recorrido concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, destacando a natureza jurídica da Fundação UNIRG e aplicando o entendimento segundo o qual é válida a cláusula de eleição de foro nos processos oriundos de contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro é, em regra, válida, somente podendo ser afastada quando demonstrada, de forma concreta, especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência capaz de comprometer o exercício da defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. 1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC nº 193.021/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/08/2023, DJe 21/08/2023). Desse modo, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido e acolher a tese de nulidade da cláusula de eleição de foro, seria necessário examinar as circunstâncias concretas da contratação, a existência de eventual prejuízo ao exercício da defesa, a alegada distância entre o domicílio da parte e o foro eleito, bem como eventual hipossuficiência ou dificuldade real de acesso à Justiça. Tal providência demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada violação ao art. 240, §2º, do Código de Processo Civil, a recorrente sustenta que a citação somente foi efetivada em 2023 e que a demora decorrería de inércia da parte autora, motivo pelo qual não poderia haver interrupção retroativa da prescrição. Todavia, o acórdão recorrido, ao rejulgar os embargos de declaração por determinação do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou expressamente a matéria e consignou que, embora a citação tenha ocorrido apenas em 13/03/2023, a Fundação UNIRG não permaneceu inerte, pois realizou tentativas de localização da parte requerida, promoveu consultas de endereço e se manifestou tempestivamente sempre que intimada. Assim, a pretensão recursal, no ponto, parte de premissa fática diversa daquela assentada pelo órgão julgador. Para acolher a tese da recorrente, seria indispensável reexaminar o andamento processual, as diligências realizadas, as intimações expedidas, as tentativas de citação e a quem deveria ser atribuída a demora na formação da relação processual. Essa análise não se limita à interpretação abstrata do art. 240, §2º, do CPC, mas exige revolvimento da moldura fático-processual fixada no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, também não se mostra viável o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional quanto a esse ponto, pois o acórdão paradigma invocado pela recorrente parte da premissa de que a demora na citação decorreu de inércia da parte autora. No presente caso, contudo, o Tribunal de origem assentou expressamente a inexistência de desídia da Fundação UNIRG, o que afasta a necessária similitude fática entre os julgados confrontados. Por fim, a recorrente alega violação ao art. 700 do Código de Processo Civil, sustentando que os documentos apresentados pela recorrida seriam unilaterais, desprovidos de assinatura da devedora e insuficientes para instruir a ação monitória. O acórdão recorrido, entretanto, concluiu que a demanda foi instruída com contrato de prestação de serviços educacionais, planilha de cálculos e histórico escolar, documentos considerados hábeis para demonstrar a exigibilidade das mensalidades e embasar a ação monitória. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame dos documentos que instruíram a demanda, bem como a análise da força probatória do contrato e dos demais elementos documentais constantes dos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Também quanto a esse capítulo não se verifica demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. O paradigma indicado pela recorrente envolve contexto distinto, no qual se discutia a inadequação da via monitória diante da necessidade de dilação probatória e de apuração de obrigação controvertida, ao passo que, no presente caso, o acórdão recorrido reconheceu a existência de contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e planilha de débito como documentos suficientes para instruir a cobrança de mensalidades educacionais. Ausente, portanto, a similitude fática indispensável à demonstração da divergência jurisprudencial. Registre-se, por fim, que eventual menção ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no presente recurso, não foi acompanhada de desenvolvimento autônomo e específico de nova tese de negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão integrativo proferido após o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. A insurgência, no ponto, revela-se genérica, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, quanto às teses relativas à cláusula de eleição de foro e à suficiência da prova escrita, na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto à tese de prescrição fundada no art. 240, §2º, do CPC, bem como na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quanto a eventual alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto às teses relativas à validade da cláusula de eleição de foro e à suficiência da prova escrita para instrução da ação monitória, bem como da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. À secretaria de recursos constitucionais para os fins cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0013391-84.2017.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS (OAB GO033098) ADVOGADO(A): DANIEL MACHADO DOURADO (OAB GO031714) ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DE MATOS (OAB TO010438) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE COGNITIVA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra acordão exarado por ocasião do julgamento de recurso apelatório aviado contra sentença constante dos autos de Ação Monitória proposta por instituição de ensino superior, visando à cobrança de mensalidades escolares inadimplidas referentes ao curso de medicina. O juízo de origem afastou a ocorrência de prescrição, julgando improcedentes os embargos monitórios. Em grau recursal, sustenta-se a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de ação monitória na fase cognitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição intercorrente não encontra amparo jurídico, por tratar-se de instituto aplicável exclusivamente às fases executiva e de cumprimento de sentença, não havendo previsão normativa para sua incidência na fase cognitiva da ação monitória. 4. O ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando-se a data da última parcela inadimplida e o ingresso da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para sanar a omissão respeitante à apreciação da tese da prescrição intercorrente, contudo, sem efeito infringente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não incide na fase cognitiva da ação monitória, restringindo-se às fases de cumprimento de sentença ou execução, por ausência de previsão normativa expressa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 256, § 3º, e 1.011, I; Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 5004974-96.2013.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 05/07/2025 12:19:51; TJTO, Apelação Cível, 0013782-05.2018.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 19:03:19; TJTO, Apelação Cível, 0008924-41.2017.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 23/05/2024 18:02:53;; TJ/CE, Apelação Cível nº 0126224-26.2009.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 13.11.2024; TJ/SP, Apelação Cível nº 0000108-69.2004.8.26.0299, Rel. Des. Pedro Paulo M. Preuss, j. 29.08.2024. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, contudo, sem efeitos infringentes, apenas, sanando a omissão presente no acordão embargado, nos termos alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI. Palmas, 06 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS (OAB GO033098) ADVOGADO(A): DANIEL MACHADO DOURADO (OAB GO031714) ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DE MATOS (OAB TO010438) APELADO: FUNDAÇAO UNIRG (AUTOR) PROCURADOR(A): GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO PROCURADOR(A): MILLENA CORREA BORGES PROCURADOR(A): CESAR VILANOVA DE OLIVEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min. Apelação Cível Nº 0013391-84.2017.8.27.2722/TO (Pauta: 573) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0013391-84.2017.8.27.2722/TO APELANTE: WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS (OAB GO033098) ADVOGADO(A): DANIEL MACHADO DOURADO (OAB GO031714) ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DE MATOS (OAB TO010438) DESPACHO Considerando que, em sede do julgamento do Recurso Especial aviado por Wyara Talita Carvalho de Freitas, o STJ deu provimento ao referido recurso, ‘determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada’ nos embargos de declaração (evento 83/DESPDEC4), determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dias), manifestarem-se nos autos. Após, com ou sem manifestação, à conclusão imediata. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:13

Publicação

27/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198343/TO (2025/0053151-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS: JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS - GO033098 CAMILA RODRIGUES DE MATOS - TO10438A RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIRG ADVOGADO: BRUNO BORGES AGUIAR - TO008458 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Wyara Talita Carvalho de Freitas com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 633/634): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A AÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora/apelada trata-se de fundação pública municipal, de natureza e personalidade jurídica de direito público, autônoma, de natureza cultural, científica e educacional consoante previsto nas leis de sua criação (evento 1/ANEXOS PET INI3)). Portanto, não há se falar em relação de consumo entre as partes, razão pela qual, de acordo com a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". 2. No caso em tela, estão sendo cobrados supostos débitos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013. A demanda fora proposta no dia 11/12/2017 (evento de número 1), ao passo que o despacho inicial foi proferido na data de 29/01/2018, o qual interrompeu a prescrição, à luz do artigo 240, § 1º, do CPC. 3. Conforme dispõe o art. 700, do CPC, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel, e a entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel. 4. Realça-se que o processo originário esteia-se em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (evento 32), constando, ainda, dos autos PLANILHA DE CÁLCULOS e HISTÓRICO ESCOLAR (evento 32), documentos estes que, no meu entender, comprovam a exigibilidade das mensalidades. À luz da moldura normativa pertinente à espécie, em cotejo às provas amealhadas aos autos, na hipótese, a ação monitória está embasada em provas escritas hábeis para instruir a presente demanda. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratandose de ação monitória, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da data do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação contratada como positiva e líquida. 6. Por fim, consigna-se que, como existe previsão no contrato acerca dos encargos incidentes no período de mora, são eles que deverão incidir, por observância do principio da ‘pacta sunt servanda’ e por não ter sustentado, tampouco especificado, a requerida/apelante a cobrança de qualquer encargo abusivo. 7. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 681/682). A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 240, §2º, 700 e 1.022 do CPC; e 101, I, do CDC. Sustenta, em resumo, que: (I) houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, "ao julgar os embargos, o Tribunal negou provimento, fundamentando sua decisão sem considerar a aplicação do artigo 240, §2º, do CPC" (fl. 701); (II) o acórdão recorrido deixou de reconhecer a prescrição intercorrente, evidenciada pela inércia injustificada da Fundação UNIRG em promover a citação no prazo de dez dias; (III) o acórdão recorrido aceitou documentos unilaterais e desprovidos de assinatura da parte devedora como prova escrita para a ação monitória, contrariando o entendimento consolidado do STJ; e (IV) o acórdão recorrido validou a cláusula de eleição de foro imposta pela Fundação UNIRG, violando o direito da recorrente à proteção garantida ao consumidor. Aberta vista à parte recorrida, decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 763). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida com fundamento no art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões da apelação e nos embargos de declaração opostos na origem, alegou a incidência, no caso, do disposto no art. 240, §2º, do CPC, que afasta a aplicação do §1º quando o autor da ação não adota as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada, prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Provimento

24/03/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198343/TO (2025/0053151-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: WYARA TALITA CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS: JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS - GO033098 CAMILA RODRIGUES DE MATOS - TO10438A RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIRG ADVOGADO: BRUNO BORGES AGUIAR - TO008458 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 14:15

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 13:45

Recebimento

18/02/2025, 19:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)