Agravo em Recurso Especial 8000404-90.2017.8.05.0231 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000404-90.2017.8.05.0231 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AGROPECUARIA SANTO INACIO LTDA Advogado(s): GEISA VIEIRA ESPINDOLA (OAB:MT19628/O), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO (OAB:MT8353/O), ROBSON AVILA SCARINCI (OAB:MT6939/O), BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA (OAB:MT25075/O) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO e outros Advogado(s): LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000404-90.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:04

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:01

Protocolo de Petição

26/11/2025, 19:44

Publicação

26/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2867948/BA (2025/0058998-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: AGROPECUARIA SANTO INACIO LTDA ADVOGADOS: ROBSON ÁVILA SCARINCI - MT006939 MURILO AKIRA OZIMA - MT029435O EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO ADVOGADO: LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES - BA026658 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:50

Recurso prejudicado

19/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:21

Protocolo de Petição

28/10/2025, 10:06

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867948/BA (2025/0058998-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGROPECUARIA SANTO INACIO LTDA ADVOGADOS: ROBSON ÁVILA SCARINCI - MT006939 MURILO AKIRA OZIMA - MT029435O AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO ADVOGADO: LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES - BA026658 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AGROPECUARIA SANTO INACIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)