Agravo em Recurso Especial 1000736-90.2022.8.26.0111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000736-90.2022.8.26.0111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-90.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Pontes Lima - Edgard Ramos Nogueira - - Luiz Antônio Pires de Araújo e outros - Vistos. Defiro o pedido de fls. 514, assim, servirá a presente como certidão, a fim de ser realizada baixa na averbação referente ao presente feito, junto ao imóvel objeto da matrícula nº 10.472 do Cartório de Registro de Imóveis de Cajuru, referente à presente ação, sob o nº 1000736-90.2022.8.26.0111, Vara Única do Foro de Cajuru, movida por LEONARDO PONTES LIMA, CPF 35772169807 contra EDGARD RAMOS NOGUEIRA, CPF 03487059800, ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO, CPF 01449510884, LUIZ ANTÔNIO PIRES DE ARAÚJO, CPF 00581416856, MARIA ANSELMO RIBEIRO NOGUEIRA, CPF 28433823604 e RN ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS, CNPJ 31839895000186, cujo valor da causa é: R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente certidão ao Serviço Registral de Imóveis. Após, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Cajuru, 07 de novembro de 2025. - ADV: RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000736-90.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Pontes Lima - Edgard Ramos Nogueira - - Luiz Antônio Pires de Araújo e outros - Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a parte vencedora para que, querendo, ajuíze o cumprimento de sentença como incidente e por dependência a estes autos. Sem prejuízo, se o caso, valerá a presente como mandado/carta para que a parte vencida proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais sucumbenciais em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se. Int. - ADV: RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leonardo Pontes Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Edgard Ramos Nogueira e outros - Apelado: Luiz Antonio Pires de Araújo e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.PREPARO NÃO RECOLHIDO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA QUE A MÁCULA FOSSE SANADA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Eugenio de Souza Junior (OAB: 144576/SP) - Renato de Araújo Neto (OAB: 392147/SP) - Jose Vasconcelos (OAB: 75480/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-90.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:13

Publicação

09/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772836/SP (2024/0395337-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEONARDO PONTES LIMA ADVOGADOS: OSMAR EUGÊNIO DE SOUZA JÚNIOR - SP144576 LUCAS SILVA TINCANI - SP310207 AGRAVADO: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO ADVOGADOS: RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 TULLIO LUIGI FARINI - SP028159 AGRAVADO: EDGARD RAMOS NOGUEIRA AGRAVADO: MARIA ANSELMO RIBEIRO NOGUEIRA AGRAVADO: RN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: RENATO DE ARAÚJO NETO - SP392147 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:17

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772836/SP (2024/0395337-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEONARDO PONTES LIMA ADVOGADOS: OSMAR EUGÊNIO DE SOUZA JÚNIOR - SP144576 LUCAS SILVA TINCANI - SP310207 AGRAVADO: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO ADVOGADOS: RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 TULLIO LUIGI FARINI - SP028159 AGRAVADO: EDGARD RAMOS NOGUEIRA AGRAVADO: MARIA ANSELMO RIBEIRO NOGUEIRA AGRAVADO: RN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: RENATO DE ARAÚJO NETO - SP392147 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772836/SP (2024/0395337-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO PONTES LIMA ADVOGADOS: OSMAR EUGÊNIO DE SOUZA JÚNIOR - SP144576 LUCAS SILVA TINCANI - SP310207 AGRAVADO: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 TULLIO LUIGI FARINI - SP028159 AGRAVADO: EDGARD RAMOS NOGUEIRA AGRAVADO: MARIA ANSELMO RIBEIRO NOGUEIRA AGRAVADO: RN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: RENATO DE ARAÚJO NETO - SP392147 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEONARDO PONTES LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo Interno. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, que demonstrou não ter condições de arcar com as despesas do processo, não havendo nos autos prova capaz de elidir a sua presunção de hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: Assim, não havendo justificativa plausível a elidir a concessão da gratuidade vindicada pelo Recorrente, à vista do que dispõe o art. 98 e 99 e seus parágrafos, do CPC, em especial pela comprovação da precária situação econômica do Recorrente, deveria o Tribunal Bandeirante ter deferido o benefício, pois, entender contrariamente a isto é afrontar diametralmente os aludidos dispositivos, sem prejuízo de ferir-se princípios constitucionais como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, posto que a restrição de direitos (e porque não dizer, garantias constitucionalmente previstas) deve ser feita com bastante cautela, e não o contrário (o deferimento), como o fora no caso em tela. Ora, ausente indícios nos autos de comprovação de patrimônio suficiente a suportar as custas do processo, continua a incidir a presunção de hipossuficiência, que prevalecerá até que sejam juntadas provas concretas em sentido contrário ou até que o quadro patrimonial do Recorrente se modifique. Ora, o Recorrente ao ingressar com a presente Ação, requereu para si os benefícios da gra tuidade da justiça, trazendo juntamente com sua declaração de necessidade os documentos aptos a comprovar sua efetiva miserabilidade (fls. 28/37), ou mesmo a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais taxas judiciárias, sem que tais pagamentos viessem a prejudicar sua subsistência e de sua família, conforme já manifestado acima, sendo que restou deferida a gratuidade pela MM. Juíza atuante à época, pois esta vislumbrou o preenchimento das condições. No mais, comprovou nos autos às fls. 301/312, que estuda medicina em faculdade particular amparado pelo Programa de Financiamento Estudantil, o FIES, sem o qual não poderia realizar o seu sonho de cursar medicina, sendo que as alegações trazidas pelos ora Recorridos que o ora Recorrente levaria um estilo de vida incompatível com a hipossuficiência, trazendo fotos do mesmo em festas, em nada altera a sua situação de hipossuficiência, eis que na maioria dos eventos trabalha vendendo convites e ganha os ingressos, ou mesmo por se tratar de festas universitárias, que são acessíveis aos estudantes. Assim Eminentes Ministros, resta devidamente demonstrado nos autos que ora Recorrente não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, requerendo assim, por este C. Superior Tribunal de Justiça, seja dado provimento ao Recurso Especial, e consequentemente seja deferido o pedido de gratuidade da justiça para que se processe o Recurso de Apelação, reformando o v. Acórdão recorrido, sendo que entender de modo diverso, seria negar àquele impossibilitado de arcar com as custas e despesas de um processo, o acesso à Justiça, em claro prejuízo aos que não possuem condições financeiras de mover um processo, sendo que a reforma do r. Julgado nesse sentido é medida que se impõe. (fl. 455). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em princípio, a declaração de pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC/15), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV). É indiscutível, ainda, que a mera afirmação em Juízo de que o interessado não tem condições de suportar o custeio do processo gera a presunção legal de pobreza, bastando para a concessão do benefício da justiça gratuita, até prova em contrário, devendo-se ter em conta, ainda, que para obter o benefício a lei não exige que a parte esteja em estado de miserabilidade, bastando que sua situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Embora o agravante afirme não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo, ao esposar o seu pedido de concessão do benefício na minuta recursal, não colacionou nenhuma prova apta a corroborar as suas alegações, além daquelas já existente nos autos e já examinadas. A propósito, cabe bem à lembrança precedente desta Corte, relatado pelo eminente Desembargador Celso Pimentel: “Se a soma de circunstâncias fáticas destrói a presunção de veracidade da declaração de pobreza, não demonstrada pelo agravante, acolhe-se a impugnação, revogando-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita” (Apelação nº 0010526-63.2009.8.26.0114, J. 01.09.2010). (fl. 432). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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