Agravo em Recurso Especial 0702744-95.2023.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0702744-95.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2025 15:53:56. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702744-95.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 18:41

Protocolo de Petição

30/03/2025, 18:27

Publicação

27/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2837287/DF (2025/0017006-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: E F S DE J EMBARGANTE: E R DE J A EMBARGANTE: E S DE J ADVOGADO: HEBERT HERIK - DF025650 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO E FONSECA - DF014279 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por E F S DE J, E R DE J A, E S DE J contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] conforme se vê no recurso de agravo em recurso especial (e-STJ FL.369/383) dos Embargantes, estes, conforme se vê adiante, impugnaram especificamente os fundamentos a decisão (e-STJ FL.364/367) agravada que inadmitiu seu recurso especial (e-STJ FL.315/338) não havendo, pois, que se falar na aplicação das Súmulas 7 e 182 deste Tribunal e da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como não há que se falar em não conhecimento de tal recurso de agravo em recurso especial (e-STJ FL.369/383) dos Embargantes [...] (fl. 414) [...] [...] os Embargantes como cidadãos, jurisdicionados, consumidores e pessoas humanas dignas, com direito à segurança jurídica, ao bem-estar, à igualdade, a não discriminação, à justiça, à indenização por dano material e moral, ao direito de petição, à informação correta, à inafastabilidade do poder jurisdicional, ao acesso à devida e eficiente prestação de serviços judiciais e extrajudiciais, ao devido processo legal no juízo competente, à decisão judicial devidamente fundamentada, à ampla defesa de direito, com os meios e recursos inerentes, têm direito a indenização por falha no serviço de preposto do Embargado, conforme dito, para com o registro e emissão da certidão de óbito da falecida esposa do Primeiro Embargante e genitora da Segunda Embargante e do Terceiro Embargante com informações erradas, não, havendo, pois que se falar em não conhecimento de tal recurso de agravo em recurso especial (e-STJ FL.369/383) dos Embargantes e fulminar seu direito constitucional recursal na sua árdua procura e ampla defesa dos seus direitos por Justiça, conforme dito. (fls. 427/428) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/03/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

10/03/2025, 10:41

Protocolo de Petição

10/03/2025, 10:23

Publicação

28/02/2025, 01:06

Documentos

Certidão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2837287/DF (2025/0017006-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: E F S DE J EMBARGANTE: E R DE J A EMBARGANTE: E S DE J ADVOGADO: HEBERT HERIK - DF025650 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO E FONSECA - DF014279 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por E F S DE J, E R DE J A, E S DE J contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] conforme se vê no recurso de agravo em recurso especial (e-STJ FL.369/383) dos Embargantes, estes, conforme se vê adiante, impugnaram especificamente os fundamentos a decisão (e-STJ FL.364/367) agravada que inadmitiu seu recurso especial (e-STJ FL.315/338) não havendo, pois, que se falar na aplicação das Súmulas 7 e 182 deste Tribunal e da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como não há que se falar em não conhecimento de tal recurso de agravo em recurso especial (e-STJ FL.369/383) dos Embargantes [...] (fl. 414) [...] [...] os Embargantes como cidadãos, jurisdicionados, consumidores e pessoas humanas dignas, com direito à segurança jurídica, ao bem-estar, à igualdade, a não discriminação, à justiça, à indenização por dano material e moral, ao direito de petição, à informação correta, à inafastabilidade do poder jurisdicional, ao acesso à devida e eficiente prestação de serviços judiciais e extrajudiciais, ao devido processo legal no juízo competente, à decisão judicial devidamente fundamentada, à ampla defesa de direito, com os meios e recursos inerentes, têm direito a indenização por falha no serviço de preposto do Embargado, conforme dito, para com o registro e emissão da certidão de óbito da falecida esposa do Primeiro Embargante e genitora da Segunda Embargante e do Terceiro Embargante com informações erradas, não, havendo, pois que se falar em não conhecimento de tal recurso de agravo em recurso especial (e-STJ FL.369/383) dos Embargantes e fulminar seu direito constitucional recursal na sua árdua procura e ampla defesa dos seus direitos por Justiça, conforme dito. (fls. 427/428) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837287/DF (2025/0017006-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E F S DE J REPRESENTADO POR: E R DE J A AGRAVANTE: E S DE J ADVOGADO: HEBERT HERIK - DF025650 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO E FONSECA - DF014279 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por E S DE J e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702744-95.2023.8.07.0018. RECORRENTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., E. F. S. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 777 DO STF. LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ERRO REGISTRAL DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO. DECLARANTE LEGÍTIMO. IRMÃO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DO RÉU. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Considerando a conclusão alcançada pelo STF no julgamento do Tema 777 (RE842846), incide nas ações de responsabilidade civil por atos praticados por tabeliões e registradores oficiais a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes aos administrados, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Nas ações de indenização por ato ilícito, não basta a prova de fatos isolados, sendo necessária a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a conduta – omissiva ou comissiva - do causador do dano e o prejuízo dele decorrente, devidamente comprovado. 3. Ausente a prática de ato ilícito e a alegada relação de causalidade entre a conduta imputada ao Distrito Federal, praticada pelo oficial registrador do 5º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto do DF, e a ocorrência dos danos mencionados, não há que se falar em dever de indenizar supostos danos sofridos pelos autores. 4. Não se mostra plausível imputar ao Estado o dever de indenizar dano a que não deu causa, pois apenas se presentes os requisitos da responsabilidade civil é que deve ser imposto o dever de indenizar. 5. Apelação dos Autores não provida. Unânime. Os recorrentes alegam violação aos artigos 11, caput, 489, caput, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, caput, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios de contradição e omissão apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Afirmam que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Indicam, ainda, afronta aos artigos 1º, caput, 2º, caput, 3º, caput, §2º, 4º, caput, incisos I, II, alíneas “a”, “c” e “d”, incisos III e VI, 5º, caput, inciso I, 6º, caput, incisos VI, VII, VIII e X, 7º, caput, parágrafo único, 14, caput, incisos I e III, 17, 20, caput, §2º, 22, caput, parágrafo único, 23, 25, §1º, 26, caput, inciso II, §1º e §2º, inciso I, 27, 29, 34, 39, caput, inciso VIII, 81, caput, 83, 84, caput, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º, e 90, todos da Lei Federal nº 8.078/1990, 111, caput, inciso IV e 206, caput, parágrafo único, ambos da Lei Federal nº 8.069/1990, 79, item 1º da Lei Federal nº 6.015/1973, 1º, 186, 212, caput, incisos II e IV, 927, caput, parágrafo único, 932, caput, inciso III, 933 e 934, todos do Código Civil, 1º ao 12, caput, §2º, incisos V e IX, 13, 17, 70, 278, 327, caput, §1º, incisos I, II e III e §2º, 357, caput, incisos II, III e IV, §1º e §2º, 369, 370, caput, 371, 373, caput, inciso II, 374, caput, incisos I, III e IV, 375, 378, 472, 481, 482, 483, caput, inciso I, parágrafo único, 484, parágrafo único, 492, caput, parágrafo único, 493, caput, parágrafo único, 494, caput, inciso II, 926, caput, §1º e §2º, 927, caput, incisos IV e V, §1º e §5º, 994, caput, incisos I e IV, 1.008, 1.009, 1.010, 1.011, 1.012, caput, 1.013 e 1.023, caput, §2º, 1.024, caput, §4º, 1.025 e 1.026, todos do Código de Processo Civil, suscitando que a falha nos serviços prestados pelo Oficial Registrador do 5º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto do DF decorreu do fato de o óbito da Sra. Efigênia Soares de Jesus, esposa e genitora dos autores, ter sido registrado pelo seu irmão, José Paulo Alves Soares, que não tinha autorização para fazê-lo. Articulam a existência de informações erradas na certidão de óbito da falecida e o direito à indenização por falha no serviço de preposto do recorrido. No aspecto, apontam divergência jurisprudencial. Em contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 11, caput, 489, caput, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, caput, inciso I, todos do Código de Processo Civil, pois “Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.” (REsp n. 2.148.566/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que se refere à mencionada contrariedade aos artigos 1º, caput, 2º, caput, 3º, caput, §2º, 4º, caput, incisos I, II, alíneas “a”, “c” e “d”, incisos III e VI, 5º, caput, inciso I, 6º, caput, incisos VI, VII, VIII e X, 7º, caput, parágrafo único, 14, caput, incisos I e III, 17, 20, caput, §2º, 22, caput, parágrafo único, 23, 25, §1º, 26, caput, inciso II, §1º e §2º, inciso I, 27, 29, 34, 39, caput, inciso VIII, 81, caput, 83, 84, caput, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º, e 90, todos da Lei Federal nº 8.078/1990, 111, caput, inciso IV e 206, caput, parágrafo único, ambos da Lei Federal nº 8.069/1990, 79, item 1º da Lei Federal nº 6.015/1973, 1º, 186, 212, caput, incisos II e IV, 927, caput, parágrafo único, 932, caput, inciso III, 933 e 934, todos do Código Civil, 1º ao 12, caput, §2º, incisos V e IX, 13, 17, 70, 278, 327, caput, §1º, incisos I, II e III e §2º, 357, caput, incisos II, III e IV, §1º e §2º, 369, 370, caput, 371, 373, caput, inciso II, 374, caput, incisos I, III e IV, 375, 378, 472, 481, 482, 483, caput, inciso I, parágrafo único, 484, parágrafo único, 492, caput, parágrafo único, 493, caput, parágrafo único, 494, caput, inciso II, 926, caput, §1º e §2º, 927, caput, incisos IV e V, §1º e §5º, 994, caput, incisos I e IV, 1.008, 1.009, 1.010, 1.011, 1.012, caput, 1.013 e 1.023, caput, §2º, 1.024, caput, §4º, 1.025 e 1.026, todos do Código de Processo Civil. Isso porque, no caso concreto, a parte recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem, contudo, indicar, de modo preciso e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as referidas normas. A Corte Superior já assentou que “Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Ainda que fosse possível superar tal óbice, eventual apreciação da tese recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Verifica-se, também, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados. Ressalte-se que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). No mesmo sentido, veja-se o AgInt no REsp n. 2.091.747/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702744-95.2023.8.07.0018. AUTOR: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., E. F. S. D. J. REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face de sentença, sob argumento de que houve obscuridade e contradição no título judicial. Sustenta obscuridade porquanto as informações de óbito teriam sido prestadas pelo irmão da falecida de nome José Paulo Alves Soares, o qual sequer tinha elementos mínimos para registrar o óbito de tal falecida. Relata ainda contradição quanto ao dever de indenizar. DF apresentou contrarrazões. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Deixo de acolher os embargos opostos porquanto ausente a alegada omissão apta a promover a integração da sentença. De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 5 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade. Nos embargos opostos, não foi indicado qualquer destes vícios capaz de justificar o referido recurso. Em verdade, por meio de embargos de declaração, a defesa pretende alterar o decisum, porquanto a matéria foi debatida nos autos, tendo sido, contudo, afastada por este Julgador, pelas razões ali invocadas. O recurso revela-se nitidamente dotado de caráter infringente, ao que busca o embargante rediscutir a matéria julgada - impossível pela via eleita. Com efeito, não há obscuridade na sentença, porquanto foi observada a alegação fática de que o irmão distante da falecida, foi quem prestou as informações. Foi, ainda, consignado de forma fundamentada na sentença que "o assento de óbito é lavrado segundo as informações fornecidas pelo declarante, conforme se extrai do artigo 82 da Lei dos Registros Públicos, sendo que a lei não obriga o registrador a confirmar documentalmente todos os dados fornecidos pelo declarante do óbito". Logo, não há que se falar em dever de indenizar por parte do Estado. Assim que, em verdade, pretende o embargante rever o mérito da sentença, ao alegar a existência de vício de julgamento, fato somente possível em sede de recurso para instância superior. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho a sentença nos termos anteriormente lançados. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o requerido, já incluída a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(35)