Agravo em Recurso Especial 5000992-31.2022.8.13.0109 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000992-31.2022.8.13.0109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOANA DARC DA SILVA TIBURCIO CPF: 000.495.096-83 RÉU: MUNICIPIO DE CAMPANHA CPF: 18.712.174/0001-42 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000992-31.2022.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas] Vistos. Ciência as partes pelo prazo de cinco dias quanto ao retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquive-se. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:53

Publicação

26/06/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2867669/MG (2025/0060270-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: JOANA DARC DA SILVA TIBURCIO ADVOGADO: RUAN REZENDE LIMA - MG154670 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: DANIEL SILVA RODRIGUES - MG172627 DECISÃO O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:00

Desistência

24/06/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:01

Protocolo de Petição

17/06/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867669/MG (2025/0060270-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOANA DARC DA SILVA TIBURCIO ADVOGADO: RUAN REZENDE LIMA - MG154670 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: DANIEL SILVA RODRIGUES - MG172627 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 10:38

Redistribuição

13/06/2025, 09:15

Recebimento

13/06/2025, 08:35

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867669/MG (2025/0060270-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOANA DARC DA SILVA TIBURCIO ADVOGADO: RUAN REZENDE LIMA - MG154670 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: DANIEL SILVA RODRIGUES - MG172627 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOANA DARC DA SILVA TIBURCIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Ruan Rezende Lima. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fl. 606 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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