Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1004003-38.2020.8.26.0597 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1004003-38.2020.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004003-38.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alaíde Fernanda da Silva Botelho Rutula - Viacao Sertanezina Ltda Epp - - Marcos Rodrigo Cunis - American Life Companhia de Seguros S/A - Vistos. A parte autora requer a suspensão do feito em razão do ajuizamento de Reclamação Constitucional perante Tribunal Superior. A parte ré se opõe, alegando a ocorrência de trânsito em julgado e a consequente formação da coisa julgada material. Assiste razão à ré. Conforme se verifica, o acórdão que julgou improcedente a demanda transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do CPC. Assim, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional. O ajuizamento de Reclamação Constitucional não possui natureza recursal e não tem efeito suspensivo automático, sendo necessária decisão expressa do relator para tanto, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, não há que se falar em suspensão de processo já definitivamente encerrado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Proceda-se à baixa definitiva e arquivamento, conforme determinado às fls. 803/804. Intimem-se. Cumpra-se. Int. Proceda-se. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), BRENO VIANNA MONTANS (OAB 350054/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004003-38.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alaíde Fernanda da Silva Botelho Rutula - Viacao Sertanezina Ltda Epp - - Marcos Rodrigo Cunis - American Life Companhia de Seguros S/A - F. Retro: manifeste-se a parte contrária no prazo legal. - ADV: BRENO VIANNA MONTANS (OAB 350054/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004003-38.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alaíde Fernanda da Silva Botelho Rutula - Viacao Sertanezina Ltda Epp - - Marcos Rodrigo Cunis - American Life Companhia de Seguros S/A - Vistos. Recebo o processo digital com o julgamento de segunda instância, o qual transitou em "julgado". Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias (petição; procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente comprovar que é beneficiária da gratuidade processual ou, não sendo, recolher a despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em "julgado". Intime-se. - ADV: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), BRENO VIANNA MONTANS (OAB 350054/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:53

Publicação

17/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2835422/SP (2024/0479360-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA ADVOGADO: BRENO VIANNA MONTANS - SP350054 EMBARGADO: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA ADVOGADOS: JOEL BERTUSO - SP262666 LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA - SP266950 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 2.355.144/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt no AREsp n.1.973.385/RJ, proferido pela Quarta Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

14/10/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso

14/10/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2835422/SP (2024/0479360-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA ADVOGADO: BRENO VIANNA MONTANS - SP350054 EMBARGADO: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA ADVOGADOS: JOEL BERTUSO - SP262666 LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA - SP266950 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:22

Distribuição (competência exclusiva)

02/10/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 17:13

Mudança de Classe Processual

12/09/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004003-38.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alaíde Fernanda da Silva Botelho Rutula - Viacao Sertanezina Ltda Epp - - Marcos Rodrigo Cunis - American Life Companhia de Seguros S/A - Vistos. Recebo o processo digital com o julgamento de segunda instância, o qual transitou em "julgado". Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias (petição; procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente comprovar que é beneficiária da gratuidade processual ou, não sendo, recolher a despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em "julgado". Intime-se. - ADV: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), BRENO VIANNA MONTANS (OAB 350054/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2835422/SP (2024/0479360-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA ADVOGADO: BRENO VIANNA MONTANS - SP350054 EMBARGADO: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA ADVOGADOS: JOEL BERTUSO - SP262666 LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA - SP266950 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 2.355.144/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt no AREsp n.1.973.385/RJ, proferido pela Quarta Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835422/SP (2024/0479360-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 BRENO VIANNA MONTANS - SP350054 AGRAVADO: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA ADVOGADOS: JOEL BERTUSO - SP262666 LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA - SP266950 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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