Agravo em Recurso Especial 0009823-56.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009823-56.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:53

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789088/RJ (2024/0421077-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS - RJ119620 RÔMULO DE AMORIM GALVÃO - PE026057 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 AGRAVADO: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 BEATRIZ ALVARES ROMERO - SP425101 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES - RJ153005 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:36

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789088/RJ (2024/0421077-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS - RJ119620 RÔMULO DE AMORIM GALVÃO - PE026057 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 AGRAVADO: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 BEATRIZ ALVARES ROMERO - SP425101 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES - RJ153005 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2789088/RJ (2024/0421077-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS - RJ119620 RÔMULO DE AMORIM GALVÃO - PE026057 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 AGRAVADO: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 BEATRIZ ALVARES ROMERO - SP425101 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES - RJ153005 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789088/RJ (2024/0421077-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS - RJ119620 RÔMULO DE AMORIM GALVÃO - PE026057 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 AGRAVADO: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 BEATRIZ ALVARES ROMERO - SP425101 GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063 FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES - RJ153005 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do Código de Processo Civil, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, trazendo a seguinte argumentação: Eis, portanto, que não existe probabilidade de direito a favor da Recorrida para lhe garantir a concessão e manutenção de tutela cautelar, razão pela qual a r. decisão deve ser reformada. Data venia, o acórdão manteve a tutela equivocadamente e em violação aos requisitos do art. 300, visto que a Recorrida omitiu importantes documentos que comprovam o respeito ao contraditório e à ampla defesa. (fls. 1.046-1047). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020). Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pese a necessidade de melhor dilação probatória, ante à afirmação da parte autora, ora agravada, segundo a qual “a base foi entregue pela Aliseo em 04.10.2023” e “os atrasos no cronograma de entrega da base são imputáveis à própria Petrobrás ou a fatores externos (fora do controle da Aliseo) também resultantes de ações e omissões da Petrobrás”, a imputação de multa unilateralmente com os consequentes descontos nas faturas relativas a contraprestação devidas à autora, não se mostra cabível, impondo-se a suspensão a fim de se evitar até mesmo a paralisação das atividades exercidas pela recorrida ou mesmo o comprometimento do cumprimento de eventuais compromissos assumidos com fornecedores e funcionários, como bem observado pelo Juízo a quo. Não se olvide que alega a parte autora violação “da Lei n.º 8.666/1993 (‘Lei de Licitações’), da Lei n.º 13.303/2016 (‘Estatuto das Estatais’), do Regulamento de Licitações e Contratos da Petro- brás (‘RLCP’”), bem como do contrato celebrado entre as partes. Outrossim, não há qualquer prova hábil a comprovar o perigo de irreversibilidade da suspensão determinada, uma vez que poderá a parte ré, ora agravante, dispor de medidas a fim de satisfazer eventual crédito do qual possa ser titular, decorrente das multas aplicadas e impugnadas. No que concerne à prestação de caução, melhor sorte não socorre à recorrente, uma vez que se trata de faculdade do juízo, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, fato é que a prestação da caução perquirida, caso fosse acolhida, considerando o valor da multa “de aproximadamente R$ 170 milhões”, por certo ensejará prejuízo ao pleno exercício da ampla defesa e do próprio acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, ante a probabilidade do direito e o risco de dano consistente nos descontos impugnados, verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela cautelar antecedente deferida, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada. (fls. 1.008-1.009). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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