Agravo em Recurso Especial 7011706-65.2020.8.22.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7011706-65.2020.8.22.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Providencie a CPE a cobrança das custas processuais. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7011706-65.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. 4. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523), devendo a parte autora requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 7. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 8. Expeça-se o necessário. Ariquemes, 22 de junho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011706-65.2020.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais (finais 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869803/RO (2025/0069659-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA ADVOGADO: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO004634 INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB020422 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869803/RO (2025/0069659-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA ADVOGADO: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO004634 INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB020422 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869803/RO (2025/0069659-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB020422 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA ADVOGADO: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO004634 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 11:58

Redistribuição

23/05/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869803/RO (2025/0069659-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB020422 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA ADVOGADO: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO004634 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (art. 479 do CPC) e Súmula 7/STJ (art. 14, § 3º, I, do CDC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011706-65.2020.8.22.0002. APELANTE: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO DO APELADO: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 479, 489, IV e VI, 1.022, I, do Código de Processo Civil; e art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se a recorrente em face do acórdão assim ementado: Agravo Interno em Apelação Cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada que lhe foi desfavorável. Recurso não conhecido. Não se conhece de agravo interno que deixa de atacar especificadamente o fundamento desfavorável da decisão impugnada. Em suas razões, alega violação dos dispositivos indicados, porquanto a decisão do colegiado é contrária às provas carreadas aos autos. Sustenta a regularidade na cobrança de fatura de recuperação de consumo e requer a reforma do julgado. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No tocante às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, III, IV, V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Acerca do art. 479, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar o entendimento adotado pela Corte, acerca da falta de análise da prova pericial pelo colegiado, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Ademais, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO. PRAZO ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 83 DO STJ. LAUDO PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). 2. O julgado estadual, a partir da análise dos elementos fático-probatórios da causa, bem como por meio do confronto das perícias produzidas nos autos, concluiu pela invalidez permanente do segurado. Nessas circunstâncias, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Ademais, "não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015" ( AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). 4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (acerca do cabimento da indenização securitária pleiteada e da extensão dessa reparação) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1535805 MG 2019/0194805-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020). Quanto à alegada violação ao art. 14, § 3º, I, do CDC, concluiu o colegiado que as razões recursais do agravo interno e os fundamentos da decisão monocrática são diversos, senão vejamos: Da comparação entre as razões recursais do agravo interno e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a agravante não impugnou o fundamento adotado para negar provimento ao seu recurso de apelação, qual seja, a utilização errônea do parâmetro para o cálculo do débito de recuperação de consumo, pois as razões do presente recurso baseiam-se tão somente na regularidade do procedimento de recuperação de consumo, reconhecida por este Relator. É evidente a violação ao princípio processual da dialeticidade, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, ante a ausência de argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão monocrática recorrida. Assim, modificar o entendimento alcançado pelo aresto atacado, ante a ausência de dialeticidade, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

22/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(18)