Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2606164/SP (2024/0104388-3)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: CLAUDIO CESAR DE LIMA VIOTTI
ADVOGADO: RAFAEL DE BARROS CAMARGO - SP175808
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
ADVOGADOS: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO - SP144711
ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES - SP167396
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.