Agravo em Recurso Especial 1013290-32.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013290-32.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 1013290-32.2018.8.26.0100/SP EMBARGANTE: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) EMBARGANTE: GUILHERME SOUTO INOCENCIO ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE HOLLANDA (OAB SP270967) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a certificação da regularidade dos recolhimentos, vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua inserção se anteriores à 13/09/2020, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Após, ao arquivo, independente de nova intimação.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 1013290-32.2018.8.26.0100/SP Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação EMBARGANTE: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) EMBARGANTE: GUILHERME SOUTO INOCENCIO ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE HOLLANDA (OAB SP270967) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013290-32.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1122470-17.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Risatec Distribuidora de Ferro e Aço. e outro - BANCO SAFRA S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10132903220188260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP)

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013290-32.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1122470-17.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Risatec Distribuidora de Ferro e Aço. e outro - BANCO SAFRA S/A - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

24/10/2025, 16:53

Publicação

02/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819249/SP (2024/0476647-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA AGRAVANTE: GUILHERME SOUTO INOCENCIO ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA - SP270967 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819249/SP (2024/0476647-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA AGRAVANTE: GUILHERME SOUTO INOCENCIO ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA - SP270967 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819249/SP (2024/0476647-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA AGRAVANTE: GUILHERME SOUTO INOCENCIO ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA - SP270967 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA. e GUILHERME SOUTO INOCENCIO contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo recurso especial em razão de sua intempestividade (fls. 911-912). Em suas razões recursais, as partes agravantes sustentam que (fls. 941-942): 11. O Agravo Interno ora interposto visa à reconsideração da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial e não conheceu dos Embargos de Declaração, com fundamento na intempestividade. A decisão embargada desconsiderou a possibilidade de correção de vício formal prevista pela Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º, do CPC, permitindo que, no caso de não comprovação de feriado local, o tribunal tenha a possibilidade de corrigir o erro ou desconsiderá-lo, caso a informação já conste nos autos ou no processo eletrônico. 12. No caso em questão, o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial foi respeitado, levando-se em consideração o feriado municipal de São Paulo em 25.01.2024 e o feriado nacional de Carnaval em 12 e 13 de fevereiro de 2024. A decisão monocrática, ao considerar o recurso intempestivo, desconsiderou essa possibilidade de correção do vício formal, ferindo o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC, que impõe que a solução do litígio seja dada com base no mérito da controvérsia, não podendo ser obstada por falhas formais que não causam prejuízo às partes 13. A intempestividade do recurso foi considerada unicamente em razão da não comprovação do feriado local, mas não houve qualquer prejuízo ao processo ou às partes. A Lei nº 14.939/2024 veio para flexibilizar esse tipo de exigência formal e permitir que, quando a falha não acarretar prejuízo, o vício seja corrigido ou desconsiderado. Ao não aplicar essa flexibilização, a decisão embargada fere os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CF). [...] 15. Assim, as Agravantes reiteram que o Agravo em Recurso Especial preenche todos os requisitos legais para ser admitido, e que a decisão monocrática deve ser revista, uma vez que a intempestividade alegada não é capaz de obstar o recurso, principalmente quando se pode corrigir o vício sem causar qualquer prejuízo substancial. É, no essencial, o relatório. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, as partes agravantes comprovaram a suspensão do expediente forense, conforme se verifica às fls. 864 e 921. Desse modo, afasto a intempestividade do agravo em recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 911-912. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2819249/SP (2024/0476647-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA EMBARGANTE: GUILHERME SOUTO INOCENCIO ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA - SP270967 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA e OUTRO à decisão de fls. 911/912, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2. Contudo, diante do julgamento, nota-se a presença de omissão quanto a indicação da realidade dos autos, em que, nitidamente, o N. Relator desconsiderou que a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 (“Lei 14.939/2024”), modificou o art. 1.003, §6º do CPC, passando a prever expressamente que, caso o recorrente não comprove a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, o tribunal deverá determinar a correção do vício ou desconsiderar a omissão, caso a informação conste do processo eletrônico. [...] 4. Conforme depreende-se da análise dos autos, o Agravo em Recurso Especial de fls. 848/863 foi interposto contra a r. despacho de fls. 837/840, publicado no dia 24.01.2024, conforme certidão de fls. 841. 5. O prazo recursal teve início em 29.01.2024, considerando o feriado municipal em São Paulo no dia 25.01.2024, bem como a suspensão do expediente forense no dia 26.01.2024, conforme calendário oficial divulgado em dezembro de 2023 pelo Ilmo. Prefeito Ricardo Nunes (Doc. 01) e regulamentação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: [...] 6. Além disso, o fim do prazo recursal deve considerar o feriado nacional de Carnaval nos dias 12.02.2024 e 13.02.2024, devidamente comprovado no momento da interposição do recurso (fls. 864/865), encerrando-se, portanto, o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial em 20.02.2024. 7. Assim, resta demonstrado que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. 8. Outrossim, a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso não é um requisito absoluto, pois, com a vigência da Lei nº 14.939/2024, o Tribunal deve oportunizar a correção do vício formal, permitindo sua sanação, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Trata-se da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, in verbis: [...] 9. A inovação legislativa supracitada reflete a evolução jurisprudencial sobre a matéria, que já reconhecia a possibilidade de mitigação do rigor formal quando o feriado local pudesse ser aferido por meio dos autos ou fontes oficiais de consulta. Dessa forma, a decisão ora embargada incorreu em omissão, pois deixou de aplicar a nova redação do artigo 1.003, §6º, do CPC, o que impõe a sua correção, nos termos dos artigos 1.022, inciso II, e 1.024 do CPC. 10. Sendo norma de natureza processual, a nova lei tem aplicação imediata, inclusive para recursos interpostos antes de sua vigência, conforme o art. 14 do CPC/2015 2. 11. No julgamento de questão de ordem nos autos do AREsp nº 2.638.376/MG, a Corte Especial do STJ reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada inclusive no julgamento de agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admitiram o recurso por ausência de comprovação de feriado local. [...] 13. No caso concreto, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado nos arts. 4º, 6º, 139, IX, 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do CPC. O rigor formal excessivo deve ser afastado sempre que possível, garantindo a solução da lide com base no mérito. 14. O próprio STJ, em diversas oportunidades, já ressaltou que a instrumentalidade do processo deve prevalecer sobre formalismos desnecessários, desde que não haja prejuízo às partes. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ 4 reforça a mitigação de formalismos para assegurar a efetividade da jurisdição e a solução do mérito. 15. A decisão embargada, ao desconsiderar a norma vigente, falhou ao não determinar a correção do vício formal, incorrendo em omissão relevante. O não conhecimento do recurso por intempestividade equivoca-se ao desconsiderar a evolução legislativa e jurisprudencial, violando princípios fundamentais como o contraditório, a ampla defesa e a primazia da solução de mérito (fls. 915/919). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) Não se desconhece do comprovante de suspensão de prazos de fls. 864/865, mas a suspensão do prazo nos dias 12 e 13.2.2024 é insuficiente. É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 25 e 26.1.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Registre-se que ainda não houve publicação do acórdão da questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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