Agravo em Recurso Especial 0008293-19.2019.8.16.0083 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008293-19.2019.8.16.0083 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008293-19.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008293-19.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.702,51 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DANIELA DE MORAES Vistos e examinados. Expeça-se precatório para pagamento do valor correspondente ao imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) suportado pelo arrematante, conforme requerido nas petições de movs. 402.1 e 409.1. Sem prejuízo, determino a expedição de alvará de transferência dos valores depositados pelo Leiloeiro à título de comissão, nos termos postulados na petição de mov. 409.1. Por fim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua ao arrematante os valores por ele despendidos a título de IPTU, discriminados no mov. 364.1. Esclareço que, por ocasião da decisão proferida no mov. 382.1, já foi fixada multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação ora reiterada. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008293-19.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008293-19.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.702,51 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DANIELA DE MORAES Vistos e examinados. Tendo em vista o teor da petição juntada no mov. 402.1, determino a intimação do arrematante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008293-19.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008293-19.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.702,51 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DANIELA DE MORAES Vistos e examinados. Defiro os pedidos formulados na petição de mov. 380.1 e determino: (i) a intimação do leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à restituição do valor pago pelo arrematante a título de comissão; (ii) a intimação do Município de Francisco Beltrão para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de ITBI; (iii) a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua os valores pagos pelo arrematante a título de IPTU, discriminados no mov. 364.1. Advirto que o descumprimento de qualquer das determinações acima ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis. Por fim, determino a renovação da intimação do Oficial do Registro de Imóveis, a ser realizada via Mensageiro, para que restitua os emolumentos pagos pelo arrematante para o registro da Carta de Arrematação. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2832369/PR (2025/0011677-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LEOMAR ANTONIO JOHANN ADVOGADO: VICTOR ANTONIO GALVAO - PR047944 AGRAVADO: DANIELA DE MORAES ADVOGADOS: RODRIGO BIEZUS - PR036244 ELTON PONCIANO - PR110743 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por LEOMAR ANTÔNIO JOHANN contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 617/619, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza infralegal da fundamentação do acórdão recorrido e da incidência da Súmula 284 do STF. A parte agravante argumenta que o aresto questionado interpretou dispositivos do Código de Processo Civil para solucionar a controvérsia, fazendo transcrição do julgado proferido no julgamento dos aclaratórios, que faz referência ao art. 826 da referida norma. Refere violação desse dispositivo legal, bem como do art. 884, parágrafo único, do Código, indicando ainda precedentes do STJ no sentido da sua tese. Contrarrazões às e-STJ fls. 633/641. Passo a decidir. À luz do quadro apresentado pela agravante, exsurge a existência de controvérsia de natureza legal, pois discute-se a configuração ou não de remição no âmbito da execução fiscal. Ademais, uma vez que é possível compreender a tese recursal, não se configura a deficiência de fundamentação invocada na decisão agravada. Em razão disso, passo a nova análise do recurso especial, que, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, é interposto contra acórdão assim ementado: Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Arrematação. Remição. Possibilidade. Auto de arrematação sem as assinaturas devidas. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo em razão da quitação. Apelação Cível provida. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. Nas razões recursais, aponta-se violação dos arts. 826 e 884, parágrafo único, do CPC. O recorrente afirma que, conforme a jurisprudência do STJ, "[...] a comissão do leiloeiro compõe o acervo de valores que devem ser pagos pelo Executado para que a remição seja considerada válida e integral, notadamente quando o intuito de remir é exercido após a realização do leilão [...]" (e-STJ fl. 550). Contrarrazões às e-STJ fls. 570/579. Pois bem. Tem-se, na origem, execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão contra a recorrida, na qual foi levado a leilão bem imóvel de sua propriedade. O juiz da execução, examinando embargos de declaração opostos pelo arrematante, confirmou a extinção do feito diante da satisfação do crédito, negando ainda a configuração de remição (e-STJ fls. 360 e 369/370). O Tribunal a quo, examinando a apelação, reformou a sentença, estabelecendo ter havido a remição integral, já que, quando realizado o pagamento pela executada, inexistia a conclusão da arrematação, uma vez que o respectivo auto não contava com todas as assinaturas. Confira-se (e-STJ fls. 471/477): No mérito, o apelo comporta provimento. Inicialmente, faz-se necessário um breve resumo da sequência de atos ocorridos em primeiro grau, que importam para a solução do litígio. Mov. 175.1 – expedição de edital de hasta pública. Mov. 189.2 – juntada do auto de arrematação assinado eletronicamente pelo leiloeiro e fisicamente apenas pelo arrematante, conforme imagem a seguir: [...] Mov. 190.1 – pedido de remição da dívida pela executada. Mov. 192.1 – decisão determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre o pedido de remição. Mov. 195.1 – manifestação do município informando que o valor depositado necessita de complementação da quantia de R$ 4.542,90. Mov. 199.1 – decisão de intimação da executada a respeito. Mov. 216.1 e ss – juntada de comprovantes de depósito complementar e pagamento de custas processuais pela executada. Mov. 217.1 – petição de levantamento dos valores por meio de expedição de alvará pelo exequente. Mov. 220.1 – decisão de deferimento. Mov. 225.1 – expedição do alvará eletrônico. Mov. 231.1 – manifestação do arrematante pleiteando pela declaração de ineficácia da remição. Mov. 234.1 – decisão de intimação das partes para se manifestarem a respeito. Mov. 238.1 – petição da executada pela rejeição do pedido. Mov. 239.1 – petição do exequente requerendo a extinção do processo executivo fiscal em razão do pagamento. Mov. 241.1 – sentença de extinção do processo com base o art. 924, II do CPC. Mov. 242.1 – oposição de embargos de declaração pelo arrematante. Mov. 247.1 – contrarrazões pela executada. Mov. 252.2 – sentença de acolhimento dos embargos com modificação do julgado, a fim de declarar a ineficácia da remição e reconhecer a regularidade da arrematação. Mov. 260.1 – interposição de apelação cível pela executada. Mov. 281.1 – apresentação de contrarrazões pelo arrematante. Mov. 285.1 – pedido de expedição de carta de arrematação. Mov. 289.1 – decisão do juízo no seguinte sentido: [...] Mov. 296.1 – expedição da carta de arrematação. Mov. 299.1 – pedido de averbação na matrícula da existência de pendência de decisão judicial a respeito da arrematação. Mov. 303.1 – indeferimento do pedido. Vale esclarecer, ainda, que foi deferida liminar no AI 0020618-42.2023.8.16.0000, a fim de se oficiar o cartório de registro de imóveis competente para que averbe, na matrícula do imóvel, a existência de ação judicial ainda pendente de julgamento quanto à validade da arrematação. Pois bem. Verifica-se que a dívida executada pelo Município de Francisco Beltrão foi quitada em razão dos valores depositados pela exequente com autorização do próprio juízo, sob o instituto da remição. É o que se extrai da petição de mov. 239.1, assinada pelo procurador do município, seguida da decisão de mov. 241.1. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS)”. (REsp n. 1.862.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3 /2021) Também: [...] Extrai-se do andamento processual que, quando da ocorrência da remição integral, independentemente de ter sido fracionada, o auto de arrematação ainda não se encontrava com todas as assinaturas legalmente exigidas. Desta forma, não há que se falar em arrematação perfeita, acabada e irretratável, sendo certo que a remição foi eficaz a fim de socorrer a executada quanto ao seu direito de propriedade. Assim, dá-se provimento ao recurso, a fim de declarar a extinção da execução fiscal em razão da quitação do débito pelo instituto da remição, conforme decisão de mov. 241.1. Consequentemente, os valores depositados pelo arrematante deverão ser devolvidos, acrescidos dos consectários legais. Consigne-se, por fim, que o terceiro interessado não é parte no processo, não havendo que se falar em sucumbência. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo ora insurgente, acrescentou (e-STJ fls. 534/535): O acórdão recorrido bem explicitou as razões pelas quais entendeu que a remição da dívida exequenda é válida. Ademais, no caso da ausência de manifestação sobre ausência de pagamento da comissão do leiloeiro, não se trata de omissão, vez que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir a decisão de mérito, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para a solução da lide. A remição foi considerada integral, pois houve a quitação da dívida devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme determina o art. 826 do Código de Processo Civil. O fato de a executada não ter realizado o pagamento da comissão do leiloeiro, não significa que não houve a remição integral, tendo em vista que tais valores não faziam parte do montante a ser remido. Afinal, trata-se de instituto que visa a quitação integral do débito executado no curso do processo. Assinale-se que na decisão de designação de leilão pelo juízo (mov. 151.1), e no próprio Edital do Leilão (mov. 182.1), não há previsão de que o pagamento dos valores devidos deveria ser realizado pelo remitente no ato da quitação. Pontue-se também que, apesar do pedido realizado pelo leiloeiro ao mov. 197.1, não houve determinação do juízo a quo no sentido de ser necessário o pagamento da comissão do leiloeiro no ato da remição, para perfectibiliza-la. Isto não significa que a executada não deverá arcar com os custos previstos no Edital de Leilão, mas somente que a remição da dívida não estava condicionada ao pagamento do montante ao leiloeiro, naquele momento. Caberá ao juízo a quo manifestar-se a respeito do requerimento formulado pelo leiloeiro (mov. 197.1), determinando, se necessário, o pagamento da comissão pelo Leilão Judicial, com a ressalva de que a remição foi integral, e independe da quitação de tais valores, nos termos do acórdão embargado. Definiu-se, portanto, que os valores da comissão do leiloeiro não faziam parte do montante a ser remido, com registro de inexistir ordem do Juízo ou previsão editalícia no sentido de impor à executada o pagamento dessa despesa no ato da quitação. Os fundamentos do acórdão recorrido, portanto, não foram atacados no recurso especial, uma vez que nada é dito quanto à inexistência de todas as assinaturas no auto de arrematação, tampouco sobre o posicionamento de que "caberá ao juízo a quo manifestar-se a respeito do requerimento formulado pelo leiloeiro [...], determinando, se necessário, o pagamento da comissão pelo Leilão Judicial [...]" (e-STJ fl. 535). Por isso, incide o óbice de conhecimento descrito na Súmula 283 do STF. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois não fixada a verba sucumbencial nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832369/PR (2025/0011677-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEOMAR ANTONIO JOHANN ADVOGADO: VICTOR ANTONIO GALVAO - PR047944 AGRAVADO: DANIELA DE MORAES ADVOGADOS: RODRIGO BIEZUS - PR036244 ELTON PONCIANO - PR110743 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEOMAR ANTONIO JOHANN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO SEM AS ASSINATURAS DEVIDAS. ENTENDIMEUTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 826 e 884, parágrafo único, do CPC, no que concerne à invalidade da remição, visto que não houve o pagamento da comissão do leiloeiro que atuou na hasta pública do imóvel penhorado, um dos requisitos previstos no Edital de Leilão e no art. 7, § 3º da Resolução 236 do CNJ. Argumenta: O Superior Tribunal de Justiça mantém remansosa e inequívoca jurisprudência no sentido de que a comissão do leiloeiro compõe o acervo de valores que devem ser pagos pelo Executado para que a remição seja considerada válida e integral, notadamente quando o intuito de remir é exercido após a realização do leilão, justamente como no caso em apreço, em que o Juízo de origem reconheceu que o não pagamento da comissão do leiloeiro, reflete na impossibilidade de reconhecimento da validade da remição (seq. 252.1 dos autos de origem), conforme elucida o acórdão relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, no julgamento do REsp n.º 1.994.051. [...] É certo que a comissão do leiloeiro compunha o montante a remir, nos termos da decisão proferido pelo Magistrado de primeira instância (seq. 151.1 dos autos de origem), do Edital de Leilão (seq. 172.3 dos autos de origem) e do art. 7, § 3º da Resolução 236 do CNJ1 (fls. 550-552). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: “Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.6.2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2021; AgInt no REsp.. 1.859.807/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.3.2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Extrai-se do andamento processual que, quando da ocorrência da remição integral, independentemente de ter sido fracionada, o auto de arrematação ainda não se encontrava com todas as assinaturas legalmente exigidas. Desta forma, não há que se falar em arrematação perfeita, acabada e irretratável, sendo certo que a remição foi eficaz a fim de socorrer a executada quanto ao seu direito de propriedade (fl. 477). [...] Assinale-se que na decisão de designação de leilão pelo juízo (mov. 151.1), e no próprio Edital do Leilão (mov. 182.1), não há previsão de que o pagamento dos valores devidos deveria ser realizado pelo remitente no ato da quitação. Pontue-se também que, apesar do pedido realizado pelo leiloeiro ao mov. 197.1, não houve determinação do juízo no sentido de ser necessário o pagamento da comissão do a quo leiloeiro no ato da remição, para perfectibiliza-la. Isto não significa que a executada não deverá arcar com os custos previstos no Edital de Leilão, mas somente que a remição da dívida não estava condicionada ao pagamento do montante ao leiloeiro, naquele momento (fl. 535). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008293-19.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0008293-19.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.702,51 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DANIELA DE MORAES Vistos e examinados. Tendo em vista que foi declarada a validade e eficácia da arrematação (cf. decisão de mov. 252.1), bem como que já foi efetuado o depósito pelo arrematante e realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, cumpra-se conforme determinado na parte final da aludida decisão, vale dizer, expeça-se carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (artigo 901, § 1°, do Código de Processo Civil – CPC). Porém, considerando que o recurso de apelação interposto pela parte executada visa justamente discutir a validade e eficácia da arrematação, desde logo advirto o arrematante que, na hipótese de modificação da decisão judicial, poderá vir a ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos eventualmente sofridos pela proprietária do imóvel, ora executada. Por outro lado, esclareço que, pelo fato de haver possibilidade de modificação da decisão que declarou a validade e eficácia da arrematação, o valor depositado pelo arrematante não poderá ser levantado até o julgamento definitivo do recurso de apelação supracitado. No mais, cumpra-se conforme determinado nas decisões anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 15 de março de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008293-19.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0008293-19.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.702,51 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DANIELA DE MORAES Vistos e examinados. O terceiro interessado, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 241.1. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Considerando que a decisão guerreada, efetivamente contém o vício apontado, retifico-a, para que também passe a constar: O terceiro interessado pretende a declaração da ineficácia da remição da realizada pela parte executada e o reconhecimento da regularidade da arrematação (mov. 231.1). Pois bem. Apesar de poder ter realizado o pagamento integral da quantia antes da alienação do bem, a parte executada quedou-se inerte. Somente após a finalização do leilão a parte noticiou o pagamento parcial das quantias pretendidas. De todo modo, o leilão foi regularmente realizado e finalizado, sem o adimplemento total do débito. Por lapso da Serventia a carta de arrematação não foi encaminhada para assinatura do magistrado. Independentemente da observância da citada formalidade é certo que a parte executada não promoveu o pagamento integral da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 826 do CPC, antes da alienação do bem (da realização do leilão). O reconhecimento da validade da remissão extemporânea, além de afrontar o direito do arrematante, terceiro de boa-fé, implicaria indesejável tutela jurídica da conduta omissiva da parte executada. Assim, declaro a validade e eficácia da arrematação. Expeça-se e encaminhe-se a carta de arrematação para assinatura do Juízo. Expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas em favor do leiloeiro. Pelo exposto, dou provimento aos embargos declaratórios para suprir o vício apontado, nos termos acima expostos. No mais, permanece a decisão como lançada. Demais diligências Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Art. 902: No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Francisco Beltrão, 24 de outubro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008293-19.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0008293-19.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.702,51 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DANIELA DE MORAES Vistos e examinados. Defiro o pedido de designação de leilão do bem penhorado nos autos. Atualize-se, caso necessário, a avaliação e a conta geral. Ressalto que o ato avaliativo deverá ser realizado a critério do leiloeiro e das partes, quando da aferição do valor da última avaliação, em virtude da variação de preço que o bem tende a sofrer com o passar do tempo, não se corresponda com o atual panorama mercadológico. Esclareço que as datas para realização da primeira e da segunda hastas públicas deverão ser designadas pelo Sr. Leiloeiro. Na primeira hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. Para a segunda, desde logo certifico que será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Observe-se o disposto no art. 881 e subsequentes do Código de Processo Civil, bem como as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Se por justo motivo a praça não se realizar na data apontada pelo Sr. Leiloeiro, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Nomeio como leiloeiro oficial a Sr. Antônio Magno Jacob da Rocha para atuar nos presentes autos. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima em R$ 1.500,00, a ser pago pelo executado; de adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. Expeça-se edital. Publique-se na forma da lei. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Cientifique-se pessoalmente o(s) devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). Ad cautelam, conste do edital a intimação do(s) devedor(es), para o caso de não ser(em) encontrado(s) para intimação pessoal. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as demais orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 20 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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