Recurso Especial 1016793-31.2016.8.26.0068 - STJ

Recurso Especial 1016793-31.2016.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016793-31.2016.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Agnério Néri Ferreira - - Shdias Cosulltoria e Assessoria Ltda Epp - - Sergio Henrique Dias - Vistos. Fls.2952: Considerando que a interessada é a FIEB, intime-se para apresentar manifestação quanto à petição retro e ao cálculo da multa civil apresentado pela serventia. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE FREITAS PEREIRA (OAB 170527/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016793-31.2016.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Agnério Néri Ferreira - - Shdias Cosulltoria e Assessoria Ltda Epp - - Sergio Henrique Dias - Vistos. Fls. 2942/2945: Manifeste-se o Ministério Público quanto ao cálculo da multa civil apresentado pela serventia. Intime-se. - ADV: FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), ADEMIR DE FREITAS PEREIRA (OAB 170527/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016793-31.2016.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Agnério Néri Ferreira - - Shdias Cosulltoria e Assessoria Ltda Epp - - Sergio Henrique Dias - Vistos. Consta nas fls.2926 a certidão de trânsito em julgado do processo. Proceda a serventia a atualização da multa civil imposta ao réu Agnerio Néri Ferreira nas fls.2231, no importe de três vezes o valor da última remuneração recebida no cargo de superintendente da FIEB. No mais, esclareça o Ministério Público o pedido de ofícios quanto às restrições de direito, pois salvo melhor juízo foram afastadas no acórdão. Intime-se. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), ADEMIR DE FREITAS PEREIRA (OAB 170527/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016793-31.2016.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Agnério Néri Ferreira - - Shdias Cosulltoria e Assessoria Ltda Epp - - Sergio Henrique Dias - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Vista ao MP. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), ADEMIR DE FREITAS PEREIRA (OAB 170527/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), FILIPE PRIOR (OAB 348025/SP)

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:13

Trânsito em julgado

13/02/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:21

Protocolo de Petição

04/11/2025, 16:09

Publicação

04/11/2025, 01:08

Publicação

04/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2197153/SP (2025/0045022-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 FILIPE PRIOR - SP348025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2197153/SP (2025/0045022-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 FILIPE PRIOR - SP348025 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197153/SP (2025/0045022-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 FILIPE PRIOR - SP348025 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EPP contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelações, assim ementado (fl. 2.510e): Improbidade Administrativa Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa organizadora de concurso público Renda auferida com as taxas de inscrições que superam muito o limite para dispensa de licitação Improbidade caracterizada Necessidade de adequação das penalidades, considerando o caso concreto Recurso adesivo do autor parcialmente conhecido e improvido. Recurso dos réus parcialmente providos. Após provimento de Recurso Especial, a Corte a qua manteve o acórdão referido, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2.756e): Apelação Cível Retorno do C. STJ com determinação de reexame da conduta imputada em desfavor da parte recorrente (SH Dias) Vício considerado pela corte Superior suprido, com maior detalhamento, sem alteração de desfecho, diante da legislação vigente e ausência de manifestação quanto à Lei 14.230/21 no recurso especial. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa e art. 927, III, do Código de Processo Civil – "o acódão recorrido, ao manter a condenação da Recorrente, imposta com base no art. 11, caput, da LIA, incorreu em flagrante violação aos dispositivos federais suscitados, inclusive destoando do entendimento fixado pelos Tribunais Superiôres a respeito do tema, sobretudo diante da destipificão da conduta imputada, com o advento da Lei Federal n. 14.230/21" (fl. 2.775e); Arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 3º da Lei de Improbidade Administrativa – "[...] o decreto condenatório sem identificar o elemento subjetivo necessário a caracterização do ato ímprobo, reconhecendo, tão somente, a presença do dolo genérico – insuficiente para a caracterização da conduta ímproba, sobretudo após o advento da Lei 14.230/21" (fl. 2.782e); Art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa – "[...] a absolvição na seara criminal, em persecução penal fundada nos mesmos fatos e em que se reconheceu a inexistência de dolo e de efetivo conluio entre os demandados, retira a validade do decreto condenatório, nos termos do art. 21, 4º, da LIA" (fl. 2.787e); e Arts. 10, V, 17, § 10-C e § 10-F, I, da Lei de Improbidade Administrativa – "[...] o aresto recorrido violou o disposto no art. 17, §10-C e §10-F, I, da LIA, que positivam o princípio da adstrição (ou congruência), ao estabelecerem a impossibilidade de alteração da tipificação da conduta imputada pelo órgão acusador e a nulidade da sentença que condenar o requerido por tipo diverso daquele imputado na petição inicial" (fl. 2.788e) e "[...], o fato é que a conduta não se amolda aquela prevista no art. 11, V, da LIA, não se vislumbrando a hipótese de continuidade típico-normativa" (fl. 2.788e). Com contrarrazões (fls. 2.797/2.807e), os recursos foram admitidos (fls. 2.808/2.811e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 2.837/2.844e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De pronto, observo assistir razão à Recorrente. Com efeito, acerca da aplicação temporal da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente as alterações normativas concernentes ao elemento subjetivo e ao regime prescricional empreendidas pela Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 1.199 da repercussão geral (ARE n. 843.989 RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, j. 18.08.2022), firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-251 DIVULG 09.12.2022 PUBLIC 12.12.2022 – destaques meus). Depreende-se, desse julgado vinculante, que a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 está adstrita “[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”, sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente. Outrossim, não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir de 26.10.2021, data da publicação da Lei n. 14.230/2021. No caso em tela, observo que a condenação imposta à Acusada, ora Recorrente, deu-se com fundamento na ocorrência de ato ímprobo com dolo genérico, mesmo após determinação desta Corte de retorno dos autos à origem para devida análise do elemento subjetivo às fls. 2.735/2.742e, como estampam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 2.759/2.761e): De início, cumpre transcrever o quanto decidido pelo E. Tribunal da Cidadania no recurso especial interposto pela requerida: No caso, o tribunal de origem, ao examinar o elemento subjetivo da conduta imputada à pessoa jurídica ora Recorrente, assim consignou (fls. 2.514/2.515e): Também em relação a empresa contratada, não convence o argumento, para afastar sua responsabilidade, de que "não é a SH Dias quem escolhe a modalidade licitatória a ser objeto da contratação". Tratando de empresa com anos de mercado e com contratos com órgãos públicos, presume-se que saiba da necessidade de regular licitação e aceitou a contratação, assumindo o risco do negócio ser questionado posteriormente. Embora seja crível que a empresa contratada tenha tomado conhecimento do parecer jurídico que fundamentou a contratação com base no art. 24, XIII da Lei 8.666/93 (fls. 420/443) apenas com esta demanda, o contrato também não se justifica com fulcro no art. 23, II, "a" c. c 24, II, da Lei 8.666/93. Verifico, à vista disso, inconsistência no acórdão recorrido, porquanto o tribunal local, não obstante tenha considerado verossímil a alegação da sociedade empresária Acusada acerca do momento da ciência acerca de parecer jurídico, reconheceu o elemento doloso a partir, tão somente, da análise da disciplina da Lei n. 8.666/1993, além de assentar presunção, no mesmo sentido, com supedâneo apenas no fato de se tratar "[...] de empresa com anos de mercado e com contratos com órgãos públicos" (fl. 2.514e). Mencionou o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 e prosseguiu: [...] Dessarte, considerando a condenação por conduta ímproba imputada ao Acusado sem a devida fundamentação acerca do elemento subjetivo, de rigor novo exame pela instância ordinária no ponto, providência descabida em sede de Recurso Especial. Como se observa, o C. STJ considerou que o acórdão recorrido foi inconsistente por presumir o dolo da empresa ré com base na Lei 8.666/93 e por se tratar de empresa com anos de mercado e contratos com órgão público. Pois bem. O julgamento por esta C. 2ª Câmara de Direito Público ocorreu em 16.03.2021, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, assim como a interposição do recurso especial. Inegável que houve benefício direto à requerida, com contratação de alto valor, com auferimento da totalidade dos valores arrecadados a título de taxa de inscrição do concurso público. [...] Ao tempo do julgamento não estava vigente a Lei nº 14.230/21, sendo certo que considerada dolosa a conduta do agente público e os benefícios auferidos pela terceira contratada. O dolo, no caso, como exposto na lição da doutrina de Arnaldo Rizzardo, citado no acórdão, “equivale à vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito (dolo direto), e, inclusive, à mera aceitação do risco de produzi-lo (dolo indireto ou eventual). A vontade visa à consecução do resultado, ou percebe a provável ocorrência do resultado, e mesmo assim pratica-se a conduta”. Embora não mencionado à época, porque seria indiferente para o julgamento, considerando a legislação vigente, é certo que o dolo da empresa é do tipo indireto ou eventual (aceitou o risco de se beneficiar de ato ilícito), pois é de rigor a observância da Lei de Licitações e sabia ou deveria saber que para a contratação em questão era necessária licitação, já que injustificada a contração com dispensa. Sob a ótica das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, a conduta estaria tipificada no artigo 11, V: frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. E para configuração de tal conduta o prejuízo ao erário não é requisito. Ante o exposto, pelo meu voto, mantenho o acórdão de fls. 2517/2531, com os presentes acréscimos, observando que o recurso especial interposto não abordou a aplicação da Lei nº 14.230/21 (destaques meus). Dessarte, ante a ausência de dolo específico voltado à prática da ilicitude qualificada como ímproba, elemento subjetivo ora exigido pelo ilícito que fundamentou a condenação imposta, de rigor afastá-la. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LEI N. 14.230/2021. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - [...] III - Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. Precedentes. IV - Na espécie, a condenação do Embargante tem fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (texto original), em razão de fracionamento indevido de licitação, tendo o tribunal de origem afastado a ocorrência de danos ao erário e, ainda, de dolo específico na conduta. Dessarte, não sendo possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor a extinção da presente ação de improbidade. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.991.321/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. 2. Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aplicação da ratio decidendi constante no acórdão do ARE 843.989/PR, expandindo-se as suas conclusões para além da revogação da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) de modo a alcançar a abolição da tipicidade das condutas anteriormente previstas no art. 11 da Lei de Improbidade (ARE 803.568-AgR-segundo-Edv). 3. Caso concreto em que não se evidencia a tipificação de alguma das novas hipóteses previstas no art. 11 da LIA ou mesmo a presença do dolo específico, atualmente exigido para a sua concretização. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.599.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024 - destaque meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 9º, CAPUT, E INCISO XII E ART. 10, CAPUT, E INCISO I, DA LEI n. 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1199 DO STF. e ART. 11, CAPUT, E INCISO I, DA MESMA LEI. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ART. 17 § 10-D DA LIA. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A imputação da prática de ato de improbidade administrativa, com as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/21, passou a exigir a constatação de dolo específico na conduta do agente, como se observa pela redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/92. E, conforme a orientação do STF trazida no Tema de Repercussão Geral n. 1.199, é possível a aplicação desta inovação aos processos em curso, respeitando-se a coisa julgada. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram a presença do dolo específico, o que afasta a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, quanto às condutas tipificadas no art. 9º, caput e inciso XII e no art. 10, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. 3. Nos termos da jurisprudência firmada por este Tribunal, em razão da vigência da Lei n. 14.230/2021, a condenação com base em violação a princípios administrativos, nos termos do art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992, exige, além do dolo específico, que a conduta se enquadre em alguma daquelas previstas nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso concreto. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o art. 17, § 10-D da Lei n. 8.429/1992, acrescido pela Lei n. 14.230/2021, possui natureza processual, motivo pelo qual não procede a pretensão de que seja aplicado retroativamente. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para afastar a condenação tão-somente no tocante ao art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, a fim de que promova a redução proporcional das penas. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.725.566/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para absolver a Recorrente, por ausência de elemento subjetivo, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

11/04/2025, 00:00

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