Precatório 0190111-20.2019.3.00.0000 - STJ

Precatório 0190111-20.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 07:00

Publicação

19/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 5397/DF (2019/0190111-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:23

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 11:49

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 15:32

Documento (Certidão)

01/04/2025, 17:48

Publicação

27/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 5397/DF (2019/0190111-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 20452 (201900690086), expedida em favor de CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA com destaque de honorários advocatícios contratuais para ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, inscrita na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2020 (fl. 9). Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO requereu a suspensão do pagamento do precatório até decisão final a ser proferida nos autos principais acerca da possibilidade de anulação da portaria de anistia - Tema da repercussão geral n. 839/STF. O Ministério Público Federal, por sua vez, se manifestou pela juntada da decisão que concedeu o efeito suspensivo à UNIÃO nos autos do MS 19.129/DF e de "eventuais decisões proferidas nos autos do ExeMS 20.452/DF" (sic). Decisão de fl. 27 determinou a suspensão do pagamento deste requisitório. Vieram os autos conclusos com cópia de decisão proferida na ExeMS 20452 (201900690086), acostada às fls. 32-33 que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou o afastamento da suspensão do precatório. É o relatório. Decido. A controvérsia que ensejou a suspensão do pagamento, relativa a possível anulação da anistia, foi superada nos termos da decisão de fls. 32-33 e, consoante certidão de fl. 146 da execução, decorreu o prazo legal sem apresentação de recurso. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino o imediato pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Outras Decisões

24/03/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 18:56

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 5397/DF (2019/0190111-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 20452 (201900690086), expedida em favor de CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA com destaque de honorários advocatícios contratuais para ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, inscrita na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2020 (fl. 9). Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO requereu a suspensão do pagamento do precatório até decisão final a ser proferida nos autos principais acerca da possibilidade de anulação da portaria de anistia - Tema da repercussão geral n. 839/STF. O Ministério Público Federal, por sua vez, se manifestou pela juntada da decisão que concedeu o efeito suspensivo à UNIÃO nos autos do MS 19.129/DF e de "eventuais decisões proferidas nos autos do ExeMS 20.452/DF" (sic). Decisão de fl. 27 determinou a suspensão do pagamento deste requisitório. Vieram os autos conclusos com cópia de decisão proferida na ExeMS 20452 (201900690086), acostada às fls. 32-33 que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou o afastamento da suspensão do precatório. É o relatório. Decido. A controvérsia que ensejou a suspensão do pagamento, relativa a possível anulação da anistia, foi superada nos termos da decisão de fls. 32-33 e, consoante certidão de fl. 146 da execução, decorreu o prazo legal sem apresentação de recurso. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino o imediato pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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