Agravo em Recurso Especial 0004955-86.2012.8.26.0541 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004955-86.2012.8.26.0541 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tallis Borges da Silva Roveri - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 0004955-86.2012.8.26.0541 (541.01.2012.004955) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Fé do Sul - Vistos - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Yhane Vieira Valereto (OAB: 356878/SP) - Icaro Pereira Souza (OAB: 452724/SP) - Vinicius Dinalli Voss (OAB: 355906/SP) - 10º andar

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004955-86.2012.8.26.0541 (541.01.2012.004955) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Tallis Rorges da Silva Roveri - Vistos. Os autos retornaram a este Juízo após baixa determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A Defesa apresentou petição alegando equívoco no processamento do recurso extraordinário interposto, sustentando que o apelo deveria ter sido recebido como Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), nos termos do art. 1.042 do CPC, com remessa ao Supremo Tribunal Federal (págs. 2649/2650). Argumenta, ainda, que a certificação do trânsito em julgado e a consequente determinação de baixa teriam sido prematuras, requerendo a reconsideração da decisão proferida na instância superior. A análise do pedido revela que a Defesa pretende, na realidade, a reavaliação da decisão proferida pela Presidência do Tribunal, que inadmitiu o recurso extraordinário e processou de forma diversa o recurso subsequente. Tais questões não podem ser apreciadas por este Juízo de primeiro grau, por se tratarem de atos jurisdicionais exclusivos da instância superior. Assim, considerando que a petição apresentada pela Defesa possui conteúdo dirigido à instância revisora e diz respeito ao processamento de recursos no Tribunal, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que aprecie, se entender pertinente, o requerimento formulado. Int. Santa Fe do Sul, 05 de dezembro de 2025. - ADV: ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), YHANE VIEIRA VALERETO (OAB 356878/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tallis Borges da Silva Roveri - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 0004955-86.2012.8.26.0541 (541.01.2012.004955) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Fé do Sul - Vistos. Fls. 2.649/2.650: incabível a pretendida reconsideração do despacho de fls. 2.647, uma vez que contra a decisão proferida no juízo de viabilidade do recurso extraordinário (fls. 2.307/2.309), a Defesa só interpôs agravo interno, fundado nos artigos 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil e 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual foi devidamente processado (fl. 2357), sem qualquer impugnação defensiva a tal deliberação, e julgado (fls. 2.395/2.400). Assim, não verifico equívoco procedimental no feito, devendo a Secretaria dar imediato cumprimento ao determinado à fl. 2.647. Int. - Magistrado(a) Damião Cogan (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Yhane Vieira Valereto (OAB: 356878/SP) - Icaro Pereira Souza (OAB: 452724/SP) - Vinicius Dinalli Voss (OAB: 355906/SP) - 10º andar

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tallis Borges da Silva Roveri - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 0004955-86.2012.8.26.0541 (541.01.2012.004955) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Fé do Sul - Vistos. Não obstante a determinação de fl. 2.637, anoto que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário foi realizado às fls. 2.307/2.309, tendo a Defesa interposto agravo interno (fls. 2.324/2.341), julgado conforme fls. 2.395/2.400, e trânsito em julgado certificado às fls. 2.405. Assim, nada há a ser aqui providenciado, devendo a Secretaria providenciar a baixa dos autos, após os devidos registros. Int. - Magistrado(a) Damião Cogan (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Yhane Vieira Valereto (OAB: 356878/SP) - Icaro Pereira Souza (OAB: 452724/SP) - Vinicius Dinalli Voss (OAB: 355906/SP) - 10º andar

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004955-86.2012.8.26.0541 (541.01.2012.004955) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Tallis Rorges da Silva Roveri - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que seja atendida determinação de pág. 2637. Int. Santa Fe do Sul, 11 de setembro de 2025. - ADV: ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), YHANE VIEIRA VALERETO (OAB 356878/SP)

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:33

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:33

Publicação

06/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2552186/SP (2024/0019009-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI ADVOGADOS: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Petição de e-STJ fl. 2.504: Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 2500-2501 e proceda-se à baixa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto às e-STJ fls. 2209-2232. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 19:20

Mero expediente

04/06/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:21

Protocolo de Petição

28/05/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2552186/SP (2024/0019009-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI ADVOGADOS: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “a” da Constituição Federal, manejado em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal nº 0004955-86.2012.8.26.0541. Depreende-se dos autos que o ora agravante, após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena privativa de liberdade de 21 anos 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, §2º, incisos II e IV, e no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, caput, inciso II, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (e-STJ fls. 2017/2021). Na ocasião, a defesa apresentou recurso de apelação (e-STJ fls. 2089/2109), ao qual o Tribunal a quo deu parcial provimento para diminuir a pena para 14 anos. Eis a ementa (e-STJ fl. 2160): “Apelação. Homicídio qualificado por motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito objetivando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidades atinentes à colocação de duas vítimas em uma mesma série de quesitos, ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de documentos e pelo não adiamento da sessão de julgamento, assim como em decorrência da juntada de documentos pelo órgão acusatório, os quais impediram a análise pormenorizada pela defesa. Inocorrência. Formação de quesito em atenção às peculiaridades da conduta perpetrada em concurso formal próprio, evitando colidência de respostas logicamente incompatíveis. Indeferimento de provas impertinentes. Instrução regular, em atenção à ampla defesa e ao contraditório. Rejeitada. No mérito, pleito almejando a submissão do acusado a novo júri, sustentando o suposto julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e coeso. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático-probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida. De rigor a fixação das penas-base nos patamares mínimos, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda etapa, compensação entre a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal vide qualificação de fl. 49) com a agravante do motivo fútil (art. 61, inciso II, “a”, do Código Penal). Redução pela tentativa na fração de 1/3, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Regime inicial fechado irreprochável. Parcialmente provido, para reduzir a pena do réu ao montante de 14 anos de reclusão.” Foram opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 2233/2250) que foram inadmitidos (e-STJ fl. 2252). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos artigos art. 483, inciso III, §2º e §6 do CPP. Alegou que nulidade absoluta por ausência de prévia intimação da pauta de julgamento da apelação, além de contrariedade à prova dos autos. Acrescentou ainda que os quesitos não foram formulados em séries distintas incorrendo em nulidade absoluta. O recurso especial foi inadmitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 2304/2305). Os autos subiram a esta Corte por meio deste agravo (e-STJ fls. 2311/2320). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2343/2354). Parecer do Ministério Público Federal apresentado (e-STJ fls. 2416/2429) pelo não provimento do agravo. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados. Quanto às nulidades arguidas, razão não lhe assiste. Em relação à nulidade dos quesitos, o tribunal de origem, assim se manifestou sobre a questão (e-STJ fls. 2162/2163): “Consoante se depreende da ata de julgamento (fl. 2076), procedeu-se à formação de uma série de quesitos para ambos os delitos sob o fundamento destes terem sido praticados através de uma única conduta, em concurso formal próprio, visando evitar, pois, “colidência de respostas logicamente incompatíveis”. Outrossim, inexistiu qualquer prejuízo para a defesa, a qual não apresentou teses distintas para os delitos, salientando-se, também, o fato de sequer ter se irresignado desse ponto durante o julgamento em plenário (fl. 2077), estando preclusa a referida objeção.” Na linha da jurisprudência desta Corte Superior: “O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020, grifei). Entendo, portanto, que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as nulidades somente devem ser reconhecidas quando houver manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. É certo na esteira da jurisprudência deste Tribunal “a má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. STJ. 6ª Turma. REsp 2.062.459-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 5/9/2023 (Info 786)”. Contudo, não é o que se verifica no caso em tela. Ademais, cumpre ressaltar, ainda, a preclusão do tema. Isso porque, a nulidade suscitada deveria ter sido alegada no próprio julgamento no Plenário, eis que supostamente ali teria ocorrido. Assim, aguardar o encerramento do julgamento pelo Plenário, para só então apresentar argumentação acerca de nulidade ocorrida durante essa fase, implica reconhecer que a alegação se deu em momento inoportuno, estando a pretensão acobertada pelo fenômeno da preclusão. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF. DISCORDÂNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE EM PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IMPARCIALIDADE VERIFICADA DE PLANO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo pois, esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, na medida em que a condenação proferida contra o paciente já transitou em julgado. Precedentes. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Ainda que se entenda, tratar-se de nulidade absoluta a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça "em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". HABEAS CORPUS Nº 780.310 - MG (2022⁄0341654-5). RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS.” Melhor sorte não assiste ao recorrente no tocante à alegação de cerceamento de defesa por não intimação da pauta de julgamento da apelação. O Tribunal de origem, ao ser instado a manifestar-se acerca da nulidade arguida, em sede de embargos, decidiu conforme ementa (e-STJ fl. 2253): “Embargos de declaração. Alegação de nulidade ante a suposta inexistência de intimação prévia acerca da sessão de julgamento, para a realização de sustentação oral. Inocorrência. Patronos do embargante que foram regularmente intimados, pelo DJE, para se manifestaram acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, à luz do fixado no art. 1º da Resolução no. 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução no. 772/2017, ambas do Órgão Especial deste E. Tribunal. Ademais, alegação de nulidade atinente ao quesito formulado durante a instrução em plenário, aduzindo, outrossim, o julgamento contrário à prova dos autos. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Além disso, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos.” A defesa técnica do paciente alega que não houve intimação da inclusão em pauta do julgamento do recurso de apelação que fora interposto. Com efeito, o advogado pode realizar sustentação oral no recurso interposto, nos termos do art. 7º §2º-B da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil). Contudo, restou comprovado que os patronos foram regularmente intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 1 da Resolução n. 549/2011 (Resoluções n. 772/2017 e 903/2023, todas do Órgão Especial do TJSP). Nesses termos, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Noutro giro, o argumento da defesa em relação a condenação ter sido contrária à prova dos autos, tampouco merece acolhimento. Sendo certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea b, do CPP, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, o que não se verificou no caso em concreto. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). O Tribunal a quo (e-STJ fls. 2166/2167) ao rejeitar o argumento defensivo, pontuou: “No tocante ao mérito do presente feito, após o regular trâmite processual, a devida instrução probatória em plenário e a decisão dos jurados, o juiz a quo houve por bem condenar o apelante pela prática dos crimes de homicídio qualificado, em face dos ofendidos Willian e Alan (este na forma tentada), dando azo à interposição do presente recurso de apelação. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima Allan (fl. 159), pelo laudo pericial do local dos fatos (fls. 74/107), bem como pelo exame necroscópico da vítima Willian (fls. 109/110), concluindo ter o óbito da vítima se dado por “hemorragia interna traumática” em decorrência de “instrumento contundente”, aliado à ampla prova oral produzida nos autos. Já a aludida prova oral produzida durante a instrução, aliada aos demais elementos de prova de cunho pericial e documental, também foi suficiente à comprovação da autoria delitiva por parte do apelante. Durante a instrução, o ofendido Alan narrou (mídia) terem as ameaças se iniciado ainda no interior da casa noturna, tendo o adolescente L. dado início ao clima de animosidade, convocando seus amigos, dentre eles o recorrente, para brigar com os ofendidos, posto que conversavam com Júlia, ex-namorada de L. Após saírem da danceteria, foram perseguidos pelo carro do recorrente, no qual além de L. também havia outras pessoas, porém as desconhece. Quando alcançaram a rodovia, o recorrente emparelhou com o veículo dos ofendidos, aproximando os automóveis intencionalmente, em seguida ultrapassou o veículo de Willian e o fechou, forçando-o a desviar, gerando assim o capotamento. A testemunha Nelson, responsável pela segurança do estabelecimento, disse (mídia) ter havido tumulto envolvendo as partes. Foi categórico ao afirmar que os ofendidos Willian e Alan não tinham intenção de brigar, motivo pelo qual deixaram o local pelas portas dos fundos com ajuda do próprio depoente. Afirmou que o recorrente já se envolveu em outras brigas no interior da danceteria. Tomou conhecimento do acidente apenas no dia seguinte aos fatos. Inquiridas em juízo, as testemunhas Júlia, Natália, Daniela e João confirmaram ter o adolescente L. iniciado as ameaças por ciúmes. O recorrente, por ser amigo do adolescente, também passou a ameaçar os ofendidos, inclusive se armando com uma garrafa de bebida vazia, sendo necessária a intervenção de seguranças para que as vítimas deixassem o estabelecimento. O adolescente L. narrou, ao contrário, ter sido vítima de ameaças proferidas por Alan, tendo inclusive deixado a casa noturna por medo de apanhar. Posteriormente, voltando para casa de carona com o recorrente, avistaram um automóvel com os faróis apagados, tendo o apelante ultrapassado este veículo. Instantes depois, sem qualquer razão aparente, ouviram o capotamento de tal carro. Em seu interrogatório, o réu negou as práticas delitivas, defendendo (mídia) que, na ocasião dos fatos, os ofendidos tentaram arrumar confusão com L., forçando-o a deixar a casa noturna. Sobre o acidente, negou ter “fechado” o veículo de Willian. Disse apenas ter ultrapassado um automóvel na estrada, sem saber quem estava em seu interior, e, momentos depois, este veículo se envolveu, sozinho, em um capotamento. Pois bem. Vale destacar apenas ser possível a anulação do júri realizado e a determinação de novo julgamento quando a decisão tomada pelo Conselho de Sentença afronta de forma nítida e cristalina o conjunto probatório coligido nos autos. Assim, se os jurados optam por uma das plausíveis interpretações que se possa dar às provas colhidas, não há que se falar em determinação de novo julgamento, sob pena de ofensa à soberania das decisões do júri. In casu, o entendimento acolhido pelo Conselho de Sentença encontra amplo suporte fático-probatório, de cunho pericial, documental e especialmente oral, conforme acima destacado. Em suma, no caso dos autos, os jurados entenderam que o apelante foi o responsável por interceptar, com dolo homicida, a trajetória do veículo conduzido pelo ofendido Willan, causando o capotamento do automóvel e os resultados acima aludidos. Outrossim, as qualificadoras imputadas pela acusação restaram devidamente comprovadas e reconhecidas pelo Júri, diante das provas orais, documentais e periciais coligidas durante a instrução. Nesse sentido, não há dúvidas de se tratar de conduta motivada pela futilidade, oriunda de desentendimento entre os ofendidos e o adolescente L., amigo do recorrente, tendo aqueles anteriormente iniciado um diálogo com a ex-namorada deste último, motivo completamente desproporcional em comparação ao fim desejado pelo agente.” Logo, existindo versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/03/2025, 00:00

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