Recurso Especial 2162396-50.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2162396-50.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:53

Publicação

05/05/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184033/SP (2024/0438887-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: VICTOR SILVA CROSATTI ADVOGADO: WAGNER ANTÔNIO QUINALHA CROSATTI - SP115261 RECORRIDO: FERRUSI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: ADRIANO RICARDO SARTORI - SP225555 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:58

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184033/SP (2024/0438887-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: VICTOR SILVA CROSATTI ADVOGADO: WAGNER ANTÔNIO QUINALHA CROSATTI - SP115261 RECORRIDO: FERRUSI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: ADRIANO RICARDO SARTORI - SP225555 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184033/SP (2024/0438887-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: VICTOR SILVA CROSATTI ADVOGADO: WAGNER ANTÔNIO QUINALHA CROSATTI - SP115261 RECORRIDO: FERRUSI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: ADRIANO RICARDO SARTORI - SP225555 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 13:51

Redistribuição

27/03/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184033/SP (2024/0438887-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VICTOR SILVA CROSATTI ADVOGADO: WAGNER ANTÔNIO QUINALHA CROSATTI - SP115261 RECORRIDO: FERRUSI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: ADRIANO RICARDO SARTORI - SP225555 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por VICTOR SILVA CROSATTI, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.285, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.015.693/PR e REsp n. 2.020.425/RS): Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. O processo em tela foi submetido à apreciação da Presidência, com fulcro no art. 21-E, VIII, do RISTJ, ante o possível enquadramento ao referido tema. Contudo, após detida análise dos autos, verifico não haver controvérsia sobre a extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC a contas diversas da poupança. A controvérsia, diferentemente, parece residir na necessidade (ou não) de comprovar-se que o montante tornado indisponível constitui reserva de capital, conforme demonstram os seguintes trechos: Acórdão recorrido: No caso, a penhora recaiu sobre valores depositados em contas correntes, de modo que o caráter alimentar dos valores encontrados deve ser analisado casuisticamente. O resultado da pesquisa realizada junto ao Sisbajud indica haver várias contas bancárias de titularidade do agravante. De fato, a pretensão de liberação do dinheiro escudada em julgados do Colendo STJ não encontra guarida, eis que ausentes documentos aptos para embasar o pedido liberatório a denotar que se tratava de quantias efetivamente poupadas ou indícios mínimos de que o numerário encontrado no momento da constrição era essencial à subsistência do agravante, demonstração que lhes incumbia consoante a textual previsão do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] Assim, resta a ausência de prova concreta de que os valores constritos são essenciais à sobrevivência digna ou de que tais numerários se destinem à formação de reserva financeira. [...] Dessa forma, à míngua de provas de que a constrição recaiu sobre verbas impenhoráveis, não há elementos suficientes que permitam concluir que os valores constritos gozam da proteção legal, tudo a concluir que não há que se falar em impenhorabilidade, porquanto ela não é presumida, deve ser provada, sendo certo que a referida comprovação é ônus de quem a alega (fls. 38/39, destaques acrescidos). Recurso especial: A presente situação está alicerçada no inciso X do art. 833, uma vez que a orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite: [...] (fl. 49). Desse modo, não caracterizada hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.285/STJ com fundamento no art. 256-L, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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