Agravo em Recurso Especial 0800729-90.2023.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800729-90.2023.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDO: L. E. D. M. O. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800729-90.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26219035) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25654501) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO SOLICITADO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE DE QUE POSSUI PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA FORA DA REDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROMPER O TRATAMENTO. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta nos autos decisão que inadmitiu o recurso (Id. 26882465), com posterior envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ato contínuo, a Ministra Daniela Teixeira determinou a devolução dos autos por constatar semelhanças neste processo com a matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1295 do STJ). De igual modo, observo que uma das matérias suscitadas neste processo é similar a discussão do referido Tema, relativa à possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Dessa forma, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA (OAB/RN 4.909). Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDO: L. E. D. M. O. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800729-90.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26219035) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25654501) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO SOLICITADO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE DE QUE POSSUI PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA FORA DA REDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROMPER O TRATAMENTO. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta nos autos decisão que inadmitiu o recurso (Id. 26882465), com posterior envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ato contínuo, a Ministra Daniela Teixeira determinou a devolução dos autos por constatar semelhanças neste processo com a matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1295 do STJ). De igual modo, observo que uma das matérias suscitadas neste processo é similar a discussão do referido Tema, relativa à possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Dessa forma, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA (OAB/RN 4.909). Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 21:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

28/05/2025, 16:14

Publicação

28/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2834568/RN (2024/0476046-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - RN004909 FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS - RN009243 MONIELLY SOUSA NUNES - RN012954 THIAGO JOSE CARMO DE LIMA - RN010116 JOAO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA - RN018772 ROSSINY MEIRA VERAS FILHO - RN018935 DEBORA TARQUINIO TORRES - RN019327 AGRAVADO: L E DE M O REPRESENTADO POR: H E DE M ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS - RN007305 DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual se discute a obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento. A matéria em debate foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL.TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) (...) Informações complementares - Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

Recurso prejudicado

23/05/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834568/RN (2024/0476046-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - RN004909 FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS - RN009243 MONIELLY SOUSA NUNES - RN012954 THIAGO JOSE CARMO DE LIMA - RN010116 JOAO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA - RN018772 ROSSINY MEIRA VERAS FILHO - RN018935 DEBORA TARQUINIO TORRES - RN019327 AGRAVADO: L E DE M O REPRESENTADO POR: H E DE M ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS - RN007305 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:46

Protocolo de Petição

22/05/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 08:59

Redistribuição

22/05/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDO: L. E. D. M. O. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800729-90.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26219035) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25654501) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO SOLICITADO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE DE QUE POSSUI PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA FORA DA REDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROMPER O TRATAMENTO. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta nos autos decisão que inadmitiu o recurso (Id. 26882465), com posterior envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ato contínuo, a Ministra Daniela Teixeira determinou a devolução dos autos por constatar semelhanças neste processo com a matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1295 do STJ). De igual modo, observo que uma das matérias suscitadas neste processo é similar a discussão do referido Tema, relativa à possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Dessa forma, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA (OAB/RN 4.909). Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2834568/RN (2024/0476046-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - RN004909 FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS - RN009243 MONIELLY SOUSA NUNES - RN012954 THIAGO JOSE CARMO DE LIMA - RN010116 JOAO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA - RN018772 ROSSINY MEIRA VERAS FILHO - RN018935 DEBORA TARQUINIO TORRES - RN019327 AGRAVADO: L E DE M O REPRESENTADO POR: H E DE M ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS - RN007305 DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual se discute a obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento. A matéria em debate foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL.TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) (...) Informações complementares - Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834568/RN (2024/0476046-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - RN004909 FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS - RN009243 MONIELLY SOUSA NUNES - RN012954 THIAGO JOSE CARMO DE LIMA - RN010116 JOAO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA - RN018772 ROSSINY MEIRA VERAS FILHO - RN018935 DEBORA TARQUINIO TORRES - RN019327 AGRAVADO: L E DE M O REPRESENTADO POR: H E DE M ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS - RN007305 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDO: L. E. D. M. O. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800729-90.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26219035) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25654501): EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO SOLICITADO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE DE QUE POSSUI PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA FORA DA REDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROMPER O TRATAMENTO. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente alega divergência jurisprudencial aos arts. 10, § 4º, da Lei n.º 9.656/98; 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Id. 26219037) Contrarrazões apresentadas (Id. 26856567). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à teórica infringência aos arts. 10, § 4º, da Lei n.º 9.656/98; 51, IV, do CDC, mesmo não ocorrendo a recusa pelo plano, o acórdão impugnado, analisando contexto fático e probatório da demanda, decidiu, mantendo a sentença de primeiro grau, pela possibilidade (no caso concreto) de tratamento fora da rede credenciada. Eis a fundamentação do referido acórdão (Id. 25654501): Dessa forma, de acordo com o próprio rol da ANS, não se afasta a possibilidade da abordagem debatida, já que, conforme ressaltado também na Nota Técnica nº 1/2022//GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, não se pode estabelecer técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da Resolução Normativa nº 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever dos planos de saúde de cobrir a Terapia ABA para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista – TEA. “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 3. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2.1. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 2.2. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ocorrência de ato ilícito e ao valor arbitrado para a indenização, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (destaquei). Inclusive, esta Câmara Cível compartilha do mesmo entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA O SERVIÇO PLEITEADO E NÃO ESTAR PREVISTO NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TÉCNICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOTERAPIA DENVER, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA QUE ESTÃO ABRANGIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 465/2021 E 469/2021 DA ANS. DEFERIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO PLANO DE SAÚDE E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. VALOR ABAIXO DO PRATICADO NESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA UM PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO CÍVEL DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0821525-10.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) (destaquei). Sendo assim, o plano de saúde deve oferecer o tratamento indicado pelo médico responsável, não merecendo ser acolhida a tese de que a terapia não está inclusa no rol da ANS. Além disso, como a criança já vem fazendo tratamento em rede particular e está adaptada aos profissionais que a acompanham, a fim de que não se interrompa a sua evolução, as terapias devem ser mantidas. Noto que para se alcançar conclusões diversas das vincadas no acórdão combatido, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório do caderno processual, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vejamos o entendimento recente do STJ a respeito da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA NÃO COMPROVADA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REEMBOLSO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Esta Corte de Justiça consagra entendimento de que "não há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento" (AgInt no AREsp 219.669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 12/04/2019). 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, seja para reconhecer a existência de profissional capacitado dentro da rede credenciada, seja para afastar a qualificação da profissional escolhida pela recorrida, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2471055 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0361010-1 Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/04/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2024) – grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DE REDE CREDENCIADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. A incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2377008 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0170881-3 Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 15/04/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 18/04/2024) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA (OAB/RN n.º 4.909). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara. Apelado: L. E. d. M. O., representada por Hellys Eloy de Moura. Advogado: Bruno Henrique Saldanha Farias. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO SOLICITADO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE DE QUE POSSUI PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA FORA DA REDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROMPER O TRATAMENTO. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800729-90.2023.8.20.5001 Polo ativo L. E. D. M. O. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n°: 0800729-90.2023.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por L. E. d. M. O., representada por Hellys Eloy de Moura, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para CONDENAR a ré AUTORIZAR E PAGAR o tratamento do autor, através da Clínica Semeares (fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) e Casulo Desenvolvimento Infantil (ABA/Denver), e não sendo essas clínicas credenciadas à Unimed Natal, que seja o reembolso dos tratamentos realizado de acordo com a Tabela do plano de saúde réu, até recuperação da menor ou determinação de alta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Mantenho a decisão de urgência concedida. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora simples de 1% (hum por cento) a.m., a partir da citação.” A sentença foi objeto de embargos declaratórios opostos pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico (Id. 22393661), os quais foram acolhidos (Id. 22393667) para: condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que possui rede credenciada apta e capacitada para atender seus beneficiários. Narra que não tem a obrigação de fornecer tratamento a ser prestador por assistente terapêutico. Assevera que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é taxativo. Defende que a parte autora não faz jus a uma indenização por danos morais. Ressalta que, caso a aludida condenação seja mantida, seu valor deve ser reduzido. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 22393678). A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível (Id. 23368898). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, a operadora de saúde defende que: (i) possui rede credenciada para fornecer o tratamento solicitado pela parte autora; (ii) não possui responsabilidade em custear tratamento a ser ministrado por assistente terapêutico em âmbito domiciliar; (iii) não pode ser condenada por danos morais. Os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ao averiguar os autos, percebo que a paciente foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, conforme demonstra o laudo médico de Id. 22393580. Por essa razão, a médica responsável prescreveu tratamento a ser ministrado por equipe multidisciplinar composta por: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e psicopedagogo; além da aplicação do Método ABA/Denver e da atividade de natação terapêutica. Para uma melhor análise da impugnação feita pela operadora de saúde, faz-se necessário detalhar quais foram as obrigações delimitadas pelo magistrado sentenciante. De acordo com o dispositivo sentencial, o qual já transcrito no relatório deste acórdão, o tratamento da paciente foi delimitado da seguinte forma: Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional a ser realizado na Clínica Semeares; Terapia pelo Método ABA/Denver a ser feita na Clínica Casulo Desenvolvimento Infantil. Nesse sentido, convém ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, firmou posição pela observância do rol de procedimentos e medicamentos da ANS para a cobertura pelos planos de saúde, firmando as seguintes premissas: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Porém, no caso de Transtorno do Espectro Autista, a discussão sobre a cobertura dos tratamentos e práticas deve ser analisada por uma visão mais ampliada. Isso porque, a ANS expediu a Resolução Normativa (RN) nº 539/2022 que, baseada na Nota Técnica nº 1/2022//GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, modificou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 (esta última dispõe sobre o debatido Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar), para estabelecer que: “Art. 6º. [...] § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” (destaquei). Dessa forma, de acordo com o próprio rol da ANS, não se afasta a possibilidade da abordagem debatida, já que, conforme ressaltado também na Nota Técnica nº 1/2022//GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, não se pode estabelecer técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da Resolução Normativa nº 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever dos planos de saúde de cobrir a Terapia ABA para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista – TEA. “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 3. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2.1. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 2.2. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ocorrência de ato ilícito e ao valor arbitrado para a indenização, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (destaquei). Inclusive, esta Câmara Cível compartilha do mesmo entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA O SERVIÇO PLEITEADO E NÃO ESTAR PREVISTO NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TÉCNICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOTERAPIA DENVER, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA QUE ESTÃO ABRANGIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 465/2021 E 469/2021 DA ANS. DEFERIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO PLANO DE SAÚDE E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. VALOR ABAIXO DO PRATICADO NESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA UM PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO CÍVEL DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0821525-10.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) (destaquei). Sendo assim, o plano de saúde deve oferecer o tratamento indicado pelo médico responsável, não merecendo ser acolhida a tese de que a terapia não está inclusa no rol da ANS. Além disso, como a criança já vem fazendo tratamento em rede particular e está adaptada aos profissionais que a acompanham, a fim de que não se interrompa a sua evolução, as terapias devem ser mantidas. Ressalto, por oportuno, que carece a Unimed Natal de interesse recursal quanto ao pedido para que seja desobrigada a oferecer o tratamento do assistente terapêutico em ambiente domiciliar, tendo em vista que a obrigação sequer foi imposta na sentença recorrida. No que diz respeito aos danos morais, restou inegável que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, mesmo amparada por laudo médico, precisou da assistência da operadora de saúde, mas teve o seu pleito negado de forma ilegítima. Assim, considerando a conduta ilícita praticada pelo plano de saúde, ao descumprir os termos do contrato, nasce à obrigação de reparar o prejuízo gerado ao autor. Nessa perspectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021; e AgRg no AREsp 685.839/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 09/06/2015). Logo, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, forçosa a obrigação da operadora de saúde de reparar os danos a que deu ensejo. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos ocasionados, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. Levando em consideração o caso concreto, reputo como razoável e proporcional manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante. Cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão em que: “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Quanto ao prequestionamento, registro que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o julgador enfrente expressamente todos os dispositivos impugnados, bastando que o colegiado enfrente o tema aventado, o que ocorreu no caso em comento. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 2 de Julho de 2024.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: L. E. D. M. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: HELLYS ELOY DE MOURA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0800729-90.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração, apontando omissões e contradições na sentença proferida nos autos da ação promovida por L. E. D. M. O. em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, aduzindo o seguinte. Que a sentença apresenta erro material, posto ter definido que os honorários de sucumbência seriam pagos tomando-se por base o valor da condenação, quando o objeto da ação refere-se ao tratamento médico, com valor de difícil aferição. Acrescenta que caso entenda por manter a condenação de honorários com base na condenação, importante considerar que o período correspondente à essa obrigação de fazer, da qual possivelmente se extrairá os honorários de sucumbência, deve corresponder ao ciclo de reavaliação do paciente, como passaremos a aduzir. Esclarece que no presente caso, a avaliação do exequente deve ser realizada a cada 03 meses de tratamento, como demonstra o parecer anexo. Isto é, a cada três meses os custos com a obrigação de fazer deferida por este juízo podem aumentar, reduzir ou se manter, a depender de sua evolução. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração. Intimada, a parte autora/embargada apresentou as suas contrarrazões, alegando que o valor da condenação no que diz respeito a obrigação de fazer é aferível, uma vez leva em conta o valor pago mensalmente pela embargante para as clínicas em razão do tratamento, sendo aplicado a execução na forma de liquidação de sentença, sendo desnecessário maiores arrazoados nesse sentido. Pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o que importa relatar, passo a decidir. No caso, vemos, quanto à condenação em honorários sucumbenciais também sobre o valor despedido na obrigação de fazer, o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento quanto a possibilidade, desde que mensurável no momento da sua fixação, conforme ementa que transcrevo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR MENSURÁVEL DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa" (REsp 1.904.603/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/02/2022, DJe de 24/02/2022). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da parte autora. (AgInt no REsp n. 1.955.244/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Vale ressaltar que o a decisão do STJ, esclarece que quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa" Ora, a própria parte autora diz que este valor deve ser apurado na liquidação da sentença, ou seja, não se sabe exatamente o seu valor, o que já afasta a aplicação da inclusão do valor da obrigação de fazer no valor da condenação dos honorários advocatícios da sucumbência. Desse modo, é de se acolher os presentes Embargos de Declaração. Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para se determinar a retificação da condenação em honorários da sucumbência, que passa a ter a seguinte redação: Condeno a ré no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa. P.R.I. NATAL/RN, 8 de setembro de 2023. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. E. D. M. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: HELLYS ELOY DE MOURA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0800729-90.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e c/c pedido de Tutela de Urgência promovida por L. E. D. M. O., representada por sua genitora Hellys Eloy de Moura contra Unimed Natal, todos qualificados. Inicialmente o presente processo foi distribuído por prevenção para a 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, sendo proferida decisão declinando a competência, com posterior distribuição para este Juízo. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, estando adimplente com suas obrigações. Diz a autora, com pouco mais de dois anos, que é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e já tendo uma irmã mais velha também portadora do TEA, iniciou seu tratamento nos mesmos espaços terapêuticos da irmã, quais sejam: Clínica Casulo e Clínica Semeares. Explica que reside na cidade de Arez, onde não há prestador apto, tendo que se deslocar para Natal para realizar o tratamento, e para dirimir complicações logísticas, iniciou o tratamento nas mesmas clínicas da irmã. Relata que a neurologista pediátrica que a acompanha – Dra. Celina Reis, prescreveu as seguintes terapias com equipe multiprofissional especializada em TEA: fonoaudiologia especialista em linguagem (3 sessões semanais de 40 minutos), terapia Denver/ABA ( 30 horas semanais de acordo com a recomendação do especialista), terapia ocupacional com integração sensorial (3 sessões semanais de 40 minutos), psicologia (TCC), psicopedagogia, natação terapêutica (duas vezes por semana). Ressalta que a médica assistente da autora afirmou, por laudo, que era necessária a manutenção dos profissionais que já tratam a autora para evitar regressões no seu quadro. Afirma que buscou o plano de saúde réu para que autorizasse a continuidade das abordagens terapêuticas nas mesmas clínicas, sem que houvesse prejuízo ou quebra de ciclo das terapias, no entanto, a Unimed Natal autorizou o tratamento em clínicas alheias à habitualidade da criança, rompendo o vínculo terapêutico já estabelecido, confirmado pelos profissionais, gerando um risco de retardo e deficiência na condução das intervenções. Relata que não há justificativa para a mudança de clínica, pois a clínica Casulo possui parceria com a Unimed Natal. Requer a concessão da medida liminar, para determinar que a ré promova a autorização e custeio das terapias da autora, mantendo a equipe multidisciplinar que já a acompanha, nos exatos termos da prescrição médica e dos relatórios profissionais acostados autos autos, através da Clínica Semeares (fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) e Casulo Desenvolvimento Infantil (ABA/Denver). Pede justiça gratuita, Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi concedido em parte, para que a ré FORNEÇA E CUSTEIE à autora de forma contínua, o tratamento com as terapias solicitadas pela médica assistente da autora Dra. Celina Reis, de ID 93539003, desde que realizados por profissionais da área de saúde, com a manutenção da equipe multidisciplinar que já a acompanha, através da Clínica Semeares (fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) e Casulo Desenvolvimento Infantil (ABA/Denver) e não sendo essas clínicas credenciadas à Unimed Natal, que seja o reembolso dos tratamentos realizado de acordo com a Tabela do plano de saúde réu.. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. A parte ré interpôs agravo de instrumento. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para excluir a natação terapêutica dos tratamentos autorizados. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade, diz que a unimed apenas é obrigada a custear os tratamentos em rede credenciada.Rebate os argumentos da inicial. Pede a total improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora apresentou réplica, onde reitera os pedidos da inicial. Por fim, o representante do Ministério Público apresentou parecer no sentido de determinar que a demandada, UNIMED NATAL, autorize e custeie o tratamento da demandante, conforme solicitação de ID. 93539003, com a manutenção da equipe multidisciplinar que já a acompanha, através da Clínica Semeares (fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) e Casulo Desenvolvimento Infantil (ABA/Denver) e não sendo essas clínicas credenciadas à Unimed Natal, que seja o reembolso dos tratamentos realizado de acordo com a Tabela do plano de saúde réu, até recuperação da menor ou determinação de alta. É o relatório. Decido. Não há maiores controvérsias quanto a questões fáticas nestes autos. No tocante ao pedido de realização de tratamentos terapêuticos com técnicas específicas e feito por profissionais capacitados em crianças especiais, preferencialmente prestados através da Clínica Semeares (fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) e Casulo Desenvolvimento Infantil (ABA/Denver), a necessidade se mostra patente em razão dos laudos dos médicos assistente do autor e dos laudos do fisioterapeuta afirmando ser imprescindível a realização de tais tratamentos, em tais clínicas, por razões de logísticas de deslocamento, uma vez que o autor mora no interior e precisa trata-se na mesma clinica que sua irmã, e importantes ao desenvolvimento psicomotor do demandante, para aprimorar suas habilidades, minimizar suas limitações e evitar regressão de avanços obtidos. O contrato de assistência à saúde firmado pelas partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 469, podendo apenas estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento prescrito, incumbência essa que cabe ao profissional de saúde que assiste o paciente, razão pela qual é descabida a negativa no caso em tela. A postura do Plano de saúde réu em oferecer o tratamento em clínicas diversas das que já era paciente o autor vai contra o fluxo da proteção à saúde, principal finalidade de um contrato de plano de saúde, visto que o autor mora no interior, e sua genitora já se descola para a mesma clinica para fazer o tratamento do seu irmão. Inexistindo exclusão de cobertura da doença pelo plano de saúde não cabe a ele impedir o tratamento, a técnica terapêutica utilizada ou os tipos de medicamentos prescritos na clínica indicada. A Lei n.º 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente d i a g n o s t i c a d o c o m a u t i s m o. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, f o n o a u d i o l o g i a, d e n t r e o u t r a s. Desta forma, tal argumento de seguir o que consta no referido rol da ANS não prevalece, eis que uma listagem emitida por órgão regulador não pode se sobrepor à lei 9.656/98, ou seja, não pode limitar o que a lei não restringiu. Ademais, o médico é o responsável pela orientação terapêutica ao paciente, de forma que se a enfermidade necessita de tratamento prolongado e o profissional assistente não limitou a quantidade de terapias, não pode o plano de saúde pretender limitá-las. E, ainda, não há como o plano restringir a clínica, onde o autor já fazia o seu tratamento, uma vez que o mesmo já tem que se deslocar, já que na sua cidade, em Arez/RN, não tem prestador, e sua irmã faz tratamento na mesma clínica. Desse modo, é de se reconhecer o direito do autor a realizar o tratamento através da Clínica Semeares (fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) e Casulo Desenvolvimento Infantil (ABA/Denver), e não sendo essas clínicas credenciadas à Unimed Natal, que seja o reembolso dos tratamentos realizado de acordo com a Tabela do plano de saúde réu, até recuperação da menor ou determinação de alta. Com relação ao pedido de indenização, entendo que os transtornos impostos aos autores ensejam a indenização por danos morais, considerando terem suportado as limitações aos tratamentos regularmente prescritos para tratamento do diagnóstico aferido, causando sofrimento injusto, desarrazoado e desproporcional ao menor impúbere. Ora, a indenização pretendida decorre da responsabilidade civil objetiva por ato de prestador de serviços, independente de culpa, com fito no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela relação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Desta feita, faz-se mister a indenização dos autores, considerando a evidente responsabilidade objetiva da ré, na forma do aludido dispositivo legal, posto que entendo que não subsiste controvérsia sobre (a) as entraves impostos ao tratamento prescrito; (b) os prejuízos impostos aos autores, que precisavam ter acesso às terapias adequadas, na quantidade de sessões devida e (c) o nexo de causalidade entre os dois requisitos anteriores. Configurado está o dever de indenizar. Para quantificação da indenização por danos morais, é necessário levar em conta a razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe quantum exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco quantum irrisório, incapaz de compensar o abalo vivenciado pelo ofendido e desestimular a conduta ilícita do ofensor. Considerando a responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais suportados pelos autores; Considerando a angústia relacionada com as limitações ao tratamento impostas; Considerando o quadro de saúde da criança e a gravidade da situação esmiuçada nos autos; E, ainda, considerando a condição financeira da ré, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil r e a i s ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para CONDENAR a ré AUTORIZAR E PAGAR o tratamento do autor, através da Clínica Semeares (fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) e Casulo Desenvolvimento Infantil (ABA/Denver), e não sendo essas clínicas credenciadas à Unimed Natal, que seja o reembolso dos tratamentos realizado de acordo com a Tabela do plano de saúde réu, até recuperação da menor ou determinação de alta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Mantenho a decisão de urgência concedida. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora simples de 1% (hum por cento) a.m., a partir da citação. Por fim, condeno a ré no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro e m 1 0 % s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o. P.R.I. NATAL/RN, 15 de junho de 2023. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(32)