Agravo em Recurso Especial 5019269-75.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019269-75.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 18:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 18:43

Publicação

29/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872251/SP (2025/0055671-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA - SP184858 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370 RAFAEL NERY DOS SANTOS - SP408100 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872251/SP (2025/0055671-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA - SP184858 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370 RAFAEL NERY DOS SANTOS - SP408100 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872251/SP (2025/0055671-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA - SP184858 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370 RAFAEL NERY DOS SANTOS - SP408100 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 11:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872251/SP (2025/0055671-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA - SP184858 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370 RAFAEL NERY DOS SANTOS - SP408100 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019269-75.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ETHANOL QUIMICOS BRASIL EIRELI, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Segue ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA. I – Os créditos em execução foram lançados mediante entrega mensal de Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social em 05/02/2017 e 11/02/2017, sendo que a execução fiscal foi distribuída, tempestivamente, em 25 de julho de 2019, antes, portanto, do implemento do quinquênio legal. II – Agravo de instrumento não provido. Sustenta a recorrente que houve violação ao artigo 174, parágrafo único, do CTN, por entender que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do vencimento, afastando-se a data da apuração da divergência. Recurso respondido. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Do acórdão recorrido, destaco a seguinte fundamentação: No caso, constata-se nos autos que o crédito remanescente constante no título nº 13.415.056-2 foi lançado em 11/02/2017 (id nº 328914783 autos principais). Já em relação à Certidão de Dívida Ativa nº CDA nº 13.398.541-5, os créditos nela consolidados foram constituídos em 05/02/2017, mediante entrega de Gfip enviada pela contribuinte (id 328914786 autos principais). Sendo assim, a prescrição alegada não procede, tendo em vista que a execução fiscal foi distribuída em 25 de julho de 2019, antes, portanto, de cinco anos da constituição definitiva do crédito. No E. STJ encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008 – Tema 383-STJ). A recorrente insiste que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento, sem fazer menção à data da entrega da declaração. Assim, eventual reforma do julgado perpassa pelo reexame do contexto fático e probatório analisado pela turma julgadora, vedado em sede excepcional por força da Súmula 07 do STJ. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que, conforme constava do termo de inscrição da dívida ativa, a constituição do crédito tributário havia ocorrido em 15/9/2014, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.846/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Por fim, não é admissível o recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando a demanda exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Confira-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE CONLUIO ENTRE MUTUÁRIO E LOJISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL REFERENTE A BAÚ DE REFRIGERAÇÃO NÃO SOLICITADO OU ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO ADICIONAL CONSTATADA POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, acerca de estar configurado o dano moral indenizável, para assim acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2025.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019269-75.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): Entendimento jurisprudencial corrente é no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se lançado o crédito tributário no momento em que o contribuinte envia ao Fisco a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social declarando o débito. A propósito: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR GIA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação dos arts. 125, 132 e 420 do CC, incidência da Súmula 211/STJ. 3. Aferir a certeza e liquidez do título, para efeito de análise de eventual violação dos arts. 97, 202 e 203 do CTN, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, incidência da Súmula 7/STJ. 4. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de que, "em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia." (REsp 739.910/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.6.2007, DJ 29.6.2007, p. 535). 5. In casu, o Estado de São Paulo previu a utilização da taxa SELIC, por meio da Lei Estadual n. 10.175/98, preenchendo o requisito exigido para a sua aplicação. Agravo regimental improvido...EMEN: ( STJ, AGA nº 1374936, 2ª Turma, rel. Humberto Martins, DJE 21-09-2011) No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo o contribuinte efetuado a declaração do valor devido (GFIP), a partir desta data considera-se definitivamente constituído o crédito tributário e inicia-se o prazo prescricional. 2. Não tendo havido entrega de declaração de débito pelo contribuinte, e sendo, portanto, caso de lançamento de ofício (NFLD, LDC), considera-se definitivamente constituído o crédito tributário a partir da notificação do lançamento. E, caso apresentado recurso administrativo, da data dessa apresentação até a decisão definitiva nessa esfera não corre o prazo prescricional. 3. A prescrição considera-se interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, se ocorrido após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou caso contrário pela citação pessoal do devedor (CTN, artigo 174, inciso I). 4. Agravo não provido.” ( TRF3. AI nº 553714, 1ª Turma, rel. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2015) No caso, constata-se nos autos que o crédito remanescente constante no título nº 13.415.056-2 foi lançado em 11/02/2017 (id nº 328914783 autos principais). Já em relação à Certidão de Dívida Ativa nº CDA nº 13.398.541-5, os créditos nela consolidados foram constituídos em 05/02/2017, mediante entrega de Gfip enviada pela contribuinte (id 328914786 autos principais). Sendo assim, a prescrição alegada não procede, tendo em vista que a execução fiscal foi distribuída em 25 de julho de 2019, antes, portanto, de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019269-75.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por ETHANOL QUÍMICOS BRASIL contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para declarar prescrita apenas a competência 13/2008 constante no título nº 13.415.056-2, mantendo a cobrança do período remanescente, bem como da CDA nº 13.398.541-5 em cobro. Por fim, condenou a excepta em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3ª I a V do CPC/2015, em percentuais mínimos. A agravante requer a reforma da decisão, para que seja declarada a prescrição quinquenal da totalidade do título n° 13.415.056-2 e parcial da CDA n° 13.398.541-5, uma vez que, considerando o ajuizamento da execução fiscal em julho/2019, os créditos previdenciários constantes em tais títulos com vencimento anterior a julho/2014 estão prescritos. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019269-75.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA. I – Os créditos em execução foram lançados mediante entrega mensal de Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social em 05/02/2017 e 11/02/2017, sendo que a execução fiscal foi distribuída, tempestivamente, em 25 de julho de 2019, antes, portanto, do implemento do quinquênio legal. II – Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

28/10/2024, 00:00

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