Agravo em Recurso Especial 0007566-64.2016.8.14.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007566-64.2016.8.14.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 14:25

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE no AgRg no AREsp 2703837/PA (2024/0279541-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DANIEL SHERIDAN COSTA ADVOGADOS: ROSE FERNANDA SANTOS DO COUTO - PA030146 PETRONIO GOMES DE SOUSA - PA030881 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MARIVAN COSTA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 INTERESSADO: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 CORRÉU: FABRICIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS CORRÉU: ALAN DE BARROS ALVES CORRÉU: OZIEL LIMA VIEIRA CORRÉU: WILMAR VIEIRA BRITO CORRÉU: LINDOANDRO VISGUEIRA MARTINS CORRÉU: JONAS RIBEIRO BARBOSA DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de petição, às fls. 2-3 do Expediente Avulso, manifestando ciência e requerendo nova abertura de prazo, apresentada após o trânsito em julgado da decisão de fls. 2.678-2.680, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Como se vê da certidão de fl. 2.694, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo dos únicos recursos que seriam cabíveis, a saber, embargos de declaração ou agravo regimental, não havendo possibilidade de reabertura do prazo recursal, uma vez que, conforme Termo de Disponibilização, à fl. 2.690, a decisão foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 27/3/25. Portanto, o prazo final para interposição de agravo regimental, de 5 (cinco) dias corridos, foi no dia 1/4/25, sendo, pois, correta certificação do trânsito em julgado no dia 2/4/25, mesma data em que foi protocolada a petição ora em apreço. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

20/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:10

Protocolo de Petição

02/04/2025, 22:49

Baixa Definitiva

02/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

02/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:00

Publicação

27/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2703837/PA (2024/0279541-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MARIVAN COSTA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 INTERESSADO: DANIEL SHERIDAN COSTA ADVOGADOS: ROSE FERNANDA SANTOS DO COUTO - PA030146 PETRONIO GOMES DE SOUSA - PA030881 CORRÉU: FABRICIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS CORRÉU: ALAN DE BARROS ALVES CORRÉU: OZIEL LIMA VIEIRA CORRÉU: WILMAR VIEIRA BRITO CORRÉU: LINDOANDRO VISGUEIRA MARTINS CORRÉU: JONAS RIBEIRO BARBOSA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.503): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2703837/PA (2024/0279541-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANIEL SHERIDAN COSTA ADVOGADOS: ROSE FERNANDA SANTOS DO COUTO - PA030146 PETRONIO GOMES DE SOUSA - PA030881 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MARIVAN COSTA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 INTERESSADO: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 CORRÉU: FABRICIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS CORRÉU: ALAN DE BARROS ALVES CORRÉU: OZIEL LIMA VIEIRA CORRÉU: WILMAR VIEIRA BRITO CORRÉU: LINDOANDRO VISGUEIRA MARTINS CORRÉU: JONAS RIBEIRO BARBOSA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por DANIEL SHERIDAN COSTA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.507): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2703837/PA (2024/0279541-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIVAN COSTA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - PA011418 IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA020193 ALEX VIANA DO NASCIMENTO - PA033657 HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES - PA036779 INTERESSADO: DANIEL SHERIDAN COSTA ADVOGADOS: ROSE FERNANDA SANTOS DO COUTO - PA030146 PETRONIO GOMES DE SOUSA - PA030881 CORRÉU: FABRICIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS CORRÉU: ALAN DE BARROS ALVES CORRÉU: OZIEL LIMA VIEIRA CORRÉU: WILMAR VIEIRA BRITO CORRÉU: LINDOANDRO VISGUEIRA MARTINS CORRÉU: JONAS RIBEIRO BARBOSA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIVAN COSTA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.505): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Por fim, registro que não é possível o conhecimento da petição sucessivamente apresentada, às fls. 2.528-2.546, contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa, porquanto a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, ora apreciado, o que torna inviável a análise da insurgência posteriormente manejada. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIVAN COSTA REPRESENTANTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR (OAB/PA 20193) E JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO (OAB/PA 11418) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA - PROCURADORA DE JUSTIÇA DECISÃO AGRAVANTE: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR (OAB/PA 20193) E JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO (OAB/PA 11418) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA - PROCURADORA DE JUSTIÇA DECISÃO PROCESSO Nº 0007566-64.2016.8.14.0069 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo no recurso especial (ID n.º 18676493), interposto por MARIVAN COSTA, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu o recurso especial (ID n.º 18347026). Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 18869095). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, §§ 6º e 7º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0007566-64.2016.8.14.0069 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo no recurso especial (ID n.º 18676494), interposto por ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu o recurso especial (ID n.º 18347026). Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 18869095). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, §§ 6º e 7º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DANIEL SHERIDAN COSTA REPRESENTANTE: ROSE FERNANDA SANTOS DO COUTO (OAB/PA 30146) E PETRONIO GOMES DE SOUSA (OAB/PA 30881) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA - PROCURADORA DE JUSTIÇA DECISÃO RECORRENTE: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR (OAB/PA 20193) E JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO (OAB/PA 11418) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA - PROCURADORA DE JUSTIÇA DECISÃO RECORRENTE: MARIVAN COSTA REPRESENTANTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR (OAB/PA 20193) E JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO (OAB/PA 11418) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA - PROCURADORA DE JUSTIÇA DECISÃO PROCESSO Nº 0007566-64.2016.8.14.0069 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial (ID 16783911), interposto por DANIEL SHERIDAN COSTA, fundado no disposto no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 3ª Turma de Direito Penal, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho, assim ementados: “EMENTA: APELAÇÃO. TRÊS RECORRENTES. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. RATIFICAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO EM PARTE. VETORIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NEUTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E DA SÚMULA 440 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. UM RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.” (ID 9012690) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIZADA. RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA DE JULGAMENTO NO PLENARIO VIRTUAL. ILEGALIDADE. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO POR CORREU DELATADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (ID 16491973) A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, consignando a nulidade do Termo de Delação Premiada que embasou a condenação, bem como que as provas constantes nos autos seriam insuficientes, havendo evidente error iuris in iudicando proveniente de equívoco na valoração do conjunto probatório, pelo que apontou a violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição sumária. Foram apresentadas contrarrazões (ID 17289974). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido, verifica-se que, após o exame acurado das provas constantes nos autos, ficou nele constatado a materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente, de forma que não há como aplicar o princípio do in dubio pro reo, conforme trecho abaixo selecionado: “Inicialmente friso que, ao contrário do que alegou a defesa dos recorrentes, a materialidade, a autoria e a tipicidade objetiva dos delitos restaram sobejamente demonstradas nos autos pelas provas orais e documentais produzidas durante a instrução, além daquelas carreadas durante a fase de inquérito, como o boletim de ocorrência (id. nº. 4795608 - Pág. 1), os autos de reconhecimento pessoal (id n º. 4795595 - Pág. 14-18), o laudo de exame de corpo de delito (id nº. 4795556 - Pág. 11-13), os relatórios de interceptação de comunicações telefônicas (id nº. 4795595 - Pág. 14 – 4795597 - Pág. 11/id nº. 4795597 - Pág. 19 – 4795599 - Pág. 10/id nº. 4795600 - Pág. 3 – 4795603 - Pág. 18/id nº. 4795604 - Pág. 5 – 4795605 - Pág. 19/id nº. 4795605 - Pág. 25 – 4795606 - Pág. 12/id nº. 4795607 - Pág. 6) e os depoimentos pessoais colhidos pela autoridade policial (id nº. 4795594 - Pág. 31- 4795595 - Pág. 12). Em reforço, destaco que, na sentença apelada, além de todos os elementos de prova supramencionados, o Juízo a quo também levou em consideração as declarações prestadas pela colaboradora Regiane dos Santos Rocha (id nº. 4797066 – 4797077/id nº. 4796049 – 4797065/id nº. 4798138 – 4798376/id nº. 4798556 – 4798580) e pelas testemunhas Marco Meira Meyer (id nº. 4798407 – 4798479), Alcenir Dutra da Silva (id nº. 4798548 – 4798554), Jorge Augusto Belém Moreira (id nº. 4798621 – 4798645), Luiz Reis Pontes de Azevedo Junior (id nº. 4798646 – 4798655) e Vicente Siqueira Ferreira de Sousa (id nº. 4798360 – 4798620), cujos depoimentos foram tomados durante a audiência de instrução e que confirmaram, com segurança e firmeza, a versão acusatória no sentido de que os recorrentes praticaram os crimes descritos na denúncia. Quer dizer, não procede a alegação feita pelos apelantes de que as provas amealhadas nos autos são insuficientes para ensejar a condenação. Ressalto que a jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que, em havendo nos autos conjunto probatório firme e harmônico a ratificar a narrativa contida na denúncia, especialmente porque marcado pela consonância das declarações da vítima com os depoimentos testemunhais e demais provas indiciárias, resta evidenciada a autoria a materialidade delitivas, devendo ser afastadas as hipóteses de negativa de autoria ou insuficiência de provas.” Como se vê, a Turma Julgadora entendeu que os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam a responsabilidade pelo crime praticado, o que traz a incidência do enunciado sumular 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para se concluir pela insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Nesse sentido: “(...) 12. [...] afastar a conclusão do acórdão, no sentido da existência de provas suficientes para a condenação, demandaria revolvimento de provas. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ(AgRg no AREsp n. 2.063.888/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). [...] se o eg. Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, firmou o convencimento de que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, afastar essa conclusão exigiria amplo exame do acervo fático-probatório, providência sabidamente inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.810.066/AL, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/8/2021). [...] Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatório, concluído fundamentadamente pela presença de dolo na conduta do acusado, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, o acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a conduta do acusado não teria sido abrangida pelo elemento subjetivo, demandaria amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ(AgRg no AREsp n. 1.755.421/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/3/2021) cit. in (REsp n. 1.807.298/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.)” Ainda que assim não fosse, em relação ao argumento de seria nulo o Termo de Delação Premiada, verifico que os acórdãos da apelação e dos embargos de declaração não trataram da matéria. Dessa forma, entende-se que a matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida, ante a incidência dos óbices contidos nas súmulas 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicadas em situações análogas pelo STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0007566-64.2016.8.14.0069 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial (ID 16617948), interposto por ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA, fundado no disposto no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 3ª Turma de Direito Penal, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho, assim ementados: “EMENTA: APELAÇÃO. TRÊS RECORRENTES. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. RATIFICAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO EM PARTE. VETORIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NEUTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E DA SÚMULA 440 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. UM RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.” (ID 9012690) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIZADA. RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA DE JULGAMENTO NO PLENARIO VIRTUAL. ILEGALIDADE. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO POR CORREU DELATADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (ID 16491973) A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, consignando a nulidade do Termo de Delação Premiada que embasou a condenação, bem como que as provas constantes nos autos seriam insuficientes, havendo evidente error iuris in iudicando proveniente de equívoco na valoração do conjunto probatório, pelo que apontou a violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição sumária. Foram apresentadas contrarrazões (ID 17289974). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido, verifica-se que, após o exame acurado das provas constantes nos autos, ficou nele constatado a materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente, de forma que não há como aplicar o princípio do in dubio pro reo, conforme trecho abaixo selecionado: “Inicialmente friso que, ao contrário do que alegou a defesa dos recorrentes, a materialidade, a autoria e a tipicidade objetiva dos delitos restaram sobejamente demonstradas nos autos pelas provas orais e documentais produzidas durante a instrução, além daquelas carreadas durante a fase de inquérito, como o boletim de ocorrência (id. nº. 4795608 - Pág. 1), os autos de reconhecimento pessoal (id n º. 4795595 - Pág. 14-18), o laudo de exame de corpo de delito (id nº. 4795556 - Pág. 11-13), os relatórios de interceptação de comunicações telefônicas (id nº. 4795595 - Pág. 14 – 4795597 - Pág. 11/id nº. 4795597 - Pág. 19 – 4795599 - Pág. 10/id nº. 4795600 - Pág. 3 – 4795603 - Pág. 18/id nº. 4795604 - Pág. 5 – 4795605 - Pág. 19/id nº. 4795605 - Pág. 25 – 4795606 - Pág. 12/id nº. 4795607 - Pág. 6) e os depoimentos pessoais colhidos pela autoridade policial (id nº. 4795594 - Pág. 31- 4795595 - Pág. 12). Em reforço, destaco que, na sentença apelada, além de todos os elementos de prova supramencionados, o Juízo a quo também levou em consideração as declarações prestadas pela colaboradora Regiane dos Santos Rocha (id nº. 4797066 – 4797077/id nº. 4796049 – 4797065/id nº. 4798138 – 4798376/id nº. 4798556 – 4798580) e pelas testemunhas Marco Meira Meyer (id nº. 4798407 – 4798479), Alcenir Dutra da Silva (id nº. 4798548 – 4798554), Jorge Augusto Belém Moreira (id nº. 4798621 – 4798645), Luiz Reis Pontes de Azevedo Junior (id nº. 4798646 – 4798655) e Vicente Siqueira Ferreira de Sousa (id nº. 4798360 – 4798620), cujos depoimentos foram tomados durante a audiência de instrução e que confirmaram, com segurança e firmeza, a versão acusatória no sentido de que os recorrentes praticaram os crimes descritos na denúncia. Quer dizer, não procede a alegação feita pelos apelantes de que as provas amealhadas nos autos são insuficientes para ensejar a condenação. Ressalto que a jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que, em havendo nos autos conjunto probatório firme e harmônico a ratificar a narrativa contida na denúncia, especialmente porque marcado pela consonância das declarações da vítima com os depoimentos testemunhais e demais provas indiciárias, resta evidenciada a autoria a materialidade delitivas, devendo ser afastadas as hipóteses de negativa de autoria ou insuficiência de provas.” Como se vê, a Turma Julgadora entendeu que os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam a responsabilidade pelo crime praticado, o que traz a incidência do enunciado sumular 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para se concluir pela insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Nesse sentido: “(...) 12. [...] afastar a conclusão do acórdão, no sentido da existência de provas suficientes para a condenação, demandaria revolvimento de provas. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ(AgRg no AREsp n. 2.063.888/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). [...] se o eg. Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, firmou o convencimento de que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, afastar essa conclusão exigiria amplo exame do acervo fático-probatório, providência sabidamente inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.810.066/AL, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/8/2021). [...] Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatório, concluído fundamentadamente pela presença de dolo na conduta do acusado, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, o acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a conduta do acusado não teria sido abrangida pelo elemento subjetivo, demandaria amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ(AgRg no AREsp n. 1.755.421/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/3/2021) cit. in (REsp n. 1.807.298/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.)” Ainda que assim não fosse, em relação ao argumento de seria nulo o Termo de Delação Premiada, verifico que os acórdãos da apelação e dos embargos de declaração não trataram da matéria. Dessa forma, entende-se que a matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida, ante a incidência dos óbices contidos nas súmulas 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicadas em situações análogas pelo STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0007566-64.2016.8.14.0069 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial (ID 16617949) interposto por MARIVAN COSTA, fundado no disposto no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 3ª Turma de Direito Penal, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho, assim ementados: “EMENTA: APELAÇÃO. TRÊS RECORRENTES. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. RATIFICAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO EM PARTE. VETORIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NEUTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E DA SÚMULA 440 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. UM RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.” (ID 9012690) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIZADA. RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA DE JULGAMENTO NO PLENARIO VIRTUAL. ILEGALIDADE. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO POR CORREU DELATADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (ID 16491973) A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, consignando a nulidade do Termo de Delação Premiada que embasou a condenação, bem como que as provas constantes nos autos seriam insuficientes, havendo evidente error iuris in iudicando proveniente de equívoco na valoração do conjunto probatório, pelo que apontou a violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição sumária. Foram apresentadas contrarrazões (ID 17289974). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido, verifica-se que, após o exame acurado das provas constantes nos autos, ficou nele constatado a materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente, de forma que não há como aplicar o princípio do in dubio pro reo, conforme trecho abaixo selecionado: “Inicialmente friso que, ao contrário do que alegou a defesa dos recorrentes, a materialidade, a autoria e a tipicidade objetiva dos delitos restaram sobejamente demonstradas nos autos pelas provas orais e documentais produzidas durante a instrução, além daquelas carreadas durante a fase de inquérito, como o boletim de ocorrência (id. nº. 4795608 - Pág. 1), os autos de reconhecimento pessoal (id n º. 4795595 - Pág. 14-18), o laudo de exame de corpo de delito (id nº. 4795556 - Pág. 11-13), os relatórios de interceptação de comunicações telefônicas (id nº. 4795595 - Pág. 14 – 4795597 - Pág. 11/id nº. 4795597 - Pág. 19 – 4795599 - Pág. 10/id nº. 4795600 - Pág. 3 – 4795603 - Pág. 18/id nº. 4795604 - Pág. 5 – 4795605 - Pág. 19/id nº. 4795605 - Pág. 25 – 4795606 - Pág. 12/id nº. 4795607 - Pág. 6) e os depoimentos pessoais colhidos pela autoridade policial (id nº. 4795594 - Pág. 31- 4795595 - Pág. 12). Em reforço, destaco que, na sentença apelada, além de todos os elementos de prova supramencionados, o Juízo a quo também levou em consideração as declarações prestadas pela colaboradora Regiane dos Santos Rocha (id nº. 4797066 – 4797077/id nº. 4796049 – 4797065/id nº. 4798138 – 4798376/id nº. 4798556 – 4798580) e pelas testemunhas Marco Meira Meyer (id nº. 4798407 – 4798479), Alcenir Dutra da Silva (id nº. 4798548 – 4798554), Jorge Augusto Belém Moreira (id nº. 4798621 – 4798645), Luiz Reis Pontes de Azevedo Junior (id nº. 4798646 – 4798655) e Vicente Siqueira Ferreira de Sousa (id nº. 4798360 – 4798620), cujos depoimentos foram tomados durante a audiência de instrução e que confirmaram, com segurança e firmeza, a versão acusatória no sentido de que os recorrentes praticaram os crimes descritos na denúncia. Quer dizer, não procede a alegação feita pelos apelantes de que as provas amealhadas nos autos são insuficientes para ensejar a condenação. Ressalto que a jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que, em havendo nos autos conjunto probatório firme e harmônico a ratificar a narrativa contida na denúncia, especialmente porque marcado pela consonância das declarações da vítima com os depoimentos testemunhais e demais provas indiciárias, resta evidenciada a autoria a materialidade delitivas, devendo ser afastadas as hipóteses de negativa de autoria ou insuficiência de provas.” Como se vê, a Turma Julgadora entendeu que os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam a responsabilidade pelo crime praticado, o que traz a incidência do enunciado sumular 7/STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para se concluir pela insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Nesse sentido: “(...) 12. [...] afastar a conclusão do acórdão, no sentido da existência de provas suficientes para a condenação, demandaria revolvimento de provas. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ(AgRg no AREsp n. 2.063.888/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). [...] se o eg. Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, firmou o convencimento de que o acervo probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, afastar essa conclusão exigiria amplo exame do acervo fático-probatório, providência sabidamente inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.810.066/AL, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/8/2021). [...] Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatório, concluído fundamentadamente pela presença de dolo na conduta do acusado, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, o acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a conduta do acusado não teria sido abrangida pelo elemento subjetivo, demandaria amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ(AgRg no AREsp n. 1.755.421/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/3/2021) cit. in (REsp n. 1.807.298/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.)” Ainda que assim não fosse, em relação ao argumento de seria nulo o Termo de Delação Premiada, verifico que os acórdãos da apelação e dos embargos de declaração não trataram da matéria. Dessa forma, entende-se que a matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida, ante a incidência dos óbices contidos nas súmulas 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicadas em situações análogas pelo STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DANIEL SHERIDAN COSTA APELANTE: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA APELANTE: MARIVAN COSTA ADVOGADO: EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA ADVOGADO: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR ADVOGADO: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO. TRÊS RECORRENTES. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. RATIFICAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO EM PARTE. VETORIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NEUTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E DA SÚMULA 440 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. UM RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. A C Ó R D Ã O Ementa - ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º ApCrim 0007566-64.2016.8.14.0069 ORIGEM: COMARCA DE PACAJÁ – PA Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recursos de apelação interpostos por Anderson Helano Borges de Oliveira e Marivan Costa e em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Daniel Sheridan Costa, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2022. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(17)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

legal