Agravo em Recurso Especial 0000248-44.2008.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000248-44.2008.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087 ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência da redistribuição e do retorno dos autos da instância recursal. Traslade-se cópias de todas as decisões proferidas nas instâncias recursais para a execução fiscal subjacente 0039644-33.2005.4.03.6182, bem como deste despacho. Cumprida a determinação, abra-se vista para manifestação da exequente na citada ação. Após, mantida a sentença proferida e à míngua de fixação de verba de sucumbência, arquivem-se de forma definitiva. I. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000248-44.2008.4.03.6182

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 00:07

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 18:09

Decurso de Prazo

08/09/2025, 18:13

Publicação

29/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2072907/SP (2022/0043990-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP023087 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA - SP315669 LEONARDO LINCK SQUILLACE - RN017451 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/08/2025, 16:21

Protocolo de Petição

14/08/2025, 15:56

Publicação

02/07/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2072907/SP (2022/0043990-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP023087 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA - SP315669 LEONARDO LINCK SQUILLACE - RN017451 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 914): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido não apreciou as razões expostas pela parte recorrente pelas quais a Súmula 7 do STJ seria inaplicável, demonstrando clara falha de fundamentação e violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao direito de petição e à inafastabilidade do Poder Judiciário. Afirma que demonstrou em seu agravo que todos os fundamentos utilizados para inadmissão do apelo especial foram devidamente impugnados, não sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 917-919): A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Nos termos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, no capítulo concernente à fixação da alíquota do SAT, a ocorrência da coisa julgada, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Nesse ponto, o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Especificamente quanto ao óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ, observo que a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). [...] Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000248-44.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.000248-3/SP RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: UNIVERSO ONLINE LTDA ADVOGADO: SP023087 PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG.: 00002484420084036182 2F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. 2. Quanto à matéria objeto do AI 791.292/PE (tema 339), o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com a existência de motivação (ainda que sucinta) na decisão, de modo que não se demanda o exame aprofundado de cada uma das alegações. 3. O agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de novembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

22/11/2021, 00:00

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