Agravo em Recurso Especial 0002436-06.2010.8.26.0543 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002436-06.2010.8.26.0543 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002436-06.2010.8.26.0543 (543.01.2010.002436) - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Roseli Zafalom - Vistos. Fls. 739/740: Considerando que a fase de conhecimento encontra-se encerrada, fica a parte advertida de que qualquer requerimento relativo ao cumprimento da sentença deverá ser formulado exclusivamente nos autos do respectivo Cumprimento de Sentença nº 0000966-12.2025.8.26.0543, não sendo admitidas novas petições nos autos principais. Eventuais manifestações que tratem de execução, cumprimento de obrigação, cálculos, intimações para pagamento, expedição de ofícios ou medidas correlatas não serão apreciadas neste processo, devendo a parte dirigir-se ao feito próprio. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002436-06.2010.8.26.0543 (543.01.2010.002436) - Ação Civil Pública - Flora - Roseli Zafalom - Vistos. Por sentença proferida às fls. 409/417 foi julgado parcialmente procedente o pedido do autor. Por inconformismo da ré, fora interposto Recurso de Apelação, no qual "Negaram provimento ao recurso. V.U." (fls. 549/557), bem como foram rejeitados os embargos de declaração (584/591). Interposto Recurso Especial, fora inadmitido, conforme decisão de fls. 641/642 e, por inconformismo da ré, houve interposição de Agravo em Recurso Especial (fls. 645/653), remetido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça conforme se verifica a fls. 668. Sobreveio informações do julgamento do Agravo em Recurso Especial, que foi desprovido, com trânsito em julgado em 22/09/2025 (fls. 712/735). Decido. Fls. 712/735: Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença proferida às fls. 409/417. Prossiga-se nos termos do decisum proferido. Uma vez que certificado o trânsito em julgado (fl.735), o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Intimem-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP)

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:21

Protocolo de Petição

15/09/2025, 13:09

Publicação

12/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2639868/SP (2024/0151485-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSELI ZAFALOM ADVOGADOS: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO E OUTRO(S) - SP166534 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CLOVIS CAMPOS ALVES INTERESSADO: FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES ALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2639868/SP (2024/0151485-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSELI ZAFALOM ADVOGADOS: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO E OUTRO(S) - SP166534 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CLOVIS CAMPOS ALVES INTERESSADO: FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES ALVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2639868/SP (2024/0151485-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROSELI ZAFALOM ADVOGADOS: MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 GISLAINE GARCIA ROMÃO E OUTRO(S) - SP166534 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CLOVIS CAMPOS ALVES INTERESSADO: FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES ALVES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 745): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aponta a ausência de fundamentação idônea do julgado desta Corte Superior, pois teria impugnado, de modo específico, a motivação da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à demonstração de dissídio jurisprudencial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 746-748): A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, a teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não infirmou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. A parte limitou-se a alegar, entre outras razões, o seguinte (e-STJ fls. 654/657): A decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7 do STJ de forma equivocada, pois o recurso especial interposto pela parte agravante não se limita a mero reexame de prova, mas sim questiona a correta aplicação do direito aos fatos apresentados nos autos. Diversamente do afirmado na Decisão agravada para a configuração da ilegitimidade de parte é desnecessário o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida. A agravante não tem legitimidade para responder ao pedido de indenização, tendo em vista que vendeu o imóvel objeto da presente ação, para o Sr. CLOVIS CAMPOS ALVES e FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES ALVES, cf., Escritura de Compra e Venda de fls. 240/250. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, destacou a distinção entre o reexame de provas e a revaloração de fatos, consignando que a revaloração do material cognitivo é admitida, entre outros casos, para verificar a existência de erro sobre o critério de apreciação da prova, a partir do texto do próprio acórdão impugnado. ( AgRg no RE sp 1362510/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, Die 07/05/2015). [...] Finalmente no que concerne à negativa de seguimento ao Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, igualmente se impõe a reforma da decisão agravada, que afirma, genericamente, não terem sido atendidas as disposições dos artigos 1029, §1° do CPC e 255, §1º do RISTJ, os quais dispõem: "(...)". Basta que se leia o Recurso Especial para se constatar que a agravante, além de mencionar a data do Diário Oficial Eletrônico em que foi publicado o inteiro teor do acórdão paradigma - REsp n° 1.060.753/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009, foi juntado ao recurso, o inteiro teor do acórdão, extraído através da rede mundial de computadores, da Revista Eletrônica desse E.STJ. Quanto à demonstração da identidade fática, mediante transcrição dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, basta que se confira, o Recurso Especial, item 4.2, em que se consigna que ambos os acórdãos apreciaram o tema relativo à realização da prova pericial. A comprovação do dissenso igualmente foi feita mediante transcrição dos trechos dos votos dos acórdãos recorrido e do paradigma, sendo certo que este último adotou conclusão diametralmente oposta à que chegou o acórdão recorrido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse contexto, não se mostra suficiente a mera alegação de que não é necessário o revolvimento fático-probatório, ainda que haja menção à tese recursal defendida. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. [...] No que pertine à deficiência de cotejo analítico, observa-se que a parte agravante não demonstrou efetivamente que o recurso especial não se encontra inquinado da apontada mácula. Indicou apenas a juntada do inteiro teor dos acórdãos e a transcrição dos trechos dos votos para comprovação da divergência. Cumpre ressaltar que o não preenchimento de apenas um dos requisitos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial é suficiente para obstar o recurso especial, de modo que a impugnação deve inevitavelmente abranger aquele mencionado pela decisão de inadmissão. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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