Agravo em Recurso Especial 1000485-49.2023.8.26.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000485-49.2023.8.26.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE no AREsp 2823262/SP (2024/0452395-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO ROGERIO BARBOSA DA SILVA 17594760808 ADVOGADO: ANDERSON CELESTINO DA SILVA - SP338089 AGRAVADO: FUNDACAO COSTA NORTE ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PRIORE - SP388513 DESPACHO 1. Trata-se de petições de agravo em recurso extraordinário (fls. 2-11 e 13-23 do expediente avulso) apresentadas contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Verifica-se, inicialmente, que as petições em apreço foram apresentadas após o trânsito em julgado, corretamente certificado, considerando o transcurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, único recurso cabível. Ademais, em atenção ao princípio da cooperação, cumpre esclarecer que, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário, não sendo instrumento processual adequado para impugnar julgamento colegiado. Assim, configurado o exaurimento da jurisdição, já certificado o trânsito em julgado e caracterizada a inadequação da via recursal, não há nada mais a apreciar ou prover. 3. Ante o exposto, arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000485-49.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fundação Costa Norte Ltda - Fabio Rogério Barbosa da Silva-me - Ciência ao(à) patrono(a) acerca de sua habilitação nos autos. - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), JOSE ROBERTO PRIORE (OAB 388513/SP)

03/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 17:11

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

28/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000485-49.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fundação Costa Norte Ltda - Fabio Rogério Barbosa da Silva-me - Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes cientes que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado. O interessado deve observar o disposto no art. 1286, §2º NSCGJ. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, os autos serão arquivados. (Art. 1286, §1º NSCGJ e Comunicado CG 1789/2017). - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP), THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP)

28/10/2025, 00:00

Protocolo de Petição

27/10/2025, 14:19

Protocolo de Petição

23/10/2025, 17:26

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:43

Publicação

13/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2823262/SP (2024/0452395-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO ROGERIO BARBOSA DA SILVA 17594760808 ADVOGADO: ANDERSON CELESTINO DA SILVA - SP338089 AGRAVADO: FUNDACAO COSTA NORTE ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PRIORE - SP388513 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2823262/SP (2024/0452395-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO ROGERIO BARBOSA DA SILVA 17594760808 ADVOGADO: ANDERSON CELESTINO DA SILVA - SP338089 RECORRIDO: FUNDACAO COSTA NORTE ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PRIORE - SP388513 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 257): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, à legislação infraconstitucional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

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