Agravo em Recurso Especial 0500577-87.2013.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0500577-87.2013.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NORTE GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Advogado(s): THIAGO FERREIRA DE JESUS (OAB:BA32061), ANA PAULA MORAES TUPINAMBA (OAB:BA30371), DALZIMAR GOMES TUPINAMBA (OAB:BA5799), CARLOS DA SILVA MEGA (OAB:BA1936), CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA29436), JURANDIR TEIXEIRA SOBRAL JUNIOR (OAB:BA45215) EXECUTADO: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA Advogado(s): ARMIN LOHBAUER (OAB:SP231548) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500577-87.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Tendo em vista a informação de quitação integral da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente e comprovado nos autos (ID nº 550915435), não havendo impugnação ou pendência a ser apreciada, reconheço a satisfação do crédito exequendo. Defiro o pedido de expedição de alvará/ordem de transferência dos valores depositados nos autos, em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido, a ser realizado via PIX, utilizando-se a chave indicada (CPF nº 899.080.405-10), desde que verificada a existência de poderes nos autos para receber e dar quitação. Expeça-se o competente alvará ou proceda-se à transferência, conforme disponibilidade do sistema. Após o levantamento, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORTE GRAFICA E EDITORA LTDA - ME EXECUTADO: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0500577-87.2013.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se a parte executada HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague a quantia descrita no demonstrativo de débito apresentado pelo exequente no bojo da petição de id- 528701818, acrescida de custas, se houver (Art. 523, caput, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- Cientifique-se o Executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

04/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:13

Publicação

28/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853656/BA (2025/0038709-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA - SP154361 MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE - SP072272 ARMIN LOHBAUER - SP231548 AGRAVADO: NORTE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: DALZIMAR GOMES TUPINAMBÁ - BA005799 CARLOS DA SILVA MEGA - BA001936 ANA PAULA MORAES TUPINAMBÁ - BA030371 THIAGO FERREIRA DE JESUS - BA032061 JURANDIR TEIXEIRA SOBRAL JUNIOR - BA045215 CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS - BA029436 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853656/BA (2025/0038709-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA - SP154361 MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE - SP072272 ARMIN LOHBAUER - SP231548 AGRAVADO: NORTE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: DALZIMAR GOMES TUPINAMBÁ - BA005799 CARLOS DA SILVA MEGA - BA001936 ANA PAULA MORAES TUPINAMBÁ - BA030371 THIAGO FERREIRA DE JESUS - BA032061 JURANDIR TEIXEIRA SOBRAL JUNIOR - BA045215 CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS - BA029436 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853656/BA (2025/0038709-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA - SP154361 MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE - SP072272 ARMIN LOHBAUER - SP231548 AGRAVADO: NORTE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: DALZIMAR GOMES TUPINAMBÁ - BA005799 CARLOS DA SILVA MEGA - BA001936 ANA PAULA MORAES TUPINAMBÁ - BA030371 THIAGO FERREIRA DE JESUS - BA032061 JURANDIR TEIXEIRA SOBRAL JUNIOR - BA045215 CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS - BA029436 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853656/BA (2025/0038709-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA - SP154361 MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE - SP072272 ARMIN LOHBAUER - SP231548 AGRAVADO: NORTE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: DALZIMAR GOMES TUPINAMBÁ - BA005799 CARLOS DA SILVA MEGA - BA001936 ANA PAULA MORAES TUPINAMBÁ - BA030371 THIAGO FERREIRA DE JESUS - BA032061 JURANDIR TEIXEIRA SOBRAL JUNIOR - BA045215 CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS - BA029436 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 2º do CDC), Súmula 7/STJ (art. 422 do CC), Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 2º do CDC), Súmula 7/STJ (art. 422 do CC) e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Norte Grafica E Editora Ltda - Me Advogado: Thiago Ferreira De Jesus (OAB:BA32061-A) Advogado: Ana Paula Moraes Tupinamba (OAB:BA30371-A) Advogado: Dalzimar Gomes Tupinamba (OAB:BA5799-A) Advogado: Carlos Da Silva Mega (OAB:BA1936-A) Advogado: Carolina Almeida Dos Santos (OAB:BA29436-A) Advogado: Jurandir Teixeira Sobral Junior (OAB:BA45215-A) Apelante: Heidelberg Do Brasil Sistemas Graficos E Servicos Ltda Advogado: Armin Lohbauer (OAB:SP231548-A) Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB:SP154361-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500577-87.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA Advogado(s): ARMIN LOHBAUER (OAB:SP231548-A), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA registrado(a) civilmente como RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB:SP154361-A) APELADO: NORTE GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Advogado(s): THIAGO FERREIRA DE JESUS (OAB:BA32061-A), ANA PAULA MORAES TUPINAMBA (OAB:BA30371-A), DALZIMAR GOMES TUPINAMBA (OAB:BA5799-A), CARLOS DA SILVA MEGA (OAB:BA1936-A), CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA29436-A), JURANDIR TEIXEIRA SOBRAL JUNIOR (OAB:BA45215-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0500577-87.2013.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA (ID 66642749 – pág. 37/52), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível, conheceu e deu parcial provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 53266797): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIDA. DESFAZIMENTO DE CONTRATO. TRATATIVAS AVANÇADAS. RESPONSABILIDADE PREPONDERANTE DA ACIONADA. FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA, EM DESFAVOR DA RÉ, ANTE A OPORTUNA DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO, A TÍTULO DE SINAL, À EMPRESA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados (ID 66642752). Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, art. 422 do Código Civil e os arts. 86, parágrafo único, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 68133783). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: De início, no que tange à suscitada ofensa ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, assim se assentou o aresto vergastado: […] De início, impõe-se analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. Como cediço, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Neste contexto, mantém-se a sentença, no particular, quanto ao seguinte fundamento: “...No caso em questão, observa-se que o contrato para aquisição de um produto, dispôs de exigências unilaterais, pela demandada, que necessitava do aceite da autora para o andamento negocial. Não que fosse um contrato de adesão, mas por adesão da requerente às formas de pagamento e de demais condições para exarar a garantia do produto, o que claramente demonstra a aplicabilidade do CDC...” Caracterizada a vulnerabilidade técnica e jurídica da Recorrida, mormente quanto à fixação das cláusulas contratuais, tem-se como aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. [...] Desse modo, insta destacar que, para a modificação do entendimento firmado no acórdão supramencionado para modificar o entendimento sobre a existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seria necessária a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07, do E. STJ. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IDENTIFICAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em suas razões de decidir, o Tribunal explicitou cuidar-se de relação de consumo, visto que os autores se enquadrariam no conceito de consumidor final e as rés no de fornecedor de serviço, bem como entendeu cabível a condenação da recorrente tendo em vista que os réus sempre se apresentaram como parceiros comerciais, e eram integrantes do mesmo grupo econômico, além do fato da ora recorrente constar no instrumento contratual. 2. Rever o entendimento acima implicaria em inevitável revolvimento fático probatório, além de interpretação de cláusula contratual, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. [...] Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1888984 RJ 2020/0203569-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) 2. Da Contrariedade ao artigo 422 do Código Civil: Com efeito, cumpre ressaltar que, no que diz respeito à suposta violação ao artigo 422 do Código Civil, bem como à discussão relativa a violação ao dever de probidade e a boa-fé contratual, capaz de modificar as conclusões do Acórdão, encontra óbice na Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada violação ao princípio da boa-fé contratual pelo do consumidor, demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.[...] (STJ - AgInt no AREsp: 2115255 DF 2022/0122110-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) 3. Da contrariedade ao art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Ademais, quanto à distribuição do ônus da sucumbência, prevista no art. 86 do Código de Processo Civil, forçoso, pois, reconhecer a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. CPC/2015, ARTS. 85 E 86. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. [...] III - A fixação de honorários advocatícios em percentual é a forma de cumprir o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e não de violá-los, como sugere o recorrente. O acórdão, ao arbitrar em 10% a verba, colocando-a no patamar mínimo da condenação e submetendo expressamente o arbitramento às demais normas dos arts. 85 e 86, não causou gravame ao citado dispositivo processual. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2072371 SP 2022/0043237-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) 4. Da contrariedade ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil: Por fim, no que tange à suscitada ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ - AgInt no AREsp: 2237128 RJ 2022/0338633-6, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) 5. Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)