Recurso Especial 1028441-96.2022.8.26.0003 - STJ

Recurso Especial 1028441-96.2022.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028441-96.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nza Imports Comercial Ltda - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de incidente processual próprio. 3. No silêncio, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 256543/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:43

Publicação

04/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183220/SP (2024/0436469-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543 DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA - SP278589 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A EMBARGADO: REDECARD S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - SP396604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183220/SP (2024/0436469-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543 DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA - SP278589 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A EMBARGADO: REDECARD S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - SP396604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 10:00

Petição (Impugnação)

21/07/2025, 20:11

Protocolo de Petição

21/07/2025, 19:52

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183220/SP (2024/0436469-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543 DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA - SP278589 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: REDECARD S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - SP396604 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 03/07/2024. Concluso ao Gabinete em: 06/12/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, ajuizada pela recorrente, em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A e REDECARD S/A, em virtude de supostas fraudes em realizações de compras onlines via cartão de crédito e decorrentes cancelamentos de pagamentos realizados (chargeback). Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de declarar a abusividade da cláusula 28ª do contrato celebrado entre as partes, bem como para condenar os recorridos ao pagamento de R$ 40.291,26 (quarenta mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) a título de reparação de danos materiais. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA - Cartão de crédito - Retenção do valor da compra – Sentença de procedência – Insurgência recursal das rés – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Mérito - Transação não reconhecida pelos titulares dos cartões - Ausência de cautelas, pela autora vendedora, acerca da titularidade do cartão - Venda à distância sem medidas de segurança - Contrato que permite a retenção dos valores em caso de fraude - Chargeback - Sentença reformada – Inversão do pagamento da verba honorárias, custas e despesas processuais- RECURSO PROVIDO (e-STJ fl. 384). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 927, parágrafo único, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (i) para facilitar e tornar mais seguras as transações financeiras oriundas da compra e venda de seus produtos, a recorrente contratou os serviços da recorrida REDE, por meio dos quais esta se comprometeu, mediante uma contraprestação, a fornecer toda a praticidade das transações virtuais, cabendo unicamente à mesma a verificação do processo ligado à aprovação do crédito e o pagamento mediante o cartão de crédito e/ou débito; (ii) a responsabilidade pelo dano (fraude) é da empresa credenciadora que assumiu o risco das transações, uma vez ser ela que autoriza a venda online através de cartão de crédito; (iii) a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco; (iv) as compras foram realizadas pela internet e devidamente autorizadas pela intermediadora do pagamento, tendo sido as mercadorias entregues aos consumidores; e (v) é abusiva a cláusula que impõe ao lojista todos os ônus decorrentes da fraude. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente, em relação à responsabilidade pela fraude constatada no caso concreto por ausência de adoção de cautelas mínimas, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SP: Ademais, cabe ao vendedor verificar a regularidade do comprador, incluindo a checagem de sua identidade, cercando-se dos cuidados necessários a tal tipo de atividade comercial, os quais devem ser redobrados em hipóteses de pedidos não presenciais, como no caso dos autos. Outrossim vale ressaltar, que a autorização da operação é concedida pela instituição financeira responsável pelo cartão de crédito. Do conjunto probatório se extrai que a autora não tomou cautelas mínimas, como solicitar cópia de documento pessoal dos compradores, ou comprovação da titularidade dos cartões. O resultado é que os cartões utilizados nas vendas contestadas, estão em nome de terceiros (fls. 53/69), que não reconheceram as transações. Saliente-se ainda, que apesar da emissão de notas fiscais, não há um documento que comprova a efetiva entrega das mercadorias, aos titulares relacionados. Assim, não impugnados esses fundamentos, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente (e-STJ fls. 301 e 393) em desfavor da recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

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