Agravo em Recurso Especial 5023963-57.2021.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023963-57.2021.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023963-57.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Fernando Speck de Souza AUTOR: RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 16/09/2025 - Custas Satisfeitas

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5023963-57.2021.8.24.0038/SC AUTOR: RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) RÉU: ELIANE VICENTIN ADVOGADO(A): CLEITON SAMUEL DOS SANTOS PINHEIRO (OAB SC060449) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, se manifestarem acerca do retorno, dos presentes autos, do Segundo Grau de Jurisdição, no prazo de quinze dias.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:33

Publicação

22/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862058/SC (2025/0039806-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB ADVOGADOS: OSNI JOSÉ DEMATTE - SC006941 LUÍSA CRISTINA DEMATTE - SC042084 AGRAVADO: ELIANE VICENTIN ADVOGADO: CLEITON SAMUEL DOS SANTOS PINHEIRO - SC60449A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862058/SC (2025/0039806-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB ADVOGADOS: OSNI JOSÉ DEMATTE - SC006941 LUÍSA CRISTINA DEMATTE - SC042084 AGRAVADO: ELIANE VICENTIN ADVOGADO: CLEITON SAMUEL DOS SANTOS PINHEIRO - SC60449A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862058/SC (2025/0039806-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB ADVOGADOS: OSNI JOSÉ DEMATTE - SC006941 LUÍSA CRISTINA DEMATTE - SC042084 AGRAVADO: ELIANE VICENTIN ADVOGADO: CLEITON SAMUEL DOS SANTOS PINHEIRO - SC60449A Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862058/SC (2025/0039806-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB ADVOGADOS: OSNI JOSÉ DEMATTE - SC006941 LUÍSA CRISTINA DEMATTE - SC042084 AGRAVADO: ELIANE VICENTIN ADVOGADO: CLEITON SAMUEL DOS SANTOS PINHEIRO - SC60449A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RESIDENCIAL AUSTRALIS EASY CLUB à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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